22/04/2022 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/04/2022 10:33

Juntada de Informação
20/04/2022 16:31

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 11:55

Conclusos para despacho
20/04/2022 11:55

Juntada de Certidão
18/04/2022 16:31

Juntada de contrarrazões
12/04/2022 14:57

Desentranhado o documento
12/04/2022 14:57

Cancelada a movimentação processual
08/04/2022 17:05

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 08:19

Decorrido prazo de JOAO VITOR DIAS MELO em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:19

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DIAS MELO em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:19

Decorrido prazo de Diretor Geral do Instituto Tocantinense Antônio Carlos - ITPAC em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:19

Decorrido prazo de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em 07/04/2022 23:59.
06/04/2022 01:44

Publicado Despacho em 06/04/2022.
06/04/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

x PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000849-19.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO VITOR DIAS MELO, MARIA EDUARDA DIAS MELO IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO TOCANTINENSE ANTÔNIO CARLOS - ITPAC, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.

DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por apelação.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Intime-se a parte recorrida para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação. 03.

O prazo deve ser contado em dobro em favor da DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA PÚBLICA e curador especial. 04.

A publicação é automática no processo eletrônico.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) observar a prerrogativa de prazo em dobro para o MPF, DPU, PGF, PFN, AGU e curador especial; (b) intimar a parte recorrida para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação; (c) após o prazo para contrarrazões, certificar sobre a tempestividade, preparo e se as contrarrazões foram articuladas; (d) fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 4 de abril de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
04/04/2022 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 16:39

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 16:39

Juntada de Certidão
04/04/2022 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2022 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 12:53

Conclusos para despacho
04/04/2022 11:27

Juntada de apelação
24/03/2022 10:43

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 00:47

Decorrido prazo de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:47

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DIAS MELO em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:47

Decorrido prazo de JOAO VITOR DIAS MELO em 15/03/2022 23:59.
14/03/2022 00:40

Publicado Sentença Tipo A em 14/03/2022.
13/03/2022 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2022 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2022 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
11/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000849-19.2022.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO VITOR DIAS MELO, MARIA EDUARDA DIAS MELO IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO TOCANTINENSE ANTÔNIO CARLOS - ITPAC, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.

CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I.

RELATÓRIO 1.

JOÃO VITOR DIAS MELO e MARIA EDUARDA DIAS MELO impetraram o presente mandado de segurança contra ato do DIRETOR GERAL DO ITPAC PORTO NACIONAL alegando, em síntese, que: (a) são acadêmicos do Curso de Medicina da instituição de ensino impetrada, tendo concluído o 4º e 2º períodos no final do semestre 2021/2, respectivamente; (b) o genitor dos impetrantes não conseguiu adimplir as mensalidades do semestre 2021/2, e em razão do grande vulto pecuniário a ser dispendido somente conseguiu renegociar os débitos do semestre anterior em 31/01/2022; (c) a instituião de ensino está impedindo a renovação das matrículas para o 5º e 3º período do Curso de Medicina do semestre 2022/1, respectivamente, pois foram encerradas no dia 15/01/2022. 2.

Com base nesses fatos, formularam os seguintes pedidos: (a) concessão de liminar para determinar a instituição de ensino que realize a rematrícula dos impetrantes, sob pena de multa, bem como para que sejam afastadas a incidência de faltas, determinando a reposição das aulas perdidas pelos impetrantes enquanto impedidos de realizar suas matrículas; (b) no mérito, requer a confirmação da medida liminar e a concessão da segurança com a realização da matrícula e a reposição das aulas dos impetrantes. 3.

Por meio da decisão (ID 916323648), foi recebida a petição inicial e indeferido o pedido de concessão liminar da segurança. 4.

Foi juntado aos autos cópia da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1003087-10.2022.4.01.0000 que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para assegurar aos agravantes o direito à renovação da matrícula no Curso de Medicina junto à instituição de ensino recorrida, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora (ID 923285651). 5.

Foi determinado o cumprimento da mencionada decisão (ID 924041148). 6.

Em sede de informações, a autoridade impetrada alegou, em síntese (ID 952081653): (a) liminar concedida através do Agravo de Instrumento (ID 187092036) foi cumprida; (b) os acadêmicos não renovaram as matrículas dentro do prazo disposto em edital (15/01/2022), pois estavam com pendências financeiras, bem como não liquidaram e nem renegociaram as parcelas do semestre 2021/2; (c) não houve ilegalidade no ato do indeferimento do pedido dos impetrantes, uma vez que a instituição impetrada está apenas cumprindo o Regimento Interno (art. 106) e as diretrizes curriculares dos seus cursos superiores; (d) invocou o princípio da autonomia universitária; (e) houve obediência aos princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade; (f) inexiste obrigatoriedade do abono de faltas de alunos que realizam matrículas extemporâneas; (g) inaplicabilidade da teoria do fato consumado. 7.

O Ministério Público Federal deixou de manifestar sobre o mérito, por entender ausente o interesse público primário (ID 925776675). 8.

Os autos foram conclusos em 02/03/2022. 9. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES 10.

Concorrem os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. 11.

Não se verificou a ocorrência de decadência ou prescrição.

EXAME DO MÉRITO 12.

Pretendem os impetrantes que lhes sejam assegurados o direito à rematrícula, mesmo estando inadimplentes e tendo perdido o prazo para realização, bem como para que sejam afastadas a incidência de faltas e determinada a reposição das aulas perdidas pelos impetrantes enquanto impedidos de realizar suas matrículas. 13.

Por ocasião da apreciação do pedido de liminar, decidi nos seguintes termos (ID 916323648): MEDIDA URGENTE A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III).

