31/03/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº 1000048-72.2022.4.01.3502 AUTOR: ELTON JOHN SOARES SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CERTIDÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECURSO TEMPESTIVO: (x) SIM () NÃO (X) AUTOR - data: 01/12/2022 - ID: 1418181777 () RÉU - data: - ID: Preparo realizado: () SIM (x) NÃO Justiça gratuita: (x) SIM () NÃO Anápolis/GO, 30 de março de 2023.

ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto.

Prazo: 10 dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Transcorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal de Goiás. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

Anápolis/GO, 30 de março de 2023. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
18/11/2022 01:59

Publicado Sentença Tipo A em 18/11/2022.
18/11/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000048-72.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELTON JOHN SOARES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO MELO DE OLIVEIRA - GO48625 e JOAO BATISTA PEIXOTO DE CARVALHO - GO50288 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação sob o rito do JEF, ajuizada por ELTON JOHN SOARES SILVA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 4.999,00 e por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

A parte autora alega, em síntese, que, no dia 19/06/2021, recebeu uma ligação por meio da qual um suposto funcionário da ré lhe informou que teriam tentado invadir o seu aplicativo por duas vezes e que, para evitar novas tentativas, o titular da conta deveria proceder à atualização cadastral.

Em verdade, o “atendente” se tratava de um estelionatário, que, por meio de artifícios fraudulentos, conseguiu subtrair do patrimônio do autor o valor de R$ 4.999,00, via da realização de um PIX, durante o procedimento de “atualização cadastral”.

Citada, a CEF (id. 971652688) ofereceu contestação.

Impugnação à contestação (id. 1047077786).

Decido.

Preliminarmente, rejeito as alegações (i) de ilegitimidade passiva ad causam, (ii) de inadmissibilidade do procedimento do JEF e (iii) de ausência dos requisitos para a gratuidade de justiça.

A primeira, porque a questão suscitada como preliminar se confunde com o mérito; as demais, porque a CEF não logrou êxito em comprovar a eventual complexidade incompatível com o rito do JEF e nem a alegada ausência dos pressupostos para a gratuidade de justiça.

De início, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na petição inicial é de natureza consumerista, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (CDC) e da Súmula 297 do STJ.

Neste caso, a lei prevê que a responsabilidade dar-se-á em bases objetivas, além da inversão do ônus probatório. É impreterível salientar que, in casu, a Teoria da Responsabilidade Objetiva ganha aplicabilidade apenas por força do regramento entabulado no Código de Defesa do Consumidor, visto que, enquanto empresa pública em exercício de atividade econômica, a CEF não está abrangida pela disciplina da responsabilidade civil inaugurada pelo art. 37 da Constituição Federal.

Por conseguinte, não há falar em Teoria do Risco Administrativo, e nem tampouco em Teoria do Risco Integral, de modo que a análise do caso concreto não relegará eventual reconhecimento de quaisquer das excludentes de responsabilidade civil objetiva.

Para que a indenização seja devida, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) fato; b) nexo causal; c) resultado danoso; e d) não ter o fato ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro [o que atrai a ruptura do nexo causal, ou impede a sua formação].

Pois bem.

No caso em tela, depreende-se que toda a celeuma se resume, em suma, na suposta má prestação de serviços por parte da ré ao permitir a consumação das transações bancárias pela conta bancária de titularidade da parte autora.

A parte autora carreou aos autos, dentre outros, o boletim de ocorrência (id. 876180068) e o registro de contestação junto à CEF (id. 876180069).

In casu, extrai-se dos autos que não há controvérsia em relação ao fato de o autor ter realizado todo o procedimento indicado pelos estelionatários, via ligação telefônica.

Em relação à suposta má prestação de serviço pela falha no sistema de segurança da CEF e o nexo causal, a parte autora não logrou êxito em demonstrar.

A despeito da previsão legal de possibilidade de inversão do ônus da prova, observa-se, plasmado no art. 6º, VIII, do CDC, que, in casu, não há que se falar em redistribuição da carga probatória. É que, consoante critério deste juízo, e balizando-se nas máximas da experiência, nota-se que nem todas as alegações da parte autora se revestem de verossimilhança, e nem tampouco há hipossuficiência, considerando as peculiaridades do caso concreto.

Com amparo nas máximas da experiência, sabe-se que esse tipo de modus operandi noticiado na petição inicial, e corroborado pela narrativa constante do boletim de ocorrência, evidencia se tratar de fraude, perpetrada com induzimento ao desbloqueio/cadastro de novo dispositivo pelo próprio dono da conta [promovendo, por conseguinte, a liberação aos criminosos do acesso ao internet banking e à sua assinatura eletrônica] por ocasião da ida do titular ao caixa eletrônico, ou, até, via aplicativo.

E é exatamente isso que evidenciam a narrativa da petição inicial e os elementos carreados aos autos, notadamente o registro a transação, que foi no valor de R$ 4.999,99 (id. 876180069).

