09/03/2023 10:31

Juntada de Sob sigilo
18/02/2023 23:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2023 23:58

Juntada de Sob sigilo
17/02/2023 14:47

Juntada de Sob sigilo
17/02/2023 02:08

Publicado Sentença Tipo A em 17/02/2023.
17/02/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 11:17

Expedição de Mandado.
16/02/2023 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 21:05

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2023 21:05

Juntada de Certidão
15/02/2023 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 21:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2023 21:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2023 21:05

Julgado procedente em parte o pedido
15/02/2023 21:05

Concedida a Medida Liminar
27/09/2022 15:39

Juntada de Sob sigilo
09/06/2022 09:55

Juntada de Sob sigilo
31/05/2022 13:18

Conclusos para julgamento
19/05/2022 18:14

Juntada de Sob sigilo
19/05/2022 10:35

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 10:35

Juntada de Certidão
19/05/2022 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 14:57

Conclusos para julgamento
18/05/2022 10:37

Juntada de Sob sigilo
16/05/2022 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 14:00

Juntada de Sob sigilo
13/05/2022 15:00

Juntada de Certidão
12/05/2022 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 12:48

Audiência Instrução e julgamento realizada para 11/05/2022 14:00 6ª Vara Federal Cível da SJAP.
12/05/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 12:47

Juntada de Certidão
12/05/2022 12:01

Juntada de Ata de audiência
11/05/2022 14:32

Juntada de Sob sigilo
05/05/2022 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 22:52

Juntada de Sob sigilo
05/05/2022 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 11:21

Juntada de Sob sigilo
29/04/2022 08:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2022 23:59.
21/04/2022 16:38

Juntada de Sob sigilo
21/04/2022 00:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59.
20/04/2022 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2022 23:59.
11/04/2022 14:10

Juntada de Sob sigilo
06/04/2022 18:14

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 18:14

Juntada de Certidão
06/04/2022 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 12:39

Juntada de Sob sigilo
06/04/2022 10:18

Conclusos para despacho
05/04/2022 18:23

Juntada de Sob sigilo
05/04/2022 18:20

Juntada de Sob sigilo
05/04/2022 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2022 01:04

Publicado Decisão em 04/04/2022.
02/04/2022 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 14:42

Expedição de Mandado.
01/04/2022 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 12:25

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/05/2022 14:00 6ª Vara Federal Cível da SJAP.
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1004379-76.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E.

S.

D.

J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATYANE SOUSA DA SILVA - AP2872 e TEREZINHA DE NAZARE LOBATO DA SILVA - AP1751-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuidam os autos de Ação sob Procedimento Comum Ordinário com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J. e E.

S.

D.

J., as duas últimas representadas pela primeira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando “A concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE às Requerentes, em razão do óbito de seu companheiro, a contar da data do óbito que se deu em 13/07/2017, devendo todos os valores serem monetariamente corrigidos, inclusive acrescidos dos juros moratórios à razão de 1% ao mês a contar da citação, incidentes até a data do efetivo pagamento”, sem prejuízo de sua final confirmação por sentença, com a imposição, aos réus, dos encargos emergentes da sucumbência.

Requereu também a condenação por danos morais.

Esclarece a petição inicial que: “A Sra.

E.

S.

D.

J. manteve com o de cujus, Sr.

GILSON DA SILVA RODRIGUES, um relacionamento duradouro, público e contínuo, por 16 (dezesseis) anos, desde 2005, no mesmo endereço, que se encerrou apenas com o óbito na data de 13 de julho de 2017, conforme certidão de óbito anexa, deste último, caracterizando, desta forma, a figura da união estável.

Dessa união resultou o nascimento das filhas E.

S.

D.

J. e E.

S.

D.

J., atualmente com 12 e 8 anos de idade, respectivamente.

