TRF1 - 0000197-58.1990.4.01.4100
1ª instância - Vilhena
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 0000197-58.1990.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO MENUCI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO CECCATTO - RO111, KELVIO DE PADUA FERNANDES - MG99414, NILTON DE OLIVEIRA SOUSA - MG73723 e EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO - RO5100 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO O feito foi encaminhado à Contadoria para se manifestar sobre as inconsistências e os cálculos apresentados por José de Andrade Carvalho (ID 690940460 e ID 1039710785) e INCRA (ID 710154947).
O Espólio de José de Andrade Carvalho apresentou manifestação requerendo a regularização processual em razão do falecimento de JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO JÚNIOR (ID 2125032175).
Informações quanto ao Agravo de instrumento interposto (ID 2130574849), em que não houve o deferimento da tutela antecipada.
Acostou-se aos autos o parecer da Contadoria (ID 2132161730).
O INCRA apresentou manifestação (ID 2135570438) requerendo pela não inclusão dos juros de mora, que é objeto do agravo de instrumento n. 1015046-75.2022.4.01.0000, e que seja aguardado o julgamento deste.
O ESPÓLIO DE JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO apresentou impugnação quanto aos cálculos da Contadoria (ID 2135570438).
No ID 2140517473 foi juntado Ofício informando Decisão proferida no agravo de instrumento n. 1015046-75.2022.4.01.0000.
O INCRA apresentou manifestação requerendo o cumprimento da liminar deferida na ACP n. 1000863-75.2023.4.01.4103, na parte relativa à suspensão da emissão/pagamento de TDA e/ou expedição de precatório que eventualmente tenham sido expedidos e se encontrem pendentes de resgate/quitação, bem como quanto à suspensão da expedição de novos precatórios referentes a ação de desapropriação 0000197-58.1990.4.01.4100.
Ainda, postulou pelo prosseguimento deste feito quanto à devolução dos valores recebidos a maior pelos expropriados/exequentes.
Acostou-se comunicação de acórdão proferido nos autos n. 1012945-65.2022.4.01.0000, em que não houve o provimento do agravo de instrumento (ID 2154864042).
Informações quanto ao Agravo de instrumento n. 1015046-75.2022.4.01.0000, com a determinação de suspensão do pagamento de quaisquer valores relativos aos imóveis expropriados até o trânsito em julgado da sentença na ACP 1000863-75.2023.4.01.4103 (ID 2159219081).
A filha do autor CARLOS MENCHIK requereu sua habilitação dos autos em razão do falecimento daquele (ID 2169596836).
O MPF apresentou parecer concordando com os cálculos da Contadoria (ID 2170239482).
Vieram os autos conclusos.
Decido.
Da habilitação do Espólio de José de Andrade Carvalho Sobreveio aos autos a Certidão de Óbito de JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO, com pedido de habilitação do ESPÓLIO, representado pelo inventariante.
Pois bem.
A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do art. 313, inciso I, do CPC, visando a respectiva substituição (art. 110, CPC) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei (art. 687, CPC).
A preferência para a substituição do de cujus é do espólio, somente ocorrendo a habilitação dos herdeiros quando inexistente patrimônio sujeito à abertura de inventário.
Assim sendo, DEFIRO a habilitação do ESPÓLIO DE JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO e determino sua inclusão no polo ativo, com a exclusão de JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO.
Da habilitação da herdeira de CARLOS MENCHIK Analisando os autos, nota-se que foi determinado aos expropriados Adelcki Camilo Beltrame, Carlos Menchik, Eduardo Pinto Cesar, Eugênio Minucci e Ney Palmeira Monteiro, bem como ao seu patrono, a DEVOLUÇÃO voluntária, no prazo de 30 dias, dos valores pagos a maior, descritos no Resumo I, sob pena de se proceder conforme requerido pelo INCRA à fl. 2710, item 3.
Assim sendo, é certo que CARLOS MENCHIK terá que devolver valores.
Embora os sucessores do de cujus possam integrar o polo passivo da demanda, tal sucessão se dará apenas após a homologação da partilha, pois antes dessa, não há sequer definição de quais bens lhes tocarão na divisão da herança.
O art. 110 do CPC/2015, combinado com o art. 642 do mesmo Diploma Legal, e o art. 1.997, caput, do Código Civil, dão conta de que é o espólio (representado pelo inventariante), e não os herdeiros, que responde pelas dívidas do falecido, enquanto não houver homologação da partilha da herança.
Sem partilha, os herdeiros não podem ser citados em nome próprio para integrar o polo passivo da ação, uma vez que não respondem com patrimônio próprio pelas obrigações do de cujus, senão pelos bens adquiridos em sucessão mortis causa e nos limites das forças da herança, nos termos do arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil, carecendo-lhes legitimidade passiva ad causam.
Assim sendo, quanto ao senhor CARLOS MENCHIK, o feito deve ser extinto, o qual, como já dito, deverá ser substituído por seu espólio ou herdeiros, conforme o caso.
Do exposto, extingo o feito em relação ao demandado CARLOS MENCHIK.
Anote-se.
Intime-se a herdeira TATIANE MENCHIK SCHRENK (advogada substabelecida no ID CARLOS MENCHIK) para esclarecer se já houve a partilha dos bens com a respectiva certidão/sentença de divisão dos bens (comprovação da homologação da partilha).
Em caso negativo, indiquem o espólio (representado pelo inventariante), para integrar o polo passivo da lide até a data do trânsito em julgado da decisão homologatória da partilha dos bens.
Havendo pedido de habilitação do espólio de CARLOS MENCHIK, desde já defiro a sua inclusão no polo ativo.
Das impugnações aos cálculos da Contadoria No ID 2140517473 foi juntado Ofício informando Decisão proferida nos autos do Agravo de instrumento n. 1015046-75.2022.4.01.0000: DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 184.
Da análise das razões expostas ao longo deste recurso, resta evidente que a decisão agravada não pode prosperar. 185.
Demonstrou-se (i) a nulidade do título de domínio em nome da parte expropriada, (ii) a impossibilidade de inclusão de juros mora nos cálculos de JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO, ante a preclusão da matéria, e (iii) os erros materiais existentes nos cálculos da SECAJ, homologados pela decisão hostilizada. 186.
Assim, a manutenção do decisum, além de contrariar a disciplina legal da matéria e a coisa julgada, importa em prejuízo ao Erário, uma vez que reconhece valores superiores àqueles devidos pela Autarquia. 187.
Em verdade, a autarquia é credora de valores já pagos a todos os expropriados, conforme demonstrado em seus cálculos de fls. 2.711/2.740 e ids. 710154949, 710154950, 710154952 e 710154954.
Os montantes já pagos pelo INCRA, em razão dos inúmeros equívocos procedimentais e de cálculos, superam em milhões os valores que seriam efetivamente devidos pela desapropriação dos respectivos lotes. 188.
Nesse sentido, devem ser suspensos quaisquer pagamentos/levantamentos de valores em favor dos expropriados no Cumprimento de Sentença e mantida a determinação de devolução imediata dos valores recebidos a maior.
Id. 211046027.
B.
O inconformismo do recorrente resume-se a três questões fundamentais: (i) a nulidade do título de domínio em nome da parte expropriada, (ii) a impossibilidade de inclusão de juros mora nos cálculos de José de Andrade Carvalho, ante a preclusão da matéria, e (iii) os erros materiais apontados nos cálculos da Contadoria Judicial.
No que tange à alegada nulidade do título de domínio por parte dos ora agravados, há de prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o REsp 930.212/RO, referente ao caso dos autos, nos seguintes termos: No caso, entretanto, o ente expropriante nunca levantou nenhuma dúvida quanto à validade dos títulos de propriedade referentes à área em questão.
A desapropriação, inclusive, com exceção de José de Andrade Carvalho, ocorreu de forma amigável, ressalvado o recebimento das diferenças de correção monetária. [...].
Não se discute, outrossim, o domínio das terras desapropriadas, as quais estão devidamente tituladas em nome dos expropriados, mas o implemento ou não de condição resolutiva que poderia, em tese, retirar-lhes a propriedade.
Tal questão, por depender da comprovação de diversos fatores, não pode, efetivamente, ser discutida em sede de desapropriação. (REsp n. 930.212/RO, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19/5/2009, DJe de 22/6/2009.) [grifo acrescentado] C.
Quanto à impossibilidade de inclusão de juros de mora nos cálculos de José de Andrade Carvalho, inexiste espaço para se falar em preclusão da matéria.
Esclareceu o juízo que: A decisão que considerou preclusa a inclusão dos juros de mora, o fez na verdade em relação à rediscussão ou incremento de valores expressos na decisão de fls. 1.920-1.924.
Esta considerou os cálculos do próprio expropriado com atualização até 30/04/2013.
Ocorre que com a revisão dos cálculos de todos os expropriados pela Contadoria Judicial, a qual incluiu José de Andrade Carvalho em mesmo critério, os cálculos e deliberação anteriores restaram derrogados pela decisão embargada, de modo que são aplicáveis os juros moratórios, devendo ser considerados nos cálculos conforme o comando sentencial transitado em julgado.
Inexistindo qualquer decisão ou comando que exclua a incidência de juros moratórios, tenho por incabível a pretensão de sua exclusão ou desconsideração.
Id. 211046032. [grifo acrescentado] Em sendo assim, é legítimo o cômputo de juros moratórios em relação ao exequente José de Andrade Carvalho, seja por não se tratar de matéria preclusa, seja porque inexiste decisão judicial que os tenha excluído.
D.
Sobre as inúmeras impugnações aos cálculos da Contadoria Judicial, é necessário traçar alguns limites de discussão do tema. “Os cálculos elaborados pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, usufruem da presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário sentido.
Havendo divergência entre os valores apresentados pelo Contador do Foro e aqueles encontrados pelas partes, deve ser prestigiado o entendimento de que as informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública.” (TRF1, AC 0008039-42.2014.4.01.3100, Desembargador Federal RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2023).
Nesse mesmo sentido: “A Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, presta serviço de importância relevante em processos que envolvem cálculos de diferentes graus de complexidade, gozando de prestígio e confiança do julgador, que se utiliza de seus pareceres e cálculos para embasar os julgamentos que necessitem de análise de provas técnicas desse jaez.
Dessa forma, os pareceres e cálculos provenientes da Contadoria Judicial merecem credibilidade.” (TRF1, AC 0048266-50.2010.4.01.3800, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 09/11/2016).
Assim, “[é] firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. (TRF1, AC 0004540-72.2005.4.01.4100, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2024).
Nesse contexto, em cognição sumária, devem prevalecer os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sendo infundados os pontos suscitados pelo INCRA.
Ademais, a decisão dos primeiros embargos de declaração interpostos da decisão ora recorrida determinou o retorno dos autos à Contadoria com vistas a esclarecer uma série de pontos suscitados pelo juízo.
Id. 211046032.
Determinou-se, ainda, em 24/10/2023, nova “remessa do feito à Contadoria Judicial a fim de que se manifeste sobre as inconsistências e os cálculos apresentados por José de Andrade Carvalho (ID 690940460 e ID 1039710785) e INCRA (ID 710154947).” CumSen 0000197-58.1990.4.01.4100, Id. 1862765155.
Por fim, destaco que “[a] sentença [executada] transitou em julgado em 26/08/2010, ou seja, há 13 anos e o cumprimento de sentença ainda não teve um desfecho, [...] por causa de inconsistências e impugnações de cálculos.
O feito reclama urgência.” CumSen 0000197-58.1990.4.01.4100, Id. 1862765155.
Ausente a probabilidade do direito, fica prejudicado o exame do perigo da demora.
CPC, Art. 1.019, caput, I, c/c Art. 300.
IV Em conformidade com a fundamentação supra: A) indefiro o pedido liminar; B) comunique-se ao juízo de origem (Art. 1008, CPC); C) certifique a Coordenadoria da Quarta Turma se a representação processual dos agravados está vinculada a estes autos; D) em caso positivo, intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento.
CPC, Art. 1.019, II; E) após, vista à Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1).
Lei Complementar 76, de 6 de julho de 1993 (LC 76), Art. 18, § 2º, aplicável por analogia.
Após, acostou-se informações quanto ao acórdão definitivo (ID 2159219081), do referido Agravo de instrumento n. 1015046-75.2022.4.01.0000, com a determinação de suspensão do pagamento de quaisquer valores relativos aos imóveis expropriados até o trânsito em julgado da sentença na ACP 1000863-75.2023.4.01.4103 (ID 2159219081).
Pois bem.
Da alegação de não inclusão dos juros moratórios Como bem esclarecido na Decisão monocrática proferida no AI n. 1015046-75.2022.4.01.0000, quanto à impossibilidade de inclusão de juros de mora nos cálculos de José de Andrade Carvalho, inexiste espaço para se falar em preclusão da matéria.
A decisão que considerou preclusa a inclusão dos juros de mora, o fez na verdade em relação à rediscussão ou incremento de valores expressos na decisão de fls. 1.920-1.924.
Esta considerou os cálculos do próprio expropriado com atualização até 30/04/2013.
Com a revisão dos cálculos de todos os expropriados pela Contadoria Judicial, a qual incluiu José de Andrade Carvalho em mesmo critério, os cálculos e deliberação anteriores restaram derrogados pela decisão que fora agravada, de modo que são aplicáveis os juros moratórios, devendo ser considerados nos cálculos conforme o comando sentencial transitado em julgado.
Inexistindo qualquer decisão ou comando que exclua a incidência de juros moratórios, tem-se que é incabível a pretensão de sua exclusão ou desconsideração em relação ao exequente José de Andrade Carvalho, seja por não se tratar de matéria preclusa, seja porque inexiste decisão judicial que os tenha excluído.
Da correção monetária do valor da oferta da terra nua depositada em TDA O ESPÓLIO DE JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO sustentou que sobre o valor depositado pelo INCRA a título dos TDAs não devem incidir os juros de 6% ao ano, pagáveis a cada 12 meses, pois estes decorrem de obrigação inadimplida quando do ajuizamento da Ação de Desapropriação, e não podem ser considerados como pagamento pela expropriante, mas sim, como juros de mora pelo atraso no pagamento.
Ocorre que, a alegação não se sustenta pois a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem entendimento firmado de que, em relação à indenização da terra nua, a ser paga mediante Títulos da Dívida Agrária - TDAs, conforme determinação constitucional (CF, art. 184), a atualização da oferta deve ser feita conforme determinado no Decreto 578/92, ou seja, pela Taxa Referencial (TR), com o acréscimo de juros remuneratórios dos referidos títulos no percentual de 6% ao ano (0,5% ao mês), não se aplicando sobre eles índices oficiais de correção.
Nesse sentido: 1.
Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra sentença que, nos autos dos embargos à execução de ação de desapropriação para fins de reforma agrária, julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a correção do valor ofertado para a terra nua pelo índice da TR, de acordo com o Decreto 578/92, sem a inclusão dos juros de 6% ao ano, bem como manteve a correção monetária da oferta inicial até a data da vistoria realizada pelo perito no imóvel. 2.
A jurisprudência desta Corte Regional tem entendimento firmado de que, em relação à indenização da terra nua, a ser paga mediante Títulos da Dívida Agrária - TDAs, conforme determinação constitucional ( CF, art . 184), a atualização da oferta deve ser feita conforme determinado no Decreto 578/92, ou seja, pela Taxa Referencial (TR), com o acréscimo de juros remuneratórios dos referidos títulos no percentual de 6% ao ano (0,5% ao mês), não se aplicando sobre eles índices oficiais de correção.
Precedente. (TRF-1 - (AC): 00175077520154013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 06/06/2024, QUARTA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/06/2024 PAG PJe 06/06/2024 PAG) (grifo nosso) Da inclusão dos juros compensatórios na atualização dos TDA’s O valor inicialmente ofertado em Títulos da Dívida Agrária, para indenização da terra nua, deve ser atualizado de acordo com os mecanismos próprios de preservação do valor de tais títulos, para fins de apuração da complementação da indenização.
A inclusão dos juros compensatórios deverá ser até a data do efetivo pagamento.
O INCRA lançou os Títulos da Dívida Agrária com data retroativa (maio/2008).
Entretanto, o efetivo pagamento somente ocorreu com a emissão dos títulos em setembro/2014.
Como esclareceu a Contadoria judicial, o valor integral foi pago em TDAs, e para efeito de desconto da indenização, há que se fazer a atualização do todo, ou seja, tanto a correção monetária quanto os juros remuneratórios devem incidir sobre a totalidade depositada em TDA, inclusive com os juros compensatórios.
Da aplicação dos juros moratórios sobre os juros compensatórios O ESPÓLIO DE JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO discordou dos cálculos elaborado pelo Contador judicial, posto que este entendeu não ser aplicável o percentual dos juros moratórios sobre os juros compensatórios, por ausência de manifestação judicial nesse sentido.
A parte defendeu a aplicação da Súmula 12 do STJ que assim dispõe: A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. • Aprovada em 17/05/1994, DJ 26/05/1994.
Pois bem.
A Súmula 102 do STJ somente se aplica às situações ocorridas até 12/01/2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34 (STJ. 1ª Seção.
PET 12344, Rel.
Min.
Og Fernandes, julgado em 28/10/2020).
A razão para isso está no fato de que a MP 1.997-34 deu a seguinte redação ao art. 15-B ao Decreto-Lei nº 3.365/41: Art. 15-B.
Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.
Essa disposição normativa encontra-se em conformidade com a orientação do STF segundo a qual não há caracterização de mora da pessoa de direito público, a justificar a incidência dos correspondentes juros, sempre que o pagamento se faça na forma e no prazo constitucionalmente estabelecidos, ou seja, no prazo para pagamento dos precatórios (art. 100 da CF/88).
Nesse sentido: Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Assim, a partir da Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, que deu nova redação ao art. 15-B do Decreto-lei 3.365/4, o termo inicial dos juros moratórios, em desapropriação, é o dia “1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”.
Desse modo, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original.
Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09.
Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (STJ. 1ª Seção.
REsp 1118103/SP, Rel.
Min.
Teori Albino Zavascki, julgado em 24/02/2010, DJe 08/03/2010).
No presente caso, a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu em 23/04/1990, antes da vigência da MP 1.997-34, enquadrando-se a hipótese nos exatos termos do Tema Repetitivo 1.073, cuja tese transcreve-se adiante: “As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.") somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34”.
Ou seja, considerando que a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu em 23/04/1990, ou seja, em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-3, de 11/10/2000 (convertida na Lei 10.177/2001), aplica-se ao caso a orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 102 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a incidência de juros moratórios sobre os compensatórios.
Ressalta-se que tal aplicação não viola a coisa julgada, uma vez que decorre de interpretação pacífica sobre critérios de atualização na fase de execução, conforme reconhecido pelo TRF da 1ª Região no julgamento da AC nº 0000963-43.2001.4.01.3901, mantendo-se íntegros os limites definidos no título executivo judicial: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
APELAÇÃO DE UM DOS EXEQUENTES RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE OUTROS DOIS EXEQUENTES JULGADO CONJUNTAMENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA FINAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS EM RAZÃO DA COISA JULGADA MATERIAL.
INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS, NA FORMA DA SÚMULA 102 DO STJ.
DESCABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] Cumpre ressaltar, ademais, que a decisão do STJ (REsp nº 450.270/PA), que determinou a indenização da cobertura florística e majorou a taxa dos juros compensatórios de 6 para 12%, nada disse quanto à forma de cálculo dessas novas parcelas, restando, portanto, à interpretação restritiva ao quanto definido no título executivo judicial. 4.
Assiste razão aos Recorrentes quanto a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, na forma da Súmula 102 do STJ, devendo a Contadoria refazer essa parte dos cálculos, eis que tais juros não possuem a mesma base econômica e, por essa razão, não há bis in idem.
