TRF1 - 0004927-14.2010.4.01.4100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/10/2022 01:03
Publicado Intimação em 11/10/2022.
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11/10/2022 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
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10/10/2022 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0004927-14.2010.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004927-14.2010.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:HOSP-COR HOSPITAL DO CORACAO DE RONDONIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EULINA PEREIRA DA SILVA - RO1-B FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].
Polo passivo: [].
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[HOSP-COR HOSPITAL DO CORACAO DE RONDONIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-51 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 7 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) -
07/10/2022 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2022 11:01
Juntada de Certidão
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07/10/2022 11:01
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2022 11:01
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2022 11:01
Proferida decisão interlocutória
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23/09/2022 11:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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23/09/2022 11:03
Conclusos para admissibilidade recursal
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23/09/2022 00:51
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/09/2022 23:59.
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02/09/2022 00:36
Decorrido prazo de HOSP-COR HOSPITAL DO CORACAO DE RONDONIA LTDA em 01/09/2022 23:59.
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10/08/2022 00:07
Publicado Acórdão em 10/08/2022.
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10/08/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
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09/08/2022 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004927-14.2010.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004927-14.2010.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:HOSP-COR HOSPITAL DO CORACAO DE RONDONIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EULINA PEREIRA DA SILVA - RO1-B RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0004927-14.2010.4.01.4100 RELATOR : O EXMº.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Rubens Quaresma Santos APDO. : HOSP-COR HOSPITAL DO CORAÇÃO DE RONDÔNIA LTDA.
ADV. : Eulina Pereira da Silva (OAB/RO 1-B) REMTE. : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RO RELATÓRIO O Exmº.
Sr.
Desembargador Federal Carlos Moreira Alves - Relator: Por força de r. despacho constante no ID 117366570, da Vice-Presidência da Corte, retornam os autos a esta Oitava Turma para fins de adequação do julgado no recurso de apelação e na remessa oficial em epígrafe ao decidido pela Suprema Corte no julgamento dos Recursos Extraordinários 1.072.485/ PR e 565.160/SC, ambos sob regime da repercussão geral.
As razões de decidir do acórdão ora submetido à revisão foram sintetizadas na seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
RGPS.
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE ENFERMIDADE OU ACIDENTE.
AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – AJUDA DE CUSTO.
PRESCRIÇÃO. 1.
A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 - após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 2.
Os valores percebidos nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente não comportam natureza salarial - uma vez que não há contraprestação ao trabalho realizado - e têm efeitos transitórios. 3.
O Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas (AgRg nos EREsp 957.719/SC). 4.
Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, por não comportar natureza salarial, mas nítida feição indenizatória. 5.
Sobre o adicional de transferência pago na forma de ajuda de custo, em parcela única, não incide a contribuição previdenciária, nos termos art. 28, § 9º, g, da Lei 8.212/1991. 6.
Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento” (ID 92113569 - fls. 55). É o relatório.
VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0004927-14.2010.4.01.4100 VOTO O Exmº.
Sr.
Desembargador Federal Carlos Moreira Alves - Relator: Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.
Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.
O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio: “ A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas.
Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei nº. 8.212/1991: “ Art. 28.
Entende-se por salário-de-contribuição: (..............) § 9º.
Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”.
Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição.
Provejo parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas” (o destaque não consta no texto transcrito).
Por fim, ao julgar o Recurso Extraordinário 565.160/SC, também sob o regime vinculante da repercussão geral, a Suprema Corte enunciou, no tema 20, a tese jurídica de que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº. 20/1998”, limitando-se, porém, a interpretar o alcance da expressão constitucional “folha de salários”.
No julgamento do Recurso Extraordinário 611.505/SC, firmou entendimento de que “a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608” (Tema 482).
No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 745.901/PR, firmou posição no sentido de que “a questão da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre a parcela do aviso prévio indenizado, recebida pelo empregado, no caso de desligamento imediato do trabalho, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608” (Tema 759).
E no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 1.260.750/RJ, enfatizou ser de natureza “infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº. 8.212/1991” (Tema 1.100), prevalecendo, pois, quando não houver posicionamento específico em sentido contrário, pela Suprema Corte, a orientação jurisprudencial do eg.
Superior Tribunal de Justiça.
O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial, ora submetido ao juízo de adequação, no particular, está em descompasso com esse posicionamento vinculante, ao concluir pela ilegitimidade da exigência da exação objeto da lide sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas.
