08/03/2023 11:58

Juntada de petição intercorrente
06/03/2023 08:47

Juntada de petição intercorrente
03/03/2023 12:30

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2023 12:30

Juntada de Certidão
03/03/2023 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 12:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/03/2023 11:24

Conclusos para julgamento
02/03/2023 08:49

Juntada de petição intercorrente
01/03/2023 17:22

Processo devolvido à Secretaria
01/03/2023 17:22

Juntada de Certidão
01/03/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 15:24

Conclusos para despacho
25/11/2022 15:21

Juntada de Certidão
24/11/2022 00:41

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS em 23/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:35

Decorrido prazo de OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA. em 11/11/2022 23:59.
28/10/2022 14:42

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 22:28

Juntada de petição intercorrente
18/10/2022 14:28

Juntada de Certidão
17/10/2022 12:10

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 12:10

Juntada de Certidão
17/10/2022 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 14:29

Conclusos para despacho
04/10/2022 10:09

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 17:49

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 17:49

Juntada de Certidão
28/09/2022 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 17:49

Outras Decisões
21/09/2022 15:49

Conclusos para decisão
15/09/2022 08:24

Juntada de manifestação
13/09/2022 16:17

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 19:13

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 17:38

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 17:38

Juntada de Certidão
12/09/2022 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 14:42

Conclusos para despacho
12/09/2022 14:37

Juntada de Documento Precatório
12/09/2022 13:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/05/2022 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2022 16:33

Juntada de petição intercorrente
04/04/2022 15:36

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 08:20

Juntada de petição intercorrente
28/03/2022 09:14

Juntada de Certidão
25/03/2022 02:48

Publicado Decisão em 25/03/2022.
25/03/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 12:04

Juntada de Certidão
24/03/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1006231-72.2020.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSANY BORGES VASCONCELOS MENDES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA, objetivando a comunicação formal a este juízo da cessão de crédito do precatório expedido nos autos (Precatório nº 28/2021) em seu favor, bem como que a referida Cessão de Crédito seja anotada, operando as necessárias retificações, sendo o valor depositado colocado à sua disposição no momento do pagamento, para que o crédito seja liberado direta e exclusivamente à Cessionária, mediante alvará em seu nome ou meio equivalente, tudo com fulcro no Artigo 42 e seus parágrafos, da Resolução 313/2019 do CNJ (regramento geral), c/c Arts. 19 e 21, da Resolução 458/2017 do CFJ (regramento específico)”.

Sustenta, em síntese, que a parte credora, beneficiário (a) e legítimo (a) detentor (a) da totalidade dos direitos creditórios em decorrência da ação do processo, precatório de obrigação da União Federal, em trâmite na 6ª Vara Federal Cível Da SJAP – TRF1, firmou operação de cessão de crédito junto a OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA para cessão da totalidade dos crédito principal do precatório acima mencionado, conforme Instrumento Particular de Cessão de Crédito (Doc.

Anexo), em favor do Fundo e em contrapartida recebeu quantia devida e previamente acordada entre as partes”.

Instada a se manifestar acerca do pleito, a parte credora, por meio de seu advogado, confirmou a referida cessão crédito, requerendo o prosseguimento do feito.

Decido.

Acerca do procedimento e da possibilidade de o credor ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, dispõe os §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 13.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14.

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Por sua vez, regulamentado o tema, a Resolução nº 458/2017 do CJF, destaca em seus arts. 19, 19-A, 20, 22, 23 e 24, que: Da Cessão de Créditos Art. 19.

O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º Deferida pelo juízo a cessão de crédito este cientificará a entidade devedora. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 19-A.

A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, destaque da parcela superpreferencial já paga, compensação deferida até 25 de março de 2015 ou cessão anterior, se houver. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º Havendo cessão do crédito superpreferencial, já requerido e não pago, esta deverá ser cancelada, expedindo-se precatório suplementar. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 20.

Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o Tribunal já haver depositado o valor da requisição, ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada Tribunal, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 21.

Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (Revogado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 22.

A cessão de crédito não altera a natureza do precatório de comum para alimentar ou de alimentar para comum nem altera a modalidade da requisição de precatório para requisição de pequeno valor. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 23.

Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação.

Art. 24.

Quando se tratar de precatório com contribuição para o PSS, a cessão de crédito será sempre parcial e se limitará ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto dela, descontada a contribuição para o PSS.

No que concerne ao Imposto de Renda, o artigo 25 da Resolução assim prevê: Art. 25.

O imposto de renda incidente sobre os valores. de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei.

Parágrafo único.

No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cessionário.

Com efeito, note-se que a cessão de créditos é possível e ocorre independentemente da concordância do devedor, bem como não se aplica ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal.

No caso concreto, a cessionária comprova a ocorrência da operação de cessão de crédito do precatório expedido nos autos.

Assim, comprovada a existência dos créditos disponíveis em favor da credora, bem como a cessão destes por meio de Instrumento Particular de Cessão de Crédito (Id 878378554 - fls 15-16), tenho que deve ser acolhida a pretensão da cessionária, procedendo-se a imediata comunicação do fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, tendo em vista que fora apresentado o requisitório no Tribunal, nos termos do art. 20, §§1º e 2º, da Resolução do CJF nº 458/2017.

Ante o exposto, com fulcro no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, c/c art. 20, §1º, da Resolução do CJF nº 458/2017, homologo o pedido de cessão de crédito do precatório expedido nos autos em favor da cessionária OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA, limitadas aos valores líquidos das requisições - os valores brutos, descontadas as contribuições para o PSS e imposto de renda.