Registre-se que a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu em 06/10/97, antes da vigência da MP 1.997-34 (Tema 1 .073). [...] (TRF-1 - (AC): 00009634320014013901, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 13/12/2024, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/12/2024 PAG PJe 13/12/2024 PAG) (grifo nosso) Neste ponto, assiste razão ao impugnante quanto a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, na forma da Súmula 102 do STJ, devendo a Contadoria refazer essa parte dos cálculos, eis que tais juros não possuem a mesma base econômica e, por essa razão, não há bis in idem.
Considerando que a imissão na posse do imóvel ocorreu em 23/04/1990, antes da vigência da Medida Provisória 1.997-3/2000, deve ser aplicada a taxa de 12% ao ano para os juros compensatórios, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp 450.270/PA (Tema 810), que estabelece a referida taxa para indenizações decorrentes de desapropriações para fins de reforma agrária.
Este entendimento também foi adotado no julgamento do Recurso Especial (fls. 1.387/1.401 - id. 487921908, págs. 237/251; fls. 1.404/1.419 - id. 487921908, págs. 254/269): “9.
Ajuizada a ação em março/1990 e efetivada a imissão na posse em abril/1990, ou seja, antes da vigência da MP 1.577/97, publicada no DOU de 12 de junho de 1997, não deve incidir, na hipótese, o novo percentual dos juros compensatórios de que trata o art. 15-A do Decreto-Lei3.365/41, inserido por intermédio das mencionadas medidas provisórias. 10.
Incidem, portanto, os juros compensatórios no patamar de doze por cento (12%) ao ano, conforme o disposto na Súmula 618/STF, assim redigida: “Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.” Da adequação do título, quanto aos juros compensatórios, ao decidido no julgamento da ADI 2332/DF Quanto à pretensão de adequação do título judicial, relativamente aos juros compensatórios, ao decidido pelo STF no julgamento da ADI 2332/DF, o presente caso trata de título judicial, cujo trânsito em julgado ocorreu em 26/08/2010.
No julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, o STF reafirmou a eficácia ex tunc do julgamento do mérito da ADI 2332, de forma que o percentual de 6% para os juros compensatórios passou a ser aplicável desde 2001, de forma que a liminar outrora concedida perdeu seus efeitos desde a origem: (...) A concessão inicial da cautelar, no que tange aos juros, foi superada com o julgamento do mérito, tendo em vista a atribuição de eficácia ex tunc ao acórdão.
Não se justifica o conhecimento de questão de ordem: se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu expressamente que a decisão produz efeitos retroativos, fica prejudicada, por questões lógicas e jurídicas, a discussão sobre os efeitos da cautelar, que cessam desde sua origem. 3.
Também não há que se falar em obscuridade.
Não se tratando de relação de trato continuado, os feitos já transitados em julgado se submetem às regras comuns do Código de Processo Civil, em linha do que já foi decidido pelo STF nos Temas 360 (RE 611.503, Red. p/o acórdão o Min.
Edson Fachin) e 733 de repercussão geral (RE 730.462, Rel.
Min.
Teori Zavascki). 4.
Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos. (ADI 2332 ED-ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) Pois bem.
O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 525. (...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 12.
Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 14.
A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
Art. 535.
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
O Tema 360 delimitou que para a aplicação dos art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14; e art. 535, § 5º do novo CPC, é indispensável que a sentença exequenda (título executivo) tenha a questão constitucional em sentido contrário ao pronunciamento do STF.
Em outras palavras, a decisão do STF precisa ter sido proferida antes do título executivo.
Tais dispositivos somente podem ser aplicados quando o órgão julgador, mesmo já havendo decisão do STF sobre o tema, decide em sentido contrário ao que o Supremo tinha decidido.
Ainda, no julgamento do Tema 733 de repercussão geral (RE 730.462, Rel.
Min.
Teori Zavascki), foi consignado que: A decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC 1973, observado o respectivo prazo decadencial.
Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado.
STF.
Plenário.
RE 730462, Rel.
Min.
Teori Zavascki, julgado em 28/05/2015 (repercussão geral).
Logo, como a Sentença que originou a presente Cumprimento de Sentença transitou em julgado no dia 26/08/2010, momento anterior ao decidido pelo STF na ADI 2332/DF, não deve referida decisão ser aplicável ao caso em exame, sob pena de violação aos princípios da inviolabilidade da coisa julgada e da garantia da segurança jurídica.
Da impugnação aos demais cálculos da Contadoria e suspensão dos pagamentos Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, gozam da presunção de legalidade, veracidade e rigor técnico, devendo - à míngua de provas em contrário - prevalecer.
Havendo divergência entre os valores apresentados pelo Contador do juízo e aqueles encontrados pelas partes, deve ser prestigiado o entendimento de que as informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública.
Nesse sentido, veja-se: Os cálculos elaborados pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, usufruem da presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário sentido.
Havendo divergência entre os valores apresentados pelo Contador do Foro e aqueles encontrados pelas partes, deve ser prestigiado o entendimento de que as informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública. (TRF1, AC 0008039-42.2014.4.01.3100, Desembargador Federal RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2023).
A Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, presta serviço de importância relevante em processos que envolvem cálculos de diferentes graus de complexidade, gozando de prestígio e confiança do julgador, que se utiliza de seus pareceres e cálculos para embasar os julgamentos que necessitem de análise de provas técnicas desse jaez.
Dessa forma, os pareceres e cálculos provenientes da Contadoria Judicial merecem credibilidade. (TRF1, AC 0048266-50.2010.4.01.3800, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 09/11/2016). “[é] firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade.” (TRF1, AC 0004540-72.2005.4.01.4100, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2024).
No caso concreto, constata-se que as outras impugnações aos cálculos da Contadoria Judicial não merecem prosperar, porquanto as planilhas apresentadas denotam de forma detalhada os parâmetros utilizados para elaboração dos cálculos.
As insurgências trazidas não são hábeis a infirmar o trabalho feito pelo auxiliar do juízo, de modo que não se desincumbindo de comprovar os valores que entende devidos, mediante a apresentação de planilhas de cálculos, as irresignações não se sustentam, ficando apenas no campo das meras alegações, a impor, assim, o não acolhimento das demais impugnações.
DETERMINAÇÕES FINAIS Ante o exposto: a) DEFIRO a habilitação do ESPÓLIO DE JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO e determino sua inclusão no polo ativo, com a exclusão de JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO. b) EXTINGO o feito em relação ao demandado CARLOS MENCHIK.
Anote-se e intime-se a herdeira TATIANE MENCHIK SCHRENK (advogada substabelecida no ID CARLOS MENCHIK) para esclarecer se já houve a partilha dos bens com a respectiva certidão/sentença de divisão dos bens (comprovação da homologação da partilha).
Em caso negativo, indiquem o espólio (representado pelo inventariante), para integrar o polo passivo da lide até a data do trânsito em julgado da decisão homologatória da partilha dos bens.
Havendo pedido de habilitação do espólio de CARLOS MENCHIK, desde já defiro a sua inclusão no polo ativo. c) HOMOLOGO PARCIALMENTE os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 2132162626), tendo em vista a verificação de que foram realizados nos moldes delineados pelas Decisões judiciais proferidas nos autos.
Retornem os autos à Contadoria para as devidas adequações, conforme fundamentação acima.
Com os cálculos, intimem-se as partes para conhecimento.
Após, quanto ao prosseguimento do feito, DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença até o julgamento da ACP n. 1000863-75.2023.4.01.4103, posto que esta determinou a suspensão da emissão/pagamento de TDA e/ou expedição de precatório que eventualmente tenham sido expedidos e se encontrem pendentes de resgate/quitação, bem como quanto à suspensão da expedição de novos precatórios referentes a esta ação de desapropriação.
Com relação ao pedido feito pelo INCRA para fins de prosseguimento quanto à devolução de valores, também se verifica a necessidade de aguardar o julgamento da ACP n. 1000863-75.2023.4.01.4103, posto que consta nos autos informações quanto ao acórdão definitivo do Agravo de instrumento n. 1015046-75.2022.4.01.0000, com a determinação de suspensão do pagamento de quaisquer valores relativos aos imóveis expropriados até o trânsito em julgado da sentença na ACP 1000863-75.2023.4.01.4103 (ID 2159219081).
Por fim, a fim de evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registra-se que ficam preteridas as demais alegações, por se mostrarem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que as impugnações foram apreciadas nos limites em que foram formuladas.
Como consectário lógico, ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente sujeitará o embargante à multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Vilhena/RO, data e assinatura digitais.
JUIZ FEDERAL -
20/08/2022 17:15
Decorrido prazo de NEI PALMEIRA MONTEIRO em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 17:15
Decorrido prazo de ADELCKI CAMILO BELTRAME em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 17:15
Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE CARVALHO em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 17:13
Decorrido prazo de EUGENIO MENUCI em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 17:13
Decorrido prazo de EDUARDO PINTO CESAR em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 17:11
Decorrido prazo de CARLOS MENCHIK em 19/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 19:04
Juntada de petição intercorrente
-
18/07/2022 12:25
Processo devolvido à Secretaria
-
18/07/2022 12:25
Juntada de Certidão
-
18/07/2022 12:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/07/2022 12:25
Declarada incompetência
-
12/07/2022 18:21
Conclusos para decisão
-
23/05/2022 16:14
Juntada de petição intercorrente
-
21/05/2022 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2022 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2022 10:52
Juntada de petição intercorrente
-
23/04/2022 01:24
Decorrido prazo de CARLOS MENCHIK em 22/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 01:24
Decorrido prazo de ADELCKI CAMILO BELTRAME em 22/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 01:24
Decorrido prazo de EUGENIO MENUCI em 22/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 01:24
Decorrido prazo de NEI PALMEIRA MONTEIRO em 22/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 01:24
Decorrido prazo de EDUARDO PINTO CESAR em 22/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 18:08
Juntada de manifestação
-
22/04/2022 10:31
Juntada de manifestação
-
28/03/2022 00:30
Publicado Decisão em 28/03/2022.
-
26/03/2022 01:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
-
25/03/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0000197-58.1990.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CARLOS MENCHIK e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO CECCATTO - RO111, NILTON DE OLIVEIRA SOUSA - MG73723 e EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO - RO5100 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO (embargos de declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por José de Andrade Carvalho em relação à decisão ID 488074359, p. 261-284.
Em síntese, alega que houve vício na decisão, ao determinar o pagamento da indenização pela terra nua via precatório, o que seria inconstitucional, em razão de ter a decisão/sentença transitada em julgado determinado o pagamento da indenização pela terra nua em títulos da dívida agrária complementares.
Admite que intenta a reconsideração da deliberação tomada.
Por sua vez, o INCRA se manifesta acerca dos embargos interpostos alegando ser via inadequada por pretender a reforma do decisum, e sustentando que há modificação legislativa no regime de pagamento das indenizações em desapropriações agrárias decorrentes de decisões judiciais, sendo inovação que não traz qualquer modificação quanto ao direito adquirido à indenização, mas apenas no sistema de pagamento que viabiliza a materialização desse direito, cabível a modificação no exercício deste.
A contadoria prestou os esclarecimentos determinados na decisão embargada (ID 487711032), a respeito dos quais José de Andrade Carvalho se manifestou (ID 690940460), tendo também sido apresentada impugnação pelo INCRA (ID 710154947).
Feitas essas considerações, conheço dos embargos e passo à análise do pedido.
Sem razão o embargante, porquanto não se tem a ocorrência de omissão ou contradição.
O julgado trouxe claramente a consideração os motivos que ensejaram revogação da decisão anterior e a determinação do pagamento via expedição de precatório.
Da mesma forma, nota-se que a própria sentença trata de indenização do valor correspondente aos títulos da divida agrária, não necessariamente da sua emissão intempestiva e excepcionada.
Ademais, como esclarecido pelo INCRA, o direito material reconhecido não está sendo tangido, mas tão somente atualizado o meio empregado na sua satisfação, o qual inclusive se mostra mais eficiente em feito que se alonga por muitos anos, e visa, nesta fase, justamente a viabilização do cumprimento do julgado pelos meios mais céleres e eficientes possíveis, não se concebendo a vedação dessa discussão em sede de execução do julgado.
Por fim, admitida pelo embargante a intenção de reforma da decisão, não se vê contradição ou omissão na mesma, ficando claro que ele utiliza estes embargos no lugar do recurso adequado, em contrariedade à previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e pura e simplesmente por inconformismo.
Não há, pois, vício a ser sanado.
Desse modo, NEGO PROVIMENTO aos embargos.
OPORTUNIZE-SE aos demais exequentes e ao INCRA a manifestação acerca da petição ID 690940460 trazida por José de Andrade Carvalho, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
INTIMEM-SE os exequentes viabilizando, caso desejem, manifestação acerca da impugnação ID 710154947 apresentada pelo INCRA, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, DÊ-SE VISTA dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Ao final, tornem conclusos.
Publique-se.
Intimem.se.
Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária -
24/03/2022 13:38
Processo devolvido à Secretaria
-
24/03/2022 13:38
Juntada de Certidão
-
24/03/2022 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/03/2022 13:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
24/03/2022 13:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
24/03/2022 13:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/02/2022 03:10
Conclusos para decisão
-
15/02/2022 17:01
Juntada de manifestação
-
03/12/2021 14:56
Juntada de substabelecimento
-
25/10/2021 17:44
Juntada de manifestação
-
01/09/2021 01:30
Decorrido prazo de EDUARDO PINTO CESAR em 31/08/2021 23:59.
-
01/09/2021 01:29
Decorrido prazo de CARLOS MENCHIK em 31/08/2021 23:59.
-
01/09/2021 01:28
Decorrido prazo de EUGENIO MENUCI em 31/08/2021 23:59.
-
01/09/2021 00:19
Decorrido prazo de ADELCKI CAMILO BELTRAME em 31/08/2021 23:59.
-
01/09/2021 00:19
Decorrido prazo de NEI PALMEIRA MONTEIRO em 31/08/2021 23:59.
-
30/08/2021 17:57
Juntada de petição intercorrente
-
18/08/2021 16:25
Juntada de manifestação
-
15/08/2021 20:47
Juntada de contrarrazões
-
28/07/2021 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2021 10:33
Juntada de ato ordinatório
-
19/05/2021 01:39
Decorrido prazo de ADELCKI CAMILO BELTRAME em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 01:38
Decorrido prazo de EUGENIO MENUCI em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 01:38
Decorrido prazo de CARLOS MENCHIK em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 01:37
Decorrido prazo de NEI PALMEIRA MONTEIRO em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 01:34
Decorrido prazo de ADELCKI CAMILO BELTRAME em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 01:33
Decorrido prazo de EUGENIO MENUCI em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 01:33
Decorrido prazo de CARLOS MENCHIK em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 01:32
Decorrido prazo de NEI PALMEIRA MONTEIRO em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 01:30
Decorrido prazo de ADELCKI CAMILO BELTRAME em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 01:28
Decorrido prazo de EUGENIO MENUCI em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 01:28
Decorrido prazo de CARLOS MENCHIK em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 01:27
Decorrido prazo de NEI PALMEIRA MONTEIRO em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 00:56
Decorrido prazo de EDUARDO PINTO CESAR em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 00:32
Decorrido prazo de ADELCKI CAMILO BELTRAME em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 00:31
Decorrido prazo de EUGENIO MENUCI em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 00:31
Decorrido prazo de CARLOS MENCHIK em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 00:31
Decorrido prazo de NEI PALMEIRA MONTEIRO em 18/05/2021 23:59.
-
06/04/2021 16:17
Juntada de embargos de declaração
-
26/03/2021 16:03
Juntada de petição intercorrente
-
25/03/2021 10:25
Juntada de Certidão
-
24/03/2021 23:50
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2021 23:48
Juntada de Certidão de processo migrado
-
17/06/2020 12:45
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
17/06/2020 12:45
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
17/06/2020 12:44
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
-
17/06/2020 12:44
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
-
17/06/2020 12:20
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
17/06/2020 12:20
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
16/10/2019 12:04
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
16/10/2019 12:04
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
16/10/2019 12:03
REMETIDOS CONTADORIA
-
16/10/2019 12:03
REMETIDOS CONTADORIA
-
16/10/2019 11:53
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
16/10/2019 11:53
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
16/10/2019 10:25
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
16/10/2019 10:25
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
26/02/2019 10:49
Conclusos para decisão
-
26/02/2019 10:49
Conclusos para decisão
-
19/11/2018 11:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EDUARDO PINTO CESAR
-
19/11/2018 11:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EDUARDO PINTO CESAR
-
19/11/2018 11:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/11/2018 11:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/11/2018 18:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/11/2018 18:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/10/2018 12:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
19/10/2018 12:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
07/02/2018 16:29
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PGF
-
07/02/2018 16:29
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PGF
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05/02/2018 17:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/02/2018 17:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/01/2018 17:07
CARGA: RETIRADOS PGF
-
15/01/2018 17:07
CARGA: RETIRADOS PGF
-
11/01/2018 14:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INCRA
-
11/01/2018 14:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INCRA
-
26/09/2017 09:54
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - JOSE DE ANDRADE
-
26/09/2017 09:54
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - JOSE DE ANDRADE
-
25/09/2017 17:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/09/2017 17:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/09/2017 11:33
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
20/09/2017 11:33
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
18/09/2017 09:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 171 EM 18 DE SETEMBRO DE 2017
-
18/09/2017 09:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 171 EM 18 DE SETEMBRO DE 2017
-
15/09/2017 13:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
15/09/2017 13:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
15/09/2017 12:01
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
15/09/2017 12:01
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
27/06/2017 13:50
Conclusos para decisão
-
27/06/2017 13:50
Conclusos para decisão
-
13/06/2017 13:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JOSE DE ANDRADE CARVALHO
-
13/06/2017 13:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JOSE DE ANDRADE CARVALHO
-
13/06/2017 13:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EDUARDO PINTO CESAR
-
13/06/2017 13:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EDUARDO PINTO CESAR
-
13/06/2017 13:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/06/2017 13:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/06/2017 13:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/06/2017 13:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/04/2017 14:30
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
04/04/2017 14:30
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
23/03/2017 14:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JOSE DE ANDRADE CARVALHO
-
23/03/2017 14:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JOSE DE ANDRADE CARVALHO
-
16/02/2017 11:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCRA
-
16/02/2017 11:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCRA
-
16/02/2017 11:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
16/02/2017 11:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/02/2017 18:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/02/2017 18:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/10/2016 14:47
CARGA: RETIRADOS PGF
-
13/10/2016 14:47
CARGA: RETIRADOS PGF
-
11/10/2016 09:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
11/10/2016 09:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
11/10/2016 09:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO INCRA
-
11/10/2016 09:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO INCRA
-
10/10/2016 10:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
10/10/2016 10:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
10/10/2016 10:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/10/2016 10:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/10/2016 10:32
Conclusos para despacho
-
07/10/2016 10:32
Conclusos para despacho
-
06/10/2016 16:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCRA
-
06/10/2016 16:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCRA
-
06/10/2016 16:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/10/2016 16:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/10/2016 16:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/10/2016 16:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/08/2016 09:23
CARGA: RETIRADOS PGF
-
24/08/2016 09:23
CARGA: RETIRADOS PGF
-
23/08/2016 17:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INCRA - PGF
-
23/08/2016 17:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INCRA - PGF
-
19/08/2016 10:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
19/08/2016 10:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
19/08/2016 10:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/08/2016 10:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/08/2016 11:16
Conclusos para despacho
-
18/08/2016 11:16
Conclusos para despacho
-
18/08/2016 10:27
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - ACORDÃO DO TRF1
-
18/08/2016 10:27
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - ACORDÃO DO TRF1
-
18/08/2016 10:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARECER DA CONTADORIA
-
18/08/2016 10:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARECER DA CONTADORIA
-
18/08/2016 10:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/08/2016 10:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/08/2016 16:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PARECER DO CONTADOR JUDICIAL.
