15/10/2022 00:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/10/2022 23:59.
24/09/2022 00:36

Decorrido prazo de FRIGOSSERRA - FRIGORIFICO REGIONAL DE SERRINHA LTDA - EPP em 23/09/2022 23:59.
01/09/2022 00:16

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001044-51.2012.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001044-51.2012.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:FRIGOSSERRA - FRIGORIFICO REGIONAL DE SERRINHA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO - SE5635-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].

Polo passivo: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[FRIGOSSERRA - FRIGORIFICO REGIONAL DE SERRINHA LTDA - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-67 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de agosto de 2022. (assinado digitalmente)
30/08/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 13:38

Juntada de Certidão
30/08/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:38

Proferida decisão interlocutória
26/04/2022 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
26/04/2022 16:25

Conclusos para admissibilidade recursal
26/04/2022 00:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:01

Decorrido prazo de FRIGOSSERRA - FRIGORIFICO REGIONAL DE SERRINHA LTDA - EPP em 30/03/2022 23:59.
09/03/2022 12:27

Juntada de Certidão
09/03/2022 00:17

Publicado Intimação em 09/03/2022.
09/03/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001044-51.2012.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001044-51.2012.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:FRIGOSSERRA - FRIGORIFICO REGIONAL DE SERRINHA LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO - SE5635-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0001044-51.2012.4.01.3304 RELATOR : O EXMº.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Rubens Quaresma Santos APDO. : FRIGORÍFICO REGIONAL DE SERRINHA LTDA. – EPP ADV. : Humberto Rollemberg Fontes Filho (OAB/SE 5.635) REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA RELATÓRIO O Exmº.

Sr.

Desembargador Federal Carlos Moreira Alves - Relator: Por força de r. despacho constante no ID 114227549, de pena ilustre do Vice-Presidente da Corte, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, retornam os autos a esta Oitava Turma para fins de adequação do julgado no recurso de apelação e na remessa oficial m epígrafe ao decidido pela Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática da repercussão geral.

As razões de decidir do acórdão ora submetido à revisão foram sintetizadas na seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

RGPS.

PRESCRIÇÃO.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

COMPENSAÇÃO. 1.

A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo prescricional de cinco anos para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 - após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 2.

O Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas (AgRg nos EREsp 957.719/SC). 3.

Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado por não comportarem natureza salarial, mas nítida feição indenizatória. 4.

A compensação das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados far-se-á com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007.

Aplicáveis, ainda, as diretrizes dos arts. 170 e 170-A do CTN. 5.

Apelação da União e remessa oficial a que se dá parcial provimento” (ID 90479106 - fls. 104/105). É o relatório.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0001044-51.2012.4.01.3304 VOTO O Exmº.

Sr.

Desembargador Federal Carlos Moreira Alves - Relator: Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

O verbete, no entanto, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio: “ A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas.

Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei nº. 8.212/1991: “ Art. 28.

Entende-se por salário-de-contribuição: (..............) § 9º.

Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”.

Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição.

Provejo parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas” (o destaque não consta no texto transcrito).

O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade da exigência da exação sobre os valores pagos a tal título, restando superado seu entendimento à luz da superveniente tese vinculante.

Em tais condições, no exercício do juízo de adequação, dou parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título do terço constitucional de férias usufruídas e, consequentemente, denegar a segurança, no particular. É como voto.

DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0001044-51.2012.4.01.3304 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRIGOSSERRA - FRIGORIFICO REGIONAL DE SERRINHA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO - SE5635-A EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (E SAT).

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2.

O verbete, no entanto, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena eminente do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3.

O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento quando concluiu pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, em juízo de adequação, dar provimento parcial ao apelo e à remessa oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 21/02/2022.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
07/03/2022 18:20

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 13:36

Juntada de Certidão
07/03/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 09:24

Conhecido o recurso de FRIGOSSERRA - FRIGORIFICO REGIONAL DE SERRINHA LTDA - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-67 (APELADO) e provido em parte
22/02/2022 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2022 15:11

Juntada de Certidão de julgamento
04/02/2022 01:52

Decorrido prazo de FRIGOSSERRA - FRIGORIFICO REGIONAL DE SERRINHA LTDA - EPP em 03/02/2022 23:59.
27/01/2022 00:02

Publicado Intimação de pauta em 27/01/2022.
27/01/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 25 de janeiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: FRIGOSSERRA - FRIGORIFICO REGIONAL DE SERRINHA LTDA - EPP , Advogado do(a) APELADO: HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO - SE5635-A .

