TRF1 - 0005679-87.2017.4.01.3308

1ª instância - Jequie

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DORALICE ALMEIDA DE SOUZA

CPF *74.***.*40-20

Advogados

JERONIMO DE AGUIAR VALENTE

OAB: 12712/BA

CPF *29.***.*07-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2022 00:40

    Decorrido prazo de DORALICE ALMEIDA DE SOUZA em 23/09/2022 23:59.

  • 14/09/2022 11:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/09/2022 11:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/09/2022 11:48

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 11:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2022 11:48

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 20/05/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 14:26

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 13/05/2022 09:28

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 09:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/05/2022 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 00:57

    Decorrido prazo de DORALICE ALMEIDA DE SOUZA em 12/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 00:40

    Decorrido prazo de DORALICE ALMEIDA DE SOUZA em 06/05/2022 23:59.

  • 08/04/2022 13:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2022 20:19

    Publicado Ato ordinatório em 05/04/2022.

  • 05/04/2022 20:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 04/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO N.º 0005679-87.2017.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

    Juíza Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Jequié, nos termos do art. 1º da Portaria n.º 8497099, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Jequié/BA, 1 de abril de 2022.

    LEONARDO CARVALHO PINTO Servidor

  • 01/04/2022 10:55

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 10:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2022 10:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/04/2022 10:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/04/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 10:52

    Juntada de termo

  • 10/03/2022 02:41

    Decorrido prazo de DORALICE ALMEIDA DE SOUZA em 09/03/2022 23:59.

  • 31/01/2022 11:40

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 26/01/2022 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2022 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 17:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/06/2021 09:18

    MIGRACAO PJe ORDENADA - remetido para digitalização

  • 22/06/2021 09:14

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe - mpm

  • 22/09/2020 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA COMARCA DE AMARGOSA - DMO

  • 22/09/2020 11:10

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 22/09/2020 11:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 65/2019

  • 04/03/2020 09:51

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL - DMO

  • 03/03/2020 15:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 53/2020 - COMARCA AMARGOSA - DMO

  • 18/02/2020 15:49

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/01/2020 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA CP - DMO

  • 19/12/2019 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RML

  • 18/12/2019 16:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL - DMO

  • 18/12/2019 13:28

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD 559/2019 VIA MALOTE DIGITAL - RML

  • 13/11/2019 10:03

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - LCP

  • 13/11/2019 10:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - LCP

  • 14/10/2019 10:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO

  • 14/10/2019 10:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 64/2019

  • 09/09/2019 15:31

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - RML

  • 09/09/2019 15:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 102/2019 - RML

  • 09/09/2019 15:29

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - RML

  • 09/09/2019 15:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 63/2019 - RML

  • 08/08/2019 17:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - jcfe

  • 08/08/2019 16:50

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - JCFE

  • 31/07/2019 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 11/07/2019 12:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2019 09:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - ICSS

  • 03/07/2019 10:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DMO

  • 28/06/2019 10:31

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ao j. deprecado - dmo

  • 28/06/2019 10:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO

  • 26/06/2019 13:09

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/06/2019 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/06/2019 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2019 12:53

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - rsg

  • 18/06/2019 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2019 11:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/06/2019 11:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/06/2019 11:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2019 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - tas

  • 05/06/2019 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - rsg

  • 31/05/2019 08:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 29/05/2019 11:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 102/2019 - SSJ BOM JESUS DA LAPA - DMO

  • 27/05/2019 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 27/05 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 28/05 - DMO

  • 24/05/2019 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO

  • 23/05/2019 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/05/2019 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/05/2019 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2019 17:49

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2019 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - rsg

  • 16/05/2019 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2019 10:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - DMO

  • 15/05/2019 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DMO

  • 15/05/2019 10:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2019 10:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) DMO

  • 15/05/2019 10:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 62/2019

  • 15/05/2019 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA COMARCA DE MURITIBA - DMO

  • 03/05/2019 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - rsg

  • 25/04/2019 13:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - autos retirados em 26/04/2019 - jsg

  • 16/04/2019 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DO J. DEPRECADO (COMARCA DE AMARGOSA) - DMO

  • 16/04/2019 12:59

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (3ª) CP Nº 63 (CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL)

  • 09/04/2019 13:14

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) CP Nº 65/2019 (CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL) - DMO

  • 04/04/2019 12:57

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL - DMO

  • 04/04/2019 11:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP'S NºS 62 A 65/2019 - DMO

  • 03/04/2019 09:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 03/04 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 04/04 - DMO

  • 02/04/2019 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO

  • 01/04/2019 15:06

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 01/04/2019 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/03/2019 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/03/2019 16:43

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2018 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 17/12/2018 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 13/12/2018 17:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENTREGUES EM CARGA EM 14/12/2018 - LCP

  • 12/12/2018 13:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/12/2018 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/12/2018 16:02

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2018 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RSG

  • 09/10/2018 14:25

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO

  • 09/10/2018 14:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 99/2018

  • 03/09/2018 14:40

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/ - DMO

  • 03/09/2018 14:40

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL

  • 28/08/2018 14:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 99/2018 - COMARCA DE AMARGOSA - DMO

  • 04/07/2018 14:39

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/06/2018 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2018 12:15

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2018 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 03/05/2018 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 27/04/2018 07:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 23/04/2018 16:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2018 16:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - FSE

  • 23/04/2018 16:07

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 178/2017 - AMARGOSA - FSE

  • 23/04/2018 16:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 178/2017 - AMARGOSA

  • 23/03/2018 16:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/03/2018 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2018 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2017 17:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - comprovante de leitura de documento

  • 27/11/2017 19:54

    OFICIO EXPEDIDO - of. nº 492/2017, expedido por malote digital -fse

  • 23/11/2017 19:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RESPOSTA AO OFÍCIO - DMO

  • 27/10/2017 16:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL - DMO

  • 26/10/2017 18:52

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 472/2017 - VIA MALOTE DIGITAL - DMO

  • 20/10/2017 15:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - dmo

  • 20/10/2017 15:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2017 15:26

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ar

  • 27/09/2017 18:44

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 415/2017 - DMO

  • 25/09/2017 17:16

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL - DMO

  • 25/09/2017 14:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 178/2017 AMARGOSA

  • 03/08/2017 11:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - tas

  • 03/08/2017 11:39

    INICIAL AUTUADA

  • 03/08/2017 11:39

    DENUNCIA RECEBIDA EM PARTE - Recebida em 01/08.

  • 03/08/2017 11:25

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - TAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2017

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ofício Enviando Informações • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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