Por se tratar de fraude cuja execução é externa aos serviços prestados pelo banco réu, em que o autor é induzido a erro e acaba cadastrando dispositivo alheio e assinatura eletrônica nova, bem como os validando pelo próprio aplicativo, verifica-se que não há falar em nexo de causalidade.

Ademais, como não se demonstrou qualquer vulnerabilidade ou fragilidade do sistema de segurança bancário, pode-se concluir, também, que não há falar em falha na prestação de serviços.

Por fim, afasto as alegações suscitadas na impugnação à contestação. É que o desacerto da contestação [ventilando dados e informações de conta diversa da titularizada pelo autor, por erro material] não é apto a atrair verossimilhança às alegações formuladas na petição inicial.

Portanto, além de não se verificar falha na prestação de serviço, não restou demonstrada a formação de liame causal entre os serviços prestados pelo banco e o dano suportado pela parte autora, razão pela qual se impõe a improcedência.

Dano moral O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no REsp 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”.

Na hipótese em julgamento não se vislumbra danos a bens da personalidade da parte autora (bom nome, honra, imagem, etc).

O ato ilícito não foi praticado por empregado da CEF e não se verifica falha na prestação de serviço, ou qualquer fraude que caracterize fortuito interno, e o nexo causal, conforme dito, não se formou.

Assim, os danos suportados pela parte autora não podem ter o ônus de sua reparação e compensação imposto à ré.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 16 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/11/2022 09:40

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 09:40

Juntada de Certidão
16/11/2022 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 09:40

Julgado improcedente o pedido
03/11/2022 12:59

Conclusos para julgamento
27/04/2022 18:23

Juntada de impugnação
31/03/2022 01:36

Publicado Intimação polo ativo em 31/03/2022.
31/03/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000048-72.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELTON JOHN SOARES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO MELO DE OLIVEIRA - GO48625 e JOAO BATISTA PEIXOTO DE CARVALHO - GO50288 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: ELTON JOHN SOARES SILVA JOAO BATISTA PEIXOTO DE CARVALHO - (OAB: GO50288) JULIO MELO DE OLIVEIRA - (OAB: GO48625) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ANÁPOLIS, 29 de março de 2022. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
29/03/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC
29/03/2022 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
25/03/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 16:15

Juntada de Certidão
25/03/2022 16:10

Conclusos para despacho
16/03/2022 18:04

Juntada de manifestação
11/03/2022 11:28

Juntada de contestação
04/03/2022 04:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/03/2022 23:59.
22/02/2022 10:32

Decorrido prazo de ELTON JOHN SOARES SILVA em 21/02/2022 23:59.
14/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000048-72.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELTON JOHN SOARES SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal - CEF.

A tutela de urgência será apreciada na sentença, notadamente por não se avistar qualquer perecimento do direito no caso concreto.

Ademais, a probabilidade do direito é discutível, sendo prudente medida de cautela o estabelecimento de um contraditório prévio.

DETERMINO a realização de audiência de conciliação entre as partes no dia 25/03/2022, às 14h20.

Advertência 1: A audiência será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

Advertência 2: A presença do representante/preposto da CEF se dará de modo remoto pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams.

Será disponibilizado computador na sala de audiência para este fim.

Advertência 3: A parte autora, acompanhada de seu/sua advogado(a), deverá chegar ao local com apenas 15 (quinze) minutos de antecedência, a fim de evitar aglomerações.

A parte autora e seu/sua advogado(a) deverão estar usando máscaras, em observância à Lei n° 14.019/2020.

Advertência 4: Antes de adentrar ao prédio da Justiça Federal, será aferida, na Portaria, a temperatura da parte e de seu/sua advogado(a), mediante termômetro infravermelho (sem contato físico).

Caso a parte ou seu/sua advogado(a) apresentem quadro febril (temperatura acima de 37,5°C), será impedido o ingresso deste(s) no prédio da Justiça Federal.

Tal fato será comunicado pela Portaria à Secretaria da respectiva Vara, que, ato contínuo, redesignará data para a audiência, mediante ato ordinatório, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Advertência 5: Após o ingresso nas dependências da Justiça Federal, e antes de se iniciar a audiência, a parte e seu/sua advogado(a) deverão higienizar as mãos com água e sabão, que serão providenciados pela Justiça Federal.

Também será disponibilizado toten dispenser de álcool gel para higienização das mãos.

Havendo transação entre as partes, será confeccionada ata da audiência por servidor da justiça, que, posteriormente, inserirá o referido documento no PJE para fins de homologação pelo juiz da causa.

Caso não haja composição entre as partes, a CEF será citada, via Sistema do PJE, para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

ANÁPOLIS, 11 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/02/2022 18:21

Juntada de Certidão
11/02/2022 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2022 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 16:08

Conclusos para despacho
19/01/2022 09:39

Recebidos os autos
19/01/2022 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJAC
07/01/2022 07:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
07/01/2022 07:45

Juntada de Informação de Prevenção
05/01/2022 18:20

Recebido pelo Distribuidor
05/01/2022 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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