TRF1 - 1001278-71.2021.4.01.3507

1ª instância - 12ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0004-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA

CNPJ: 05.643.160/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 1001278-71.2021.4.01.3507 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA D E C I S Ã O Em análise o pedido formulado na petição ID 2179841754.

    A executada tem direito à suspensão da exigibilidade do débito, desde que realizado o depósito do seu montante integral (CTN, art. 151, II).

    A diligência Sisbajud ID 1017542291 foi exitosa em bloquear o valor total em execução.

    Parte do valor foi desbloqueado, conforme determinado no provimento ID 952448159, pois já estavam garantidos na ação anulatória nº 1000501-57.2019.4.01.3507 (autos de infração nºs 2567625 e 2777327), permanecendo constrito o valor referente aos autos de infração não incluídos no objeto da mencionada ação anulatória (extrato da conta judicial no ID 2184902603), a saber, nº 2567623.

    Dessa forma, havendo depósito integral dos créditos em discussão, o que, de consequência, inibe o direito do credor de lançar mão dos procedimentos extrajudiciais para a recuperação do crédito, defiro a pretensão de exclusão das anotações no Cadin, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 10.522/2002.

    Intime-se a parte exequente para promover as diligências necessárias à suspensão das anotações no Cadin e no sistema da dívida ativa relativas ao(s) título(s) executivo(s) que instrue(m) estes autos.

    Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento.

    Após, suspenda-se o curso desta execução até o deslinde dos embargos de n. 1002217-51.2021.4.01.3507 e da ação nº 1000501-57.2019.4.01.3507.

    Intimem-se.

    Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

    Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

  • 26/10/2022 15:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 26/10/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 01:43

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/09/2022 23:59.

  • 30/08/2022 03:50

    Decorrido prazo de ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA em 29/08/2022 23:59.

  • 27/08/2022 01:15

    Decorrido prazo de ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA em 26/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 02:23

    Publicado Despacho em 04/08/2022.

  • 04/08/2022 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

  • 03/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001278-71.2021.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO MELO DO AMARAL - GO22097 DESPACHO Suspenda-se o feito, até decisão final dos embargos em trâmite sob o n.º 1002217-51.2021.4.01.3507.

    Dê-se ciência.

    Cumpra-se.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 02/08/2022 14:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/08/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2022 14:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/08/2022 14:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/08/2022 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 18:23

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 08:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 15:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2022 02:32

    Decorrido prazo de ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA em 17/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 02:49

    Decorrido prazo de ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA em 14/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 00:59

    Publicado Decisão em 07/03/2022.

  • 05/03/2022 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001278-71.2021.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO MELO DO AMARAL - GO22097 DECISÃO Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em desfavor de ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA, pugnando pelo recebimento de dívida consubstanciada na CDA nº 4.006.011806/21-22 que acompanha a inicial.

    A executada pugnou pela liberação dos valores bloqueados ante o depósito realizado no bojo da ação anulatória nº 1000501-57.2019.4.01.3507, e, ainda, a suspensão do feito executivo em razão de tutela de urgência deferida na oportunidade (id 741865967).

    Intimada, a exequente não se manifestou.

    Relatado o necessário, passo a decidir.

    Primeiramente, ressalto que o comparecimento espontâneo da executada, com a apresentação de depósito, supre a necessidade de citação, com fulcro no art. 214, §1º do CPC.

    Da análise da ação anulatória referida, verifico que esta objetiva a desconstituição do crédito oriundo dos autos de infração nºs 2567625 e 2777327, lavrados pela fiscalização da ANTT, sendo que houve concessão da tutela para suspensão da exigibilidade no id 152534868 daquele processo, ante a comprovação do depósito judicial da integralidade do valor das multas aplicadas.

    Depósito no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), naquela oportunidade.

    Estando a ação anulatória nº 1000501-57.2019.4.01.3507 pendente de julgamento de recurso de apelação, cabível a suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado referente aos autos de infração nºs 2567625 e 2777327.

    De outro lado, verifico que a presente execução busca também o recebimento do auto de infração de nº 2567623 de 22/10/2015, o qual não foi objeto de discussão na anulatória e integra a CDA 4.006.011806/21-22.

    Assim, DEFIRO o desbloqueio parcial no montante de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), equivalente ao depósito prévio realizado na ação anulatória nº 1000501-57.2019.4.01.3507, devendo a quantia residual ser transferida para conta judicial vinculada à presente execução.

    Intime-se a exequente/ANTT para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se acerca do pedido de suspensão da exibilidade, de eventual retificação da CDA, bem como para adotar as providências que julgar pertinentes ao deslinde da demanda.

    Intimem-se.

    Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal SSJ/JTI

  • 03/03/2022 17:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/03/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 17:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/03/2022 17:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2022 17:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2022 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 08:13

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 25/10/2021 23:59.

  • 29/09/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 15:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 09:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/09/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 14:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/08/2021 14:48

    Outras Decisões

  • 21/06/2021 12:49

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 12:49

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO

  • 21/06/2021 12:49

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/06/2021 16:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/06/2021 16:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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