O processo nº 0001044-51.2012.4.01.3304 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 21/02/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
25/01/2022 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 12:14

Incluído em pauta para 21/02/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
30/08/2021 14:16

Conclusos para decisão
30/08/2021 12:52

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
16/06/2021 00:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/06/2021 23:59.
26/05/2021 00:42

Decorrido prazo de FRIGOSSERRA - FRIGORIFICO REGIONAL DE SERRINHA LTDA - EPP em 25/05/2021 23:59.
04/05/2021 00:35

Publicado Intimação em 04/05/2021.
04/05/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001044-51.2012.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001044-51.2012.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:FRIGOSSERRA - FRIGORIFICO REGIONAL DE SERRINHA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO - SE5635 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].

Polo passivo: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[FRIGOSSERRA - FRIGORIFICO REGIONAL DE SERRINHA LTDA - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-67 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de abril de 2021. (assinado digitalmente)
30/04/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 11:25

Proferida decisão interlocutória
29/04/2021 16:29

Conclusos para decisão
29/04/2021 16:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2021 00:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/04/2021 23:59.
31/03/2021 00:02

Decorrido prazo de FRIGOSSERRA - FRIGORIFICO REGIONAL DE SERRINHA LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.
27/02/2021 03:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.
27/02/2021 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001044-51.2012.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001044-51.2012.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: FRIGOSSERRA - FRIGORIFICO REGIONAL DE SERRINHA LTDA - EPP Advogado do(a) REU: HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO - SE5635 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): FRIGOSSERRA - FRIGORIFICO REGIONAL DE SERRINHA LTDA - EPP HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO - (OAB: SE5635) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
09/02/2021 12:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
09/02/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/12/2020 09:48

Juntada de Certidão de processo migrado
20/12/2020 09:48

Juntada de volume
20/12/2020 09:44

Juntada de volume
16/11/2020 13:04

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
15/02/2018 14:23

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
15/02/2018 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
15/02/2018 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
29/08/2016 11:16

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
29/08/2016 11:13

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
21/07/2016 10:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
13/07/2016 08:34

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
08/07/2016 11:06

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
29/06/2016 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
28/06/2016 18:33

PROCESSO REMETIDO - À COREC
14/06/2016 15:34

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
14/06/2016 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
14/06/2016 09:05

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
19/05/2016 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIARIO ELETRONICO DE JUSTIÇA
06/05/2016 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
05/05/2016 17:49

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
05/05/2016 17:48

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
05/05/2016 17:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3903170 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
05/05/2016 11:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/I
19/04/2016 15:44

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
19/04/2016 08:45

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
11/03/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 11/03/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL PARTE 2, DIA 10/03/2016 PAGS. 1804/2008.
08/03/2016 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/03/2016 E DIVULGADO NO DIA 10/03/2016. Nº de folhas do processo: 366. Destino: ARM 27 J
02/03/2016 14:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15 H
02/03/2016 08:57

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
24/02/2016 15:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/02/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/02/2016 - DISPONIBILIZADO EM 23/02/2016
15/02/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/02/2016 12:35

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DE 15/02/2016 ÀS 14:00 HORAS
10/12/2015 09:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
07/12/2015 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
24/11/2015 08:47

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
20/11/2015 18:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 23 G - APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
12/11/2015 14:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3752217 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
04/11/2015 16:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-9/E
15/10/2015 17:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
06/10/2015 13:43

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
06/10/2015 08:15

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
18/09/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2015 E DIVULGADO NO DIA 17/09/2015, PAGS 4502 A 5134 (PARTE IV)
15/09/2015 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2015. Nº de folhas do processo: 348. Destino: ARM 26 J
11/09/2015 13:26

PROCESSO RECEBIDO - NA OITAVA TURMA ARM 40 A
10/09/2015 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
13/08/2015 10:42

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/07/2015
30/07/2015 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação da União e à remessa oficial
24/07/2015 11:26

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/07/2015 E DISPONIBILIZADA NO DIA 23/07/2015 (PÁG. 779/839)
22/07/2015 14:21

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/07/2015
15/01/2015 16:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/01/2015 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
15/01/2015 14:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
15/01/2015 13:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3543348 PETIÇÃO
15/01/2015 13:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3544428 PETIÇÃO
13/01/2015 11:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 09/B
12/12/2014 20:10

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/12/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2014

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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