TRF6 - 1009629-90.2022.4.01.3800
1ª instância - 6ª Vara Civel de Belo Horizonte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/09/2025 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108 
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                                            05/09/2025 12:53 Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV06S para MGBHCIV06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g 
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                                            05/09/2025 01:15 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107 
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                                            21/08/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 
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                                            13/08/2025 03:31 Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 107 
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                                            12/08/2025 19:39 Juntada de Petição 
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                                            12/08/2025 02:12 Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 107 
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                                            11/08/2025 14:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/08/2025 14:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/08/2025 14:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/05/2025 11:28 Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECCIV Número: 10096299020224013800/TRF 
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                                            02/12/2024 08:01 Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECCIV -> TRF6 
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                                            06/09/2024 20:37 Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema 
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                                            02/08/2024 19:42 Juntado(a) - Juntada de Informação 
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                                            18/05/2024 00:07 Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/05/2024 23:59. 
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                                            16/05/2024 16:03 Juntada de Petição - Juntada de comunicações 
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                                            24/04/2024 00:02 Decorrido prazo - Decorrido prazo de KS EVENTOS E SHOW LTDA em 23/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 21:36 Juntada de Petição - Juntada de manifestação 
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                                            02/04/2024 14:44 Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            02/04/2024 14:44 Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça 
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                                            31/03/2024 16:29 Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            31/03/2024 16:29 Juntada de Petição - Juntada de devolução de mandado 
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                                            27/03/2024 08:19 Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente 
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                                            25/03/2024 17:52 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            25/03/2024 14:17 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            25/03/2024 14:10 Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            25/03/2024 14:10 Juntada de Petição - Juntada de devolução de mandado 
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                                            25/03/2024 14:01 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            25/03/2024 13:59 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            25/03/2024 13:59 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            25/03/2024 13:47 Juntado(a) - Expedição de Mandado. 
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                                            25/03/2024 13:47 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            25/03/2024 13:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/03/2024 13:42 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/03/2024 13:41 Juntado(a) - Expedição de Mandado. 
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                                            25/03/2024 13:41 Juntado(a) - Expedição de Mandado. 
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                                            25/03/2024 13:41 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/01/2024 17:40 Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria 
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                                            15/01/2024 17:40 Concedida a Segurança - Concedida a Segurança a KS EVENTOS E SHOW LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-92 (IMPETRANTE) 
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                                            28/09/2023 18:33 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento 
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                                            28/09/2023 17:39 Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria 
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                                            28/09/2023 17:39 Despacho - Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/07/2023 19:41 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho 
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                                            23/12/2022 16:28 Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária 
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                                            06/06/2022 13:03 Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório 
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                                            06/06/2022 13:00 Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente 
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                                            04/06/2022 02:17 Decorrido prazo - Decorrido prazo de PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM MINAS GERAIS em 03/06/2022 14:24. 
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                                            03/06/2022 14:06 Juntado(a) - Juntada de certidão 
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                                            02/06/2022 01:46 Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 02/06/2022. 
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                                            02/06/2022 01:46 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022 
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                                            02/06/2022 00:44 Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE em 01/06/2022 19:07. 
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                                            01/06/2022 14:24 Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            01/06/2022 14:24 Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado 
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                                            01/06/2022 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 7ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular : ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS Juiz Substituto : Dir.
 
 Secret. : VANESSA PEREZ FILPI AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1009629-90.2022.4.01.3800 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: KS EVENTOS E SHOW LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROGER DE FARIA RIBEIRO - MG210205 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE e outros (2) O Exmo.
 
 Sr.
 