-
17/08/2016 16:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PARECER DO CONTADOR JUDICIAL.
-
17/08/2016 11:38
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
17/08/2016 11:38
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
04/11/2015 14:30
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
04/11/2015 14:30
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
04/11/2015 14:30
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - remessa contadoria
-
04/11/2015 14:30
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - remessa contadoria
-
04/11/2015 14:29
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - acórdão do agravo de instrumento n. 16487-89.2014.01.0000/RO
-
04/11/2015 14:29
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - acórdão do agravo de instrumento n. 16487-89.2014.01.0000/RO
-
04/11/2015 14:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/11/2015 14:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/11/2015 14:26
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
04/11/2015 14:26
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
28/09/2015 15:59
REMETIDOS CONTADORIA
-
28/09/2015 15:59
REMETIDOS CONTADORIA
-
24/09/2015 13:50
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
24/09/2015 13:50
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
24/09/2015 13:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - remessa à contadoria
-
24/09/2015 13:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - remessa à contadoria
-
23/09/2015 17:45
INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)
-
23/09/2015 17:45
INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)
-
23/09/2015 16:28
OFICIO EXPEDIDO - ofício n. 28/2015/gabju
-
23/09/2015 16:28
OFICIO EXPEDIDO - ofício n. 28/2015/gabju
-
23/09/2015 16:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/09/2015 16:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/09/2015 16:25
Conclusos para despacho
-
23/09/2015 16:25
Conclusos para despacho
-
23/09/2015 16:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do INCRA
-
23/09/2015 16:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do INCRA
-
23/09/2015 16:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/09/2015 16:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/09/2015 16:23
Conclusos para despacho
-
23/09/2015 16:23
Conclusos para despacho
-
23/09/2015 16:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição de Eduardo Pinto César e outros
-
23/09/2015 16:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição de Eduardo Pinto César e outros
-
23/09/2015 15:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/09/2015 15:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/09/2015 11:15
CARGA: RETIRADOS PGF - VISTA AO INCRA, PELO PRAZO DE 10 DIAS.
-
09/09/2015 11:15
CARGA: RETIRADOS PGF - VISTA AO INCRA, PELO PRAZO DE 10 DIAS.
-
08/09/2015 16:40
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
08/09/2015 16:40
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
08/09/2015 16:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição INCRA
-
08/09/2015 16:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição INCRA
-
08/09/2015 16:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/09/2015 16:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/09/2015 16:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/09/2015 16:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/09/2015 16:26
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
08/09/2015 16:26
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
24/06/2015 14:55
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
24/06/2015 14:55
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
24/06/2015 14:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - remessa à contadoria
-
24/06/2015 14:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - remessa à contadoria
-
15/06/2015 15:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/06/2015 15:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/06/2015 11:21
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - SEM CÁLCULO, PARA INSPEÇÃO
-
15/06/2015 11:21
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - SEM CÁLCULO, PARA INSPEÇÃO
-
06/04/2015 14:06
REMETIDOS CONTADORIA
-
06/04/2015 14:06
REMETIDOS CONTADORIA
-
06/04/2015 14:01
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
06/04/2015 14:01
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
06/04/2015 13:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
06/04/2015 13:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
06/04/2015 13:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/04/2015 13:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/03/2015 18:00
Conclusos para decisão
-
30/03/2015 18:00
Conclusos para decisão
-
30/03/2015 17:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do INCRA
-
30/03/2015 17:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do INCRA
-
30/03/2015 17:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/03/2015 17:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/03/2015 17:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/03/2015 17:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/02/2015 10:03
CARGA: RETIRADOS PGF
-
26/02/2015 10:03
CARGA: RETIRADOS PGF
-
13/02/2015 10:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PEDIDO DE EXTRAÇÃO INTEGRAL DE CÓPIAS
-
13/02/2015 10:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PEDIDO DE EXTRAÇÃO INTEGRAL DE CÓPIAS
-
13/02/2015 10:11
Conclusos para despacho
-
13/02/2015 10:11
Conclusos para despacho
-
14/01/2015 13:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
-
14/01/2015 13:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
-
14/01/2015 13:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/01/2015 13:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/12/2014 11:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO
-
17/12/2014 11:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO
-
17/12/2014 11:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/12/2014 11:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/12/2014 15:13
INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - referente ao agravo n. 26214-72.2014.4.01.0000
-
05/12/2014 15:13
INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - referente ao agravo n. 26214-72.2014.4.01.0000
-
05/12/2014 15:12
OFICIO EXPEDIDO - 1444/2014
-
05/12/2014 15:12
OFICIO EXPEDIDO - 1444/2014
-
05/12/2014 14:07
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - REFERENTE AO AGRAVO N. 26214-72.2014.4.01.0000
-
05/12/2014 14:07
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - REFERENTE AO AGRAVO N. 26214-72.2014.4.01.0000
-
05/12/2014 12:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
05/12/2014 12:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
04/12/2014 14:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
04/12/2014 14:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
04/12/2014 14:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao expropriado jose de andrade carvalho
-
04/12/2014 14:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao expropriado jose de andrade carvalho
-
04/12/2014 13:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO EDUARDO PINTO
-
04/12/2014 13:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO EDUARDO PINTO
-
04/12/2014 13:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JOSE ANDRADE
-
04/12/2014 13:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JOSE ANDRADE
-
04/12/2014 13:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/12/2014 13:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/11/2014 17:49
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM ADVOGADO DOS RÉUS, PELO PRAZO DE 5 DIAS.
-
26/11/2014 17:49
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM ADVOGADO DOS RÉUS, PELO PRAZO DE 5 DIAS.
-
26/11/2014 10:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REGINA HELENA
-
26/11/2014 10:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REGINA HELENA
-
26/11/2014 10:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/11/2014 10:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/11/2014 10:45
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - ACORDÃO TRF1
-
26/11/2014 10:45
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - ACORDÃO TRF1
-
25/11/2014 11:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 228 - 25 DE NOVEMBRO DE 2014
-
25/11/2014 11:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 228 - 25 DE NOVEMBRO DE 2014
-
21/11/2014 10:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
21/11/2014 10:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
20/11/2014 14:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
20/11/2014 14:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
20/11/2014 14:52
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - abri vista aos expropriados
-
20/11/2014 14:52
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - abri vista aos expropriados
-
18/11/2014 10:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DA PGF
-
18/11/2014 10:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DA PGF
-
18/11/2014 10:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF
-
18/11/2014 10:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF
-
18/11/2014 10:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/11/2014 10:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/11/2014 18:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/11/2014 18:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/11/2014 14:34
CARGA: RETIRADOS PGF
-
04/11/2014 14:34
CARGA: RETIRADOS PGF
-
04/11/2014 14:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
04/11/2014 14:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
04/11/2014 14:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO INCRA
-
04/11/2014 14:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO INCRA
-
03/11/2014 14:47
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 705
-
03/11/2014 14:47
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 705
-
03/11/2014 14:47
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
03/11/2014 14:47
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
31/10/2014 15:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JOSE DE ANDRADE
-
31/10/2014 15:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JOSE DE ANDRADE
-
31/10/2014 15:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
31/10/2014 15:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/10/2014 09:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - nº 563/565/567
-
30/10/2014 09:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - nº 563/565/567
-
30/10/2014 09:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/10/2014 09:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/10/2014 09:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - of. nº 9682/2014
-
29/10/2014 09:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - of. nº 9682/2014
-
29/10/2014 09:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/10/2014 09:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
20/10/2014 14:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/10/2014 14:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/10/2014 13:57
Conclusos para despacho
-
20/10/2014 13:57
Conclusos para despacho
-
16/10/2014 10:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
16/10/2014 10:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
15/10/2014 10:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº OF.430
-
15/10/2014 10:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº OF.430
-
15/10/2014 10:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/10/2014 10:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/10/2014 11:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Nº 822/848
-
14/10/2014 11:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Nº 822/848
-
14/10/2014 11:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCRA
-
14/10/2014 11:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCRA
-
14/10/2014 11:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/10/2014 11:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/09/2014 13:04
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - DE Nº. 30/2014
-
17/09/2014 13:04
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - DE Nº. 30/2014
-
17/09/2014 13:04
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - DE Nº. 30/2014
-
17/09/2014 13:04
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - DE Nº. 30/2014
-
16/09/2014 18:10
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
-
16/09/2014 18:10
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
-
16/09/2014 18:10
TRASLADO PECAS ORDENADO
-
16/09/2014 18:10
TRASLADO PECAS ORDENADO
-
16/09/2014 09:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
16/09/2014 09:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
15/09/2014 13:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/09/2014 13:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/09/2014 13:23
Conclusos para despacho
-
15/09/2014 13:23
Conclusos para despacho
-
12/09/2014 17:26
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DOCUMENTO APRESENTADO PELA CEF
-
12/09/2014 17:26
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DOCUMENTO APRESENTADO PELA CEF
-
08/09/2014 18:16
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - OS ALVARÁS N. 25/2014, 26/2014, 27/2014, 28/2014 E 29/2014 FORAM ENTREGUES AO DR. CELSO CECCATTO
-
08/09/2014 18:16
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - OS ALVARÁS N. 25/2014, 26/2014, 27/2014, 28/2014 E 29/2014 FORAM ENTREGUES AO DR. CELSO CECCATTO
-
08/09/2014 18:15
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁS EXPEDIDOS N. 25/2014, 26/2014, 27/2014, 28/2014 E 29/2014.
-
08/09/2014 18:15
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁS EXPEDIDOS N. 25/2014, 26/2014, 27/2014, 28/2014 E 29/2014.
-
08/09/2014 18:12
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS/GABJU N.º 167, 168 E 169
-
08/09/2014 18:12
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS/GABJU N.º 167, 168 E 169
-
08/09/2014 11:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
08/09/2014 11:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
08/09/2014 11:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
08/09/2014 11:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
08/09/2014 11:51
DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
-
08/09/2014 11:51
DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
-
04/09/2014 11:30
Conclusos para decisão
-
04/09/2014 11:30
Conclusos para decisão
-
29/08/2014 17:05
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - decisões do TRF
-
29/08/2014 17:05
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - decisões do TRF
-
25/08/2014 17:00
OFICIO EXPEDIDO - Nº. 938/2014
-
25/08/2014 17:00
OFICIO EXPEDIDO - Nº. 938/2014
-
25/08/2014 16:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/08/2014 16:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/08/2014 15:27
Conclusos para despacho
-
25/08/2014 15:27
Conclusos para despacho
-
25/08/2014 13:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do exequente
-
25/08/2014 13:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do exequente
-
25/08/2014 13:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/08/2014 13:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/08/2014 18:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/08/2014 18:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/08/2014 17:03
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 09 VOL
-
20/08/2014 17:03
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 09 VOL
-
15/08/2014 14:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA
-
15/08/2014 14:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA
-
15/08/2014 14:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/08/2014 14:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/08/2014 15:36
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - DE N.º 705/2014
-
14/08/2014 15:36
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - DE N.º 705/2014
-
14/08/2014 14:13
INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - OFICIO N. 164/2014
-
14/08/2014 14:13
INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - OFICIO N. 164/2014
-
14/08/2014 09:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
14/08/2014 09:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
14/08/2014 09:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA
-
14/08/2014 09:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA
-
22/07/2014 13:46
Conclusos para decisão
-
22/07/2014 13:46
Conclusos para decisão
-
22/07/2014 09:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃODO EXEQUENTE
-
22/07/2014 09:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃODO EXEQUENTE
-
22/07/2014 09:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA
-
22/07/2014 09:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA
-
22/07/2014 09:47
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - DO INCRA
-
22/07/2014 09:47
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - DO INCRA
-
22/07/2014 09:46
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
-
22/07/2014 09:46
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
-
21/07/2014 14:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/07/2014 14:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/06/2014 17:42
CARGA: RETIRADOS PGF
-
26/06/2014 17:42
CARGA: RETIRADOS PGF
-
25/06/2014 15:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
25/06/2014 15:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
25/06/2014 14:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
25/06/2014 14:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
25/06/2014 10:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
25/06/2014 10:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
24/06/2014 13:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
24/06/2014 13:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
24/06/2014 13:36
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/06/2014 13:36
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/06/2014 13:30
PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO - PRECATÓRIOS Nº. 25, 28, 24, 29, 18, 15, 16, 12, 14, 13, 19, 26, 27, 20
-
24/06/2014 13:30
PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO - PRECATÓRIOS Nº. 25, 28, 24, 29, 18, 15, 16, 12, 14, 13, 19, 26, 27, 20
-
12/06/2014 12:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
12/06/2014 12:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
12/06/2014 12:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
12/06/2014 12:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
12/06/2014 12:43
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - requisição de precatório
-
12/06/2014 12:43
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - requisição de precatório
-
12/06/2014 11:48
Conclusos para decisão
-
12/06/2014 11:48
Conclusos para decisão
-
12/06/2014 11:41
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
-
12/06/2014 11:41
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
-
11/06/2014 13:47
TRANSITO EM JULGADO EM
-
11/06/2014 13:47
TRANSITO EM JULGADO EM
-
09/06/2014 11:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/06/2014 11:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/06/2014 11:57
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
09/06/2014 11:57
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
05/06/2014 15:15
REMETIDOS CONTADORIA
-
05/06/2014 15:15
REMETIDOS CONTADORIA
-
05/06/2014 15:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/06/2014 15:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/06/2014 11:15
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
05/06/2014 11:15
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
04/06/2014 14:52
REMETIDOS CONTADORIA
-
04/06/2014 14:52
REMETIDOS CONTADORIA
-
04/06/2014 14:46
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
04/06/2014 14:46
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
04/06/2014 14:41
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
04/06/2014 14:41
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
04/06/2014 13:26
Conclusos para despacho
-
04/06/2014 13:26
Conclusos para despacho
-
02/06/2014 13:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO RÉU
-
02/06/2014 13:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO RÉU
-
02/06/2014 13:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO AUTOR
-
02/06/2014 13:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO AUTOR
-
02/06/2014 13:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/06/2014 13:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/05/2014 17:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/05/2014 17:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/05/2014 12:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
16/05/2014 12:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
16/05/2014 12:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
16/05/2014 12:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
16/05/2014 12:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/05/2014 12:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
15/05/2014 16:32
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - CÓPIA DE AGRAVO
-
15/05/2014 16:32
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - CÓPIA DE AGRAVO
-
15/05/2014 16:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/05/2014 16:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/05/2014 09:27
CARGA: RETIRADOS PGF
-
08/05/2014 09:27
CARGA: RETIRADOS PGF
-
05/05/2014 17:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INCRA.
-
05/05/2014 17:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INCRA.
-
05/05/2014 17:02
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/05/2014 17:02
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/05/2014 11:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
05/05/2014 11:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
05/05/2014 11:06
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDAS AS DECISÕES AGRAVADAS
-
05/05/2014 11:06
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDAS AS DECISÕES AGRAVADAS
-
05/05/2014 09:59
Conclusos para decisão
-
05/05/2014 09:59
Conclusos para decisão
-
04/04/2014 09:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF
-
04/04/2014 09:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF
-
04/04/2014 09:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/04/2014 09:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/03/2014 12:44
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - CÓPIA DE AGRAVO
-
27/03/2014 12:44
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - CÓPIA DE AGRAVO
-
27/03/2014 12:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA PGF
-
27/03/2014 12:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA PGF
-
27/03/2014 12:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/03/2014 12:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/03/2014 14:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/03/2014 14:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/03/2014 16:58
CARGA: RETIRADOS PGF
-
05/03/2014 16:58
CARGA: RETIRADOS PGF
-
05/03/2014 16:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
05/03/2014 16:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
05/03/2014 16:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/03/2014 16:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
20/02/2014 16:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do réu
-
20/02/2014 16:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do réu
-
20/02/2014 16:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
20/02/2014 16:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/02/2014 15:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 1.986
-
06/02/2014 15:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 1.986
-
06/02/2014 15:00
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
-
06/02/2014 15:00
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
-
06/02/2014 14:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/02/2014 14:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/02/2014 14:28
Conclusos para despacho
-
06/02/2014 14:28
Conclusos para despacho
-
23/01/2014 11:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (4ª) E-DJF1 Nº 199 - 14.10.2013
-
23/01/2014 11:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (4ª) E-DJF1 Nº 199 - 14.10.2013
-
23/01/2014 11:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (3ª) E-DJF1 Nº 196 - 09.10.2013
-
23/01/2014 11:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (3ª) E-DJF1 Nº 196 - 09.10.2013
-
23/01/2014 11:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª) E-DJF1 Nº 132 - 11.07.2013
-
23/01/2014 11:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª) E-DJF1 Nº 132 - 11.07.2013
-
23/01/2014 11:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 194 - 07.10.2013
-
23/01/2014 11:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 194 - 07.10.2013
-
23/01/2014 11:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 133 - 12.07.2013
-
23/01/2014 11:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 133 - 12.07.2013
-
23/01/2014 11:00
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA PARA REGULARIZAÇÃO DE FASE PROCESSUAL
-
23/01/2014 11:00
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA PARA REGULARIZAÇÃO DE FASE PROCESSUAL
-
10/12/2013 17:56
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
10/12/2013 17:56
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
03/12/2013 12:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
03/12/2013 12:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
03/12/2013 12:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITADOS OS EMBARGOS.
-
03/12/2013 12:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITADOS OS EMBARGOS.
-
03/12/2013 12:03
Conclusos para decisão
-
03/12/2013 12:03
Conclusos para decisão
-
03/12/2013 12:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
03/12/2013 12:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
03/12/2013 12:01
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITADOS OS EMBARGOS.
-
03/12/2013 12:01
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITADOS OS EMBARGOS.
-
27/11/2013 13:02
Conclusos para decisão
-
27/11/2013 13:02
Conclusos para decisão
-
11/11/2013 10:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 219 - 11 NOVEMBRO 2013
-
11/11/2013 10:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 219 - 11 NOVEMBRO 2013
-
07/11/2013 12:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
07/11/2013 12:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
07/11/2013 12:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 1888.
-
07/11/2013 12:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 1888.
-
05/11/2013 14:53
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - (2ª)
-
05/11/2013 14:53
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - (2ª)
-
05/11/2013 14:53
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
-
05/11/2013 14:53
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
-
05/11/2013 08:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS A PEDIDO DO DIRETOR
-
05/11/2013 08:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS A PEDIDO DO DIRETOR
-
29/10/2013 08:06
CARGA: RETIRADOS AGU
-
29/10/2013 08:06
CARGA: RETIRADOS AGU
-
28/10/2013 16:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INCRA.
-
28/10/2013 16:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INCRA.
-
28/10/2013 16:01
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
28/10/2013 16:01
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
11/10/2013 14:27
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 666/2013. AO PRESIDENTE DO INCRA.
-
11/10/2013 14:27
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 666/2013. AO PRESIDENTE DO INCRA.
-
10/10/2013 11:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
10/10/2013 11:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
10/10/2013 11:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
10/10/2013 11:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
10/10/2013 11:39
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ERRO MATERIAL
-
10/10/2013 11:39
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ERRO MATERIAL
-
10/10/2013 11:39
Conclusos para despacho
-
10/10/2013 11:39
Conclusos para despacho
-
09/10/2013 17:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/10/2013 17:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/10/2013 17:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/10/2013 17:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/10/2013 16:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/10/2013 16:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/10/2013 14:03
CARGA: RETIRADOS PGF
-
07/10/2013 14:03
CARGA: RETIRADOS PGF
-
07/10/2013 12:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
07/10/2013 12:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
07/10/2013 12:44
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - correção de erro material
-
07/10/2013 12:44
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - correção de erro material
-
07/10/2013 12:44
Conclusos para decisão
-
07/10/2013 12:44
Conclusos para decisão
-
07/10/2013 10:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
07/10/2013 10:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
04/10/2013 17:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INCRA.
