24/02/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 15:22

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:08

Juntada de Certidão
26/03/2024 00:03

Decorrido prazo de JOSEILDO MOTA em 25/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:10

Juntada de Certidão
06/03/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 23:26

Juntada de petição intercorrente
10/08/2023 17:40

Juntada de documento comprobatório
10/08/2023 17:39

Juntada de documento comprobatório
10/08/2023 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 08:58

Decorrido prazo de JOSEILDO MOTA em 08/08/2023 23:59.
17/07/2023 17:09

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2023 17:09

Juntada de Certidão
17/07/2023 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:14

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:14

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/06/2023 16:24

Juntada de cumprimento de sentença
11/04/2023 12:03

Juntada de Certidão
10/04/2023 11:34

Juntada de cumprimento de sentença
28/03/2023 11:17

Juntada de Certidão
14/03/2023 11:16

Juntada de petição intercorrente
13/03/2023 13:23

Juntada de Certidão
10/03/2023 12:36

Juntada de cumprimento de sentença
03/02/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 17:03

Juntada de Informações prestadas
10/05/2022 15:00

Juntada de Certidão
10/05/2022 14:46

Juntada de Certidão
06/05/2022 12:24

Juntada de Certidão
29/04/2022 20:07

Expedição de Carta precatória.
26/04/2022 00:45

Decorrido prazo de Gerente da Agência da Previdência Social Queimadas/BA em 25/04/2022 23:59.
25/04/2022 17:03

Juntada de cumprimento de sentença
19/04/2022 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2022 23:59.
29/03/2022 04:01

Publicado Intimação em 29/03/2022.
28/03/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
28/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009182-72.2021.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSEILDO MOTA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUEIMADAS/BA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSEILDO MOTA contra ato praticado pelo GERENTE DO INSS EM QUEIMADAS (BA), objetivando retroação de DIB de benefício de amparo assistencial ao deficiente – LOAS.

Relata que é deficiente visual e que houve exigência administrativa para apresentação de procuração pública, em substituição à particular apresentada quando da abertura do requerimento; diz que, para evitar despesas, revogou a procuração e formulou pessoalmente requerimento no bojo do processo já instaurado.

Não obstante, tal pedido foi indeferido sem análise de mérito.

Embora o segundo requerimento tenha sido deferido e o benefício já tenha sido implantado (id. 797277069), pretende retroagir a DIB do benefício à data do primeiro requerimento, com o pagamento das importâncias devidas.

Ressalta que o ato de indeferimento é ilegal, visto que baseado em interpretação que extrapola os comandos legais que regem a matéria, pois impõe restrição não prevista em lei.

Juntou procuração e documentos.

Indeferido o pedido liminar (id. 582393893).

Intimação ao MPF (id. 597643857).

O INSS, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, requereu ingresso no feito (id. 598799856).

Notificada, a autoridade reputada coatora prestou informações (Id. 874834087) Decido.

A lide versa sobre a legalidade ou não do ato processual exarado em 23.04.2021 (id. 576091375,p. 40), despacho que cancelou a tramitação do requerimento formulado em 31.08.2020 (id. 797277072) sem análise de mérito.

No decorrer do feito, o impetrante noticiou a concessão do benefício em razão do segundo requerimento formulado, desta vez em 26.04.2021 (id. 797277073).

Pugna então pelo reconhecimento da ilegalidade quando do cancelamento do benefício inicial e a retroação da DIB.

A prova documental, segundo processos administrativos adunados, é a mesma.

Analisando o primeiro processo, vejo que o autor buscou inscrever-se no cadastro único e cumpriu todas as exigências administrativas que lhe foram formuladas, inclusive tendo apresentado requerimento manual, com digital aposta na presença do servidor do INSS (id. 576091375, p.31), após a revogação de mandato particular (id. 576091375, p. 33).

Nesse momento, restava apenas a comprovação dos requisitos legais para concessão do benefício, quais sejam a prova do impedimento de longo prazo e a miserabilidade (art. 20, Lei nº 8.742/93), mediante perícia técnica a ser realizada pela autarquia federal.

A Instrução Normativa IN.77/2015 apresenta as seguintes disposições: Da formalização do processo Art. 673.

Realizado o requerimento dos benefícios ou serviços, o processo administrativo será formalizado com os seguintes documentos: I - capa; II - requerimento formalizado e assinado; III - procuração ou documento que comprove a representação legal, se for o caso; IV - comprovante de agendamento, quando cabível; V - cópia do documento de identificação do requerente e do representante legal, quando houver divergência de dados cadastrais; VI - documentos comprobatórios relacionados ao pedido, caso houver; e VII - decisão fundamentada. § 1º Ao requerente analfabeto ou impossibilitado de assinar será permitida respectivamente: I - a aposição da impressão digital na presença de servidor do INSS, que o identificará; e II - a assinatura a rogo na presença de duas pessoas, preferencialmente servidores, as quais deverão assinar com um terceiro que assinará em nome do interessado.

Logo, tem-se que é permitido ao requerente impossibilitado de assinar que realize seu requerimento com a aposição de digital, na presença do servidor, o que foi efetivamente feito (id. 576091375, p.31).

Desse modo, a invalidação do requerimento, provocada pela revogação da procuração anteriormente outorgada, foi sanada imediatamente com a apresentação de requerimento manual, instrumentalizado na forma do artigo acima transcrito.

Entendo que o processo deveria ter prosseguido para os trâmites seguintes, imprescindíveis à análise de mérito, o que teria resultado, como resultou (id. 797277073) na concessão do benefício vindicado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA em favor do IMPETRANTE para determinar a retroação da DIB do benefício NB 710.223.132-7 para o dia 03.08.2020, data do primeiro requerimento administrativo; Sem custas, ex vi do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/09).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) ADRIANA HORA SOUTINHO DE PAIVA Juíza Federal Substituta
25/03/2022 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2022 04:56

Decorrido prazo de JOSEILDO MOTA em 03/03/2022 23:59.
17/02/2022 10:19

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 20:23

Juntada de cumprimento de sentença
04/02/2022 01:20

Decorrido prazo de Gerente da Agência da Previdência Social Queimadas/BA em 03/02/2022 23:59.
18/01/2022 20:26

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2022 20:26

Concedida a Segurança a JOSEILDO MOTA - CPF: *69.***.*70-47 (IMPETRANTE)
05/01/2022 07:45

Conclusos para julgamento
03/01/2022 15:35

Juntada de Informações prestadas
30/10/2021 11:56

Juntada de petição intercorrente
02/09/2021 14:42

Juntada de Certidão
24/07/2021 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2021 23:59.
17/07/2021 00:39

Decorrido prazo de JOSEILDO MOTA em 16/07/2021 23:59.
24/06/2021 17:35

Juntada de petição intercorrente
24/06/2021 14:37

Expedição de Carta precatória.
24/06/2021 11:59

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 18:39

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2021 18:39

Juntada de Certidão
22/06/2021 18:39

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2021 18:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2021 13:29

Conclusos para decisão
11/06/2021 16:33

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA
11/06/2021 16:33

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2021 20:47

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2021 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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