TRF1 - 1023708-56.2021.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1023708-56.2021.4.01.3300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: LINSMAR SILVA DO NASCIMENTO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: BARBARA JANAINA SOUZA MIRANDA - BA49147-A RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTA DO ESTADO DA BAHIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO O caso é somente de remessa da sentença (16.08.2021) concessiva da segurança para que a autoridade impetrada promova o registro e emita a carteira profissional do impetrante [Linsmar Silva do Nascimento].

A Lei 10.622/2002 criou o Conselho Regional de Despachantes Documentalista, mas não definiu as atividades profissionais submetidas a essa autarquia federal: “Art. 1º O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal (CRDD) são os órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas, dotados de autonomia administrativa e patrimonial, com personalidade jurídica de direito privado”.

O “estatuto” do conselho não pode dispor sobre requisitos e qualificações para o exercício profissional.

Somente a lei pode fazê-lo, nos termos do art. 5º/XII da Constituição (“é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”) – Lei 10.662/2002: “Art. 2º A organização, a estrutura e o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas serão disciplinados em seus estatutos e regimentos, mediante decisão do plenário de seu Conselho Federal, composto pelos representantes de todos os seus Conselhos Regionais”.

Diante disso, o impetrante não está obrigado a comprovar experiência para obter o registro profissional, como bem decidiu o juiz de primeiro grau: “A Constituição Federal estabelece a liberdade de exercício profissional, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos em lei (art. 5.º, XII).

Nesse passo, somente a lei pode limitar essa prerrogativa.

Na espécie, cumpre destacar que a Lei nº 10.602/02, que dispôs sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, não fixou os requisitos necessários para o registro de profissionais, de modo que, enquanto não houver dispositivo legal regulamentando a matéria, não devem ser criados obstáculos à inscrição dos profissionais da área no respectivo conselho de classe.

Em face das inúmeras demandas idênticas à presente, é notória a dificuldade que novos despachantes têm suportado para requerer e obter a respectiva inscrição no conselho de classe, razão pela qual tenho por factível a alegação de que não foi sequer autorizado o recebimento do requerimento administrativo, além da possibilidade da utilização da via mandamental em caráter preventivo.

Por seu turno, nas informações apresentadas, a autoridade Impetrada expressamente defendeu a impossibilidade de inscrição do Impetrante.

Além disso, o Impetrante juntou documentos que comprovam a sua atuação como Despachante Documentalista, por meio de declarações de pelo menos três clientes (ID 518331893).

Desse modo, ausente disposição legal em sentido contrário, deve lhe ser assegurada a continuidade do exercício de sua profissão, por meio de sua inscrição no Conselho Regional de classe.” Nesse sentido são os seguintes julgados deste Tribunal Regional Federal-1: AMS 0004750-60.2004.4.01.4100, r.

Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma em 21.05.2013: “Inexistindo lei que discipline a profissão de “despachante documentalista”, não pode norma infralegal (Estatuto do CFDD) criar requisitos ou habilitação prévia para o exercício da profissão, posto que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II, da CF/88)”.

REOMS 0004096-68.2007.4.01.4100, r.

Souza Prudente, 8ª Turma em 18.06.2010: “I - Afigura-se ilegal e abusivo o ato da autoridade que não efetivou a inscrição dos impetrantes como profissionais de despachante documentalista, visto que praticado sem observância ao devido processo legal, constituindo impedimento ao livre exercício profissional, consagrado na Carta Magna (art. 5º, XIII).

II - Assegura-se assim, ao profissional Despachante Documentalista o direito de exercer a essa atividade, independentemente da comprovação do exercício profissional anterior à Lei nº 10.602/2002, por exigências infralegais.

DISPOSITIVO Nego provimento à remessa necessária (Súmula 253/STJ).

Intimar as partes: se não houver recurso, devolver para o juízo de origem. É desnecessário intimar o MPF.

Brasília, 16.11.2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator