04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008595-38.2021.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 e DEBORA CRISTIANE STAIGER - SP379631 POLO PASSIVO:INSTITUTO MORIA DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS - EIRELI - ME DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por INSTITUTO MORIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS-EIRELI-ME, requerendo a extinção da execução, ao argumento de que, (i) não houve notificação sobre os lançamentos das anuidades e eventual decadência e/ou prescrição; (ii) não desempenha atividades necessárias a ser contribuinte do CRA, (iii) inexiste atividade de administração, conforme a lei exige para ser enquadrada e (iv) inexigibilidade e ilegalidade das taxas de despesas administrativas.

Impugnação do Conselho Regional de Administração no id 1660088964 Vieram os autos conclusos.

Decido.

A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória.

Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória.

Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Nesse diapasão, a exceção de pré-executividade não se revela meio processual adequado para análise do processo administrativo e da regular notificação para pagamento de cada anuidade cobrada ou lançamento regular de ofício de todas anuidades, além da decadência e prescrição, devendo tal matéria ser debatida por meio de embargos à execução.

Da alegação de que não desenvolve nenhuma atividade inerente à inscrição no CRA: Pois bem.

O art. 5º da Lei nº. 12.514/2011 estabelece que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho, verbis: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

Ou seja, a inscrição voluntária no Conselho configura hipótese de incidência da contribuição, ainda que não haja efetivo exercício da atividade ou que a atividade exercida seja diversa.

No caso dos autos, a executada voluntariamente se inscreveu e não comprovou ter solicitado, administrativamente, o cancelamento de sua inscrição no Conselho Regional de Administração: Ademais, seu responsável técnico André Luiz Ferreira Arantes ao solicitar o registro de responsabilidade técnica – RRT dispôs de atribuições privativas de administradores, conforme se verifica abaixo: Nesse passo, até prova em contrário, são devidas as anuidades cobradas.

Notificação sobre os lançamentos das anuidades: Tal matéria deve ser debatida em sede de embargos à execução.

Não há informações nos autos se o crédito tributário foi constituído pelo lançamento simplificado (envio do carnê para pagamento) ou lançamento de ofício, em procedimento completo e respeitado o prazo decadencial do art. 173 do CTN.

O que se verifica é que houve tentativas frustradas de notificações pessoais para pagamento em 2013 e 2017.

Taxa de despesas Administrativas: O fundamento legal do procedimento administrativo diz respeito à anuidade profissional e multa por infração a Lei 4.769/65 e ao Decreto nº61.934/67, razão pela qual, tenho por indevida a inscrição em dívida ativa da taxa de despesa administrativa.

Assim, deve ser decotado da CDA o referido valor da taxa de despesa administrativa (R$16,73).

Ressalta-se que a jurisprudência dos nossos Tribunais pacificou-se no sentido de que, quando o excesso na execução é perfeitamente destacável por mero cálculo aritmético, a CDA pode ser aproveitada, dando-se continuidade à execução.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE estritamente para o fim de determinar o decote da cobrança da taxa de despesa administrativa.

Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito com o decote da taxa de despesa administrativa, devendo na oportunidade requerer o que lhe couber para o prosseguimento da execução fiscal, tudo no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 3 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/07/2022 15:34

Juntada de Certidão
07/07/2022 15:20

Juntada de Certidão
04/07/2022 09:42

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
11/04/2022 11:02

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 08:44

Juntada de ato ordinatório
17/03/2022 08:43

Juntada de Certidão
30/01/2022 18:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO MORIA DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS - EIRELI - ME em 27/01/2022 23:59.
13/01/2022 12:15

Juntada de Certidão
17/12/2021 02:29

Publicado Despacho em 17/12/2021.
17/12/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008595-38.2021.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS EXECUTADO: EXECUTADO: INSTITUTO MORIA DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS - EIRELI - ME Valor da dívida: R$ 9.580,40 Endereço: Rua Xavier de Almeida, 103, Sala 01, Setor Central, ANáPOLIS - GO - CEP: 75020-130 DESPACHO Defiro a inicial.

Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso.

Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80.

O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF).

Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos.

Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais).

Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80).

Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados.

C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V.

Sa(s).

CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente.

Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80.

ANÁPOLIS, data no rodapé.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. #{processoTrfHome.tabelaHashDocumentos}
15/12/2021 14:21

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 14:21

Juntada de Certidão
15/12/2021 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 11:42

Conclusos para despacho
14/12/2021 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
14/12/2021 11:42

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2021 14:00

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2021 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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