-
04/10/2013 17:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INCRA.
-
04/10/2013 17:55
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/10/2013 17:55
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/10/2013 14:12
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO
-
04/10/2013 14:12
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO
-
04/10/2013 14:12
Conclusos para despacho
-
04/10/2013 14:12
Conclusos para despacho
-
04/10/2013 09:10
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
-
04/10/2013 09:10
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
-
03/10/2013 11:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
03/10/2013 11:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
03/10/2013 09:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
03/10/2013 09:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
03/10/2013 09:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIÇÃO DE CP À SJDF
-
03/10/2013 09:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIÇÃO DE CP À SJDF
-
25/09/2013 14:15
Conclusos para decisão
-
25/09/2013 14:15
Conclusos para decisão
-
18/09/2013 11:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCRA
-
18/09/2013 11:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCRA
-
18/09/2013 11:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/09/2013 11:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
16/09/2013 09:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/09/2013 09:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/08/2013 09:30
CARGA: RETIRADOS PGF
-
30/08/2013 09:30
CARGA: RETIRADOS PGF
-
28/08/2013 14:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/08/2013 14:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/08/2013 14:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/08/2013 14:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/08/2013 17:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/08/2013 17:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/08/2013 14:22
CARGA: RETIRADOS PGF - 08 VOL
-
19/08/2013 14:22
CARGA: RETIRADOS PGF - 08 VOL
-
19/08/2013 14:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - - INCRA.
-
19/08/2013 14:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - - INCRA.
-
19/08/2013 14:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/08/2013 14:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/08/2013 17:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/08/2013 17:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/08/2013 17:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/08/2013 17:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
12/08/2013 08:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/08/2013 08:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/07/2013 09:09
CARGA: RETIRADOS PGF
-
26/07/2013 09:09
CARGA: RETIRADOS PGF
-
25/07/2013 15:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
25/07/2013 15:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
25/07/2013 15:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
25/07/2013 15:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
15/07/2013 15:06
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - Nº 22/2013 FORMULÁRIO Nº 1854252.
-
15/07/2013 15:06
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - Nº 22/2013 FORMULÁRIO Nº 1854252.
-
12/07/2013 11:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - autor
-
12/07/2013 11:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - autor
-
12/07/2013 11:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
12/07/2013 11:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/07/2013 15:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
10/07/2013 15:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
10/07/2013 15:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
10/07/2013 15:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
10/07/2013 15:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/07/2013 15:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/07/2013 15:00
Conclusos para despacho
-
10/07/2013 15:00
Conclusos para despacho
-
09/07/2013 10:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
09/07/2013 10:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
09/07/2013 10:03
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 1879/1882
-
09/07/2013 10:03
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 1879/1882
-
26/06/2013 10:26
Conclusos para decisão
-
26/06/2013 10:26
Conclusos para decisão
-
26/06/2013 10:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JOSÉ A. CAVARLHO
-
26/06/2013 10:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JOSÉ A. CAVARLHO
-
26/06/2013 10:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/06/2013 10:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/06/2013 07:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/06/2013 07:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/06/2013 07:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/06/2013 07:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/06/2013 07:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/06/2013 07:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/06/2013 10:05
CARGA: RETIRADOS PGF
-
19/06/2013 10:05
CARGA: RETIRADOS PGF
-
18/06/2013 12:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
18/06/2013 12:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
18/06/2013 12:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/06/2013 12:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/06/2013 12:08
Conclusos para despacho
-
18/06/2013 12:08
Conclusos para despacho
-
27/05/2013 17:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JOSE ANDRADE
-
27/05/2013 17:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JOSE ANDRADE
-
27/05/2013 17:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/05/2013 17:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/05/2013 17:20
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 481
-
27/05/2013 17:20
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 481
-
27/05/2013 17:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/05/2013 17:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/05/2013 17:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/05/2013 17:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/05/2013 17:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição PGF
-
27/05/2013 17:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição PGF
-
27/05/2013 17:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/05/2013 17:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/05/2013 08:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/05/2013 08:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/05/2013 11:14
CARGA: RETIRADOS PGF
-
21/05/2013 11:14
CARGA: RETIRADOS PGF
-
21/05/2013 11:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/05/2013 11:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/05/2013 17:30
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
20/05/2013 17:30
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
20/05/2013 17:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/05/2013 17:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/05/2013 15:16
CARGA: RETIRADOS PGF
-
15/05/2013 15:16
CARGA: RETIRADOS PGF
-
13/05/2013 15:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
13/05/2013 15:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
13/05/2013 15:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/05/2013 15:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/05/2013 15:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
13/05/2013 15:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
08/05/2013 15:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALVARÁS DE LEVANTAMENTO: 12, 13, 14 E 15/2013.
-
08/05/2013 15:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALVARÁS DE LEVANTAMENTO: 12, 13, 14 E 15/2013.
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08/05/2013 13:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
08/05/2013 13:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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07/05/2013 11:57
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORDENADO EXPEDIÇAO ALVARA DE LEVANTAMENTO
-
07/05/2013 11:57
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORDENADO EXPEDIÇAO ALVARA DE LEVANTAMENTO
-
03/05/2013 15:45
Conclusos para decisão
-
03/05/2013 15:45
Conclusos para decisão
-
26/04/2013 16:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/04/2013 16:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/04/2013 16:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/04/2013 16:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/04/2013 10:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/04/2013 10:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/04/2013 10:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/04/2013 10:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
16/04/2013 14:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/04/2013 14:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/04/2013 14:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
16/04/2013 14:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
12/04/2013 11:28
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - cópia de agravo
-
12/04/2013 11:28
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - cópia de agravo
-
10/04/2013 13:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comunicação de agravo
-
10/04/2013 13:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comunicação de agravo
-
10/04/2013 13:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/04/2013 13:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/04/2013 11:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/04/2013 11:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/03/2013 17:43
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
25/03/2013 17:43
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
05/03/2013 09:49
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 53
-
05/03/2013 09:49
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 53
-
04/03/2013 13:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/03/2013 13:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/01/2013 10:13
CARGA: RETIRADOS PGF
-
30/01/2013 10:13
CARGA: RETIRADOS PGF
-
28/01/2013 15:35
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
28/01/2013 15:35
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
25/01/2013 15:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/01/2013 15:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/01/2013 11:12
Conclusos para decisão
-
25/01/2013 11:12
Conclusos para decisão
-
23/01/2013 09:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/01/2013 09:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/01/2013 09:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/01/2013 09:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/01/2013 11:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/01/2013 11:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/01/2013 09:45
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
22/01/2013 09:45
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
18/01/2013 13:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/01/2013 13:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/01/2013 09:52
CARGA: RETIRADOS PGF
-
17/01/2013 09:52
CARGA: RETIRADOS PGF
-
10/01/2013 10:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/01/2013 10:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/01/2013 10:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/01/2013 10:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/12/2012 17:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COM PETIÇÃO
-
19/12/2012 17:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COM PETIÇÃO
-
19/12/2012 17:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/12/2012 17:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/12/2012 16:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/12/2012 16:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/12/2012 15:37
CARGA: RETIRADOS PGF
-
07/12/2012 15:37
CARGA: RETIRADOS PGF
-
07/12/2012 15:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
07/12/2012 15:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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07/12/2012 15:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
07/12/2012 15:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
07/12/2012 15:16
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA AO PRESIDENTE DO INCRA.
-
07/12/2012 15:16
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA AO PRESIDENTE DO INCRA.
-
07/12/2012 14:59
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
07/12/2012 14:59
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
07/12/2012 14:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/12/2012 14:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/12/2012 14:24
Conclusos para despacho
-
07/12/2012 14:24
Conclusos para despacho
-
06/12/2012 11:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/12/2012 11:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/12/2012 11:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/12/2012 11:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/12/2012 09:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/12/2012 09:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/12/2012 17:51
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
03/12/2012 17:51
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
30/11/2012 17:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COM PETIÇÃO DO INCRA
-
30/11/2012 17:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COM PETIÇÃO DO INCRA
-
30/11/2012 17:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/11/2012 17:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/11/2012 17:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/11/2012 17:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/11/2012 11:58
CARGA: RETIRADOS PGF - PGF INCRA
-
23/11/2012 11:58
CARGA: RETIRADOS PGF - PGF INCRA
-
23/11/2012 11:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/11/2012 11:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/11/2012 12:12
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
09/11/2012 12:12
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
09/11/2012 11:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO INCRA - 5 DIAS
-
09/11/2012 11:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO INCRA - 5 DIAS
-
09/11/2012 11:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/11/2012 11:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
22/10/2012 11:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/10/2012 11:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/10/2012 11:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/10/2012 11:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/10/2012 12:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/10/2012 12:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/10/2012 12:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/10/2012 12:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/10/2012 12:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/10/2012 12:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/10/2012 09:39
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
08/10/2012 09:39
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
08/10/2012 09:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
08/10/2012 09:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
08/10/2012 09:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
08/10/2012 09:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/09/2012 09:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/09/2012 09:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/08/2012 10:46
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
31/08/2012 10:46
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
24/08/2012 10:25
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 535/2012.
-
24/08/2012 10:25
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 535/2012.
-
24/08/2012 10:25
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
24/08/2012 10:25
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
21/08/2012 09:43
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - DECISAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-
21/08/2012 09:43
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - DECISAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-
16/08/2012 14:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EM NOME DE JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO.
-
16/08/2012 14:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EM NOME DE JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO.
-
16/08/2012 14:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
16/08/2012 14:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/08/2012 09:37
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL REF. CARTA PRECATORIA Nº 35830-27.2012.4.01.3400.
-
07/08/2012 09:37
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL REF. CARTA PRECATORIA Nº 35830-27.2012.4.01.3400.
-
07/08/2012 09:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EM NOME DO INCRA.
-
07/08/2012 09:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EM NOME DO INCRA.
-
07/08/2012 09:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/08/2012 09:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/08/2012 11:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EM NOME DO INCRA.
-
02/08/2012 11:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EM NOME DO INCRA.
-
02/08/2012 11:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/08/2012 11:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
31/07/2012 13:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/07/2012 13:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/07/2012 11:11
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
12/07/2012 11:11
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
11/07/2012 13:53
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 0595/2012
-
11/07/2012 13:53
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 0595/2012
-
10/07/2012 14:57
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
10/07/2012 14:57
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
10/07/2012 14:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
10/07/2012 14:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
02/07/2012 14:22
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
-
02/07/2012 14:22
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
-
29/06/2012 14:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/06/2012 14:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/06/2012 14:10
Conclusos para despacho
-
29/06/2012 14:10
Conclusos para despacho
-
29/06/2012 12:22
TRANSITO EM JULGADO EM
-
29/06/2012 12:22
TRANSITO EM JULGADO EM
-
29/06/2012 11:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EM NOME DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
-
29/06/2012 11:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EM NOME DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
-
29/06/2012 11:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/06/2012 11:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/06/2012 11:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/06/2012 11:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/06/2012 10:06
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - O PROCESSO FOI LEVADO PELO DR. CELSO CECATO, POIS O MESMO BUSCARA A MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, COM VISTAS A REALIZAÇÃO DE PRECATORIO.
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29/06/2012 10:06
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - O PROCESSO FOI LEVADO PELO DR. CELSO CECATO, POIS O MESMO BUSCARA A MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, COM VISTAS A REALIZAÇÃO DE PRECATORIO.
-
29/06/2012 08:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
29/06/2012 08:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
29/06/2012 08:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
29/06/2012 08:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
29/06/2012 08:39
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO O PAGAMENTO, MEDIANTE PRECATÓRIO, DA PARTE INCONTROVÉRSIA
-
29/06/2012 08:39
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO O PAGAMENTO, MEDIANTE PRECATÓRIO, DA PARTE INCONTROVÉRSIA
-
28/06/2012 18:18
Conclusos para decisão
-
28/06/2012 18:18
Conclusos para decisão
-
28/06/2012 14:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXECUTADO
-
28/06/2012 14:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXECUTADO
-
28/06/2012 14:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/06/2012 14:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/06/2012 14:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do INCRA
-
28/06/2012 14:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do INCRA
-
28/06/2012 14:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/06/2012 14:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/06/2012 11:59
TRANSITO EM JULGADO EM
-
28/06/2012 11:59
TRANSITO EM JULGADO EM
-
28/06/2012 11:59
RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
-
28/06/2012 11:59
RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
-
28/06/2012 11:31
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - seção judiciaria de rondonia
-
28/06/2012 11:31
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - seção judiciaria de rondonia
-
28/06/2012 11:21
RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
-
28/06/2012 11:21
RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
-
27/06/2012 15:29
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - remetido à seção judiciária de rondonia
-
27/06/2012 15:29
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - remetido à seção judiciária de rondonia
-
27/06/2012 15:29
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
-
27/06/2012 15:29
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
-
27/06/2012 15:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/06/2012 15:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/06/2012 10:20
CARGA: RETIRADOS AGU
-
19/06/2012 10:20
CARGA: RETIRADOS AGU
-
15/06/2012 12:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/06/2012 12:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/06/2012 17:21
CARGA: RETIRADOS MPF
-
11/06/2012 17:21
CARGA: RETIRADOS MPF
-
11/06/2012 17:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
11/06/2012 17:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
11/06/2012 14:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
11/06/2012 14:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
11/06/2012 08:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
11/06/2012 08:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
11/06/2012 08:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diante do exposto.... Declino da competência para conhecer a demanda, determinando a remessa do feito, com urgênica, à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia... Transcorrido in albis o prazo recursal o
-
11/06/2012 08:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diante do exposto.... Declino da competência para conhecer a demanda, determinando a remessa do feito, com urgênica, à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia... Transcorrido in albis o prazo recursal o
-
28/05/2012 11:07
Conclusos para decisão
-
28/05/2012 11:07
Conclusos para decisão
-
28/05/2012 09:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/05/2012 09:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/05/2012 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.
-
25/05/2012 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.
-
25/05/2012 17:35
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
25/05/2012 17:35
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
25/05/2012 17:35
INICIAL AUTUADA
-
25/05/2012 17:35
INICIAL AUTUADA
-
25/05/2012 17:14
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
-
25/05/2012 17:14
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
-
16/05/2012 10:51
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMESSA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ.
-
16/05/2012 10:51
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMESSA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ.
-
15/05/2012 14:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/05/2012 14:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/05/2012 13:28
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
11/05/2012 13:28
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
11/05/2012 11:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/05/2012 11:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/05/2012 11:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/05/2012 11:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/05/2012 17:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/05/2012 17:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/05/2012 11:03
CARGA: RETIRADOS MPF
-
07/05/2012 11:03
CARGA: RETIRADOS MPF
-
04/05/2012 13:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF, PELO PRAZO DE 5 DIAS.
-
04/05/2012 13:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF, PELO PRAZO DE 5 DIAS.
-
04/05/2012 12:43
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ DE LEVANTAMENTO N. 17/2012.
-
04/05/2012 12:43
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ DE LEVANTAMENTO N. 17/2012.
-
03/05/2012 16:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/05/2012 16:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/05/2012 16:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/05/2012 16:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/05/2012 11:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EM NOME DO INCRA PROT: 0016533.
-
03/05/2012 11:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EM NOME DO INCRA PROT: 0016533.
-
03/05/2012 11:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/05/2012 11:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/04/2012 16:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/04/2012 16:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/03/2012 16:10
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COM 06 VOLUMES E 01 APENSO
-
29/03/2012 16:10
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COM 06 VOLUMES E 01 APENSO
-
29/03/2012 16:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO DE 30 DIAS
-
29/03/2012 16:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO DE 30 DIAS
-
29/03/2012 15:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "COM RAZÃO O INCRA. A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS E A VULTOSA QUANTIA ENVOLVIDA JUSTIFICAM A DILAÇÃO DO PRAZO, POR TRINTA DIAS, TAL COMO REQUERIDO, O QUE FICA DEFERIDO, A CONTAR DA PRESENTE DATA. APÓS A MANIFESTAÇÃO DO INCRA E DO MP
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29/03/2012 15:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "COM RAZÃO O INCRA. A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS E A VULTOSA QUANTIA ENVOLVIDA JUSTIFICAM A DILAÇÃO DO PRAZO, POR TRINTA DIAS, TAL COMO REQUERIDO, O QUE FICA DEFERIDO, A CONTAR DA PRESENTE DATA. APÓS A MANIFESTAÇÃO DO INCRA E DO MP
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29/03/2012 15:55
Conclusos para despacho
-
29/03/2012 15:55
Conclusos para despacho
-
29/03/2012 15:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N° 59, PUBLICACAO: 26.03.2012, P. 1091
-
29/03/2012 15:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N° 59, PUBLICACAO: 26.03.2012, P. 1091
-
29/03/2012 15:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/03/2012 15:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/03/2012 14:55
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
22/03/2012 14:55
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
22/03/2012 11:14
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA CANCELADO - CANCELAMENTO DO ALVARÁ N. 4, FORMULÁRIO N. 1854171, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 1578.
-
22/03/2012 11:14
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA CANCELADO - CANCELAMENTO DO ALVARÁ N. 4, FORMULÁRIO N. 1854171, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 1578.
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22/03/2012 11:11
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 252. À CEF INFORMANDO CANCELAMENTO DO ALVARÁ N. 4, FORMULÁRIO N. 18541711.
-
22/03/2012 11:11
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 252. À CEF INFORMANDO CANCELAMENTO DO ALVARÁ N. 4, FORMULÁRIO N. 18541711.
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22/03/2012 10:43
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFÍCIO N. 252. À CEF.
-
22/03/2012 10:43
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFÍCIO N. 252. À CEF.
-
22/03/2012 08:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
22/03/2012 08:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
22/03/2012 08:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
22/03/2012 08:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
22/03/2012 08:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (18541711)
-
22/03/2012 08:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (18541711)
-
20/03/2012 16:05
Conclusos para despacho
-
20/03/2012 16:05
Conclusos para despacho
-
20/03/2012 10:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EM NOME DE EDUARDO PINTO CÉSAR.
-
20/03/2012 10:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EM NOME DE EDUARDO PINTO CÉSAR.
-
20/03/2012 10:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
20/03/2012 10:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/03/2012 11:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/03/2012 11:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/03/2012 11:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/03/2012 11:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/03/2012 11:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - nº 197/2012
-
15/03/2012 11:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - nº 197/2012
-
15/03/2012 11:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/03/2012 11:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/03/2012 11:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/03/2012 11:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/03/2012 11:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/03/2012 11:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/03/2012 17:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/03/2012 17:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/03/2012 16:40
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
13/03/2012 16:40
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
07/02/2012 17:08
REMETIDOS CONTADORIA
-
07/02/2012 17:08
REMETIDOS CONTADORIA
-
07/02/2012 14:53
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - REMESSA À CONTADORIA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 1544.
-
07/02/2012 14:53
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - REMESSA À CONTADORIA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 1544.
-
07/02/2012 14:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/02/2012 14:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/02/2012 10:59
Conclusos para despacho
-
06/02/2012 10:59
Conclusos para despacho
-
06/02/2012 09:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EM NOME DE JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO.
-
06/02/2012 09:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EM NOME DE JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO.
-
06/02/2012 09:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/02/2012 09:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/02/2012 16:33
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
-
03/02/2012 16:33
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
-
03/02/2012 16:32
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁS NS. 3 (1854170) E 4 (1854171).
-
03/02/2012 16:32
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁS NS. 3 (1854170) E 4 (1854171).