Em tais condições, no exercício do juízo de adequação, dou parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida, também para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição objeto da lide sobre o terço constitucional de férias gozadas, denegando assim a ordem de segurança no particular.
Mantido, no mais, o julgamento anterior, no que não submetido à adequação. É como voto.
DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004927-14.2010.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004927-14.2010.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:HOSP-COR HOSPITAL DO CORACAO DE RONDONIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EULINA PEREIRA DA SILVA - RO1-B EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA.
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
LEGITIMIDADE.
REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
RUBIRCAS OUTRAS.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.
Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2.
O verbete, no entanto, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena eminente do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3.
Por fim, ao julgar o Recurso Extraordinário 565.160/SC, também sob o regime vinculante da repercussão geral, a Suprema Corte enunciou, no tema 20, a tese jurídica de que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº. 20/1998”, limitando-se, porém, a interpretar o alcance da expressão constitucional “folha de salários”. 4.
No julgamento do Recurso Extraordinário 611.505/SC, firmou entendimento de que “a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608” (Tema 482).
No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 745.901/PR, firmou posição no sentido de que “a questão da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre a parcela do aviso prévio indenizado, recebida pelo empregado, no caso de desligamento imediato do trabalho, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608” (Tema 759).
E no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 1.260.750/RJ, enfatizou ser de natureza “infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº. 8.212/1991” (Tema 1.100), prevalecendo, pois, quando não houver posicionamento específico em sentido contrário, pela Suprema Corte, a orientação jurisprudencial do eg.
Superior Tribunal de Justiça. 5.
O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial, ora submetido ao juízo de adequação, se encontra em descompasso com tal posicionamento vinculante ao concluir pela ilegitimidade da exigência da exação sobre importâncias pagas a título de terço constitucional de férias gozadas. 6.
Recurso de apelação e remessa oficial a que, em juízo de adequação, se dá parcial provimento, em maior extensão do que a anteriormente concedida.
ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator.
Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 25/07/2022.
CARLOS MOREIRA ALVES Relator -
08/08/2022 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2022 15:47
Juntada de Certidão
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08/08/2022 15:47
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2022 15:47
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2022 10:35
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
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26/07/2022 14:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/07/2022 13:17
Juntada de Certidão de julgamento
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08/07/2022 00:48
Decorrido prazo de HOSP-COR HOSPITAL DO CORACAO DE RONDONIA LTDA em 07/07/2022 23:59.
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30/06/2022 00:07
Publicado Intimação de pauta em 30/06/2022.
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30/06/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
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29/06/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 28 de junho de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .
APELADO: HOSP-COR HOSPITAL DO CORACAO DE RONDONIA LTDA , Advogado do(a) APELADO: EULINA PEREIRA DA SILVA - RO1-B .
O processo nº 0004927-14.2010.4.01.4100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25/07/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
28/06/2022 14:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/06/2022 13:22
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2022 13:20
Incluído em pauta para 25/07/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
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07/06/2022 13:04
Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento
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07/06/2022 13:02
Juntada de Certidão de julgamento
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31/05/2022 13:52
Deliberado em Sessão - Adiado
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31/05/2022 13:48
Juntada de Certidão de julgamento
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13/05/2022 01:39
Decorrido prazo de HOSP-COR HOSPITAL DO CORACAO DE RONDONIA LTDA em 12/05/2022 23:59.
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05/05/2022 00:09
Publicado Intimação de pauta em 05/05/2022.
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05/05/2022 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
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04/05/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 3 de maio de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .
APELADO: HOSP-COR HOSPITAL DO CORACAO DE RONDONIA LTDA , Advogado do(a) APELADO: EULINA PEREIRA DA SILVA - RO1-B .
O processo nº 0004927-14.2010.4.01.4100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30/05/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
03/05/2022 13:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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03/05/2022 11:57
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2022 11:55
Incluído em pauta para 30/05/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
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01/09/2021 16:06
Conclusos para decisão
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01/09/2021 15:02
Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
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01/09/2021 15:02
Juntada de Certidão
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10/07/2021 01:06
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/07/2021 23:59.
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11/06/2021 00:15
Decorrido prazo de HOSP-COR HOSPITAL DO CORACAO DE RONDONIA LTDA em 10/06/2021 23:59.
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19/05/2021 00:20
Publicado Intimação em 19/05/2021.
