25/07/2023 02:41

Decorrido prazo de VITOR HUGO ARAUJO BRAGA em 24/07/2023 23:59.
11/07/2023 07:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2023 23:59.
30/06/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:03

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/06/2023 13:03

Expedição de Documento RPV.
06/05/2023 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:08

Decorrido prazo de VITOR HUGO ARAUJO BRAGA em 04/05/2023 23:59.
17/04/2023 11:46

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2023 11:46

Juntada de Certidão
17/04/2023 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 12:04

Conclusos para decisão
25/11/2022 16:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
25/11/2022 16:28

Juntada de Certidão
02/08/2022 13:48

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:49

Juntada de manifestação
18/05/2022 12:50

Juntada de petição intercorrente
14/05/2022 01:33

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/05/2022 23:59.
02/04/2022 04:08

Decorrido prazo de VITOR HUGO ARAUJO BRAGA em 01/04/2022 23:59.
31/03/2022 14:16

Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 17:16

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 00:52

Publicado Sentença Tipo A em 21/03/2022.
19/03/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
19/03/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
18/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005422-57.2021.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: V.

H.

A.

B.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

Requisitos legais (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições.

Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Quanto ao requisito da miserabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria.

A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993.

Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita.

Avaliação: O pedido da requerente deve ser acolhido, haja vista comprovada a incapacidade da parte requerente, considerando que a doença em comento impede a completa integração sociocultural, conforme se observa da perícia judicial acostada aos autos.

No que concerne à deficiência, há nos autos laudos e exames médicos indicando que a parte autora tem diagnóstico de autismo, necessitando de acompanhamento multidisciplinar.

Com isso, é possível constatar que tal diagnóstico impacta diretamente a vida e o desenvolvimento do autor, de modo a prejudicar sua inserção no meio social em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por sua vez, considerando o diagnóstico de autismo, a Lei Federal n. 12.764/12 determinou que a pessoa com transtorno do espectro autista “é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais”.

Dessa forma, a requerente se enquadra no novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, de forma que patologia diagnosticada implica impedimento de longo prazo.

No que concerne à condição de miserabilidade econômica, esta se encontra comprovada, tendo em vista que a renda familiar da parte autora enquadra-se nos parâmetros estabelecidos na legislação.

O grupo familiar da parte autora é composto apenas por ela e seu genitor, o qual aufere renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.

Assim, verifico preenchido o requisito carência econômica, porquanto a renda per capita familiar é inferior a ½, havendo, assim, presunção absoluta da situação de miserabilidade para fins de concessão do benefício assistencial, conforme voto do Min.

Gilmar Mendes, no julgamento da Reclamação n. 4.374/PE.

Ademais, em análise aos registros fotográficos constantes no estudo socioeconômico vislumbra-se que a residência (construída em madeira) em que está morando o demandante e sua família é bastante simples, guarnecida de bens singelos, apresentando o perfil dos beneficiários do BPC-LOAS, restando demonstrada que sua condição social não é favorável.

O recebimento de fatura de energia elétrica em valor médio mensal de R$ 120,00 reforça a condição de hipossuficiência econômica da parte autora e sua família Assim, vislumbro que a parte autora, e sua família, está vivendo em estado de vulnerabilidade social hábil à concessão do benefício em comento considerando.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

DIB 24/01/2021 DIP 24/03/2022 RMI 01 (um) salário-mínimo b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, montante a ser calculado pelo INSS, ressalvando os valores eventualmente recebidos concomitantemente ao auxílio emergencial, que serão descontados dos atrasados pelo juízo, antes da expedição da RPV, face a impossibilidade de cumulação de ambos.

Sobre os valores atrasados deverão, até 08/12/2021. incidir correção monetária conforme o IPCA-E e juros aplicáveis à poupança (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ).

A partir de 09/12/2021 deve incidir unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021.

Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de possível fixação de nova multa em razão da excessividade da demora da implantação.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01).

Após o trânsito em julgado, e cumpridas às providências necessárias, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Branco/AC, datado eletronicamente.
17/03/2022 23:01

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 23:01

Juntada de Certidão
17/03/2022 23:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 23:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 23:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 23:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/03/2022 23:01

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2022 23:01

Julgado procedente o pedido
01/12/2021 09:47

Conclusos para julgamento
26/11/2021 11:12

Juntada de parecer
22/11/2021 16:59

Juntada de manifestação
04/11/2021 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 10:44

Juntada de contestação
29/10/2021 12:32

Juntada de manifestação
28/10/2021 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2021 23:59.
19/10/2021 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 16:21

Juntada de Informação
14/10/2021 10:36

Juntada de laudo pericial
12/10/2021 08:05

Perícia designada
12/10/2021 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
09/10/2021 17:15

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2021 17:15

Juntada de Certidão
09/10/2021 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2021 17:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2021 16:25

Conclusos para decisão
27/07/2021 02:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
27/07/2021 02:07

Juntada de Informação de Prevenção
26/07/2021 13:36

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2021 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000269-95.2019.4.01.3302

Caixa Economica Federal - Cef

A C Locadora e Revenda Veiculos LTDA - M...

Advogado: Lauriston Ribeiro Pinto da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1011108-12.2022.4.01.3900

Manoel Izidorio Pereira

Agencia Executiva Inss Belem para

Advogado: Renato Vinicios Silva de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2022 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0016035-73.2014.4.01.3300

Telma Maria da Silva

Eliana dos Santos Reboucas

Advogado: Antonio Marcos Rodrigues da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003054-24.2021.4.01.3502

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Hellen Cristina Reis Cunha

Advogado: Marko Antonio Duarte

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/05/2021 22:02

Exibir Processo

Processo nº 1003054-24.2021.4.01.3502

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Hellen Cristina Reis Cunha

Advogado: Thays Cristina Macedo Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2022 08:39

Exibir Processo