TRF6 - 0074352-05.2003.4.01.3800

1ª instância - Juizo Substituto da Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e Jef Adjunto

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO

CNPJ: 25.579.327/0001-90

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARMEM CELIA GONCALVES DE MORAES

CPF *53.***.*33-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 09:04

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF03F para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 22/03/2025 00:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/03/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 18/02/2025 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 06:39

    Despacho

  • 31/01/2025 03:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/01/2025 01:41

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 19/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 09/01/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/12/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 21/11/2024 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/11/2024 19:19

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 26/07/2024 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR em 25/07/2024 23:59.

  • 08/07/2024 17:53

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 08/07/2024 17:53

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 17:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2024 17:53

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 16:40

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR em 21/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 10:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/07/2023 00:19

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR em 28/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 15:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/02/2023 00:32

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR em 09/02/2023 23:59.

  • 23/01/2023 19:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/01/2023 19:19

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 01:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR em 17/08/2022 23:59.

  • 10/08/2022 00:26

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARMEM CELIA GONCALVES DE MORAES em 09/08/2022 23:59.

  • 19/07/2022 06:46

    Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo A em 19/07/2022.

  • 19/07/2022 06:46

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

  • 18/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0074352-05.2003.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RIBEIRO BEDRAN - MG77926 POLO PASSIVO:CARMEM CELIA GONCALVES DE MORAES SENTENÇA Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR em face de CARMEM CELIA GONCALVES DE MORAES, visando à satisfação do crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n. 13/2003, pág. 5 do id. num. 383733372.

    Realizada a citação da Executada, houve o parcelamento do débito, tendo havido o pagamento de duas parcelas, conforme pág. 20 e 26 do id. num. 383733372.

    Contudo, a executada não realizou o pagamento da terceira parcela, sendo o parcelamento desconsiderado e determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação (pág. 52 do id. num. 383733372) O Exequente não indicou bens da Executada passiveis de penhora, razão pela qual a execução foi suspensa nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme determinado no despacho de pág. 61 do id. num. 383733372.

    Em 10/04/2007 os autos foram remetidos ao arquivo provisório, permanecendo arquivados até 30/04/2019, pág. 72 do id. num. 383733372.

    Instada a manifestar-se sobre eventual decurso de prazo prescricional, a Exequente manteve-se inerte.

    Decido.

    Com efeito, verifica-se que os autos foram arquivados provisoriamente em 10/04/2007 e lá permaneceram até 30/04/2019.

    Destarte, reconheço o decurso do prazo fixado no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, c/c o art. 174 do CTN, uma vez que os autos ficaram arquivados por 12 (doze) anos, o que ensejou a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Vale ressaltar que cumpriria ao exequente promover os atos e diligências tendentes à satisfação do seu crédito.

    Contudo, ao invés disso, deixou transcorrer prazo superior a cinco anos, sem qualquer providência.

    Sem haver a exequente se desincumbido desse ônus, forçoso concluir pela inexistência vícios capazes de invalidar, suspender ou interromper o transcurso do prazo prescricional.

    Entretanto, considerando que a quantia depositada na conta judicial nº 621/005/00376139-5 é fruto do pagamento do parcelamento quando o crédito ainda era exigível, entendo que tal valor deve ser convertido em renda em favor do Exequente.

    Isso posto, declaro, de ofício, extinto o crédito tributário representado pela CDA n. 13/2003, pág. 5 do id. num. 383733372, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento na Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 4º, c/c Código de Processo Civil/2015, art. 487, II e art. 924, V.

    Intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários para fins de conversão em renda do valor do valor depositado na conta judicial nº 621/005/00376139-5 (pág. 73 do id. num. 383733372) Custas finais pelo exequente, que deverão ser abatidas do valor depositado na conta judicial nº 621/005/00376139-5.

