13/02/2022 21:21

Arquivado Definitivamente
13/02/2022 21:21

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/01/2022 02:03

Decorrido prazo de SIMONE CRISTINA DIAS CARDOSO em 21/01/2022 23:59.
19/12/2021 23:32

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 04:26

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DECISÃO (ID nº 839257569) ) PROCESSO nº 1005875-43.2021.4.01.3100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: SIMONE CRISTINA DIAS CARDOSO Advogado do(a) REQUERENTE: DIONY LIMA MELO - AP2542 AUTORIDADE: JUSTIÇA PUBLICA O Exmo Sr.

Juiz Exarou: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.

BENS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO.

POSSÍVEL PENAL DE PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO.

INDEFERE PEDIDO.

DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas formulado por SIMONE CRISTINA DIAS CARDOSO, a qual, em resumo, aduziu ser a proprietária dos seguintes automóveis, apreendidos no dia 14/10/2016, devido ao cumprimento de mandado de busca e apreensão cumprido em sua residência, nos autos do processo n.º 0008667- 60.2016.4.01.3100: I – CHEVROLET ONIX LTZ 1.4, ano 2014 – Placa NEO3241, (chassi 9BGKT48L0EG371744, renavan 0100651777); II – TOYOTA COROLLA GLI FLEX, ano 2012 – Placa NEK7042, (chassi 9BRBL42E5D4744202, renavan: *04.***.*06-89); III – TOYOTA ETIOS HB XS, ano 2013 – Placa NEO1967, (chassi 9BRK19BT2D2016513, renavan: *05.***.*45-05).

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pelo indeferimento do pedido (Id. 613533355).

Vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O presente incidente de restituição de coisas apreendidas é regido pelos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal e, a partir desses dispositivos legais, é possível extrair a necessidade de três requisitos cumulativos para o deferimento do pedido: a) comprovação cabal da propriedade do requerente; b) ausência de interesse do objeto para o processo; e c) não sujeição à decretação de perdimento, em caso de eventual condenação transitada em julgado.

Nesse sentido, é imprescindível a comprovação da propriedade, da boa-fé, da licitude da origem do bem e de sua desvinculação com os fatos tidos como criminosos.

Analisando o presente caso, cabe dizer que a apreensão ainda interessa ao processo, diante da possibilidade de aplicação de futura pena de perdimento em favor da União.

Nesse sentido, inclusive o MPF pontuou sobre a “necessidade de ressarcir os prejuízos causados pela prática dos crimes, nos termos do art. 91 do Código Penal e artigos 8° e 9° do Decreto-Lei n°3.240/41.

Tanto é assim, que exatamente em relação a esses mesmos bens, o MPF formulou requerimento de alienação antecipada de bens, nos termos do art. 144-A do CPP, no bojo dos autos nº 8667-60.2016.4.01.3100, ou, alternativamente, a afetação provisória à Superintendência da Polícia Federal.” III.

CONCLUSÃO Ante o exposto, indefiro o pedido de restituição formulado pela requerente Id. 518784922..

Intime-se a defesa, via DJEN.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se o MPF, via sistema PJE.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Proceda-se à associação destes autos à medida cautelar nº 0008667-60.2016.4.01.3100, certificando em ambos os processos.

Sem nova manifestação e com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento.

CUMPRA-SE.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal"
10/12/2021 17:20

Juntada de Certidão
10/12/2021 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 13:12

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 13:12

Outras Decisões
26/08/2021 15:44

Conclusos para decisão
02/07/2021 12:23

Juntada de petição intercorrente
19/06/2021 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2021 16:06

Decorrido prazo de SIMONE CRISTINA DIAS CARDOSO em 10/05/2021 23:59.
04/05/2021 15:51

Juntada de manifestação
04/05/2021 04:24

Publicado Intimação polo ativo em 04/05/2021.
04/05/2021 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
30/04/2021 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2021 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2021 14:34

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 10:33

Conclusos para despacho
28/04/2021 19:24

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
28/04/2021 19:24

Juntada de Informação de Prevenção
27/04/2021 19:23

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2021 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
13/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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