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19/05/2021 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
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18/05/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0004927-14.2010.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004927-14.2010.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:HOSP-COR HOSPITAL DO CORACAO DE RONDONIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EULINA PEREIRA DA SILVA - RO1-B FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].
Polo passivo: [].
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[HOSP-COR HOSPITAL DO CORACAO DE RONDONIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-51 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 17 de maio de 2021. (assinado digitalmente) -
17/05/2021 08:27
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2021 08:27
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2021 08:27
Proferida decisão interlocutória
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12/05/2021 21:07
Conclusos para decisão
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12/05/2021 21:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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23/04/2021 01:40
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2021 23:59.
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23/04/2021 01:13
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2021 23:59.
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14/04/2021 00:06
Decorrido prazo de HOSP-COR HOSPITAL DO CORACAO DE RONDONIA LTDA em 13/04/2021 23:59.
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27/02/2021 04:31
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.
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27/02/2021 04:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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24/02/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004927-14.2010.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004927-14.2010.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: HOSP-COR HOSPITAL DO CORACAO DE RONDONIA LTDA Advogado do(a) APELADO: EULINA PEREIRA DA SILVA - RO1-B FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): HOSP-COR HOSPITAL DO CORACAO DE RONDONIA LTDA EULINA PEREIRA DA SILVA - (OAB: RO1-B) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
23/02/2021 09:48
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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23/02/2021 09:48
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2021 09:48
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2021 05:05
Juntada de Certidão de processo migrado
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14/01/2021 05:05
Juntada de volume
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14/01/2021 04:59
Juntada de volume
-
06/11/2020 13:09
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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15/02/2018 14:14
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
-
15/02/2018 14:12
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
15/02/2018 14:11
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
14/08/2015 14:32
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
-
14/08/2015 14:32
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
-
29/07/2015 15:21
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
15/07/2015 07:35
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
10/07/2015 09:30
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
-
01/07/2015 15:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
23/06/2015 10:50
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
16/06/2015 09:28
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
16/06/2015 09:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
11/06/2015 11:47
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
11/06/2015 11:45
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
-
21/05/2015 07:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
-
14/05/2015 16:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
13/05/2015 12:43
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
13/05/2015 12:42
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
13/05/2015 11:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3632911 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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13/05/2015 07:59
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 08/D
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05/05/2015 13:57
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
05/05/2015 08:05
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
17/04/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/04/2015 E DIVULGADO NO DIA 16/04/2015 - PAGS 731 A 869
-
16/04/2015 11:00
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/04/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/03/2015
-
14/04/2015 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/04/2015. Nº de folhas do processo: 296. Destino: ARM 32 E
-
08/04/2015 12:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 40 C
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07/04/2015 15:41
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
20/03/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
18/03/2015 10:33
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DE 20/03/2015 ÁS 09:00
-
20/01/2015 14:54
PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
-
16/12/2014 14:51
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
16/12/2014 14:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
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12/12/2014 16:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
-
12/12/2014 16:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3527004 CONTRA-RAZOES
-
25/11/2014 10:12
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
21/11/2014 18:34
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
-
18/11/2014 17:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3502235 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
-
17/11/2014 18:07
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.8 B
-
05/11/2014 17:47
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
04/11/2014 15:15
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
04/11/2014 08:15
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
03/10/2014 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 03/10/2014 E DIVULGADO NO DIA 02/10/2014 PAGS. 448/517.
-
30/09/2014 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/10/2014 E DIVULGADO NO DIA 02/10/2014. Nº de folhas do processo: 267. Destino: ARM 28 F
-
23/09/2014 18:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 40-C
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23/09/2014 15:31
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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20/08/2014 10:53
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/08/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 08/08/2014 - PAGS. 70/113
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19/08/2014 10:25
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/08/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 01/08/2014 - PAGS 95-150
-
08/08/2014 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação e à remessa oficial
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07/08/2014 13:57
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 08/08/2014 ÀS 9 HORAS (DFMCC)
-
01/08/2014 09:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)
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24/07/2014 09:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/07/2014 PARA SESSÃO DE 01/08/2014.
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22/07/2014 14:43
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/08/2014
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07/08/2012 11:01
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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07/08/2012 10:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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03/08/2012 15:11
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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01/08/2012 17:34
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2912009 PARECER (DO MPF)
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25/07/2012 19:54
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 37/I
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18/07/2012 18:36
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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18/07/2012 18:35
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2012
Ultima Atualização
10/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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