TRF1 - 0005480-97.2006.4.01.4101

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ: 00.662.270/0003-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COM. DE ALIMENTOS E DISTRIBUIDORA EMANUEL LTDA - ME

CNPJ: 02.923.552/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0005480-97.2006.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: COM.

    DE ALIMENTOS E DISTRIBUIDORA EMANUEL LTDA - ME SENTENÇA (Tipo "B2") Trata-se de execução em que a parte exequente peticionou informando o reconhecimento da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito.

    Decido.

    O(a) requerente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e promoveu o cancelamento da inscrição em dívida ativa.

    Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980.

    Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980.

    Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF.

    Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal

  • 04/02/2022 08:12

    Decorrido prazo de COM. DE ALIMENTOS E DISTRIBUIDORA EMANUEL LTDA - ME em 03/02/2022 23:59.

  • 17/12/2021 10:17

    Arquivado Provisoramente

  • 17/12/2021 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2021 14:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/11/2021 01:23

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/11/2021.

  • 18/11/2021 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 0005480-97.2006.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: COM.

    DE ALIMENTOS E DISTRIBUIDORA EMANUEL LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COM.

    DE ALIMENTOS E DISTRIBUIDORA EMANUEL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JI-PARANÁ, 16 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/11/2021 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 14:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/11/2021 14:39

    Juntada de volume

  • 12/11/2021 15:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/01/2018 12:02

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 13/12/2016 10:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 15/08/2016 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2016 09:17

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/07/2016 11:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/05/2016 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/04/2016 10:34

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2016 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2016 10:33

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICADA AUTUAÇÃO

  • 15/02/2016 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2016 09:00

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/01/2016 10:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/01/2016 10:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/11/2015 12:49

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2015 11:33

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 24/09/2015 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2015 09:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/09/2015 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/09/2015 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2015 09:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 31/07/2015 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 31/07/2015 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/07/2015 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/07/2015 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/07/2015 13:54

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 27/07/2015 13:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 11/02/2015 08:36

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2014 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2014 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2014 09:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/11/2014 09:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/11/2014 09:31

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 27/11/2014 09:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2014 10:24

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2014 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 03/11/2014 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2014 09:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2014 16:10

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/09/2014 16:09

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 17/09/2014 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/09/2014 18:59

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2014 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/07/2014 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2014 09:06

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/06/2014 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/06/2014 16:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/04/2014 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

  • 28/04/2014 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 24/04/2014 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 23/04/2014 08:49

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 23/04/2014 08:49

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 23/04/2014 08:49

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 09/04/2014 11:05

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 09/04/2014 11:04

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 09/04/2014 11:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2014 11:03

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2014 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/02/2014 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2014 09:44

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/01/2014 10:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - procuradoria federal

  • 17/01/2014 10:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2014 18:01

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2013 08:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/10/2013 17:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/10/2013 17:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/10/2013 17:02

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/10/2013 17:02

    CitaçãoORDENADA

  • 27/02/2013 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2013 17:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/02/2013 17:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 03/01/2013 10:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/11/2012 20:00

    Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 03/10/2012 12:19

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2012 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2012 10:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2012 10:41

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/05/2012 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/05/2012 16:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/02/2012 14:02

    Conclusos para decisão- Movimentação excluída em 24/05/2012 por RO21003 -

  • 15/12/2011 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/12/2011 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2011 08:54

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/11/2011 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/10/2011 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/10/2011 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2011 09:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/08/2011 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/08/2011 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 02/08/2011 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/06/2011 16:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO RESPOSTA AO OFÍCIO

  • 09/06/2011 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2011 14:01

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2011 16:28

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/06/2011 16:28

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/11/2010 17:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/11/2010 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2010 10:12

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2010 08:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/06/2010 08:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2010 08:32

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO SAMUEL

  • 28/05/2010 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/05/2010 17:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/05/2010 17:24

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD

  • 28/05/2010 17:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 05/05/2010 16:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/05/2010 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/05/2010 17:29

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2010 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/01/2010 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2009 17:04

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FED. NO ESTADO DE RONDÔNIA

  • 09/12/2009 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INMETRO

  • 09/12/2009 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2009 18:46

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2009 10:30

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 03/12/2009 10:29

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO - fls. 81/83

  • 03/09/2009 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/09/2009 11:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2009 08:23

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DE RO

  • 25/08/2009 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INMETRO

  • 25/08/2009 10:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/08/2009 10:49

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2009 19:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 17/06/2009 18:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/06/2009 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2009 09:36

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADOR FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

  • 21/05/2009 18:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INMETRO

  • 19/05/2009 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2009 18:06

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2009 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/03/2007 09:43

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 02/03/2007 17:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/02/2007 08:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/02/2007 08:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2007 08:49

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2006 09:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 29/06/2006 18:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INMETRO

  • 29/06/2006 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2006 16:03

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2006 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DISTRIBUICAO

  • 14/06/2006 17:06

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/06/2006 18:16

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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