Oficie-se, imediatamente, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região comunicando a referida cessão de crédito, bem como para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do art. 20, §1º, da Resolução do CJF nº 458/2017.

Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento, suspendendo-se o curso do feito.

Em atenção as disposições do art. 109, § 2º, do CPC, retifique-se a autuação a fim de incluir a cessionária do crédito na qualidade de assistente litisconsorcial do cedente.

Anote(em)-se a(s) habilitação(ões) necessária(s).

Determino que as intimações da Cessionária sejam realizadas, conforme requerido em sua petição.

Intimem-se e cumpra-se com urgência.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL ____________________________________________________________________________________________________________________________ Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP Ofício nº 151/2021 - 6ª Vara/Seexe PROCESSO: 1006231-72.2020.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSANY BORGES VASCONCELOS MENDES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Ref.: Precatório Judicial nº 28/2021 Excelentíssimo Senhor Presidente, No interesse da Execução Contra a Fazenda Pública retro epigrafada, movida por ROSANY BORGES VASCONCELOS MENDES (CPF nº *06.***.*16-34) contra UNIÃO FEDERAL, tendo em vista o Contrato de Cessão de Crédito firmado entre a parte exequente e OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA. - CNPJ: 03.***.***/0001-97, constante dos autos em tramitação nesta 6ª Vara Federal, solicito a Vossa Excelência a disponibilização a este Juízo, no momento do depósito, do valor requisitado por meio do Precatório Judicial nº 28/2021, autuado nesse Tribunal sob o nº 0183207-53.2021.4.01.9198, a fim de possibilitar o levantamento por alvará/transferência de valores à conta de titularidade do cessionário, nos termos do art. 21., da ResoIução-CJF nº 458/2017.

Seguem, em anexo, cópias do Instrumento Particular de Cessão de Crédito Id 878378554 - fls. 15-16, da Requisição de Pagamento Id 504299383, bem como da Decisão homologatória anexa.

Respeitosamente, (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador I'talo Fioravanti Sabo Mendes Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região SAS - Quadra 2 - Praça dos Tribunais Superiores Ed.

Sede do TRF - 10 andar - sala 01 70070-900-Brasília/DF
23/03/2022 17:01

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 17:01

Juntada de Certidão
23/03/2022 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 17:01

Outras Decisões
17/03/2022 11:30

Juntada de petição intercorrente
14/02/2022 18:01

Juntada de petição intercorrente
01/02/2022 17:26

Conclusos para decisão
24/01/2022 15:46

Juntada de petição intercorrente
10/01/2022 10:13

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2022 10:13

Juntada de Certidão
10/01/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 10:09

Conclusos para despacho
10/01/2022 09:33

Juntada de petição intercorrente
06/01/2022 22:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/12/2021 16:24

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 20:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/06/2021 14:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
25/06/2021 14:55

Juntada de Certidão
07/06/2021 13:29

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
24/04/2021 09:16

Juntada de petição intercorrente
14/04/2021 15:03

Juntada de manifestação
13/04/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 17:00

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
13/04/2021 17:00

Expedição de Documento Precatório.
07/04/2021 12:28

Juntada de Certidão
24/03/2021 16:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/03/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 11:32

Conclusos para despacho
23/03/2021 11:32

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/03/2021 23:04

Juntada de petição intercorrente
07/03/2021 07:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2021 23:59.
04/03/2021 03:05

Publicado Sentença Tipo B em 09/02/2021.
04/03/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
11/02/2021 15:15

Juntada de manifestação
08/02/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível PROCESSO: 1006231-72.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANY BORGES VASCONCELOS MENDES REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA ROSANY BORGES VASCONCELOS MENDES, parte qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de cobrança em face da UNIÃO pleiteando crédito relativo à diferença de rendimentos referentes ao RSC, no valor de R$ $208,000.44, acrescido dos consectários legais.

A petição inicial veio instruída com documentos.

Após o regular processamento do feito, sobreveio proposta de acordo formulado pela ré (ID 398443879), em que ela, dentro das condições apresentadas, "compromete-se a pagar a Sra.

ROSANY BORGES VASCONCELOS MENDES, o valor de R$ 213.459,18 (Duzentos e Treze Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Nove Reais e Dezoito Centavos), já com deságio de 10% (dez por cento), conforme valores apresentados em Parecer Técnico elaborado por essa Procuradoria PT 01426-C/2020/NECAP/PU-AP/AGU devidamente anexo".

A proposta foi aceita pelo autor (ID 400843885).

Em assim sendo, homologo a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Quanto às despesas processuais, cabe a cada parte arcar com os honorários de seus procuradores.

Sem custas.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório para quitação do crédito da parte autora.

Proceda-se ao abandamento dos honorários advocatícios previstos em contrato.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista a homologação do acordo.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
05/02/2021 13:30

Juntada de Certidão
05/02/2021 13:30

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2021 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2021 13:29

Homologada a Transação
23/01/2021 18:13

Conclusos para julgamento
14/12/2020 17:42

Juntada de manifestação
10/12/2020 21:38

Juntada de petição intercorrente
10/12/2020 21:34

Juntada de petição intercorrente
15/10/2020 19:20

Expedição de Comunicação via sistema.
09/10/2020 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 14:17

Conclusos para despacho
04/09/2020 11:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
04/09/2020 11:46

Juntada de Informação de Prevenção.
21/08/2020 15:38

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2020 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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