10/08/2022 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2022 23:59.
29/06/2022 11:53

Decorrido prazo de VANCI PEDRO ROSA em 28/06/2022 23:59.
20/06/2022 15:29

Juntada de petição intercorrente
07/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001718-82.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VANCI PEDRO ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO PEDRO ROSA - GO57733 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA 1ª INSTÂNCIA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VANCI PEDRO ROSA contra ato do PRESIDENTE DA 1ª INSTÂNCIA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS), objetivando: "A.

O deferimento da liminar pleiteada, determinando que o Impetrado analise o Recurso Ordinário (1ª instância) do Impetrante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, além de eventual apuração de crime de desobediência e responsabilidade funcional; B.

A concessão dos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme declaração anexa, por ser a autora pessoa pobre na acepção legal do termo, com isenção de custas, despesas processuais e ônus sucumbenciais porventura existentes; C.

A notificação da autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias, bem como a notificação do Órgão ao qual a autoridade se encontra vinculada, qual seja, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, agência nº 1 do Município de Anápolis-Go., para que tome ciência das negativas ora questionadas; D.

A procedência do pedido, com a concessão da Segurança, para fins de impor ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do benefício nº *03.***.*11-06 no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação; E.

Tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de desobediência, seja aplicada multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), na forma prevista nos artigos 497; 536, § 1º; 537 do CPC, valor este que deverá ser revertido em favor da Impetrante; F.

A intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste nos autos”.

Narra o impetrante, em síntese, que no dia 12 de julho de 2018 protocolou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência - LOAS perante a autarquia previdenciária.

Alega que o pedido foi indeferido em razão do não comparecimento da titular para realizar o exame médico-pericial.

Aduz que, diante do indeferimento, foi protocolado Recurso Ordinário (1ª Instância) em 18/06/2019.

Porém, até a presente data o seu pedido ainda não foi analisado pelo órgão competente.

Inicial instruída com procuração e documentos.

A impetrante, por meio da petição sob id 497499360, apresentou emenda à inicial, a fim de indicar corretamente a autoridade apontada como coatora.

Decisão id nº586261877 indeferindo o pedido liminar.

Parecer do MPF (id 596366388) Ingresso do INSS (id 624814884) Despacho para notificar o Presidente da 1ª Instância do Conselho de Recurso da Previdência Social – CRPS.

Informações de que houve o julgamento do recurso ordinário e na mesma data os autos foram devolvidos ao INSS para cumprimento da decisão proferida (id 948213174) Decido.

Pois bem, verifica-se do Voto que o recurso ordinário foi convertido em diligência para que o impetrante seja submetido a perícia para verificar a existência ou não de incapacidade para concessão/manutenção do benefício assistencial amparo social ao deficiente.

Veja-se: Desse modo, como o pedido do impetrante era para que fosse analisado o recurso ordinário, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, assim, outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas, ante o pedido de justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Vista ao INSS e ao MPF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 6 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/06/2022 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 12:01

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 12:01

Juntada de Certidão
06/06/2022 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 12:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/04/2022 19:04

Conclusos para julgamento
10/03/2022 02:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 02:16

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 1ª INSTÂNCIA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) em 09/03/2022 23:59.
24/02/2022 00:39

Decorrido prazo de VANCI PEDRO ROSA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:28

Juntada de Informações prestadas
18/02/2022 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 18:38

Juntada de diligência
16/02/2022 09:52

Juntada de Certidão
16/02/2022 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2022 09:47

Expedição de Mandado.
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001718-82.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VANCI PEDRO ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO PEDRO ROSA - GO57733 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DESPACHO Em consulta ao sistema de atendimento da previdência social - SAT, verifica-se que o recurso protocolado pela impetrante foi encaminhado ao Conselho de Recurso da Previdência Social – CRPS.

Confira-se: Converto o feito em diligência.

Diante disso, reitere-se o ato de notificação da autoridade apontada como coatora, o Presidente da 1ª Instância do Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS.

Exclua-se o INSS e inclua-se a UNIÃO/AGU.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 15 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/02/2022 18:33

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 18:33

Juntada de Certidão
15/02/2022 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 18:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 18:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 12:29

Conclusos para julgamento
11/02/2022 12:26

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/11/2021 02:31

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 1ª INSTÂNCIA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) em 18/11/2021 23:59.
03/11/2021 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 17:29

Juntada de diligência
28/10/2021 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2021 11:41

Expedição de Mandado.
28/10/2021 11:37

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2021 11:37

Cancelada a movimentação processual
18/08/2021 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2021 09:39

Juntada de diligência
20/07/2021 02:33

Decorrido prazo de VANCI PEDRO ROSA em 19/07/2021 23:59.
08/07/2021 12:45

Juntada de petição intercorrente
23/06/2021 17:33

Juntada de petição intercorrente
21/06/2021 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2021 20:33

Expedição de Mandado.
18/06/2021 20:33

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 20:33

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 20:33

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 14:51

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 14:51

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2021 10:30

Conclusos para decisão
19/04/2021 10:24

Juntada de emenda à inicial
06/04/2021 19:47

Juntada de emenda à inicial
05/04/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 14:34

Conclusos para decisão
24/03/2021 14:34

Juntada de Certidão
23/03/2021 22:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
23/03/2021 22:41

Juntada de Informação de Prevenção
23/03/2021 21:17

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2021 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
07/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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