29/03/2022 14:05

Arquivado Definitivamente
28/03/2022 14:47

Juntada de Certidão
28/03/2022 14:44

Juntada de Certidão
25/03/2022 00:48

Decorrido prazo de GUSTAVO PEREIRA DAS CHAGAS em 24/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:28

Decorrido prazo de Presidente da Comissão de Heteroidentificação de Candidatos Cotistas da Universidade Federal do Estado do Amapá em 18/03/2022 23:59.
25/02/2022 09:55

Juntada de petição intercorrente
24/02/2022 13:09

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 16:31

Publicado Sentença Tipo C em 22/02/2022.
22/02/2022 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015012-49.2021.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUSTAVO PEREIRA DAS CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIS SANCHES DA SILVA - AP2330 e LUCIANA SILVA E ANDRADE - AP4644 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GUSTAVO PEREIRA DAS CHAGAS contra ato supostamente ilegal atribuído a Presidente da Comissão de Heteroidentificação da Fundação Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, Sra.

ALEXSARA DE SOUZA MACIEL, objetivando a concessão de liminar com vista a suspender o ato lesivo que indeferiu a matricula do impetrante no curso de Medicina da Universidade Federal do Amapá, por não admitir que o mesmo concorresse às vagas destinadas aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, com renda bruta per capita superior a 1,5 Salários mínimos nos termos do Edital de nº 01/2021, confirmando-se, no mérito, o pedido de liminar.

Sustenta, em síntese, que foi aprovado em 5º lugar no curso de Medicina da UNIFAP, com pontuação 4.374,12, conforme consta na relação dos aprovados e classificados do Processo Seletivo 2021 – Edital nº 001/2021-UNIFAP, e que, após se submeter à análise da Comissão de Heteroidentificação e lograr resultado favorável em 10/09/2021, recebeu novo comunicado da autoridade coatora dando conta de que a Comissão de Heteroidentificação da UNIFAP, por meio de outro Parecer, proferido em 16/09/2021, mudou seu entendimento anterior e não mais admitiu o impetrante como aprovado nas vagas reservadas para candidatos negros pretos ou negros pardos.

Diante disso, afirma que interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido, tendo a comissão, inclusive, lançado em 16/10/2021, edital de Chamada Pública para o Curso de Bacharelado em Medicina, conforme EDITAL Nº 35/2021- DERCA/PROGRAD/UNIFAP - CONVOCAÇÃO PARA A MATRÍCULA DA LISTA DE ESPERA DOS CANDIDATOS APROVADOS DO PS 2021 – UNIFAP, 1ª CHAMADA PÚBLICA.

Discorrendo amplamente sobre o direito líquido e certo que invoca em seu favor, e colacionando jurisprudência que entende favorecer-lhe os argumentos, conclui por requerer a concessão liminar da segurança com vista a suspender os efeitos do ato lesivo que deu motivo ao pedido, assegurando ao Impetrante o direito de matricular-se no Curso de Medicina da UNIFAP, até o julgamento de mérito deste mandamus.

A inicial veio instruída com diversos documentos.

Foi indeferido o pedido liminar.

O MPF se manifestou pela denegação da segurança.

Em id 922355165, o IMPETRANTE requereu a desistência do feito. É o relatório.

Passo a decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição da República e do art. 11 do Código de Processo Civil.

II - FUNDAMENTAÇÃO: A parte Impetrante manifesta a desistência do mandado de segurança.

No presente caso, o único caminho a ser trilhado por este Juízo é o que impõe a homologação da desistência com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do NCPC, tendo em vista que é firme na jurisprudência do STF que a parte impetrante tem o direito de desistir a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do impetrado.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do STF: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO.

A desistência da ação de mandado de segurança, ainda que em instância extraordinária, pode dar-se a qualquer tempo, independentemente de anuência do impetrado.

Precedentes.

Agravo regimental desprovido. (RE- AgR-AgR 301851, ILMAR GALVÃO, STF). (grifo nosso).

Destarte, tendo em vista que a impetrante não mais possui interesse em prosseguir com a demanda, outra saída não há senão acatar o pedido de desistência da parte impetrante.

DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009.

Sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Macapá, data.

Publique-se.

Intimem-se.

HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
20/02/2022 18:39

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2022 18:39

Juntada de Certidão
20/02/2022 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2022 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2022 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2022 18:38

Extinto o processo por desistência
11/02/2022 12:23

Conclusos para julgamento
09/02/2022 17:38

Juntada de pedido de desistência da ação
03/02/2022 22:58

Juntada de parecer
25/01/2022 19:20

Decorrido prazo de GUSTAVO PEREIRA DAS CHAGAS em 24/01/2022 23:59.
14/01/2022 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2021 02:15

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ em 07/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:14

Decorrido prazo de Presidente da Comissão de Heteroidentificação de Candidatos Cotistas da Universidade Federal do Estado do Amapá em 03/12/2021 23:59.
02/12/2021 18:29

Juntada de Informações prestadas
23/11/2021 08:39

Juntada de petição intercorrente
20/11/2021 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2021 10:58

Juntada de diligência
18/11/2021 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2021 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 16:43

Expedição de Mandado.
17/11/2021 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 17:15

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2021 17:15

Não Concedida a Medida Liminar
20/10/2021 11:28

Conclusos para decisão
20/10/2021 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJAP
20/10/2021 09:30

Juntada de Informação de Prevenção
19/10/2021 23:50

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2021 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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