-
02/02/2012 15:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
02/02/2012 15:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
02/02/2012 15:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/02/2012 15:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/02/2012 15:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/02/2012 15:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/02/2012 15:50
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
02/02/2012 15:50
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
13/01/2012 09:52
REMETIDOS CONTADORIA - REMETIDOS À CONTADORIA EM 06.12.2011
-
13/01/2012 09:52
REMETIDOS CONTADORIA - REMETIDOS À CONTADORIA EM 06.12.2011
-
06/12/2011 16:58
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - (2ª)
-
06/12/2011 16:58
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - (2ª)
-
06/12/2011 16:36
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
06/12/2011 16:36
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
06/12/2011 14:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
06/12/2011 14:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
06/12/2011 14:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
06/12/2011 14:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
06/12/2011 14:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/12/2011 14:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/12/2011 14:32
Conclusos para despacho
-
06/12/2011 14:32
Conclusos para despacho
-
06/12/2011 14:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
06/12/2011 14:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
30/11/2011 13:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/11/2011 13:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/11/2011 17:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
29/11/2011 17:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
21/11/2011 08:38
CARGA: RETIRADOS MPF
-
21/11/2011 08:38
CARGA: RETIRADOS MPF
-
18/11/2011 17:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF, CONFORME O DESPACHO DE FL. 1202
-
18/11/2011 17:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF, CONFORME O DESPACHO DE FL. 1202
-
07/11/2011 14:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/11/2011 14:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/11/2011 14:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
04/11/2011 14:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
25/10/2011 11:37
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
25/10/2011 11:37
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
24/10/2011 17:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
24/10/2011 17:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
19/10/2011 10:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 193 - 10.10.2011
-
19/10/2011 10:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 193 - 10.10.2011
-
10/10/2011 15:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 949/2011. EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 1204.
-
10/10/2011 15:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 949/2011. EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 1204.
-
10/10/2011 14:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 0949/2011. INCRA.
-
10/10/2011 14:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 0949/2011. INCRA.
-
06/10/2011 08:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
06/10/2011 08:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
06/10/2011 08:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
06/10/2011 08:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
06/10/2011 08:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INCRA E MPF MANIFESTAREM-SE SOBRE PETIÇÕES E CÁLCULOS JUNTADOS
-
06/10/2011 08:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INCRA E MPF MANIFESTAREM-SE SOBRE PETIÇÕES E CÁLCULOS JUNTADOS
-
05/10/2011 11:15
Conclusos para despacho
-
05/10/2011 11:15
Conclusos para despacho
-
04/10/2011 10:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
04/10/2011 10:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
04/10/2011 09:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/10/2011 09:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/10/2011 15:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
03/10/2011 15:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
10/08/2011 17:48
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
10/08/2011 17:48
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
12/07/2011 10:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 130 - 12 JULHO 2011
-
12/07/2011 10:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 130 - 12 JULHO 2011
-
08/07/2011 12:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
08/07/2011 12:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
08/07/2011 11:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
08/07/2011 11:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
08/07/2011 10:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/07/2011 10:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/07/2011 10:02
Conclusos para despacho
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08/07/2011 10:02
Conclusos para despacho
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06/07/2011 14:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO ORIGINAL-JUNTADA
-
06/07/2011 14:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO ORIGINAL-JUNTADA
-
30/06/2011 17:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
30/06/2011 17:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
15/06/2011 14:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/06/2011 14:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/06/2011 16:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/06/2011 16:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/06/2011 18:02
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
01/06/2011 18:02
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
01/06/2011 17:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
01/06/2011 17:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
20/05/2011 10:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 94 - 20 MAIO 2011
-
20/05/2011 10:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 94 - 20 MAIO 2011
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18/05/2011 09:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
18/05/2011 09:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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18/05/2011 09:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
18/05/2011 09:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
18/05/2011 09:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/05/2011 09:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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17/05/2011 17:44
Conclusos para despacho
-
17/05/2011 17:44
Conclusos para despacho
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16/05/2011 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/05/2011 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/04/2011 11:59
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 5 DIAS
-
08/04/2011 11:59
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 5 DIAS
-
25/03/2011 09:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/03/2011 09:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
24/03/2011 18:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/03/2011 18:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/02/2011 16:14
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 30 DIAS
-
08/02/2011 16:14
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 30 DIAS
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21/01/2011 16:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/01/2011 16:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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21/01/2011 09:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO
-
21/01/2011 09:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO
-
19/01/2011 17:13
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
19/01/2011 17:13
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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19/01/2011 17:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 359/2010
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19/01/2011 17:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 359/2010
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19/01/2011 17:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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19/01/2011 17:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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18/01/2011 17:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SEM PETIÇÃO
-
18/01/2011 17:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SEM PETIÇÃO
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25/10/2010 16:05
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
25/10/2010 16:05
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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22/10/2010 14:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
22/10/2010 14:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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22/10/2010 14:45
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 0359/2010.
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22/10/2010 14:45
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 0359/2010.
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21/10/2010 16:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO N. 359, INTIMAR O INCRA SOBRE O RETORNO DOS AUTOS DO TRF.
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21/10/2010 16:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO N. 359, INTIMAR O INCRA SOBRE O RETORNO DOS AUTOS DO TRF.
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21/10/2010 16:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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21/10/2010 16:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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21/10/2010 11:12
TRANSITO EM JULGADO EM
-
21/10/2010 11:12
TRANSITO EM JULGADO EM
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21/10/2010 11:12
RECEBIDOS DO TRF
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21/10/2010 11:12
RECEBIDOS DO TRF
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15/07/2010 19:00
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010
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15/07/2010 19:00
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010
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15/07/2010 19:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010
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15/07/2010 19:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010
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29/03/2005 14:35
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
29/03/2005 14:35
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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29/03/2005 13:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COM RAZAO O EXPROPRIANTE/NAO CABE EXECUCAO PROVISORIA...../REMETAM OS AUTOS AO TRF.....
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29/03/2005 13:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COM RAZAO O EXPROPRIANTE/NAO CABE EXECUCAO PROVISORIA...../REMETAM OS AUTOS AO TRF.....
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28/03/2005 08:20
Conclusos para despacho - APOS RETORNO, COM MANIFESTACAO, DO MPFEDERAL
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28/03/2005 08:20
Conclusos para despacho - APOS RETORNO, COM MANIFESTACAO, DO MPFEDERAL
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22/03/2005 17:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF.
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22/03/2005 17:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF.
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22/03/2005 15:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/03/2005 15:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/03/2005 09:10
CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
-
04/03/2005 09:10
CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
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03/03/2005 11:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGUARDA COMPARECIMENTO DO PROCURADOR PARA CARGA
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03/03/2005 11:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGUARDA COMPARECIMENTO DO PROCURADOR PARA CARGA
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02/03/2005 11:37
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - APRESENTA PELO INCRA.
-
02/03/2005 11:37
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - APRESENTA PELO INCRA.
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02/03/2005 11:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTA PELO INCRA, EM ATENDIMENTO AO M.I./SEPOD Nº 168.
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02/03/2005 11:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTA PELO INCRA, EM ATENDIMENTO AO M.I./SEPOD Nº 168.
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02/03/2005 11:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 168.
-
02/03/2005 11:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 168.
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02/03/2005 11:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/03/2005 11:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/02/2005 10:31
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS COM CARGA PELO INCRA.
-
18/02/2005 10:31
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS COM CARGA PELO INCRA.
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09/02/2005 15:35
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAR O INCRA
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09/02/2005 15:35
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAR O INCRA
-
04/02/2005 17:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR O INCRA
-
04/02/2005 17:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR O INCRA
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21/01/2005 09:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA VISTA AO INCRA.....
-
21/01/2005 09:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA VISTA AO INCRA.....
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19/01/2005 09:52
Conclusos para despacho
-
19/01/2005 09:52
Conclusos para despacho
-
14/01/2005 19:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICA DOS EXPROPRIADOS.
-
14/01/2005 19:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICA DOS EXPROPRIADOS.
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14/01/2005 15:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/01/2005 15:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/01/2005 17:55
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
13/01/2005 17:55
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
13/01/2005 14:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFERIDO O PEDIDO..../DIGA O SUBSCRITOR DA PETICAO DAS FLS. 930/931......
-
13/01/2005 14:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFERIDO O PEDIDO..../DIGA O SUBSCRITOR DA PETICAO DAS FLS. 930/931......
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13/01/2005 13:58
Conclusos para despacho
-
13/01/2005 13:58
Conclusos para despacho
-
13/01/2005 13:17
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO PARA O EXPROPRIADO JOSE ANDRADE CARVALHO APRESENTAR CONTRA-RAZOES.
-
13/01/2005 13:17
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO PARA O EXPROPRIADO JOSE ANDRADE CARVALHO APRESENTAR CONTRA-RAZOES.
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10/12/2004 16:25
PARECER MPF: APRESENTADO - JUNTADA DO PARECER DO MPF
-
10/12/2004 16:25
PARECER MPF: APRESENTADO - JUNTADA DO PARECER DO MPF
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10/12/2004 16:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/12/2004 16:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/11/2004 11:02
CARGA: RETIRADOS MPF
-
09/11/2004 11:02
CARGA: RETIRADOS MPF
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08/11/2004 15:32
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DAS CONTRA-RAZOES AO REC.DE APELAÇAO
-
08/11/2004 15:32
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DAS CONTRA-RAZOES AO REC.DE APELAÇAO
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08/11/2004 10:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CONFORME O DESPACHO......
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08/11/2004 10:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CONFORME O DESPACHO......
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08/11/2004 10:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA A REMESSA DOS AUTOS AO MPF......
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08/11/2004 10:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA A REMESSA DOS AUTOS AO MPF......
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04/11/2004 15:51
Conclusos para despacho
-
04/11/2004 15:51
Conclusos para despacho
-
28/10/2004 14:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/EXPDO.
-
28/10/2004 14:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/EXPDO.
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20/10/2004 14:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJ 197, DE 20.10.2004
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20/10/2004 14:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJ 197, DE 20.10.2004
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18/10/2004 13:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 18.10.2004
-
18/10/2004 13:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 18.10.2004
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06/10/2004 15:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR DESPACHO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS
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06/10/2004 15:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR DESPACHO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS
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06/10/2004 11:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDO OS RECURSOS..../VISTA AS PARTES PARA AS CONTRA-RAZOES.....
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06/10/2004 11:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDO OS RECURSOS..../VISTA AS PARTES PARA AS CONTRA-RAZOES.....
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05/10/2004 15:51
Conclusos para despacho - COM RECURSOS DE AMBAS AS PARTES
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05/10/2004 15:51
Conclusos para despacho - COM RECURSOS DE AMBAS AS PARTES
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28/09/2004 14:01
RECURSO RAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DO RECURSO DE APELAÇAO/INCRA
-
28/09/2004 14:01
RECURSO RAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DO RECURSO DE APELAÇAO/INCRA
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28/09/2004 13:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO INCRA SEM PETIÇAO
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28/09/2004 13:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO INCRA SEM PETIÇAO
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15/09/2004 11:23
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
15/09/2004 11:23
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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14/09/2004 14:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO OFICIO N. 107/2004-COM.DE PIMENTA BUENO/RO.
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14/09/2004 14:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO OFICIO N. 107/2004-COM.DE PIMENTA BUENO/RO.
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06/09/2004 15:15
RECURSO RAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DO RECURSO DE APELAÇAO/EXPDO.
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06/09/2004 15:15
RECURSO RAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DO RECURSO DE APELAÇAO/EXPDO.
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31/08/2004 17:48
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA DA C.PRECATORIA N.444/2004-CIVEL
-
31/08/2004 17:48
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA DA C.PRECATORIA N.444/2004-CIVEL
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31/08/2004 17:48
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA DA C.PRECATORIA N. 445/2004-CIVEL
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31/08/2004 17:48
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA DA C.PRECATORIA N. 445/2004-CIVEL
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26/08/2004 14:09
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DO AVISO DE DISTR.DE PRECATORIA/P.BUENO/RO.
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26/08/2004 14:09
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DO AVISO DE DISTR.DE PRECATORIA/P.BUENO/RO.
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26/08/2004 14:09
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DO AVISO DE DISTR.DE PRECATORIA/ESP.DO OESTE/RO.
-
26/08/2004 14:09
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DO AVISO DE DISTR.DE PRECATORIA/ESP.DO OESTE/RO.
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26/08/2004 14:08
RECURSO RAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DO RECURSO DE APELAÇAO/JOSE DE ANDRADE CARVALHO
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26/08/2004 14:08
RECURSO RAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DO RECURSO DE APELAÇAO/JOSE DE ANDRADE CARVALHO
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26/08/2004 14:07
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO N. 1148/2004-CIVEL
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26/08/2004 14:07
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO N. 1148/2004-CIVEL
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24/08/2004 15:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO DJ 158, DE 24.08.2004
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24/08/2004 15:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO DJ 158, DE 24.08.2004
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19/08/2004 13:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DO DIA 19.08.2004
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19/08/2004 13:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DO DIA 19.08.2004
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18/08/2004 16:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - PUBLICAR SENTENCA
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18/08/2004 16:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - PUBLICAR SENTENCA
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18/08/2004 16:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAR O INCRA DA SENTENCA
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18/08/2004 16:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAR O INCRA DA SENTENCA
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18/08/2004 08:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INT INCRA DA SENTENÇA
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18/08/2004 08:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INT INCRA DA SENTENÇA
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17/08/2004 11:00
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - CONHECIDO OS EMBARGOS, MAS NEGADO PROVIMENTO....
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17/08/2004 11:00
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - CONHECIDO OS EMBARGOS, MAS NEGADO PROVIMENTO....
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10/08/2004 13:41
CONCLUSOS PARA SENTENCA - CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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10/08/2004 13:41
CONCLUSOS PARA SENTENCA - CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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06/08/2004 16:38
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - JUNTADA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS/EXPDO.
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06/08/2004 16:38
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - JUNTADA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS/EXPDO.
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30/07/2004 15:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO DJ 142, DE 30.07.2004
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30/07/2004 15:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO DJ 142, DE 30.07.2004
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28/07/2004 13:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 28.07.2004
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28/07/2004 13:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 28.07.2004
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26/07/2004 14:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - PUBLICAR SENTENCA
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26/07/2004 14:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - PUBLICAR SENTENCA
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26/07/2004 14:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAR O INCRA DA SENTENCA
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26/07/2004 14:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAR O INCRA DA SENTENCA
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26/07/2004 14:11
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - LAVRATURA TERMA TRASLADATIVO DE DMINIO COMARCAS DE P. BUENO E ESPIG D OESTE-RO
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26/07/2004 14:11
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - LAVRATURA TERMA TRASLADATIVO DE DMINIO COMARCAS DE P. BUENO E ESPIG D OESTE-RO
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22/07/2004 08:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INT INCRA DA SENTENCA
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22/07/2004 08:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INT INCRA DA SENTENCA
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16/07/2004 11:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO DR. AGNALDO J. SILVA SEM PETIÇAO
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16/07/2004 11:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO DR. AGNALDO J. SILVA SEM PETIÇAO
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15/07/2004 10:44
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - END. SETOR COMERCIAL SUL, QUADRA 06, BLOCO A, ED. CARIOCA, SALA 314 E 315/DF.
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15/07/2004 10:44
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - END. SETOR COMERCIAL SUL, QUADRA 06, BLOCO A, ED. CARIOCA, SALA 314 E 315/DF.
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15/07/2004 10:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETICA COM SUBSTABELECIMENTO DO EXP JOSE ANDRADE DE CARVALHO
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15/07/2004 10:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETICA COM SUBSTABELECIMENTO DO EXP JOSE ANDRADE DE CARVALHO
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14/07/2004 18:17
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - PROFERIDA DECISÃO JULGANDO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO E DECLARANDO COMO EXPROPRIADOS E INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO INCRA OS IMÓVEIS RURAIS DESCRITOS NA INICIAL E CONDENANDO O INCRA A INDENIZA
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14/07/2004 18:17
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - PROFERIDA DECISÃO JULGANDO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO E DECLARANDO COMO EXPROPRIADOS E INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO INCRA OS IMÓVEIS RURAIS DESCRITOS NA INICIAL E CONDENANDO O INCRA A INDENIZA
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19/04/2004 16:34
CONCLUSOS PARA SENTENCA - CONCLUSOS PARA SENTENCA....
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19/04/2004 16:34
CONCLUSOS PARA SENTENCA - CONCLUSOS PARA SENTENCA....
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16/04/2004 11:17
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU MAIS DE 30 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA DECISAO, SEM MANIFESTAÇÃO DOS EXPROPRIADOS
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16/04/2004 11:17
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU MAIS DE 30 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA DECISAO, SEM MANIFESTAÇÃO DOS EXPROPRIADOS
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23/03/2004 15:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF COM COTA
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23/03/2004 15:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF COM COTA
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19/03/2004 09:15
CARGA: RETIRADOS MPF
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19/03/2004 09:15
CARGA: RETIRADOS MPF
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18/03/2004 16:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGUARDA COMPARECIMENTO DO PROCURADOR PARA CARGA
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18/03/2004 16:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGUARDA COMPARECIMENTO DO PROCURADOR PARA CARGA
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18/03/2004 16:33
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO S/DECISAO DE FL.. PUB DJ 15.01.2004
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18/03/2004 16:33
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO S/DECISAO DE FL.. PUB DJ 15.01.2004
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17/03/2004 15:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/03/2004 15:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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15/03/2004 17:04
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS PELO PROCURADOR DO INCRA, DR. CLAYTON C.ZANOTI PARA PETICIONAR
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15/03/2004 17:04
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS PELO PROCURADOR DO INCRA, DR. CLAYTON C.ZANOTI PARA PETICIONAR
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12/03/2004 16:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO N. 278/2004-CIVEL
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12/03/2004 16:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO N. 278/2004-CIVEL
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03/03/2004 17:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAND O INCRA DA DECISAO
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03/03/2004 17:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAND O INCRA DA DECISAO
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03/03/2004 15:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMANDO O INCRA DE DECISAO
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03/03/2004 15:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMANDO O INCRA DE DECISAO
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15/01/2004 15:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DJ 09, DE 15.01.2004
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15/01/2004 15:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DJ 09, DE 15.01.2004
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13/01/2004 12:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 13.01.2004
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13/01/2004 12:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 13.01.2004
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12/12/2003 17:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PARA PUBLICAR DECISAO
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12/12/2003 17:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PARA PUBLICAR DECISAO
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09/12/2003 11:12
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO A INTIMACAO DO REQUERIDO JOSE DE ANDRADE CARVALHO
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09/12/2003 11:12
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO A INTIMACAO DO REQUERIDO JOSE DE ANDRADE CARVALHO
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15/05/2003 16:47
Conclusos para decisão
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15/05/2003 16:47
Conclusos para decisão
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15/04/2003 13:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO
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15/04/2003 13:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO
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15/04/2003 13:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO DR. CELSO CECCATTO COM PETIÇAO
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15/04/2003 13:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO DR. CELSO CECCATTO COM PETIÇAO
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09/04/2003 10:52
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
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09/04/2003 10:52
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
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02/04/2003 15:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4a.) COPIA/TELEFAX DO TRF. 1ª REGIAO
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02/04/2003 15:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4a.) COPIA/TELEFAX DO TRF. 1ª REGIAO
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02/04/2003 15:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3a.) PETIÇAO
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02/04/2003 15:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3a.) PETIÇAO
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31/03/2003 15:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PETIÇAO AVULSA 0100883/2002.
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31/03/2003 15:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PETIÇAO AVULSA 0100883/2002.
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31/03/2003 13:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO
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31/03/2003 13:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO
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31/03/2003 13:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO DR. CELSO CECCATO COM PETIÇAO
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31/03/2003 13:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO DR. CELSO CECCATO COM PETIÇAO
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27/02/2003 10:37
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS COM CARGA PELO DR. CELSO CECCATO
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27/02/2003 10:37
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS COM CARGA PELO DR. CELSO CECCATO
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20/02/2003 16:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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20/02/2003 16:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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12/02/2003 15:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INT SUPERINTENDENTE D INCRA
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12/02/2003 15:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INT SUPERINTENDENTE D INCRA
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11/02/2003 17:14
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INT SUPERINTENDENTE DO INCRA
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11/02/2003 17:14
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INT SUPERINTENDENTE DO INCRA
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19/12/2002 13:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TORNADO SEM EFEITO O DESPACHO DE FL. 715/ORDENADA A INTIMACAO DO INCRA PESSOALMENTE.
