11/04/2022 20:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/04/2022 20:19

Juntada de Informação
11/04/2022 20:19

Juntada de Certidão
27/11/2021 11:07

Decorrido prazo de EDMILSON LAGO em 26/11/2021 23:59.
11/09/2021 01:26

Decorrido prazo de EDMILSON LAGO em 10/09/2021 23:59.
26/08/2021 20:16

Juntada de petição intercorrente
26/08/2021 02:28

Publicado Citação em 26/08/2021.
25/08/2021 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9350 – Ramal 3401 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 (noventa) dias PROCESSO: 0005144-06.2017.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: EDMILSON LAGO 1.

FINALIDADE: INTIMAR o réu abaixo qualificado para que tome conhecimento da sentença proferida nos autos em epígrafe, nos termos do art. 392, IV, § 1º, do CPP.

RÉU: EDMILSON LAGO, brasileiro, solteiro, lavrador, natural de São Luis Gonzaga do Maranhão/MA, nascido em 09/06/1959, filho de Naide Lago, RG: 486008/PTC/AP, CPF: *94.***.*74-49.

DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA: "[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar EDMILSON LAGO, como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 2º, §1º, (usurpação mineral) da Lei nº 8.176/1991, assim como incurso nas penas do crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998.

Dosimetria das penas: - Em relação ao crime previsto no art. 55, da Lei nº 9.605/98: Considerando o art. 6º, I, da Lei nº 9.605/98, constato que o dano ambiental causado pelo réu não merece maior reprovação, motivo pelo qual não há falar em majoração da pena-base.

Não há registro de antecedentes do réu quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

O réu agiu com culpabilidade normal a espécie; não registra antecedentes criminais, sendo que nenhum elemento foi coletado a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las.

Os motivos e as consequências do crime se encontram relatadas nos autos, sendo que demonstram a prática de ilícito, nada tendo a se valorar como fator que extrapole o limite do tipo penal.

As circunstâncias são negativas, mas não exigem maior censura.

Não há o que se falar em comportamento da vítima. À vista dessas circunstâncias, analisadas individualmente, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea.

Como a pena-base fora fixada no mínimo legal e não sendo possível nesta fase da dosimetria, a minoração da pena aquém do mínimo legal previsto no preceito secundário do tipo penal (Súmula nº 231 do STJ), mantenho a pena acima imposta.

Não há circunstâncias agravantes.

Então, nesta fase, a pena fica provisoriamente fixada em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Não há causa de diminuição, nem causa de aumento de pena.

Portanto, fixo a pena definitiva 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa para o crime previsto no art. 55, “caput”, da Lei nº 9.605/1998. - Em relação ao crime previsto no art. 2º, §1º da Lei nº 8.176/91: Na primeira fase, constato que o réu agiu com culpabilidade normal a espécie.

Não há registro de antecedentes do réu.

Personalidade e a conduta social neutras, porquanto não foram expostos elementos para sua aferição.

Motivos, circunstâncias e consequências do crime normais ao tipo penal em análise.

A vítima não contribuiu para a prática do delito. À vista dessas circunstâncias, analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção e 10 dias-multa.

Milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea.

Como a pena-base fora fixada no mínimo legal e não sendo possível nesta fase da dosimetria, a minoração da pena aquém do mínimo legal previsto no preceito secundário do tipo penal (Súmula nº 231 do STJ), mantenho a pena acima imposta.

Não há circunstâncias agravantes.

Então, nesta fase, a pena fica provisoriamente fixada em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Não há causa de diminuição, nem causa de aumento de pena.

Portanto, fixo a pena definitiva 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa para o crime previsto no art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/1991. - Do concurso formal (art. 70 do Código Penal).

A conduta do réu ofendeu patrimônios diversos (meio ambiente e o patrimônio da União), praticando, assim, 2 (dois) crimes, caracterizando o concurso formal heterogêneo e próprio.

Conforme a fundamentação, sendo aplicável ao caso a regra prevista no art. 70 do Código penal, à vista da existência concreta de 2 (dois) crimes, que tiveram suas penas dosadas em patamares diversos, aplico a pena mais grave, aumentada do critério ideal de 1/6 (sexto), ficando o réu condenado a pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção.

Quanto à pena de multa, tendo em vista que no concurso de crimes as penas são aplicadas distinta e integralmente (art. 72 do CP), e como foram 2 (dois) crimes cometidos, a pena de multa corresponderá a 20 (vinte) dias-multa, calculado cada dia à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, levando-se em consideração o estado econômico-financeiro do réu (art. 60 do CP).

Portanto, fica o réu EDMILSON LAGO condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, além de 20 (vinte) dias-multa, calculado nos termos acima.

O regime para cumprimento da pena é o aberto, em consonância com o disposto pelo art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Enquadrando-se a hipótese na previsão do art. 59, inciso IV, c/c art. 44, § 2º, ambos do Código Penal, e observados os requisitos dos incisos I, II e III do art. 44 do mesmo diploma legal, substituo a pena privativa de liberdade anteriormente aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistentes em (1) prestação pecuniária no valor atual de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido até a data do seu pagamento, a ser efetivado mediante depósito em conta judicial a disposição deste Juízo para posterior utilização, na forma da Resolução CJF nº 295/2014 e Resolução CNJ nº 154/2012; e (2) prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa gratuita por dia de condenação, a ser executada por cada sentenciado em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, cujas formas de cumprimento serão especificadas pelo Juízo da execução penal.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Não houve requerimento do MPF, tampouco contraditório, sobre a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, ficando prejudicada a aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado durante o prazo da condenação, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral.