    Prestada a informação pelo Exequente acerca dos dados bancários, oficie-se à CEF/PAB Justiça Federal para que proceda à conversão do valor referente às custas processuais, utilizando-se o Código de Recolhimento 18740-2, UG/Gestão 090013/00001 e o CNPJ 05.***.***/0001-00 da unidade favorecida (Justiça Federal de Primeiro Grau), bem como a conversão em renda do saldo remanescente para a conta de titularidade da do CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR.

    Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

    Belo Horizonte, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara Federal / SJMG

  • 15/07/2022 15:06

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/07/2022 15:06

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 15:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/07/2022 15:06

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/07/2022 15:06

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/07/2022 15:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/04/2022 14:21

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 04:45

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR em 28/01/2022 23:59.

  • 22/01/2022 23:49

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR em 21/01/2022 23:59.

  • 13/12/2021 00:18

    Juntado(a) - Publicado Despacho em 13/12/2021.

  • 11/12/2021 01:27

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0074352-05.2003.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RIBEIRO BEDRAN - MG77926 POLO PASSIVO:CARMEM CELIA GONCALVES DE MORAES DESPACHO Tendo em vista a remessa dos autos ao arquivo provisório em 06/02/2008, intime-se o exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, devendo comprovar eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

    No mesmo prazo, deverá o exequente requerer o que entender de direito em relação ao valor depositado judicialmente (fls. 73 do id 383733372).

    Após, conclusos.

    BELO HORIZONTE, data da assinatura.

    Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara / SJMG

  • 09/12/2021 12:23

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 09/12/2021 12:23

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 12:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/12/2021 12:23

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/12/2021 12:23

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/12/2021 12:23

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 02:36

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 08/05/2021 01:33

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR em 07/05/2021 23:59.

  • 20/04/2021 14:26

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 14:25

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 23/11/2020 13:03

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2020 13:03

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2020 13:02

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 18/11/2020 01:28

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 27/02/2020 18:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/02/2020 16:32

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 30/04/2019 12:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2008 15:19

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2007 17:40

    Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 23/10/2007 15:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2007 14:37

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/02/2007 17:57

    Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 28/02/2007 17:57

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/02/2007 09:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 24/01/2007 18:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/01/2007 18:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/01/2007 18:24

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/10/2005 17:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 05/10/2005 17:05

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/08/2005 10:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/08/2005 18:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/08/2005 18:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/07/2005 17:46

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/07/2005 13:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 13/07/2005 13:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2005 17:54

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 07/07/2005 16:38

    Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

  • 07/07/2005 16:26

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 22/06/2005 18:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 06/06/2005 15:28

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

  • 05/05/2005 18:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 05/05/2005 18:35

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

  • 05/05/2005 18:35

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/04/2005 18:31

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/03/2005 15:14

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/02/2005 10:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2005 17:46

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 02/02/2005 10:24

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 20/01/2005 10:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2005 17:36

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 17/01/2005 18:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/12/2004 15:47

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 07/12/2004 15:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/12/2004 11:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/10/2004 13:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/09/2004 16:06

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 13/09/2004 18:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2004 17:23

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 10/09/2004 17:36

    Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

  • 04/08/2004 14:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2004 17:19

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 02/08/2004 16:58

    Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

  • 30/07/2004 17:59

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - P/CALCULO VALOR REMANESCENTE

  • 08/07/2004 12:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2004 17:05

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 25/06/2004 17:13

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 25/06/2004 14:34

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 25/06/2004 14:34

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

  • 03/06/2004 13:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2004 13:31

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 01/06/2004 15:59

    Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

  • 17/05/2004 17:11

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 17/05/2004 13:51

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

  • 15/04/2004 14:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2004 14:13

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/04/2004 14:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2004 17:09

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 01/04/2004 13:04

    Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

  • 29/03/2004 15:34

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 26/03/2004 15:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/03/2004 11:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/03/2004 11:46

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/02/2004 18:10

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 17/02/2004 15:04

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 21/01/2004 13:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2004 08:33

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/01/2004 12:11

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 02/01/2004 11:28

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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