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19/12/2002 13:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TORNADO SEM EFEITO O DESPACHO DE FL. 715/ORDENADA A INTIMACAO DO INCRA PESSOALMENTE.
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19/12/2002 10:00
Conclusos para despacho
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19/12/2002 10:00
Conclusos para despacho
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19/12/2002 08:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AOS EXPROPRIADOS SOBRE O AGRAVO DE FOLHAS....
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19/12/2002 08:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AOS EXPROPRIADOS SOBRE O AGRAVO DE FOLHAS....
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11/12/2002 09:47
Conclusos para decisão
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11/12/2002 09:47
Conclusos para decisão
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09/12/2002 18:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXPROPRIANTE.
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09/12/2002 18:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXPROPRIANTE.
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06/12/2002 10:58
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - JUNTADA COMPROVANTE INTERPOSICAO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO EXPROPRIANTE
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06/12/2002 10:58
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - JUNTADA COMPROVANTE INTERPOSICAO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO EXPROPRIANTE
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02/12/2002 18:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO I.N.C.R.A. SEM PETIÇAO
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02/12/2002 18:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO I.N.C.R.A. SEM PETIÇAO
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22/11/2002 12:25
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS RETIRADOS PELO PROCURADOR DO INCRA, DR. CLAYTON C.ZANOTI PARA PETICIONAR.
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22/11/2002 12:25
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS RETIRADOS PELO PROCURADOR DO INCRA, DR. CLAYTON C.ZANOTI PARA PETICIONAR.
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21/11/2002 17:15
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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21/11/2002 17:15
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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12/11/2002 11:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND INT INCRA DO DESPACHO
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12/11/2002 11:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND INT INCRA DO DESPACHO
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12/11/2002 11:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND INT INCRA DO DESPACHO
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12/11/2002 11:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND INT INCRA DO DESPACHO
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11/11/2002 17:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINOU INTIMACAO DO INCRA PARA COMPLEMENTAR DEPOSITO PREVIO
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11/11/2002 17:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINOU INTIMACAO DO INCRA PARA COMPLEMENTAR DEPOSITO PREVIO
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23/10/2002 09:59
Conclusos para despacho
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23/10/2002 09:59
Conclusos para despacho
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21/10/2002 11:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) JUNTADA DE PETICAO DOS EXPROPRIADOS - SECVA/PARA ANALISE
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21/10/2002 11:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) JUNTADA DE PETICAO DOS EXPROPRIADOS - SECVA/PARA ANALISE
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25/09/2002 12:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO
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25/09/2002 12:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO
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25/09/2002 12:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO M.P.F. COM MANIFESTAÇAO
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25/09/2002 12:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO M.P.F. COM MANIFESTAÇAO
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17/09/2002 12:15
CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELA SERVIDORA ANGELA
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17/09/2002 12:15
CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELA SERVIDORA ANGELA
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17/09/2002 11:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO INCRA DE IMPUGNAÇAO DOS CALCULOS
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17/09/2002 11:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO INCRA DE IMPUGNAÇAO DOS CALCULOS
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16/09/2002 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO
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16/09/2002 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO
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09/09/2002 15:33
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO COM CARGA PELO PROCURADOR DO INCRA, DR. PAULO JOSE DA SILVA.
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09/09/2002 15:33
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO COM CARGA PELO PROCURADOR DO INCRA, DR. PAULO JOSE DA SILVA.
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09/09/2002 15:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO PEDIDO/PRORROGADO POR MAIS 10 DIAS O PRAZO CONCEDIDO/INTIMAR ...
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09/09/2002 15:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO PEDIDO/PRORROGADO POR MAIS 10 DIAS O PRAZO CONCEDIDO/INTIMAR ...
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05/09/2002 17:22
Conclusos para despacho
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05/09/2002 17:22
Conclusos para despacho
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05/09/2002 17:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO INCRA.
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05/09/2002 17:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO INCRA.
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05/09/2002 16:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO.
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05/09/2002 16:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO.
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30/08/2002 08:48
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RET.P/PROC.INCRA DR. PAILO JOSE DA SILVA
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30/08/2002 08:48
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RET.P/PROC.INCRA DR. PAILO JOSE DA SILVA
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27/08/2002 18:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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27/08/2002 18:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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19/08/2002 15:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND INT INCRA
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19/08/2002 15:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND INT INCRA
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19/08/2002 11:01
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND INT INCRA DO DESPACHO
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19/08/2002 11:01
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND INT INCRA DO DESPACHO
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19/08/2002 10:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETICAO DOS EXPROPRIADOS
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19/08/2002 10:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETICAO DOS EXPROPRIADOS
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15/08/2002 18:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO ANEXO DA JF N.132/2002, DJ N.151/2002, DO DIA 15.08.2002 -AGUARDANDO PRAZO-
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15/08/2002 18:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO ANEXO DA JF N.132/2002, DJ N.151/2002, DO DIA 15.08.2002 -AGUARDANDO PRAZO-
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13/08/2002 12:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 13.08.2002
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13/08/2002 12:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 13.08.2002
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06/08/2002 13:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PARA PUB DESPACHO DE FL.
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06/08/2002 13:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PARA PUB DESPACHO DE FL.
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25/07/2002 10:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA VISTA AS PARTES E AO MPF....
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25/07/2002 10:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA VISTA AS PARTES E AO MPF....
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22/07/2002 11:20
Conclusos para despacho - COM CALCULOS DA SECOT
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22/07/2002 11:20
Conclusos para despacho - COM CALCULOS DA SECOT
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19/07/2002 18:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO
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19/07/2002 18:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO
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19/07/2002 18:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA SECOT COM INFORMAÇOES E CALCULOS
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19/07/2002 18:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA SECOT COM INFORMAÇOES E CALCULOS
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19/07/2002 17:50
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CONTA EM ANEXO.
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19/07/2002 17:50
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CONTA EM ANEXO.
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04/03/2002 12:23
REMETIDOS CONTADORIA - AUTOS REMETIDOS A SECOT P/ CUMPRIMENTO DESPACHO FL. 667
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04/03/2002 12:23
REMETIDOS CONTADORIA - AUTOS REMETIDOS A SECOT P/ CUMPRIMENTO DESPACHO FL. 667
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01/03/2002 15:30
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - CONFORME R DESPACHO - VIA SEPIP
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01/03/2002 15:30
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - CONFORME R DESPACHO - VIA SEPIP
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01/03/2002 15:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND INT INCRA DA DECISAO D TRF
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01/03/2002 15:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND INT INCRA DA DECISAO D TRF
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01/03/2002 11:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXP MAND INT INCRA DA DECISAO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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01/03/2002 11:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXP MAND INT INCRA DA DECISAO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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20/02/2002 14:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO ANEXO DA JF N.027/2002, DJ N. 031/2002, DO DIA 20.02.2002 -AGUARDANDO PRAZO-
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20/02/2002 14:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO ANEXO DA JF N.027/2002, DJ N. 031/2002, DO DIA 20.02.2002 -AGUARDANDO PRAZO-
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15/02/2002 15:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 15.02.2002
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15/02/2002 15:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 15.02.2002
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28/01/2002 15:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DE FL...
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28/01/2002 15:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DE FL...
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28/01/2002 15:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA A INTIMACAO DAS PARTES DO DESPACHO DO E. TRF/APOS, REMETER OS AUTOS A SECOT.
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28/01/2002 15:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA A INTIMACAO DAS PARTES DO DESPACHO DO E. TRF/APOS, REMETER OS AUTOS A SECOT.
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18/01/2002 14:54
Conclusos para despacho - COM PETICAO DA PERITA E FAX DO TRF
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18/01/2002 14:54
Conclusos para despacho - COM PETICAO DA PERITA E FAX DO TRF
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18/01/2002 14:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PERITA E FAX DO TRF/1A REGIAO
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18/01/2002 14:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PERITA E FAX DO TRF/1A REGIAO
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21/11/2001 08:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND INT PERITA SE MANIFESTAR S/PETICAO D INCRA DE FLS..
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21/11/2001 08:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND INT PERITA SE MANIFESTAR S/PETICAO D INCRA DE FLS..
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20/11/2001 16:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND INT PERITA P/MANIFESTACA S/ PETICAO DE FLS...
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20/11/2001 16:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND INT PERITA P/MANIFESTACA S/ PETICAO DE FLS...
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20/11/2001 15:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETICAO DO INCRA
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20/11/2001 15:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETICAO DO INCRA
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16/11/2001 12:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE PUBLICADO NO ANEXO DA JF N. 188/2001, DJ N. 215/2001, DO DIA 16.11.2001-AGUARDANDO PRAZO-
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16/11/2001 12:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE PUBLICADO NO ANEXO DA JF N. 188/2001, DJ N. 215/2001, DO DIA 16.11.2001-AGUARDANDO PRAZO-
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13/11/2001 12:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 13.11.2001
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13/11/2001 12:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 13.11.2001
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12/11/2001 10:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PARA PUB VISTA PARTES SOBRE PROPOSTA HONORARIOS FLS
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12/11/2001 10:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PARA PUB VISTA PARTES SOBRE PROPOSTA HONORARIOS FLS
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12/11/2001 10:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND INT INCRA PARA MANIFESTACAO SOBRE PROPOSTA HONORARIOS
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12/11/2001 10:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND INT INCRA PARA MANIFESTACAO SOBRE PROPOSTA HONORARIOS
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12/11/2001 10:06
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - DESAPENSADO EM DATA ANTERIOR POS SEGUIUR O APENSADO PARA ARQUIVAMENTO
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12/11/2001 10:06
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - DESAPENSADO EM DATA ANTERIOR POS SEGUIUR O APENSADO PARA ARQUIVAMENTO
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12/11/2001 10:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS
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12/11/2001 10:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS
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09/11/2001 16:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO ANEXO DA JF N. 184/2001, DJ N. 211/2001, DO DIA 09.11.2001-ARGUARDANDO PRAZO-
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09/11/2001 16:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO ANEXO DA JF N. 184/2001, DJ N. 211/2001, DO DIA 09.11.2001-ARGUARDANDO PRAZO-
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06/11/2001 11:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 06/11/2001
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06/11/2001 11:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 06/11/2001
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23/10/2001 14:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DE FLS...
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23/10/2001 14:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DE FLS...
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22/10/2001 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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22/10/2001 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/10/2001 16:38
Conclusos para despacho - PARA EVENTUAL JUIZO DE RETRATACAO
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19/10/2001 16:38
Conclusos para despacho - PARA EVENTUAL JUIZO DE RETRATACAO
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19/10/2001 16:33
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - JUNTADA DE CMUNICADO DA INTERPOSICAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EDUARDO PINTO CESAR E OUTROS
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19/10/2001 16:33
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - JUNTADA DE CMUNICADO DA INTERPOSICAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EDUARDO PINTO CESAR E OUTROS
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19/10/2001 16:30
PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS - JUNTADA DE PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS
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19/10/2001 16:30
PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS - JUNTADA DE PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS
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20/09/2001 11:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/09/2001 11:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/09/2001 10:35
CARGA: RETIRADOS PERITO - RETIRADO COM CARGA PELA PERITA NOMEADA, DRA. CELMA VIANA DE AQUINO.
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17/09/2001 10:35
CARGA: RETIRADOS PERITO - RETIRADO COM CARGA PELA PERITA NOMEADA, DRA. CELMA VIANA DE AQUINO.
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17/09/2001 10:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICACADA NO ANEXO DA JF N. 150/2001, DJ N. 175/2001 DE 17/09/2001 - AGUARDANDO PRAZO -
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17/09/2001 10:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICACADA NO ANEXO DA JF N. 150/2001, DJ N. 175/2001 DE 17/09/2001 - AGUARDANDO PRAZO -
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12/09/2001 13:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 12.09.2001
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12/09/2001 13:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 12.09.2001
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06/09/2001 13:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PARA PUB DECISAO DE F..
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06/09/2001 13:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PARA PUB DECISAO DE F..
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06/09/2001 13:14
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADA PERITA NOMEADA - AGUARDA PRAZO
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06/09/2001 13:14
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADA PERITA NOMEADA - AGUARDA PRAZO
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31/08/2001 11:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO.
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31/08/2001 11:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO.
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19/07/2001 10:51
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO COM CARGA PELO PROCURADOR DO INCRA, DR. PAULO JOSE DA SILVA
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19/07/2001 10:51
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO COM CARGA PELO PROCURADOR DO INCRA, DR. PAULO JOSE DA SILVA
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16/07/2001 13:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - REMETIDA PARA PUBLICACAO DECISAO DE FLS..
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16/07/2001 13:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - REMETIDA PARA PUBLICACAO DECISAO DE FLS..
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12/07/2001 15:35
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR PERITA NOMEADA PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORARIOS
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12/07/2001 15:35
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR PERITA NOMEADA PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORARIOS
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12/07/2001 14:03
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO PERICIA
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12/07/2001 14:03
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO PERICIA
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11/07/2001 18:00
Conclusos para despacho - SOLICITACAO DO JUIZ
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11/07/2001 18:00
Conclusos para despacho - SOLICITACAO DO JUIZ
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31/05/2001 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTIDA A DECISAO.
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31/05/2001 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTIDA A DECISAO.
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30/05/2001 17:25
Conclusos para despacho - COM COMUNICADO DA INMTERPOSICAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
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30/05/2001 17:25
Conclusos para despacho - COM COMUNICADO DA INMTERPOSICAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
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30/05/2001 17:20
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - JUNTADA DE COMUNICADO DA INTERPOSICAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE RE
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30/05/2001 17:20
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - JUNTADA DE COMUNICADO DA INTERPOSICAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE RE
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25/05/2001 18:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO DR. CELSO CECATTO COM PETIÇAO
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25/05/2001 18:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO DR. CELSO CECATTO COM PETIÇAO
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16/05/2001 11:20
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO COM CARGA PELO ADVOGADO DOS EXPROPRIADOS, DR. CELSO CECATO.
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16/05/2001 11:20
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO COM CARGA PELO ADVOGADO DOS EXPROPRIADOS, DR. CELSO CECATO.
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15/05/2001 16:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO DJ/RO DE 10/05/2001 / AGUARD PRAZO
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15/05/2001 16:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO DJ/RO DE 10/05/2001 / AGUARD PRAZO
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07/05/2001 09:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 07.05.2001.
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07/05/2001 09:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 07.05.2001.
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09/04/2001 08:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PARA PUB DECISAO DE FL...
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09/04/2001 08:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PARA PUB DECISAO DE FL...
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09/04/2001 08:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND INT INCRA - AGUARDA CUMP E DEVOL
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09/04/2001 08:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND INT INCRA - AGUARDA CUMP E DEVOL
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05/04/2001 09:07
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND INT INCRA - AGUARDA ASSINATURAS
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05/04/2001 09:07
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND INT INCRA - AGUARDA ASSINATURAS
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30/03/2001 18:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELOS EXPROPRIADOS.
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30/03/2001 18:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELOS EXPROPRIADOS.
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14/02/2001 14:31
Conclusos para decisão- PETICAO DOS EXPROPRIADOS REQUERENDO DEPOSITO DE DIFERENCA DE VALORES
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14/02/2001 14:31
Conclusos para decisão- PETICAO DOS EXPROPRIADOS REQUERENDO DEPOSITO DE DIFERENCA DE VALORES
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01/02/2001 10:23
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CERTIFICAR O NECESSARIO
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01/02/2001 10:23
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CERTIFICAR O NECESSARIO
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11/01/2001 16:39
Conclusos para despacho - PARA APRECIACAO DOS PEDIDOS E MANIFESTACAO DO MPFEDERAL
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11/01/2001 16:39
Conclusos para despacho - PARA APRECIACAO DOS PEDIDOS E MANIFESTACAO DO MPFEDERAL
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11/01/2001 16:37
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO PARA O SUBSCRITOR D PEDIDO DE FOLHA 592
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11/01/2001 16:37
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO PARA O SUBSCRITOR D PEDIDO DE FOLHA 592
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01/12/2000 08:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB DJ DIA 28.11.2000 - AGUARDA PRAZO
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01/12/2000 08:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB DJ DIA 28.11.2000 - AGUARDA PRAZO
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01/12/2000 08:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO DE UM DOS EXPROPRIADOS
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01/12/2000 08:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO DE UM DOS EXPROPRIADOS
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23/11/2000 10:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 23.11.2000
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23/11/2000 10:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 23.11.2000
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23/11/2000 09:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PARA PUB DESPACHO DE FL..
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23/11/2000 09:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PARA PUB DESPACHO DE FL..
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31/10/2000 14:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFERIDO O PEDIDO.
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31/10/2000 14:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFERIDO O PEDIDO.
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29/09/2000 16:32
Conclusos para decisão- COM PARECER DO M P F E PETICAO DE ADVOGADO NAO INCLUSO NA CAUSA
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29/09/2000 16:32
Conclusos para decisão- COM PARECER DO M P F E PETICAO DE ADVOGADO NAO INCLUSO NA CAUSA
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29/09/2000 16:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PARECER DO M P F E DE PETICAO DO ADVOGADO DOUGLACIR A E SANTANA
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29/09/2000 16:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PARECER DO M P F E DE PETICAO DO ADVOGADO DOUGLACIR A E SANTANA
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26/09/2000 12:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO M.P.F. COM MANIFESTAÇAO
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26/09/2000 12:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO M.P.F. COM MANIFESTAÇAO
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29/08/2000 14:36
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO M.P.F., SR. AGNALDO DA SILVA
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29/08/2000 14:36
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO M.P.F., SR. AGNALDO DA SILVA
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29/08/2000 12:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - P/MANIFESTACAO, CONFORME DESPACHO DE FL...
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29/08/2000 12:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - P/MANIFESTACAO, CONFORME DESPACHO DE FL...
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29/08/2000 12:49
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADADO COPIA DO ACORDAO E CERT. TRANSITO JULGADO DO AGRAVO DE INSTR. NR.95.01.15584-6/RO.
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29/08/2000 12:49
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADADO COPIA DO ACORDAO E CERT. TRANSITO JULGADO DO AGRAVO DE INSTR. NR.95.01.15584-6/RO.
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21/08/2000 12:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO MANDADO NR. 1044/2000.
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21/08/2000 12:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO MANDADO NR. 1044/2000.
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17/08/2000 10:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO INCRA SEM PETIÇAO
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17/08/2000 10:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO INCRA SEM PETIÇAO
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07/08/2000 10:00
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS RETIRADOS PELA PROCURADORA DO INCRA, DRA. SUELY VALENTIM M. MIGUEL
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07/08/2000 10:00
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS RETIRADOS PELA PROCURADORA DO INCRA, DRA. SUELY VALENTIM M. MIGUEL
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31/07/2000 14:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 31.07.2000
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31/07/2000 14:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 31.07.2000
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26/07/2000 10:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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26/07/2000 10:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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26/07/2000 10:40
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - P/INTIMAR O INCRA P/ MANIFESTAR QUANTO AOS TERMOS DO DESPACHO DE FL...
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26/07/2000 10:40
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - P/INTIMAR O INCRA P/ MANIFESTAR QUANTO AOS TERMOS DO DESPACHO DE FL...
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19/07/2000 15:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - P/INTIMAR EXPROPRIANTE P/MANIFESTAR QUANTO AOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS...
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19/07/2000 15:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - P/INTIMAR EXPROPRIANTE P/MANIFESTAR QUANTO AOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS...