 Juiz exarou : Vista ao impetrante acerca da manifestação do Procurador da Fazenda Nacional.
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                                            31/05/2022 18:11 Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente 
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                                            31/05/2022 16:51 Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            31/05/2022 16:51 Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            31/05/2022 15:10 Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente 
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                                            30/05/2022 19:30 Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria 
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                                            30/05/2022 19:30 Despacho - Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/05/2022 19:07 Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            30/05/2022 19:07 Juntada de Petição - Juntada de certidão 
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                                            30/05/2022 15:49 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho 
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                                            30/05/2022 11:19 Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente 
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                                            30/05/2022 11:15 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            30/05/2022 11:05 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            28/05/2022 02:21 Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE em 27/05/2022 23:59. 
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                                            28/05/2022 00:10 Juntada de Petição - Juntada de outras peças 
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                                            27/05/2022 19:37 Juntado(a) - Expedição de Mandado. 
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                                            27/05/2022 19:37 Juntado(a) - Expedição de Mandado. 
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                                            27/05/2022 16:48 Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria 
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                                            27/05/2022 16:48 Despacho - Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/05/2022 09:51 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho 
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                                            27/05/2022 09:50 Juntado(a) - Juntada de certidão 
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                                            27/05/2022 09:14 Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente 
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                                            27/05/2022 08:34 Decorrido prazo - Decorrido prazo de PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM MINAS GERAIS em 26/05/2022 23:59. 
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                                            26/05/2022 21:31 Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente 
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                                            25/05/2022 16:21 Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos 
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                                            24/05/2022 10:50 Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            24/05/2022 10:50 Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado 
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                                            23/05/2022 19:13 Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            23/05/2022 19:13 Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado 
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                                            23/05/2022 11:06 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            23/05/2022 11:03 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            20/05/2022 14:05 Juntado(a) - Expedição de Mandado. 
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                                            20/05/2022 14:05 Juntado(a) - Expedição de Mandado. 
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                                            19/05/2022 20:17 Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria 
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                                            19/05/2022 20:17 Despacho - Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/05/2022 15:38 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho 
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                                            18/05/2022 15:37 Juntado(a) - Juntada de certidão 
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                                            14/05/2022 01:11 Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE em 13/05/2022 23:59. 
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                                            05/05/2022 16:40 Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente 
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                                            04/05/2022 15:05 Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas 
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                                            29/04/2022 09:03 Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            29/04/2022 09:03 Juntada de Petição - Juntada de diligência 
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                                            28/04/2022 19:07 Juntada de Petição - Juntada de comunicações 
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                                            26/04/2022 14:08 Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas 
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                                            25/04/2022 12:56 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            17/04/2022 15:05 Juntada de Petição - Juntada de manifestação 
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                                            12/04/2022 12:12 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            12/04/2022 10:59 Juntado(a) - Expedição de Mandado. 
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                                            12/04/2022 07:35 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            05/04/2022 21:09 Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 05/04/2022. 
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                                            05/04/2022 21:09 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022 
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                                            04/04/2022 15:17 Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente 
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                                            04/04/2022 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 7ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular : ANDRÉ PRADO Dir.
 
 Secret. : VANESSA FILPI AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1009629-90.2022.4.01.3800 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: KS EVENTOS E SHOW LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROGER DE FARIA RIBEIRO - MG210205 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE e outros (2) O Exmo.
 
 Sr.
 
 Juiz exarou : Vista ao impetrante acerca da decisão de ID 957986154, inclusive para 1) apresentar cópia do contrato social/última alteração, demonstrando os poderes conferidos ao subscritor da procuração ID 955126677; 2) regularizar seu cadastro no PJe (certificado digital) a fim de que as futuras intimações possam ser via sistema.
 
 Prazo: 15 dias.
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                                            01/04/2022 19:34 Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            01/04/2022 19:34 Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            01/04/2022 19:31 Juntado(a) - Juntada de certidão 
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                                            03/03/2022 18:41 Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria 
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                                            03/03/2022 18:41 Não Concedida a Medida Liminar 
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                                            03/03/2022 16:20 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão 
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                                            03/03/2022 15:52 Juntado(a) - Juntada de certidão 
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                                            03/03/2022 12:17 Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJMG 
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                                            03/03/2022 12:17 Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção 
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                                            02/03/2022 14:37 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            02/03/2022 14:37 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/09/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            31/05/2022                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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