19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000198-63.2020.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MANOEL DE JESUS FERREIRA COSTA ADVOGADO DATIVO: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no art. 221 do Provimento COGER 10126799/TRF-1ª Região, e nos termos das Portaria nº 005/2011, 06/2012 e 02/2022 deste Juízo, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento das parcelas pendentes, cientificando-o do despacho de id.1914640147.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura digital. assinado digitalmente Servidor(a) designado(a)
03/03/2023 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 21:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/02/2023 18:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 15:08

Expedição de Mandado.
16/02/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 01:17

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS FERREIRA COSTA em 19/09/2022 23:59.
06/09/2022 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 09:43

Juntada de diligência
06/09/2022 02:02

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS FERREIRA COSTA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:36

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS FERREIRA COSTA em 05/09/2022 23:59.
04/09/2022 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2022 13:27

Juntada de Certidão
25/08/2022 07:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2022 16:57

Expedição de Mandado.
18/08/2022 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 14:20

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 15:06

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 15:06

Juntada de Certidão
15/08/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 15:06

Suspensão Condicional do Processo
08/08/2022 15:37

Conclusos para decisão
08/08/2022 11:30

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2022 14:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP.
08/08/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 11:28

Juntada de Certidão
03/08/2022 08:51

Juntada de Certidão
01/08/2022 15:59

Juntada de Ata de audiência
01/08/2022 15:24

Juntada de Certidão
23/07/2022 00:48

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS FERREIRA COSTA em 22/07/2022 23:59.
16/07/2022 02:22

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS FERREIRA COSTA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:52

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS FERREIRA COSTA em 15/07/2022 23:59.
14/07/2022 13:54

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2022 14:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP.
13/07/2022 01:21

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS FERREIRA COSTA em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 01:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/07/2022 23:59.
09/07/2022 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2022 12:11

Juntada de diligência
07/07/2022 18:41

Publicado Despacho em 07/07/2022.
07/07/2022 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 17:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 17:21

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS FERREIRA COSTA em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 10:50

Juntada de manifestação
06/07/2022 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2022 14:32

Juntada de petição intercorrente
06/07/2022 11:23

Expedição de Mandado.
06/07/2022 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000198-63.2020.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MANOEL DE JESUS FERREIRA COSTA DESPACHO Tendo em vista a manifestação de ID 1185673759, redesigno a audiência de instrução e julgamento para as 14h do mesmo dia (01/08/2022).

Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal
05/07/2022 18:50

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 18:50

Juntada de Certidão
05/07/2022 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 18:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2022 18:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2022 14:44

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/07/2022 12:30

Conclusos para despacho
04/07/2022 10:59

Juntada de manifestação
04/07/2022 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 11:53

Publicado Despacho em 30/06/2022.
30/06/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 10:29

Expedição de Mandado.
29/06/2022 15:41

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000198-63.2020.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MANOEL DE JESUS FERREIRA COSTA DESPACHO 1.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/08/2022, às 10h. 2.

As partes deverão informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se comparecerão presencialmente à Sede da Justiça Federal de seu domicílio ou de forma remota, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, o qual pode ser acessado por telefone celular, computador, tablet ou notebook, e, nesses casos, indicar E-MAIL e telefone com DDD para o envio do link da audiência. 2.1.

A pessoa intimada pessoalmente deverá ser instada pelo OFICIAL DE JUSTIÇA a informar se seu comparecimento se dará de maneira presencial ou remota, devendo constar tal informação da certidão de intimação. 2.2.

A opção pela participação remota (videoconferência) somente será possível nos casos em que a parte possua conexão regular com a Internet, bem como aparelhos de câmera e de microfone com funcionamento adequado que permitam a participação, livre de embaraços, no ato judicial, sendo dever da parte certificar-se com antecedência da disponibilidade/adequação dos respectivos aparelhos/conexão. 2.3.

Em caso de participação remota (videoconferência): a) Deve o OFICIAL DE JUSTIÇA, no momento da intimação, fazer constar da certidão endereço de email e contato telefônico da parte; e b) Todos os participantes deverão ingressar,no dia e horários agendados, à sessão virtual pelo 'link' informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação com foto, devendo assegurar a disponibilidade adequada de conexão à Internet que permita a sua oitiva, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato. 3.