Excelência! Apesar do Requerido ter indeferido o pedido DE PENSÃO POR MORTE por perda da qualidade de segurado e não por não reconhecer a união estável da requerente com o De cujus, imprescindível se faz esclarecer alguns pontos dessa união, para que reste claro o direito da companheira em perceber, conjuntamente com suas filhas, o beneficio da pensão por morte.

Neste mister, importante destacar que consta da Certidão de óbito o nome de Angela Socorro Rocha Rodrigues figurando como esposa do falecido.

Vale ressaltar, que tal senhora - separada de fato do Sr.

GILSON DA SILVA RODRIGUES há mais de 16 anos, mantinha apenas o estado civil de casada.

Já a Requerente, como dito, manteve com o de cujus um vínculo jurídico de união estável há 16 anos, conforme se comprova através dos inclusos documentos.

Vejamos: 1.

Certidão de nascimento das filhas; (doc 04, 05) 2.

Cartões de Acompanhante do Hospital de Clínicas Dr.

Alberto Lima, confirmando que a Sra.

Raimunda do Socorro, cuidou de seu companheiro até seu falecimento; (doc 06) 3.

Notas fiscais de lojas e de telefonia celular em nome do Sr.

Jilson da Silva Rodrigues, uma das quais assinada pela Sra.

E.

S.

D.

J. (lojas center Kenedy), que comprovam que o casal residiam no mesmo endereço - Pass.

São Paulo, 132.

Pacoval. (Doc 07) 4.

Declaração de união estável assinada por 4 (quatro) moradores do bairro do Pacoval, que tem conhecimento da convivência do casal. (Doc 08) Assim, feito tais esclarecimentos que comprovam a união do de cujus, com a Sra.

E.

S.

D.

J., PASSAMOS PROPRIAMENTE A NARRATIVA DOS FATOS: No dia 14 de maio de 2018, a Autora, compareceu ao INSS a fim de realizar o pedido de seu benefício e de suas filhas de pensão por morte, apresentando, para tanto, as informações e documentos exigidos.

Em resposta ao pedido, a Autarquia indeferiu o benefício sob o fundamento de que o falecido, haveria perdido a qualidade de segurado antes do óbito, na medida em que sua última contribuição fora realizada em 03/2014, permanecendo segurado até 16/05/2016. (Doc 09) Entretanto, verifica-se do processo administrativo que a Autarquia-Ré analisou de forma equivocada, pois, como será comprovado mais à frente, o de cujus estava terminantemente incapacitado para o laboro, de forma permanente, dada a gravidade das moléstias que o acometiam, as quais, posteriormente, o levaram a óbito, fato este, capaz de impor a manutenção da qualidade de segurado.

Considerando, portanto, que o segurado instituidor da pensão por morte estava enfermo e incapaz de realizar suas atividades funcionais quando do óbito e dada a existência de prévio requerimento administrativo com decisão denegatória, vem a este juízo comprovar o cumprimento dos requisitos para o benefício, pleiteando-o a fim de colimar a mais lídima Justiça”.

Requereu a gratuidade de justiça.

Instruiu a petição inicial com a documentação tendente à comprovação do quanto alegado.

Pelo despacho id. 537504960, postergou-se a análise do pedido liminar, determinando-se a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação.

Determinou-se, ainda, a juntada de cópia integral do processo administrativo subjacente ao pedido do autor.

A parte ré apresentou a contestação id. 544577371, aduzindo, em linhas gerais, a falta dos requisitos para concessão do benefício pretendido, mormente ante à ausência da qualidade de segurado.

Após regular tramitação, sobreveio a decisão id. 552120881, mediante a qual se constatou que: “[...] Ainda, foi juntada em id 494742348 a decisão administrativa de requerimento realizado pelo falecido que dá conta de que seu benefício de auxílio-doença teria sido negado pelo INSS com base em perícia médica que teria atestado que ele não teria incapacidade; tal documento é datado de novembro de 2014, mesmo mês do pedido.

