07/09/2022 07:10

Baixa Definitiva
07/09/2022 07:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
20/04/2022 17:05

Arquivado Definitivamente
20/04/2022 13:33

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 16:49

Conclusos para despacho
19/04/2022 11:17

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/04/2022 03:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/04/2022 23:59.
13/03/2022 13:16

Juntada de manifestação
04/03/2022 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 12:18

Juntada de diligência
03/03/2022 15:34

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 06:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2022 15:11

Juntada de petição intercorrente
02/03/2022 14:29

Expedição de Mandado.
02/03/2022 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 07:04

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 01:16

Publicado Sentença Tipo A em 24/02/2022.
24/02/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005768-06.2021.4.01.3809 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDSON DIAS MADISSON REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA MOURA LEITE ABREU - MG103016 POLO PASSIVO:GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS EM ALFENAS/MG e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Edson Dias Madisson contra o ato atribuído, inicialmente contra ato do Gerente da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Alfenas (ID n. 793348518), objetivando que a autoridade impetrada “proceda ao determinado no acórdão prolatado pela 11ª Junta de Recursos do Conselho da Previdência Social – CRPS em 16/06/2021, ou seja, ao recálculo do benefício com a regra que for mais vantajosa ao Impetrante e com a possibilidade de reafirmação da DER uma vez que até o presente momento o Impetrante não recebeu nenhum valor proveniente da aposentadoria concedida em abril de 2020”.

Nos termos da decisão ID n. 741419058, foi determinada a emenda da inicial.

Emenda realizada, ID n 772612451.

Deferida a liminar, nos termos do ID 793348518.

Na oportunidade, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e retificada a autoridade impetrada.

Notificada, a autoridade impetrada se manifestou (ID 830764593 - fl. 1), aduzindo que o acórdão ainda não fora cumprido por erro de digitação no acórdão decisório e que, portanto, aguarda o retorno do processo devidamente retificado.

O Ministério Público manifestou-se (ID 832175085) pelo acolhimento do pedido.

A parte impetrante se manifestou, em ID 836736059.

Nos termos do ID 844378050, a autoridade impetrada manifestou-se no sentido de que foi acatada a decisão da Junta, e cumprido o decisório, com a revisão do benefício. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Em observância à legislação, temos a Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, que, em seu artigo 49, nos diz: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Relava notar, ainda, que o Ministro Alexandre de Moraes homologou, em 09/12/2020, acordo entre Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que prevê prazos máximos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pela autarquia e a avaliação social nos casos em que o benefício dependa de aferição da deficiência do segurado.

A decisão, proferida nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1171152, deverá ser referendada pelo Plenário do STF, mas já tem eficácia imediata, conforme notícia no site do próprio Supremo.

O julgamento virtual foi iniciado em 18/12/2020.

O acordo prevê que todos os prazos não devem ultrapassar 90 dias e podem variar conforme a espécie e o grau de complexidade do benefício.

Para a realização de perícias médicas necessárias à concessão inicial de benefícios previdenciários e assistenciais, é definido o prazo máximo de 45 dias após o seu agendamento e de 90 dias, quando realizadas nas unidades de perícia médica de difícil provimento de servidores.

No presente caso, nota-se que tais prazos decorreram, considerando que o documento de ID 739590987 demonstra que a última movimentação no processo administrativo data de 16/06/2021.

A liminar foi deferida em 16/11/2021 (ID n. 793348518) e houve a notificação em 20/11/2021.

Quando das primeiras informações, em 24/11/2021, ainda não havia sido cumprida a liminar (ID n. 830764594.

Apenas nas informações datadas de 03/12/2021 (ID n. 844378050), foi informado o cumprimento do acórdão com a implantação do benefício.

Logo, presente o direito líquido e certo do impetrante.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a liminar e concedo a segurança para determinar à autoridade impetrada que conclua o processo administrativo/dê prosseguimento ao requerimento.

Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei 12.016/09).

INSS isento de custas.

Publique-se.

Intime-se.

Luiz Antonio Ribeiro da Cruz Juiz Federal Substituto da 1º VARA da Subseção Judiciária de Varginha/MG
22/02/2022 13:39

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2022 13:39

Juntada de Certidão
22/02/2022 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2022 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2022 13:39

Julgado procedente o pedido
15/02/2022 16:50

Conclusos para julgamento
29/01/2022 04:16

Decorrido prazo de EDSON DIAS MADISSON em 27/01/2022 23:59.
07/12/2021 10:29

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 10:29

Juntada de Certidão
07/12/2021 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 16:08

Conclusos para despacho
03/12/2021 09:54

Juntada de Informações prestadas
29/11/2021 11:50

Juntada de manifestação
25/11/2021 15:27

Juntada de parecer
25/11/2021 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 22:12

Juntada de Informações prestadas
20/11/2021 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2021 21:14

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/11/2021 01:12

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2021 12:38

Expedição de Mandado.
16/11/2021 23:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 23:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 13:05

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2021 13:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/10/2021 13:04

Concedida a Medida Liminar
27/10/2021 14:22

Conclusos para decisão
25/10/2021 16:58

Juntada de manifestação
19/10/2021 09:18

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2021 09:18

Juntada de Certidão
19/10/2021 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 09:18

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 22:03

Conclusos para decisão
13/10/2021 19:41

Juntada de manifestação
22/09/2021 13:46

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2021 13:46

Juntada de Certidão
22/09/2021 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 13:46

Outras Decisões
21/09/2021 14:36

Conclusos para decisão
21/09/2021 08:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG
21/09/2021 08:39

Juntada de Informação de Prevenção
20/09/2021 20:01

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2021 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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