Os impetrantes confessam expressamente que: a) no período de matrículas estavam em mora com mensalidades pretéritas quando do encerramento do prazo para renovação da matrícula no curso superior mantido pela instituição de ensino da autoridade coatora; b) descumpriram o calendário acadêmico quanto ao prazo para rematrículas.

Como é sabido, a Constituição Federal afirma ser o ensino livre à iniciativa privada (art. 209) e que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207), sendo gratuito o ensino público em estabelecimentos oficiais.

A instituição de ensino superior a que se vincula a autoridade coatora não é instituição pública e, por via de consequência, não tem o dever de fornecer ensino gratuito a seus alunos.

O regime geral de iniciativa privada caracteriza-se pela exigência do pagamento da prestação de serviços educacionais pelo estudante, tratando-se de contrato oneroso, ou seja, o estudante deve cumprir com os pagamentos para continuar a receber os serviços.

O art. 5º da Lei nº 9.870/99, por sua vez, determina: Art. 5º.

Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

O aluno em mora não tem, portanto, direito à renovação da matrícula.

Não se pode desconsiderar a necessidade de contraprestação às instituições particulares pelo ensino ministrado.

De outro modo, haveria enriquecimento indevido e incentivo ao descumprimento da obrigação financeira por parte dos estudantes, ocasionando graves consequências para manutenção da instituição e do próprio sistema.

Com efeito, há entre a instituição particular de ensino superior e o aluno um contrato de prestação de serviços de natureza bilateral, aplicando-se, o disposto no artigo 476 do Código Civil, segundo o qual “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

ALUNA INADIMPLENTE.

NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.1.

O art. 5° da Lei n. 9.870/1999 confere à instituição particular de ensino superior o direito de negar a renovação de matrícula a aluno que se encontre em situação de inadimplência.2.

Hipótese em que a impetrante não comprovou a regularização de sua situação de inadimplência junto ao Centro Universitário, mesmo depois de renegociado o débito, limitando-se a defender o seu direito à educação.3.

Sentença confirmada.4.

Apelação não provida. (AMS 0017803-69.2007.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 p.120 de 03/11/2011).

O Superior Tribunal de Justiça tem assentado que "o aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. 5.

O atraso no pagamento não autoriza aplicarem-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas a entidade está autorizada a não renovar a matrícula se o atraso é superior a noventa dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas". (...) (STJ. 2ª Turma.

REsp 725.955/SP, Rel.

Min.

Eliana Calmon, julgado em 08/05/2007).

O fato de terem regularizado o pagamento das mensalidades pretéritas não restabelece o direito à rematrícula porque somente se efetivou após o encerramento do período de rematrículas.

A emenda da mora é dever jurídico decorrente da condição de devedor e não gera qualquer efeito justificador do descumprimento das regras impostas pela instituição de modo linear a todo o corpo discente.

Não se pode perder de vista que a instituição de ensino tem o direito de organizar seus serviços educacionais e ofertar a outros interessados as vagas não preenchidas no prazo para rematrículas.

Os fundamentos acima expendidos indicam a ausência de probabilidade do alegado direito da parte impetrante, o que impede o deferimento da medida urgente.

Nesse sentido: AgRg no MS 20.203/DF, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 05/12/2014". 14.

Mantenho o mesmo entendimento. 15.

Assim, considerando que a instituiçã de ensino cumpriu com o disposto na mencionada legislação em vigor (arts. 207 e 209 da CF c/c art. 5º da Lei nº 9.870/99, art. 53 da Lei nº 9.394/96 e art. 476 do Código Civil), bem como com o seu Regimento Interno (art. 106), que proíbe a renovação de matrícula de aluno inadimplente, tendo obedecido aos princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade, não há que se falar em ato abusivo ou ilegal da autoridade impetrada. 16.

Como se vê, a segurança deve ser negada, porquanto ausente o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 17.

Custas pelos impetrantes. 18.

Incabível a condenação em honorários advocatícios na presente via (Súmulas 105/STJ e 512/STF).

REEXAME NECESSÁRIO 19.

Não há que se falar em reexame necessário, por se tratar de sentença mandamental denegatória de segurança.

III.

DISPOSITIVO 20.

Ante o exposto, decido denegar a segurança e decretar a extinção do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21.

A publicação e o registro são automáticos no processo virtual.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes desta sentença; (b) aguardar o prazo para recurso; 22.

Palmas, 10 de março de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
10/03/2022 18:30

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 18:30

Juntada de Certidão
10/03/2022 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2022 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2022 18:30

Denegada a Segurança a JOAO VITOR DIAS MELO - CPF: *68.***.*79-37 (IMPETRANTE) e MARIA EDUARDA DIAS MELO - CPF: *84.***.*15-64 (IMPETRANTE)
09/03/2022 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2022 21:07

Juntada de diligência
04/03/2022 04:18

Decorrido prazo de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em 03/03/2022 23:59.
02/03/2022 23:29

Conclusos para despacho
26/02/2022 01:28

Decorrido prazo de Diretor Geral do Instituto Tocantinense Antônio Carlos - ITPAC em 25/02/2022 23:59.
25/02/2022 15:51

Juntada de contestação
24/02/2022 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2022 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2022 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2022 16:42

Juntada de diligência
11/02/2022 15:41

Expedição de Mandado.
11/02/2022 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 10:44

Juntada de parecer
10/02/2022 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2022 14:32

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2022 09:49

Conclusos para despacho
10/02/2022 09:48

Juntada de Certidão
07/02/2022 20:43

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 20:24

Conclusos para despacho
07/02/2022 20:24

Expedição de Mandado.
07/02/2022 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2022 15:27

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2022 15:27

Não Concedida a Medida Liminar
04/02/2022 13:08

Conclusos para despacho
04/02/2022 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
04/02/2022 13:05

Juntada de Informação de Prevenção
04/02/2022 11:19

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
20/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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