Tal informação colide com aquela de documento de id Num. 494737882, que daria conta de que o de cujus apresentava tetraplegia em março de 2014.

Estes dados, a princípio, são incompatíveis”.

Nesse particular, determinou-se ao INSS que promovesse a juntada do processo administrativo que levou à decisão administrativa id. 494742348.

Não tendo o INSS promovido a correspondente juntada do processo supra, pelos atos ids. 684245969, 748011478 e 846366572 reiterou-se essa determinação, inclusive, com a imposição e majoração de multa cominatória diária, sem, contudo, êxito.

Em petição id. 993616168, a parte autora reiterou a necessidade de apreciação da tutela de urgência. É o que importa relatar.

Decido.

Há declaração das autoras de que não têm condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Fica, pois, deferido o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015), assumindo as mesmas todas as responsabilidades - civis, administrativas e criminais - no caso de falsidade (art. 2° da Lei Federal n° 7.115/1983).

Superada essa questão preambular, vertendo análise sobre os autos, constata-se ausente a probabilidade do direito invocado, primeiro pressuposto para a concessão da tutela de urgência vindicada.

Com efeito, na decisão id. 552120881, este Juízo deixou assentado a imperiosa necessidade de juntada de cópia integral do processo administrativo referente ao benefício de auxílio-doença que foi negado pelo INSS com base em perícia médica em que não teria sido reconhecida a incapacidade do instituidor da pensão ora reclamada, considerando fundamentalmente o fato de que a decisão id. 494742348 foi proferida pela autarquia previdenciária em novembro de 2014, informação essa que colide frontalmente com aquela lançada no documento id. 494737882, a qual dá conta de que o de cujus apresentava tetraplegia em março de 2014, circunstância esta que, acaso confirmada, inelutavelmente terá o condão de demonstrar a incapacitação do instituidor ainda durante o período de graça (vinte e quatro meses), o qual vigeu de 03/2014 a 16/05/2016, nos termos dos § 1º e 2º do art. 102 da Lei Federal nº 8.213/1991.

Não apenas isso.

Considerando-se que a parte autora sustenta a existência de união estável com o instituidor da pensão pelo lapso temporal de dezesseis anos ininterruptos, sem, porém, carrear aos autos um documento formal elaborado em vida que ateste essa circunstância, aliado ao fato de que o de cujus legalmente era casado com Ângela Socorro Rocha Rodrigues, conforme dá conta a Certidão de Óbito id. 494737889, não há certeza de que, quando do falecimento, de fato coabitavam.

Indefiro, por isso, a provisão liminar.

Inexistindo preliminares, tampouco prejudiciais ao mérito da causa, bem assim constatando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à fase de saneamento.

Pois bem.

A atividade probatória incidirá sobre os seguintes pontos: a) efetiva demonstração da qualidade de segurado do de cujus durante o período de graça (03/2014 a 16/05/2016), caracterizada por alguma moléstia incapacitante; e b) efetiva demonstração da existência e continuidade da união estável até o óbito do instituidor.

Em razão disso, tendo em vista a importância da oitiva da primeira autora e genitora das demais, determino, de ofício, a colheita de seu depoimento.

Determino, ainda, a colheita do depoimento das testemunhas OLINDA SANTOS MORAES e MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO L.

DA SILVA, arroladas na petição inicial (folha 14), devendo as autoras esclarecerem se há necessidade de intimação pessoal ou se as trarão independentemente de intimação.

Desse modo, designo audiência de instrução para o dia 11 de Maio de 2022, às 14h, objetivando a colheita do depoimento pessoal da primeira autora e a oitiva das duas testemunhas supra.

Ressalto, ainda, que as pessoas supracitadas deverão ser inquiridas por meio do aplicativo TEAMS e deverão ser informados os e-mails dos participantes com antecedência, inclusive das partes e testemunhas envolvidas, para o envio do link respectivo.