As partes ficam intimadas para, querendo, informar eventual mudança de endereço das testemunhas arroladas ou complementar a qualificação destas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, no caso de endereços desatualizados, incompletos, ou inexistentes, ficar obrigadas a trazê-las, independentemente de intimação. 4.

Este despacho servirá como ofício à repartição competente, nos casos em que o intimando for servidor público. 5.

Por fim, ressalto que empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo (art. 473, VIII, CLT). 6.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Laranjal do Jari-AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal
28/06/2022 13:54

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 13:54

Juntada de Certidão
28/06/2022 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2022 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 12:31

Conclusos para despacho
24/05/2022 13:57

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 13:57

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
24/05/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 10:09

Conclusos para despacho
10/06/2021 18:58

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
07/03/2021 03:51

Decorrido prazo de GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR em 18/02/2021 23:59.
05/03/2021 03:40

Publicado Intimação em 11/02/2021.
05/03/2021 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
27/02/2021 08:19

Decorrido prazo de GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 08:19

Decorrido prazo de GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR em 26/02/2021 23:59.
10/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Juiz Substituto : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : ANDERSON DA COSTA GARCIA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000198-63.2020.4.01.3101 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MANOEL DE JESUS FERREIRA COSTA Advogado do(a) REU: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR - AP1029-B O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : [...] A denúncia não é inepta, pois atribuiu ao acusado o cometimento de fatos especificados e das circunstâncias envolvendo a imputação.

As presenças desses elementos permitiram a compreensão da acusação e a extração das consequências dela decorrentes, atendendo à saciedade os pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal.

Ultrapassada a fase do art. 396-A do CPP, e analisando os argumentos da defesa à luz do art. 397, CPP não há nos autos causa de exclusão da ilicitude do fato ou da culpabilidade, nem situação capaz de demonstrar que o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime ou que esteja extinta a punibilidade.

A denúncia foi instruída com documentos que comprovam a existência, em tese, de crimes, tais como: a) auto de infração nº 021640 (fl. 5 ID 205661858) relatório de fiscalização e termo de constatação e apreensão; e b) Relatório de fiscalização de fls. 6-16 ID 205661858 . É consistente a alegação de erro de proibição, considerando as condições pessoais o acusado.

Contudo, entendo ser necessária uma melhor avaliação dos fatos ao longo da instrução processual.

As demais questões apresentadas pelas defesas se confundem com o próprio mérito da causa, razão pela qual serão aferidas no curso da instrução processual.

Ante o exposto, indispensável se faz a instrução probatória, pois ausentes quaisquer das hipóteses relacionadas no artigo 397 do CPP, não havendo motivo para absolvição sumária. À secretaria para, tão logo cessem as medidas adotadas pelo CNJ e pelo TRF da 1ª Região, destinadas a prevenir a disseminação do novo coronavírus (COVID-19), incluir o feito na pauta de audiências, intimando-se as partes da data e local em momento oportuno.

Ciência às partes. [...]
09/02/2021 19:08

Juntada de petição intercorrente
09/02/2021 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2021 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2021 14:00

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 12:37

Outras Decisões
01/02/2021 15:28

Conclusos para decisão
27/01/2021 17:31

Juntada de defesa prévia
27/01/2021 17:30

Juntada de defesa prévia
18/12/2020 00:34

Decorrido prazo de GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR em 14/12/2020 23:59.
13/11/2020 13:53

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/11/2020 13:53

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/11/2020 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
12/11/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 12:52

Conclusos para despacho
11/11/2020 12:50

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/10/2020 07:33

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS FERREIRA COSTA em 09/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 16:29

Juntada de diligência
29/09/2020 16:11

Mandado devolvido cumprido
29/09/2020 16:11

Juntada de diligência
04/09/2020 14:04

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
20/08/2020 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/08/2020 20:05

Mandado devolvido para redistribuição
19/08/2020 20:05

Juntada de diligência
04/06/2020 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/06/2020 13:37

Juntada de Outros documentos
12/05/2020 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2020 13:25

Expedição de Mandado.
13/04/2020 13:17

Juntada de Certidão
13/04/2020 13:15

Classe Processual PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/04/2020 11:53

Recebida a denúncia
06/04/2020 14:29

Conclusos para despacho
24/03/2020 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2020

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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