TRF1 - 0009246-60.2016.4.01.3600
1ª instância - 4ª Cuiaba
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Partes
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0009246-60.2016.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIO VIEIRA MARCONDES NETO DECISÃO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA Trata-se de Execução entre as partes nominadas.
O juiz, ao se deparar com uma questão de ordem pública, como falta de pressuposto processual ou condição de ação, deve analisá-la e reconhecê-la de ofício (CPC, art. 337, § 5º), independentemente da provocação das partes.
O art. 46, CPC, dispõe: Art. 46.
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. (...) § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
No caso, a ação foi ajuizada nesta Seção Judiciária de Mato Grosso, de forma equivocada pelo Exequente, uma vez que o endereço do Executado é na cidade de Londrina/PR - TRF4.
Assim, atendendo-se aos princípios da cooperação das partes, da razoabilidade, da efetividade e da economia processual e também para se evitar decisões conflitantes, por ventura, prejudiciais ao executado, REVOGO os efeitos dos atos anteriormente praticados e remeto, imediatamente, os autos à Justiça Federal de , jurisdição do endereço do devedor.
Entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS.
EXECUÇÃO FISCAL.
EMPRESA DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL.
REDIRECIONAMENTO.
VERBETE 435 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SÓCIAS ADMINISTRADORAS DOMICILIADAS EM MUNICÍPIO SOB JURISDIÇÃO DIVERSA.
PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
NÃO APLICAÇÃO À ESPÉCIE.
PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS.
APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO.
DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DE DOMICÍLIO FISCAL DAS DEVEDORAS. 1.
Tendo-se frustrado as tentativas de localização da empresa excutida no endereço fornecido pela exequente, e, tendo deferido o Juízo suscitado o pleito da exequente de redirecionamento da Execução Fiscal deduzido com base no verbete 435 da Súmula/STJ, deve ser reconhecida, em atenção à viabilização dos atos expropriatórios, à defesa da parte devedora e ao aparelhamento do processo executivo, a competência do Juízo do foro de domicílio fiscal das devedoras. 2.
Sendo determinada a competência no momento da propositura da ação (art. 87 do Código de Processo Civil) e, tendo-se em vista aperfeiçoar-se referida propositura somente com a citação válida, não se aplica à hipótese em presença o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 3.
Em sendo aceita a competência do Juízo suscitado pela aplicação pura e simples do princípio da perpetuatio jurisdicionis, estar-se-ia elegendo uma terceira via de jurisdição, diversa daquela constitucionalmente fixada como sendo a do domicílio do requerido ou do requerente, sobre não se atender, no processamento da Execução Fiscal em foro diverso do domicílio/sede da parte devedora, aos Princípios da Razoabilidade, Celeridade e Economia Processuais, especialmente relevantes no atual estágio do Direito Processual. 4.
Conflito de competência conhecido, declarando-se competente para processar e julgar a Execução Fiscal de origem o Juízo da Subseção de Aparecida de Goiânia/GO, ora suscitante. (TRF/1ª Região: CC 0047520-63.2015.4.01.0000/MT, Quarta Seção, unânime, na relatoria do Desembargador Federal José Amílcar Machado, e-DJF1 de 04/09/2017.) PROCESSUAL CIVIL.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA COMARCA ONDE TINHA DOMICÍLIO O DEVEDOR.
MUDANÇA ANTERIOR À CITAÇÃO.
REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
INAPLICABILIDADE. 1.
A Súmula 58 do STJ cuida somente da hipótese de mudança de domicílio do executado ter ocorrido depois de proposta a execução, para preservação da perpetuatio jurisdictionis, definida no art. 87 do CPC. 2.
A regra contida no art. 87 do CPC deve ser entendida em conjunto com o prescrito no art. 263 do CPC, que define o que se entende por propositura da ação, no art. 264, que deixa claro que a estabilização do processo se dá com a citação, e com o art. 267, III e seu § 4º, que autoriza a desistência da ação até o final do prazo para a resposta. 3.
O Juízo de Direito da Comarca de Alfenas/MG determinou a remessa da execução fiscal para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o retorno da carta de citação com a informação de mudança de domicílio do executado e do pedido do exeqüente de citação do devedor por carta precatória dirigida à Justiça Federal de Belo Horizonte, local do seu novo domicílio. 4.
A solução da remessa dos autos para o juízo onde tem domicílio o executado é a mais razoável e atende ao princípio da economia processual. 5.
Não poderia o Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, de ofício, determinar a remessa dos autos para a Subseção Judiciária de Varginha, com jurisdição federal sobre a Comarca de Alfenas/MG, quando, antes do ajuizamento da execução fiscal, o executado já tinha domicílio na cidade de Belo Horizonte/MG. 6.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, ora suscitado. (TRF/1ª Região, CC 2007.01.00.000144-0/MG, Quarta Seção, na relatoria do Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa e do Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso (Convocado), DJ de 19/12/2007, p. 19 Posto isso e nos termos da fundamentação, DECLINO DA COMPETÊNCIA para Seção Judiciária do Paraná/PR - TRF4, que detém a jurisdição do domicílio do devedor (Londrina/PR), nos termos do artigo 46, § 5º, CPC.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal -
20/04/2022 21:44
Juntada de manifestação
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20/04/2022 16:08
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2022 00:30
Decorrido prazo de MARIO VIEIRA MARCONDES NETO em 06/04/2022 23:59.
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22/02/2022 11:57
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2022.
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22/02/2022 11:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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17/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0009246-60.2016.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B, LIGIMARI GUELSI - MT12582/O e ROMARIO DE LIMA SOUSA - MT18881/O POLO PASSIVO:MARIO VIEIRA MARCONDES NETO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIO VIEIRA MARCONDES NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
CUIABÁ, 16 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente) -
16/02/2022 09:15
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2022 09:15
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 09:15
Juntada de Certidão de processo migrado
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16/02/2022 09:14
Juntada de volume
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12/10/2021 10:19
MIGRACAO PJe ORDENADA
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15/09/2021 10:50
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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14/09/2021 10:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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06/09/2021 10:49
Conclusos para despacho
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10/08/2021 08:25
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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01/08/2021 08:25
Conclusos para decisão
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11/02/2020 14:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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06/05/2019 17:32
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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25/06/2018 15:37
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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22/06/2018 08:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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15/02/2018 17:39
Conclusos para despacho
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01/09/2017 15:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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30/08/2017 17:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/08/2017 08:10
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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02/08/2017 09:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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31/07/2017 15:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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14/07/2017 12:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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30/03/2017 15:06
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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20/02/2017 16:57
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
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18/01/2017 12:12
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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17/01/2017 18:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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16/01/2017 15:11
Conclusos para despacho
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04/11/2016 13:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
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14/10/2016 15:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/10/2016 12:52
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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13/10/2016 12:37
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ERRO
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10/10/2016 14:23
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
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11/07/2016 12:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/06/2016 19:15
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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27/06/2016 19:15
INICIAL AUTUADA
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14/06/2016 18:01
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2016
Ultima Atualização
06/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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