17/01/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1007744-96.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO À vista do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que lhe couber, no prazo de 15 dias, findo o qual, sem manifestação, os autos serão arquivados.

Anápolis/GO, 16 de janeiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007744-96.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração do direito à restituição dos valores indevidamente pagos, atualizados, dada a comprovação de existência do crédito que objetivou a compensação efetuada na Perdcomp nº 39194.91372.100308.1.3.04-5462, exigida no proc. adm nº 13116-901.445/2011-14.

A parte autora alega, em síntese, que: - realizou parcelamento de débitos de PIS e COFINS referentes ao período de janeiro a agosto de 2005, na apuração cumulativa; - ocorre que, após receber resposta da própria RFB pela solução de consulta nº 27, verificou que, na verdade, sua apuração estava incluída na sistemática não cumulativa.

Na ocasião, foi verificado que o parcelamento realizado e integralmente quitado foi pago indevidamente, uma vez que não havia nenhum valor devido de PIS e COFINS, já que na sistemática não cumulativa a autora possuía créditos que superavam os débitos das referidas contribuições; - por essa razão, a autora transmitiu 60 Dcomp (declarações de compensação), uma para cada parcela paga de PIS e COFINS.

A maior parte das compensações foram homologadas pela RFB, tendo sido apenas 7 (sete) rejeitadas sob o argumento de prova insuficiente; - em razão da não homologação os débitos foram cobrados em processos administrativos, e, por essa razão, a autora ingressou com demanda judicial.

Contestação da UNIÃO id 815911577.

Impugnação à contestação id 955439670.

Decisão id 1309806760 determinando à autora que juntasse a instrução necessária no processo administrativo, bem como que a RFB procedesse nova análise do processo para informar a existência ou não dos créditos que motivaram as compensações.

Informações prestadas no id 1519084886.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Pois bem.

A controvérsia cinge-se em verificar o direito de a parte autora ser restituída dos valores incluídos como indébitos nas Decomp não homologadas, em virtude do pagamento indevido do parcelamento referente às contribuições para o PIS e a Cofins.

Compulsando-se os autos, verifica-se que apenas sete declarações, das sessenta apresentadas, não foram homologadas administrativamente sob o argumento de ausência de prova.

Isso porque, se a autora reapurou os valores devidos de PIS/Cofins e verificou que nenhum valor era devido, significa que os créditos de PIS e Cofins nas aquisições de produtos em um mês, somados a eventuais saldos credores de meses anteriores, sempre superaram os débitos na venda, desde janeiro até agosto de 2005.

Portanto, restava à autora comprovar tal conclusão com as devidas escriturações contábeis.

Ocorre que, a RFB em resposta à consulta da União emitiu parecer no sentido de que a documentação apresentada pela empresa autora foi suficiente para conclusão de que, de fato, havia créditos a serem recuperados.

Veja-se: Ainda, a conclusão exarada pela Receita Federal foi no sentido de que a autora fazia jus ao indébito inserido nas compensações das Decomp que estão sendo discutidas judicialmente.

Veja-se: Dessa forma, não há dúvidas de que a pretensão autoral merece acolhida.

De fato, os valores inseridos como indébitos nas Decomp se justificaram pelo fato de que as receitas auferidas com remédios são tributadas sob o regime não cumulativo, o qual permite que os débitos da contribuição apurados nas vendas possam ser descontados créditos associados às aquisições de produtos.

Além disso, a própria Receita Federal admite que a autora conseguiu demonstrar o pagamento indevido das contribuições, e, portanto, a validade dos indébitos inseridos nas Dcomp.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito da parte autora à restituição dos valores indevidamente pagos, atualizados, dada a comprovação de existência do crédito que objetivou a compensação efetuada na Perdcomp nº 39194.91372.100308.1.3.04-5462, exigida no proc. adm nº 13116-901.445/2011-14.

Condeno a União (Fazenda Nacional) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 31 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/03/2023 19:20

Juntada de manifestação
06/03/2023 19:49

Juntada de petição intercorrente
03/03/2023 02:18

Publicado Intimação polo ativo em 03/03/2023.
03/03/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1007744-96.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ANÁPOLIS, 1 de março de 2023. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
01/03/2023 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2023 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 13:49

Juntada de petição intercorrente
21/10/2022 17:58

Juntada de documento comprobatório
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de OUTROS em 05/10/2022 23:59.
14/09/2022 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 17:18

Juntada de diligência
14/09/2022 10:07

Juntada de manifestação
13/09/2022 03:33

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 11:19

Expedição de Mandado.
12/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007744-96.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO I – Trata-se de ação de procedimento comum, cumulada com repetição de indébito, ajuizada por VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

Aduz, em síntese, que os débitos cobrados foram originados em razão da não homologação de pedidos de compensação transmitidos e que os créditos que motivaram a compensação são oriundos de saldo credor decorrente de retificações realizadas em razão de aproveitamento extemporâneo dos créditos não-cumulativos de PIS e COFINS.

II- A Receita Federal já analisou as alegações da autora no âmbito administrativo e seu parecer foi no sentido de que não restou comprovada a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, ante a inadequada instrução probatória.

III- Isto Posto, como já decidido nos autos nº1007023-47.2021.4.01.3502 que possuem as mesmas partes e refere-se também ao não reconhecimento do direito creditório supostamente alegado, DETERMINO a autora que, no prazo de 30 dias, nos próprios autos administrativos, apresente por meio de sua escrituração contábil e outros documentos pertinentes a existência dos créditos alegados, para fins de homologação do pedido de compensação.

IV- Dê-se ciência desta decisão à Receita Federal para que apresentados os documentos contábeis da existência dos créditos alegados PROCEDA A NOVA ANÁLISE do processo administrativo, no prazo de 90 dias, e informe ou não a existência do crédito para fins de demonstração da validade da compensação realizada pela autora.

V- Com a resposta da Receita Federal, dê-se vista às partes e após, venham-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 9 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/09/2022 15:32

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 15:32

Juntada de Certidão
09/09/2022 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 15:32

Outras Decisões
21/07/2022 14:26

Conclusos para decisão
03/05/2022 19:17

Juntada de manifestação
02/05/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 15:59

Juntada de impugnação
10/02/2022 01:03

Publicado Intimação polo ativo em 10/02/2022.
10/02/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007744-96.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA DANIEL PUGA - (OAB: GO21324) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ANÁPOLIS, 8 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
08/02/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 08:56

Juntada de contestação
09/11/2021 14:05

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 14:05

Juntada de Certidão
09/11/2021 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 11:00

Conclusos para despacho
09/11/2021 11:00

Juntada de Certidão
09/11/2021 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
09/11/2021 09:51

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2021 16:48

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2021 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023836-62.2018.4.01.3700

Instituto Nacional do Seguro Social

Doraci Rocha Mendes

Advogado: Ana Carolina Aguiar Costa da Fonseca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000092-45.2017.4.01.4000

Empresa Brasileira de Servicos Hospitala...

C3 Invest LTDA

Advogado: Ana Kercia Veras Bogea

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/01/2017 15:03

Exibir Processo

Processo nº 1006150-28.2022.4.01.3400

Em Segredo de Justica

.Uniao Federal

Advogado: Paola Jesica Acuna Ugalde

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2022 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1006150-28.2022.4.01.3400

Departamento de Gestao de Demandas em Ju...

Em Segredo de Justica

Advogado: Paola Jesica Acuna Ugalde

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1004355-39.2022.4.01.3900

Thais Vitoria da Silva das Chagas

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Juliana Loureiro dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/02/2022 14:11

Exibir Processo