Decreto a perda em favor da União do minério apreendido (Auto de Apreensão, fls. 35-37 e 59, 60-61 do processo virtual), nos termos do art. 91, II, b, do Código Penal. [...]" 2.

ADVERTÊNCIAS: não há. 3.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
24/08/2021 09:58

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2021 09:56

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2021 09:28

Expedição de Edital.
24/08/2021 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2021 17:43

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 13:57

Conclusos para despacho
09/08/2021 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2021 08:53

Juntada de diligência
07/06/2021 19:28

Juntada de petição intercorrente
04/06/2021 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2021 16:42

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 12:37

Conclusos para despacho
25/05/2021 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2021 09:32

Juntada de apelação
05/03/2021 18:17

Decorrido prazo de EDMILSON LAGO em 04/03/2021 23:59.
05/03/2021 15:10

Decorrido prazo de EDMILSON LAGO em 23/02/2021 23:59.
05/03/2021 08:34

Publicado Intimação em 18/02/2021.
05/03/2021 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
23/02/2021 03:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/02/2021 23:59.
12/02/2021 13:53

Juntada de Certidão
12/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCÉLIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - eDJF1 AUTOS COM SENTENÇA (ID nº 155723884) PROCESSO nº 0005144-06.2017.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: EDMILSON LAGO O Exmo Sr.

Juiz Exarou: [...] III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar EDMILSON LAGO, como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 2º, §1º, (usurpação mineral) da Lei nº 8.176/1991, assim como incurso nas penas do crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998. [...]
11/02/2021 19:35

Expedição de Mandado.
11/02/2021 19:34

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 19:25

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2021 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2020 14:40

Juntada de Certidão.
23/06/2020 17:24

Julgado procedente o pedido
17/01/2020 15:27

Juntada de Certidão de processo migrado
04/10/2019 11:51

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
04/10/2019 11:51

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
01/10/2019 13:19

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
01/10/2019 12:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/10/2019 11:37

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
16/05/2019 12:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/05/2019 16:22

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - DPU-EDMILSON LAGO
15/05/2019 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2019 08:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
30/04/2019 14:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU para alegações finais.
30/04/2019 14:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
30/04/2019 14:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - DPU
21/02/2019 11:09

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
21/02/2019 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2019 11:24

CARGA: RETIRADOS MPF
08/02/2019 16:24

REMESSA ORDENADA: MPF
07/02/2019 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2019 17:01

Conclusos para despacho
07/02/2019 17:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
31/01/2019 11:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS NºS 15 E 16/2019
22/01/2019 15:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/01/2019 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2019 15:57

Conclusos para despacho
17/01/2019 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
17/01/2019 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2019 10:16

CARGA: RETIRADOS MPF
10/01/2019 10:18

REMESSA ORDENADA: MPF
10/01/2019 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/01/2019 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/11/2018 11:34

Conclusos para despacho
26/11/2018 17:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - IBAMA E DNPM/AP
26/11/2018 17:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
08/11/2018 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2018 16:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
29/10/2018 15:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
29/10/2018 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
29/10/2018 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
29/10/2018 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2018 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF
18/10/2018 11:56

REMESSA ORDENADA: MPF
18/10/2018 11:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/10/2018 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT: 6388
18/10/2018 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/10/2018 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/10/2018 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/10/2018 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/10/2018 11:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/10/2018 09:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/10/2018 09:23

OFICIO EXPEDIDO
10/10/2018 10:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/10/2018 10:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/10/2018 10:47

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
04/10/2018 16:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] Ante o exposto, não sendo o caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução para o dia 07/02/2019, às 17h00, em que será realizada a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa
20/11/2017 17:10

Conclusos para decisão
20/11/2017 17:10

DEFESA PREVIA APRESENTADA - EDMILSON LAGO (17738)
20/11/2017 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU COM PEÇA
20/10/2017 17:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
20/10/2017 15:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
20/10/2017 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
20/10/2017 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Considerando o teor da certidão acima lançada, nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para assistir o denunciado EDMILSON LAGO. 2. Abram-se vistas ao referido órgão, para formulação da resposta escrita à acusação, nos termos dos
13/10/2017 10:59

Conclusos para despacho
13/10/2017 10:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RESPOSTA À ACUSAÇÃO
09/10/2017 19:07

Conclusos para despacho
12/09/2017 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO MPF SEM PEÇA
08/09/2017 09:05

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA MANIFESTAÇÃO
06/09/2017 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - EDMILSON
04/09/2017 12:18

REMESSA ORDENADA: MPF
04/09/2017 12:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/09/2017 12:18

OFICIO EXPEDIDO - SINIC
30/08/2017 17:14

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
28/08/2017 17:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC
28/08/2017 17:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/08/2017 16:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Réu: Edmilson
03/08/2017 10:31

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/08/2017 10:31

CitaçãoORDENADA
02/08/2017 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SECLA
02/08/2017 16:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/08/2017 16:13

INICIAL AUTUADA
02/08/2017 11:17

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2017

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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