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12/07/2000 08:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADO QUE SE MANIFESTEM, SUCESSIVAMENTE, O EXPROPRIANTE E O MPF/APOS, CONCLUSOS.
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12/07/2000 08:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADO QUE SE MANIFESTEM, SUCESSIVAMENTE, O EXPROPRIANTE E O MPF/APOS, CONCLUSOS.
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20/06/2000 11:29
Conclusos para despacho - COM INFORMACOES DA SECOD E PETICOES DOS EXPROPRIADOS
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20/06/2000 11:29
Conclusos para despacho - COM INFORMACOES DA SECOD E PETICOES DOS EXPROPRIADOS
-
20/06/2000 11:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETICOES DOS EXPROPRIADOS
-
20/06/2000 11:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETICOES DOS EXPROPRIADOS
-
07/06/2000 13:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA SECOT COM INFORMAÇAO E VALORES CORRIGIDOS PELO IPC.
-
07/06/2000 13:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA SECOT COM INFORMAÇAO E VALORES CORRIGIDOS PELO IPC.
-
07/06/2000 13:37
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - DIFERENCA CORRIGIDA>R$30.703,21
-
07/06/2000 13:37
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - DIFERENCA CORRIGIDA>R$30.703,21
-
18/05/2000 09:58
REMETIDOS CONTADORIA
-
18/05/2000 09:58
REMETIDOS CONTADORIA
-
12/05/2000 09:58
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - PARA INFORMACOES, CONFORME DESPACHO - VIA SEPIP
-
12/05/2000 09:58
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - PARA INFORMACOES, CONFORME DESPACHO - VIA SEPIP
-
30/04/2000 09:00
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
-
30/04/2000 09:00
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
-
22/10/1999 10:34
CONCLUSOS PARA SENTENCA - COM PETICAO DO EXPDO
-
22/10/1999 10:34
CONCLUSOS PARA SENTENCA - COM PETICAO DO EXPDO
-
22/10/1999 10:31
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - P/JUNTADA DE PETICAO.
-
22/10/1999 10:31
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - P/JUNTADA DE PETICAO.
-
14/04/1999 08:35
CONCLUSOS PARA SENTENCA - C/ PETITORIO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
-
14/04/1999 08:35
CONCLUSOS PARA SENTENCA - C/ PETITORIO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
-
08/04/1999 11:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE COTA DO M P FEDERAL - AGUARDA REALIZACAO DE INSPECAO
-
08/04/1999 11:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE COTA DO M P FEDERAL - AGUARDA REALIZACAO DE INSPECAO
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08/04/1999 09:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO MPF, COM MANIFESTACAO.
-
08/04/1999 09:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO MPF, COM MANIFESTACAO.
-
10/03/1999 13:52
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS COM CARGA PELO SERVIDOR DO MPF, AGNALDO
-
10/03/1999 13:52
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS COM CARGA PELO SERVIDOR DO MPF, AGNALDO
-
10/03/1999 08:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 544
-
10/03/1999 08:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 544
-
09/03/1999 12:44
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - ORDENADO VISTA AO MPF.
-
09/03/1999 12:44
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - ORDENADO VISTA AO MPF.
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08/06/1998 10:33
CONCLUSOS PARA SENTENCA - INSTRUCAO PROCESSUAL ENCERRADA
-
08/06/1998 10:33
CONCLUSOS PARA SENTENCA - INSTRUCAO PROCESSUAL ENCERRADA
-
05/06/1998 13:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS COM PETICAO
-
05/06/1998 13:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS COM PETICAO
-
20/04/1998 14:00
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF VIA SETCAD COM LIVRO DE CARGA
-
20/04/1998 14:00
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF VIA SETCAD COM LIVRO DE CARGA
-
20/04/1998 12:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
20/04/1998 12:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
20/04/1998 12:25
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - ORDENADA VISTA AO MPF.
-
20/04/1998 12:25
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - ORDENADA VISTA AO MPF.
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21/11/1997 08:28
CONCLUSOS PARA SENTENCA - C/ PEDIDO DO INCRA DE EXTINCAO
-
21/11/1997 08:28
CONCLUSOS PARA SENTENCA - C/ PEDIDO DO INCRA DE EXTINCAO
-
20/11/1997 13:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO DR. CELSO CECCATTO, ADV.DO EXPDO.-COM PETIÇAO
-
20/11/1997 13:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO DR. CELSO CECCATTO, ADV.DO EXPDO.-COM PETIÇAO
-
09/09/1997 11:50
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET.P/ADV. DO EXPDO.-
-
09/09/1997 11:50
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET.P/ADV. DO EXPDO.-
-
08/09/1997 10:10
Intimação DESPACHO PUBLICADO IMPRENSA - DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 08/09/97
-
08/09/1997 10:10
Intimação DESPACHO PUBLICADO IMPRENSA - DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 08/09/97
-
08/09/1997 10:07
Intimação DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA - EXPEDIENTE DE 04.09.97
-
08/09/1997 10:07
Intimação DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA - EXPEDIENTE DE 04.09.97
-
02/09/1997 10:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETICAO DO INCRA
-
02/09/1997 10:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETICAO DO INCRA
-
29/08/1997 10:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ARM. 07 (INTIMACAO DOS EXPROPRIADOS EDUARDO P. CESAR E OUTROS, DESPACHO DE FL. 537)
-
29/08/1997 10:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ARM. 07 (INTIMACAO DOS EXPROPRIADOS EDUARDO P. CESAR E OUTROS, DESPACHO DE FL. 537)
-
29/08/1997 07:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARM.01-SECIV-
-
29/08/1997 07:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARM.01-SECIV-
-
26/08/1997 12:22
Conclusos para despacho - GABJU (*)
-
26/08/1997 12:22
Conclusos para despacho - GABJU (*)
-
22/08/1997 12:38
AGUARDANDO EXPEDICAO DE ALVARA DE LEVANTAMENTO - ARM. 20
-
22/08/1997 12:38
AGUARDANDO EXPEDICAO DE ALVARA DE LEVANTAMENTO - ARM. 20
-
28/07/1997 07:30
Despacho - ARM.01-SECIV-
-
28/07/1997 07:30
Despacho - ARM.01-SECIV-
-
18/07/1997 12:24
Conclusos para despacho - GABJU*
-
18/07/1997 12:24
Conclusos para despacho - GABJU*
-
18/07/1997 12:23
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DOS EXPROPRIADOS
-
18/07/1997 12:23
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DOS EXPROPRIADOS
-
17/07/1997 11:45
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM 11 - PUB. DESPACHO - EXP. DIA 17-07-97
-
17/07/1997 11:45
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM 11 - PUB. DESPACHO - EXP. DIA 17-07-97
-
14/07/1997 13:01
Intimação NOTIFICACAO OUTROS - ARM. 07 (PUBLICACAO DESPACHO DE FL. 529)
-
14/07/1997 13:01
Intimação NOTIFICACAO OUTROS - ARM. 07 (PUBLICACAO DESPACHO DE FL. 529)
-
14/07/1997 13:00
AGUARDANDO INFORMACOES - ARM. 33 (AGUARDANDO COMPROVANTE DE PGTO. ALVARA)
-
14/07/1997 13:00
AGUARDANDO INFORMACOES - ARM. 33 (AGUARDANDO COMPROVANTE DE PGTO. ALVARA)
-
14/07/1997 12:59
RETIRADOS PELO ADVOGADO (OUTROS) - ALVARA DE LEVANTAMENTO ENTREGUE AO DR. CELSO CECCAT-TO
-
14/07/1997 12:59
RETIRADOS PELO ADVOGADO (OUTROS) - ALVARA DE LEVANTAMENTO ENTREGUE AO DR. CELSO CECCAT-TO
-
11/07/1997 11:17
AGUARDANDO EXPEDICAO DE ALVARA DE LEVANTAMENTO - GABJU P/ ASSINAR ALVARA
-
11/07/1997 11:17
AGUARDANDO EXPEDICAO DE ALVARA DE LEVANTAMENTO - GABJU P/ ASSINAR ALVARA
-
11/07/1997 10:37
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM 01
-
11/07/1997 10:37
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM 01
-
08/07/1997 13:44
REMETIDOS AO CONTADOR - PARA DISCRIMINAR PERCENTUAL DE CREDITO
-
08/07/1997 13:44
REMETIDOS AO CONTADOR - PARA DISCRIMINAR PERCENTUAL DE CREDITO
-
08/07/1997 13:05
Despacho - ARM. 01
-
08/07/1997 13:05
Despacho - ARM. 01
-
02/07/1997 12:51
Conclusos para despacho - GABJU*
-
02/07/1997 12:51
Conclusos para despacho - GABJU*
-
02/07/1997 12:50
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO INCRA
-
02/07/1997 12:50
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO INCRA
-
24/06/1997 10:37
AGUARDANDO PRAZO - ARM 14 - ATE 27/06/97
-
24/06/1997 10:37
AGUARDANDO PRAZO - ARM 14 - ATE 27/06/97
-
24/06/1997 10:30
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 01
-
24/06/1997 10:30
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 01
-
16/06/1997 10:00
VISTA (OUTROS) - RETIRADOS PELA PROCURADORA DO INCRA-DRA. SYLVANA SCHERER
-
16/06/1997 10:00
VISTA (OUTROS) - RETIRADOS PELA PROCURADORA DO INCRA-DRA. SYLVANA SCHERER
-
06/06/1997 13:16
AGUARDANDO PRAZO - ARM 13 - ATE 27-06-97
-
06/06/1997 13:16
AGUARDANDO PRAZO - ARM 13 - ATE 27-06-97
-
06/06/1997 13:06
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 01 RECEBIDOS DO PROCURADOR DO INCRA -SEM PETICAO
-
06/06/1997 13:06
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 01 RECEBIDOS DO PROCURADOR DO INCRA -SEM PETICAO
-
22/05/1997 12:00
VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - RET. PELO PROCURADOR DO INCRA - DR. PAULO JOSE
-
22/05/1997 12:00
VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - RET. PELO PROCURADOR DO INCRA - DR. PAULO JOSE
-
20/05/1997 07:51
Intimação NOTIFICACAO OUTROS - ARM 08 - PUB. DESPACHO FLS. 521
-
20/05/1997 07:51
Intimação NOTIFICACAO OUTROS - ARM 08 - PUB. DESPACHO FLS. 521
-
20/05/1997 07:02
Despacho - ARM 01
-
20/05/1997 07:02
Despacho - ARM 01
-
13/05/1997 09:47
Conclusos para despacho - GABJU (*)
-
13/05/1997 09:47
Conclusos para despacho - GABJU (*)
-
13/05/1997 09:46
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO EXPROPRIANTE
-
13/05/1997 09:46
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO EXPROPRIANTE
-
05/05/1997 10:11
AGUARDANDO PRAZO - ARM 16 - ATE 15-05-97
-
05/05/1997 10:11
AGUARDANDO PRAZO - ARM 16 - ATE 15-05-97
-
02/05/1997 13:26
AGUARDANDO PRAZO - ARM 16
-
02/05/1997 13:26
AGUARDANDO PRAZO - ARM 16
-
02/05/1997 12:57
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM 01
-
02/05/1997 12:57
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM 01
-
30/04/1997 10:39
VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - RET. PELA PROCURADORA DO INCRA -DRA.SILVANA
-
30/04/1997 10:39
VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - RET. PELA PROCURADORA DO INCRA -DRA.SILVANA
-
25/04/1997 08:47
AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO (EXPEDIDO) - ARM 33 (OFICIO TRF CONSULTA SOBRE ANDAMENTO AGRAVO)PROCESSAMENTO DO AGRAVO)
-
25/04/1997 08:47
AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO (EXPEDIDO) - ARM 33 (OFICIO TRF CONSULTA SOBRE ANDAMENTO AGRAVO)PROCESSAMENTO DO AGRAVO)
-
23/04/1997 09:49
AGUARDANDO PRAZO - ARM 14
-
23/04/1997 09:49
AGUARDANDO PRAZO - ARM 14
-
23/04/1997 09:47
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANDADO 247-97 CUMPRIDO
-
23/04/1997 09:47
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANDADO 247-97 CUMPRIDO
-
17/04/1997 12:39
MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ARM 28
-
17/04/1997 12:39
MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ARM 28
-
17/04/1997 12:35
Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - PUBLICADO DESPACHO
-
17/04/1997 12:35
Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - PUBLICADO DESPACHO
-
15/04/1997 13:30
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM. 11 (EXPEDIENTE DO DIA 15.04.97)
-
15/04/1997 13:30
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM. 11 (EXPEDIENTE DO DIA 15.04.97)
-
11/04/1997 07:51
Intimação NOTIFICACAO OUTROS - ARM. 08 (PUBLICACAO DE DESPACHO)
-
11/04/1997 07:51
Intimação NOTIFICACAO OUTROS - ARM. 08 (PUBLICACAO DE DESPACHO)
-
10/04/1997 10:43
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - NA SECRETARIA COM MANDADO
-
10/04/1997 10:43
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - NA SECRETARIA COM MANDADO
-
08/04/1997 13:57
Despacho - ARM 01
-
08/04/1997 13:57
Despacho - ARM 01
-
17/12/1996 07:25
Conclusos para despacho - GABJU
-
17/12/1996 07:25
Conclusos para despacho - GABJU
-
17/12/1996 07:10
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 38 COM PETICAO
-
17/12/1996 07:10
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 38 COM PETICAO
-
12/12/1996 09:51
VISTA (OUTROS) - RET. PELO PROCURADOR DO INCRA - DR. PAULO JOSE
-
12/12/1996 09:51
VISTA (OUTROS) - RET. PELO PROCURADOR DO INCRA - DR. PAULO JOSE
-
12/12/1996 09:39
MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ARM 15
-
12/12/1996 09:39
MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ARM 15
-
12/12/1996 09:38
Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - PUBLICADO DESPACHO
-
12/12/1996 09:38
Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - PUBLICADO DESPACHO
-
09/12/1996 11:59
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM 29 - PUBLICAR DESPACHO
-
09/12/1996 11:59
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM 29 - PUBLICAR DESPACHO
-
06/12/1996 11:22
Intimação NOTIFICACAO OUTROS - ARM 25 - PUBLICAR DESPACHO FL. 501
-
06/12/1996 11:22
Intimação NOTIFICACAO OUTROS - ARM 25 - PUBLICAR DESPACHO FL. 501
-
06/12/1996 09:34
Despacho - ARM. 38
-
06/12/1996 09:34
Despacho - ARM. 38
-
28/11/1996 10:54
Conclusos para despacho - GABJU
-
28/11/1996 10:54
Conclusos para despacho - GABJU
-
28/11/1996 09:10
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO EXPROPRIADO
-
28/11/1996 09:10
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO EXPROPRIADO
-
28/11/1996 07:18
MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ARM 15
-
28/11/1996 07:18
MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ARM 15
-
27/11/1996 12:05
Despacho - ARM 38
-
27/11/1996 12:05
Despacho - ARM 38
-
20/11/1996 12:04
Conclusos para despacho - GABJU
-
20/11/1996 12:04
Conclusos para despacho - GABJU
-
20/11/1996 12:02
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO INCRA E MANDADO 833/96 CUMPRIDO
-
20/11/1996 12:02
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO INCRA E MANDADO 833/96 CUMPRIDO
-
20/11/1996 11:49
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM 38
-
20/11/1996 11:49
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM 38
-
14/11/1996 12:28
VISTA (OUTROS) - RET. PELA PROCURADORA DO INCRA - DRA. SILVANA
-
14/11/1996 12:28
VISTA (OUTROS) - RET. PELA PROCURADORA DO INCRA - DRA. SILVANA
-
13/11/1996 10:16
AGUARDANDO PRAZO - ARM 32
-
13/11/1996 10:16
AGUARDANDO PRAZO - ARM 32
-
13/11/1996 10:13
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANDADO CUMPRIDO
-
13/11/1996 10:13
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANDADO CUMPRIDO
-
25/10/1996 08:37
MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ARM 15
-
25/10/1996 08:37
MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ARM 15
-
24/10/1996 09:47
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - ARM 05
-
24/10/1996 09:47
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - ARM 05
-
14/10/1996 11:23
Conclusos para despacho - GABJU PARA INSPECAO
-
14/10/1996 11:23
Conclusos para despacho - GABJU PARA INSPECAO
-
14/10/1996 09:32
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM 39
-
14/10/1996 09:32
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM 39
-
09/07/1996 11:03
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 5104
-
09/07/1996 11:03
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 5104
-
09/07/1996 10:44
REMETIDOS AO CONTADOR - P/ CALCULOS
-
09/07/1996 10:44
REMETIDOS AO CONTADOR - P/ CALCULOS
-
09/07/1996 10:43
REMETIDOS A DISTRIBUICAO - PARA RECLASSIFICACAO COMO A. EXPROPRIATORIA
-
09/07/1996 10:43
REMETIDOS A DISTRIBUICAO - PARA RECLASSIFICACAO COMO A. EXPROPRIATORIA
-
04/07/1996 10:05
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM. 28
-
04/07/1996 10:05
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM. 28
-
25/06/1996 10:42
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM 27
-
25/06/1996 10:42
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM 27
-
20/06/1996 12:06
Despacho - ARM. 37
-
20/06/1996 12:06
Despacho - ARM. 37
-
31/05/1996 10:35
Conclusos para despacho - GABJU
-
31/05/1996 10:35
Conclusos para despacho - GABJU
-
31/05/1996 10:34
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MAND CUMPRIDO E PETIC/INFRORM INCRA
-
31/05/1996 10:34
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MAND CUMPRIDO E PETIC/INFRORM INCRA
-
30/05/1996 08:37
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM 37 C/PETICAO DO INCRA
-
30/05/1996 08:37
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM 37 C/PETICAO DO INCRA
-
27/05/1996 11:00
VISTA (OUTROS) - RET. PELA PROC. DO INCRA
-
27/05/1996 11:00
VISTA (OUTROS) - RET. PELA PROC. DO INCRA
-
14/05/1996 13:34
MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ARM. 13 (MAND. 312/96 - INT. DO INCRA)
-
14/05/1996 13:34
MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ARM. 13 (MAND. 312/96 - INT. DO INCRA)
-
21/03/1996 09:56
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - ARM. 06
-
21/03/1996 09:56
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - ARM. 06
-
15/03/1996 12:07
Despacho - ARM. 38
-
15/03/1996 12:07
Despacho - ARM. 38
-
06/03/1996 13:57
Conclusos para despacho - GABJU
-
06/03/1996 13:57
Conclusos para despacho - GABJU
-
06/03/1996 13:56
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - JUNTADA PETICAO
-
06/03/1996 13:56
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - JUNTADA PETICAO
-
05/03/1996 13:58
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM 37
-
05/03/1996 13:58
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM 37
-
27/02/1996 10:20
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR CELSO CECATTO
-
27/02/1996 10:20
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR CELSO CECATTO
-
15/02/1996 12:44
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM. 18
-
15/02/1996 12:44
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM. 18
-
12/02/1996 12:04
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM. 25
-
12/02/1996 12:04
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM. 25
-
08/02/1996 13:16
Despacho - ARM 40
-
08/02/1996 13:16
Despacho - ARM 40
-
02/02/1996 13:10
Conclusos para despacho - GABJU
-
02/02/1996 13:10
Conclusos para despacho - GABJU
-
19/12/1995 11:41
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 39
-
19/12/1995 11:41
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 39
-
10/10/1995 11:05
REMETIDOS AO CONTADOR - PARA MANIFESTACAO
-
10/10/1995 11:05
REMETIDOS AO CONTADOR - PARA MANIFESTACAO
-
09/10/1995 10:41
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM 38
-
09/10/1995 10:41
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM 38
-
21/09/1995 12:35
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - DR CELSO CECATO
-
21/09/1995 12:35
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - DR CELSO CECATO
-
21/09/1995 12:33
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM 37
-
21/09/1995 12:33
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM 37
-
05/09/1995 07:58
REMETIDOS AO CONTADOR - P/ MANIFESTACAO
-
05/09/1995 07:58
REMETIDOS AO CONTADOR - P/ MANIFESTACAO
-
31/08/1995 09:00
Despacho - ARM. 39 - REC. P/ SECRETARIA
-
31/08/1995 09:00
Despacho - ARM. 39 - REC. P/ SECRETARIA
-
18/08/1995 12:09
Conclusos para despacho - GABJU
-
18/08/1995 12:09
Conclusos para despacho - GABJU
-
18/08/1995 12:08
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO 4772 DO INCRA
-
18/08/1995 12:08
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO 4772 DO INCRA
-
17/08/1995 09:44
Despacho - ARM. 38
-
17/08/1995 09:44
Despacho - ARM. 38
-
31/07/1995 13:41
Conclusos para despacho - GABJU
-
31/07/1995 13:41
Conclusos para despacho - GABJU
-
27/07/1995 11:36
Intimação NOTIFICACAO OUTROS - ARM. 26
-
27/07/1995 11:36
Intimação NOTIFICACAO OUTROS - ARM. 26
-
27/07/1995 11:35
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PROTOCOLO 4538
-
27/07/1995 11:35
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PROTOCOLO 4538
-
25/07/1995 09:56
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM 38
-
25/07/1995 09:56
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM 38
-
27/06/1995 11:19
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - DR. CELSO CECCATO
-
27/06/1995 11:19
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - DR. CELSO CECCATO
-
20/06/1995 14:05
AGUARDANDO PRAZO - ARM. 31
-
20/06/1995 14:05
AGUARDANDO PRAZO - ARM. 31
-
16/06/1995 13:22
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 39
-
16/06/1995 13:22
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 39
-
13/06/1995 13:45
VISTA (OUTROS) - RET. P/ PROCURADOR
-
13/06/1995 13:45
VISTA (OUTROS) - RET. P/ PROCURADOR
-
07/06/1995 11:22
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 38
-
07/06/1995 11:22
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 38
-
05/06/1995 13:35
Conclusos para despacho - GABJU
-
05/06/1995 13:35
Conclusos para despacho - GABJU
-
31/05/1995 08:01
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 38
-
31/05/1995 08:01
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 38
-
23/05/1995 13:08
VISTA (OUTROS) - RET. P/ PROCURADOR
-
23/05/1995 13:08
VISTA (OUTROS) - RET. P/ PROCURADOR
-
18/05/1995 13:02
Intimação NOTIFICACAO OUTROS - ARM. 26
-
18/05/1995 13:02
Intimação NOTIFICACAO OUTROS - ARM. 26
-
05/05/1995 13:33
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 38
-
05/05/1995 13:33
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 38
-
02/05/1995 07:47
REMETIDOS AO CONTADOR - ATUALIZACAO CONTA DE FLS. 402/403
-
02/05/1995 07:47
REMETIDOS AO CONTADOR - ATUALIZACAO CONTA DE FLS. 402/403
-
28/04/1995 13:41
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 39
-
28/04/1995 13:41
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 39
-
19/04/1995 13:41
Conclusos para despacho - GABJU
-
19/04/1995 13:41
Conclusos para despacho - GABJU
-
23/03/1995 11:14
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 40
-
23/03/1995 11:14
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 40
-
17/03/1995 14:08
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 38
-
17/03/1995 14:08
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 38
-
19/12/1994 15:36
Conclusos para despacho - GABJU P/ ASS. FOLHA INSP.