Considerando as medidas excepcionais adotadas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Resolução PRESI 9953729, de 17 de março de 2020, que revogou a Resolução PRESI 9927666, de 13 de março de 2020), as audiências nesse período de pandemia devem ser realizadas por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real - utilização do aplicativo Teams (art. 236, §3, do CPC e art. 13, parágrafo único, da Resolução PRESI 9953729), devendo-se solicitar, para tanto, o apoio da Secretaria desta Vara Federal, ou ainda, em caso de indisponibillidade, do sistema Zoom, razão pela qual se conclama às partes e aos interessados que providenciem meios para tanto.

Cientifiquem-se as partes, com a máxima brevidade.

Por oportuno, deverão ser observadas as seguintes orientações: "Orientações gerais para videoconferência utilizando o Microsoft Teams: As partes devem enviar nome e e-mail dos participantes por petição nos autos e com antecedência; Verificar e confirmar o recebimento do link para acesso à Videochamada Teams; Instalar o aplicativo Microsoft Teams: Microcomputador com câmera e microfone (https://teams.microsoft.com/) Smartphone Apple: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Smatphone Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR)” Publique-se.

Intimem-se, inclusive o MPF, em vista do interesse de menores. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
31/03/2022 17:46

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 17:46

Juntada de Certidão
31/03/2022 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 17:46

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2022 17:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/03/2022 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/03/2022 23:59.
24/03/2022 11:16

Conclusos para decisão
23/03/2022 18:37

Juntada de Sob sigilo
16/03/2022 02:23

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1004379-76.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E.

S.

D.

J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATYANE SOUSA DA SILVA - AP2872 e TEREZINHA DE NAZARE LOBATO DA SILVA - AP1751-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Quanto ao mais, manifeste-se a parte autora, no prazo de até 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
14/03/2022 17:08

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 17:08

Juntada de Certidão
14/03/2022 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2022 16:06

Conclusos para decisão
16/02/2022 10:55

Juntada de Sob sigilo
16/02/2022 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2022 23:59.
15/02/2022 23:06

Juntada de Sob sigilo
21/01/2022 18:46

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2022 18:46

Juntada de Certidão
21/01/2022 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 18:46

Outras Decisões
03/12/2021 18:37

Conclusos para decisão
03/12/2021 12:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 12:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 12:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2021 23:59.
08/11/2021 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2021 05:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 05:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 05:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/11/2021 23:59.
05/11/2021 19:47

Juntada de Sob sigilo
01/10/2021 16:04

Juntada de Sob sigilo
29/09/2021 18:16

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 18:16

Juntada de Certidão
29/09/2021 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 12:08

Conclusos para decisão
19/08/2021 11:44

Juntada de Sob sigilo
16/08/2021 08:58

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 08:58

Juntada de Certidão
16/08/2021 08:58

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 08:58

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 10:29

Conclusos para decisão
03/07/2021 18:30

Juntada de Sob sigilo
03/07/2021 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2021 23:59.
10/06/2021 11:55

Juntada de Sob sigilo
02/06/2021 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2021 23:59.
27/05/2021 17:04

Juntada de Sob sigilo
24/05/2021 10:07

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 10:02

Juntada de Certidão
23/05/2021 23:14

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2021 23:14

Juntada de Certidão
23/05/2021 23:14

Expedição de Comunicação via sistema.
23/05/2021 23:14

Outras Decisões
20/05/2021 01:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 01:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2021 23:59.
17/05/2021 20:20

Conclusos para decisão
17/05/2021 20:17

Juntada de contestação
15/05/2021 18:25

Juntada de Sob sigilo
11/05/2021 19:49

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2021 19:49

Juntada de Certidão
11/05/2021 19:49

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2021 19:49

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 19:32

Conclusos para despacho
11/05/2021 12:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
11/05/2021 12:51

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2021 19:06

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2021 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2021

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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