-
19/12/1994 15:36
Conclusos para despacho - GABJU P/ ASS. FOLHA INSP.
-
19/12/1994 15:08
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - REC. P/ SEAPO ARM. 38
-
19/12/1994 15:08
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - REC. P/ SEAPO ARM. 38
-
16/12/1994 12:32
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - RET. P/ DR. LOURIVAL SILVA CUNHA
-
16/12/1994 12:32
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - RET. P/ DR. LOURIVAL SILVA CUNHA
-
18/05/1994 12:32
Conclusos para despacho - GABJU
-
18/05/1994 12:32
Conclusos para despacho - GABJU
-
09/05/1994 18:15
AGUARDANDO - ARM 25
-
09/05/1994 18:15
AGUARDANDO - ARM 25
-
05/05/1994 17:02
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 38
-
05/05/1994 17:02
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 38
-
26/04/1994 18:28
AGUARDANDO - COM O DIRETOR
-
26/04/1994 18:28
AGUARDANDO - COM O DIRETOR
-
19/04/1994 18:33
VISTA (OUTROS) - RETIRADOS PELO PROCURADOR DO INCRA
-
19/04/1994 18:33
VISTA (OUTROS) - RETIRADOS PELO PROCURADOR DO INCRA
-
19/04/1994 11:59
MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO
-
19/04/1994 11:59
MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO
-
08/04/1994 10:08
AGUARDANDO - ARM. 25
-
08/04/1994 10:08
AGUARDANDO - ARM. 25
-
06/04/1994 16:37
MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA
-
06/04/1994 16:37
MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA
-
29/03/1994 18:37
AGUARDANDO - COM O IDRETOR
-
29/03/1994 18:37
AGUARDANDO - COM O IDRETOR
-
17/03/1994 12:31
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - ARM 06
-
17/03/1994 12:31
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - ARM 06
-
14/03/1994 16:25
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARMARIO 37
-
14/03/1994 16:25
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARMARIO 37
-
01/03/1994 18:33
Conclusos para despacho - GABJU
-
01/03/1994 18:33
Conclusos para despacho - GABJU
-
15/12/1993 17:58
AGUARDANDO - ARM. 25
-
15/12/1993 17:58
AGUARDANDO - ARM. 25
-
09/12/1993 14:29
AGUARDANDO - ARM. 25
-
09/12/1993 14:29
AGUARDANDO - ARM. 25
-
09/12/1993 13:54
Conclusos para despacho - C/ DIRETOR
-
09/12/1993 13:54
Conclusos para despacho - C/ DIRETOR
-
26/11/1993 17:51
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - DR GLAUCUS C DE SOUZA
-
26/11/1993 17:51
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - DR GLAUCUS C DE SOUZA
-
14/10/1993 14:16
Conclusos para despacho - GABJU
-
14/10/1993 14:16
Conclusos para despacho - GABJU
-
28/09/1993 18:17
AGUARDANDO - 27 AGUARDANDO CONCLUSAO
-
28/09/1993 18:17
AGUARDANDO - 27 AGUARDANDO CONCLUSAO
-
28/09/1993 18:15
AGUARDANDO - 25 AGUARDANDO CONCLUSAO
-
28/09/1993 18:15
AGUARDANDO - 25 AGUARDANDO CONCLUSAO
-
17/09/1993 17:52
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARMARIO 46
-
17/09/1993 17:52
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARMARIO 46
-
16/09/1993 18:18
AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL - ARM. 08
-
16/09/1993 18:18
AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL - ARM. 08
-
16/09/1993 12:39
RECEBIDOS PELA SECRETARIA
-
16/09/1993 12:39
RECEBIDOS PELA SECRETARIA
-
24/08/1993 17:12
Conclusos para despacho - GABJU
-
24/08/1993 17:12
Conclusos para despacho - GABJU
-
13/08/1993 12:57
AGUARDANDO - ARMARIO 25 IR A CONCLUSAO
-
13/08/1993 12:57
AGUARDANDO - ARMARIO 25 IR A CONCLUSAO
-
10/08/1993 18:24
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - ARM. 05
-
10/08/1993 18:24
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - ARM. 05
-
12/07/1993 18:28
REMETIDOS AO CONTADOR
-
12/07/1993 18:28
REMETIDOS AO CONTADOR
-
12/07/1993 16:02
RECEBIDOS PELA SECRETARIA
-
12/07/1993 16:02
RECEBIDOS PELA SECRETARIA
-
09/07/1993 12:46
Conclusos para despacho
-
09/07/1993 12:46
Conclusos para despacho
-
17/06/1993 18:23
AGUARDANDO - ARMARIO 27 IR A CONCLUSAO
-
17/06/1993 18:23
AGUARDANDO - ARMARIO 27 IR A CONCLUSAO
-
01/06/1993 18:20
AGUARDANDO - COM O DIRETOR PARA CONCLUSAO
-
01/06/1993 18:20
AGUARDANDO - COM O DIRETOR PARA CONCLUSAO
-
27/05/1993 16:05
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - COM DESPACHO
-
27/05/1993 16:05
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - COM DESPACHO
-
21/05/1993 18:15
Conclusos para despacho - AO GABINETE
-
21/05/1993 18:15
Conclusos para despacho - AO GABINETE
-
19/05/1993 12:11
Conclusos para despacho - ARM. 27
-
19/05/1993 12:11
Conclusos para despacho - ARM. 27
-
13/05/1993 18:43
RECEBIDOS PELA SECRETARIA
-
13/05/1993 18:43
RECEBIDOS PELA SECRETARIA
-
12/05/1993 18:12
Conclusos para despacho
-
12/05/1993 18:12
Conclusos para despacho
-
12/05/1993 15:04
RECEBIDOS PELA SECRETARIA
-
12/05/1993 15:04
RECEBIDOS PELA SECRETARIA
-
06/05/1993 18:16
Conclusos para despacho
-
06/05/1993 18:16
Conclusos para despacho
-
04/05/1993 08:57
AGUARDANDO PRAZO - ARM. 33
-
04/05/1993 08:57
AGUARDANDO PRAZO - ARM. 33
-
23/04/1993 18:29
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM.34
-
23/04/1993 18:29
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM.34
-
22/04/1993 14:59
AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL - ARM. 08
-
22/04/1993 14:59
AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL - ARM. 08
-
05/04/1993 18:25
RECEBIDOS PELA SECRETARIA
-
05/04/1993 18:25
RECEBIDOS PELA SECRETARIA
-
05/04/1993 18:23
Conclusos para despacho
-
05/04/1993 18:23
Conclusos para despacho
-
01/04/1993 18:20
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - CELSO CECCATO
-
01/04/1993 18:20
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - CELSO CECCATO
-
23/03/1993 18:16
Conclusos para despacho
-
23/03/1993 18:16
Conclusos para despacho
-
19/03/1993 17:23
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR. PAULO JOSE DA SILVA
-
19/03/1993 17:23
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR. PAULO JOSE DA SILVA
-
16/03/1993 18:30
MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ARMARIO 19
-
16/03/1993 18:30
MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ARMARIO 19
-
12/03/1993 17:48
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - ARMARIO 05
-
12/03/1993 17:48
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - ARMARIO 05
-
09/03/1993 18:19
Conclusos para despacho
-
09/03/1993 18:19
Conclusos para despacho
-
08/03/1993 17:47
RECEBIDOS PELA SECRETARIA
-
08/03/1993 17:47
RECEBIDOS PELA SECRETARIA
-
04/03/1993 17:59
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR. CELSO CECCATO
-
04/03/1993 17:59
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR. CELSO CECCATO
-
03/03/1993 10:14
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - 34
-
03/03/1993 10:14
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - 34
-
24/02/1993 18:17
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - 25
-
24/02/1993 18:17
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - 25
-
19/02/1993 17:51
RECEBIDOS PELA SECRETARIA
-
19/02/1993 17:51
RECEBIDOS PELA SECRETARIA
-
17/02/1993 18:23
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR. PAULO JOSE DA SILVA
-
17/02/1993 18:23
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR. PAULO JOSE DA SILVA
-
12/02/1993 18:09
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM. 46
-
12/02/1993 18:09
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM. 46
-
10/02/1993 18:07
AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL - 9
-
10/02/1993 18:07
AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL - 9
-
10/02/1993 18:05
Conclusos para despacho
-
10/02/1993 18:05
Conclusos para despacho
-
08/02/1993 18:01
AGUARDANDO - 36
-
08/02/1993 18:01
AGUARDANDO - 36
-
03/02/1993 18:04
RECEBIDOS PELA SECRETARIA
-
03/02/1993 18:04
RECEBIDOS PELA SECRETARIA
-
02/02/1993 17:57
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - DR. CELSO CECCATO
-
02/02/1993 17:57
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - DR. CELSO CECCATO
-
01/02/1993 18:21
AGUARDANDO PRAZO PARA CONTESTACAO - ARM 16
-
01/02/1993 18:21
AGUARDANDO PRAZO PARA CONTESTACAO - ARM 16
-
15/01/1993 17:57
MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ARMARIO 19
-
15/01/1993 17:57
MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ARMARIO 19
-
08/01/1993 13:33
Conclusos para despacho - GABINETE
-
08/01/1993 13:33
Conclusos para despacho - GABINETE
-
11/12/1992 18:14
AGUARDANDO - ARM. 37
-
11/12/1992 18:14
AGUARDANDO - ARM. 37
-
11/12/1992 16:13
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ENCAMINHADO A SECIV
-
11/12/1992 16:13
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ENCAMINHADO A SECIV
-
09/12/1992 17:43
VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM) - CARGA AO PROCURADOR DO INCRA
-
09/12/1992 17:43
VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM) - CARGA AO PROCURADOR DO INCRA
-
07/12/1992 15:19
AGUARDANDO PRAZO - ARMARIO 28
-
07/12/1992 15:19
AGUARDANDO PRAZO - ARMARIO 28
-
19/11/1992 18:23
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM.25 (EXP. 26/11/92)
-
19/11/1992 18:23
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM.25 (EXP. 26/11/92)
-
13/11/1992 17:44
Conclusos para despacho
-
13/11/1992 17:44
Conclusos para despacho
-
09/11/1992 12:49
REMETIDOS AO CONTADOR
-
09/11/1992 12:49
REMETIDOS AO CONTADOR
-
06/11/1992 15:07
Conclusos para despacho - ARMARIO 35
-
06/11/1992 15:07
Conclusos para despacho - ARMARIO 35
-
06/11/1992 14:24
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - SECIV
-
06/11/1992 14:24
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - SECIV
-
20/10/1992 08:38
REMETIDOS AO CONTADOR
-
20/10/1992 08:38
REMETIDOS AO CONTADOR
-
16/10/1992 13:47
Conclusos para despacho
-
16/10/1992 13:47
Conclusos para despacho
-
28/08/1992 14:49
AGUARDANDO - NA MESA PARA CONCLUSAO
-
28/08/1992 14:49
AGUARDANDO - NA MESA PARA CONCLUSAO
-
25/08/1992 14:11
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR. CELSO CECCATO
-
25/08/1992 14:11
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR. CELSO CECCATO
-
30/07/1992 11:42
AGUARDANDO - AGUARDANDO IR A CONCLUSAO
-
30/07/1992 11:42
AGUARDANDO - AGUARDANDO IR A CONCLUSAO
-
14/07/1992 18:10
AGUARDANDO - NA MESA PARA O GABINETE
-
14/07/1992 18:10
AGUARDANDO - NA MESA PARA O GABINETE
-
14/07/1992 14:58
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - COM INCRA, DR. PAULO JOSE
-
14/07/1992 14:58
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - COM INCRA, DR. PAULO JOSE
-
08/07/1992 16:13
AGUARDANDO - 04 VISTAS
-
08/07/1992 16:13
AGUARDANDO - 04 VISTAS
-
07/07/1992 17:27
Conclusos para despacho
-
07/07/1992 17:27
Conclusos para despacho
-
07/07/1992 15:00
AGUARDANDO - NA MESA PARA O GABINETE
-
07/07/1992 15:00
AGUARDANDO - NA MESA PARA O GABINETE
-
06/07/1992 17:59
REMETIDOS AO CONTADOR
-
06/07/1992 17:59
REMETIDOS AO CONTADOR
-
01/07/1992 10:56
Conclusos para despacho
-
01/07/1992 10:56
Conclusos para despacho
-
24/06/1992 17:13
AGUARDANDO - AO GABINETE
-
24/06/1992 17:13
AGUARDANDO - AO GABINETE
-
02/06/1992 15:59
Conclusos para despacho
-
02/06/1992 15:59
Conclusos para despacho
-
13/05/1992 13:43
REMETIDOS AO CONTADOR
-
13/05/1992 13:43
REMETIDOS AO CONTADOR
-
24/04/1992 17:47
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - DR. CELSO CECCATTO
-
24/04/1992 17:47
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - DR. CELSO CECCATTO
-
24/04/1992 17:45
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE)
-
24/04/1992 17:45
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE)
-
24/04/1992 00:00
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE)
-
24/04/1992 00:00
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE)
-
20/04/1992 17:22
AGUARDANDO - 19 PUBLICAR
-
20/04/1992 17:22
AGUARDANDO - 19 PUBLICAR
-
09/04/1992 00:00
Conclusos para despacho
-
09/04/1992 00:00
Conclusos para despacho
-
07/04/1992 12:02
AGUARDANDO - NA MESA PARA CONCLUSAO
-
07/04/1992 12:02
AGUARDANDO - NA MESA PARA CONCLUSAO
-
30/03/1992 16:33
AGUARDANDO - 11
-
30/03/1992 16:33
AGUARDANDO - 11
-
20/03/1992 14:55
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - NA MESA COM LUIZ
-
20/03/1992 14:55
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - NA MESA COM LUIZ
-
19/03/1992 08:15
AGUARDANDO PRAZO - ARMARIO 07
-
19/03/1992 08:15
AGUARDANDO PRAZO - ARMARIO 07
-
16/03/1992 12:02
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - NA MESA COM LUIZ
-
16/03/1992 12:02
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - NA MESA COM LUIZ
-
12/03/1992 14:00
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE)
-
12/03/1992 14:00
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE)
-
11/03/1992 13:33
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - NA MESA COM LUIZ
-
11/03/1992 13:33
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - NA MESA COM LUIZ
-
09/03/1992 00:00
AGUARDANDO PRAZO - 07
-
09/03/1992 00:00
AGUARDANDO PRAZO - 07
-
26/02/1992 00:00
REMETIDOS AO CONTADOR
-
26/02/1992 00:00
REMETIDOS AO CONTADOR
-
21/02/1992 10:00
Conclusos para despacho
-
21/02/1992 10:00
Conclusos para despacho
-
21/02/1992 00:00
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - 135
-
21/02/1992 00:00
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - 135
-
14/02/1992 00:00
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE)
-
14/02/1992 00:00
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE)
-
08/02/1992 15:56
AGUARDANDO PRAZO - ARMARIO 12
-
08/02/1992 15:56
AGUARDANDO PRAZO - ARMARIO 12
-
05/02/1992 00:00
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)
-
05/02/1992 00:00
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)
-
22/01/1992 13:30
AGUARDANDO PRAZO
-
22/01/1992 13:30
AGUARDANDO PRAZO
-
14/01/1992 20:10
Conclusos para despacho
-
14/01/1992 20:10
Conclusos para despacho
-
13/01/1992 14:12
Conclusos para despacho
-
13/01/1992 14:12
Conclusos para despacho
-
23/07/1991 08:45
REMETIDOS AO CONTADOR - SAO VARIAS DATAS DE REMESSA
-
23/07/1991 08:45
REMETIDOS AO CONTADOR - SAO VARIAS DATAS DE REMESSA
-
22/07/1991 00:00
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - VARIOS DESPACHOS QUE FORAM PARA PUBLICACAO EM 17.07 E 19.07
-
22/07/1991 00:00
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - VARIOS DESPACHOS QUE FORAM PARA PUBLICACAO EM 17.07 E 19.07
-
25/04/1991 10:00
VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)
-
25/04/1991 10:00
VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)
-
18/04/1991 14:00
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - 0010022
-
18/04/1991 14:00
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - 0010022
-
26/03/1990 12:17
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
-
26/03/1990 12:17
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2023
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
E-mail • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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