07/03/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 01:42

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ALVES DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:38

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:50

Decorrido prazo de BRUNO ALVES DE OLIVEIRA NETO em 28/01/2025 23:59.
12/12/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:24

Juntada de Certidão de objeto e pé
28/11/2024 08:16

Juntada de Certidão
28/11/2024 08:16

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
06/11/2024 01:05

Decorrido prazo de BRUNO ALVES DE OLIVEIRA NETO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:04

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:04

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ALVES DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2024 23:59.
15/10/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:52

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
15/10/2024 16:52

Expedição de Documento RPV.
09/10/2024 10:07

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:58

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 09:58

Cancelada a conclusão
08/10/2024 17:04

Conclusos para despacho
20/08/2024 08:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:00

Juntada de petição intercorrente
01/08/2024 12:44

Juntada de petição intercorrente
01/07/2024 12:29

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2024 23:59.
25/04/2024 12:52

Juntada de Informações prestadas
11/04/2024 14:44

Juntada de petição intercorrente
11/04/2024 14:44

Juntada de petição intercorrente
25/03/2024 00:00

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001185-26.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA, BRUNO ALVES DE OLIVEIRA NETO, M.

L.

A.

D.

O.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Em detida análise dos autos, nota-se que o INSS (Ceab) não cumpriu de maneira correta a sentença ID 1629238868.

A sentença não deixa dúvida sobre como deveria ser implantado o benefício: • Para ANDREIA ALBINA DE SOUZA (CPF *60.***.*60-97), na condição de esposa: DIB em 27/10/2018, DIP em 01/07/2023 e DCB em 27/10/2038; • Para BRUNO ALVES DE OLIVEIRA NETO (CPF *22.***.*51-05), na condição de filho maior de idade: DIB em 27/10/2018 e DCB em 19/03/2022; • Para M.

L.

A.

D.

O. (CPF *06.***.*86-13), na condição de filha menor impúbere: DIB em 27/10/2018, DIP em 01/07/2023 e DCB em 29/05/2027; Pois bem, vejamos os erros do INSS: 1) Até o presente momento, não foi implantado o benefício de pensão por morte em favor da menor M.

L.

A.

D.

O.: 2) O pagamento do benefício ao autor Bruno Alves de Oliveira Neto iniciou em 19/03/2022, quando, na verdade, deveria ser cessado em 19/03/2022.

Registre-se que o autor Bruno recebe o benefício até a presente data. 3) O valor recebido pela autora Andreia Albino de Souza Oliveira corresponde, ATUALMENTE, a duas vezes o valor que o autor Bruno recebe: Isso posto, INTIME-SE o INSS (CEAB) para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Cessar o benefício do autor BRUNO ALVES DE OLIVEIRA NETO (CPF *22.***.*51-05); 2) Implantar em favor da autora M.

L.

A.

D.

O. (CPF *06.***.*86-13) o benefício pensão por morte, com DCB em 29/05/2027; 3) Dividir o benefício pensão por morte em frações iguais entre a menor M.

L.

A.

D.

O. (CPF *06.***.*86-13) e a esposa ANDREIA ALBINA DE SOUZA (CPF *60.***.*60-97).

Esclareça-se, desde já, que NÃO haverá pagamento retroativo em âmbito administrativo em favor da menor M.

L.

A.

D.

O., visto que a respectiva cota foi recebida por sua mãe, a Sra.

Andreia Albina de Souza.

Também não deverá haver descontos administrativos no período em que o autor Bruno recebeu o benefício após completar 21 (vinte e um) anos, porquanto, como dito, todo o valor do benefício pensão em razão da morte do segurado Sr.

WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA foi revertido - ainda que de forma equivocada - ao mesmo núcleo familiar (esposa e filhos).

INTIMEM-SE os autores para retificarem a planilha ID 1953391173.

Deverão ser apresentadas 03 planilhas: 1) Para ANDREIA ALBINA DE SOUZA (CPF *60.***.*60-97), do dia 27/10/2018 (DIB) ao dia 30/06/2023 (dia que antecede a DIP); 2) Para BRUNO ALVES DE OLIVEIRA NETO (CPF *22.***.*51-05), do dia 27/10/2018 (DIB) ao dia 18/03/2022 (dia que antecede a DCB); 3) Para M.

L.

A.

D.

O. (CPF *06.***.*86-13), do dia 27/10/2018 (DIB) ao dia 30/06/2023 (dia que antecede a DIP); Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 21 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/03/2024 09:17

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2024 09:17

Juntada de Certidão
21/03/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2024 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2024 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2024 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 18:49

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:55

Conclusos para despacho
11/12/2023 12:36

Juntada de manifestação
07/12/2023 15:18

Juntada de cumprimento de sentença
25/11/2023 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2023 23:59.
10/11/2023 16:14

Juntada de petição intercorrente
08/11/2023 14:19

Juntada de Informações prestadas
08/11/2023 12:58

Juntada de Informações prestadas
18/10/2023 01:29

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ALVES DE OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:43

Decorrido prazo de BRUNO ALVES DE OLIVEIRA NETO em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 16:46

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:06

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001185-26.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.

L.

A.

D.

O., ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA, BRUNO ALVES DE OLIVEIRA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar comprovante de implantação do benefício e planilha de cálculo do valor retroativo.

Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo da sentença transitada em julgado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 4 de outubro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/10/2023 11:07

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2023 11:07

Juntada de Certidão
04/10/2023 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2023 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 08:35

Conclusos para despacho
04/10/2023 08:35

Juntada de Certidão
06/09/2023 14:30

Juntada de manifestação
04/09/2023 18:35

Juntada de petição intercorrente
24/08/2023 09:54

Juntada de Informações prestadas
01/07/2023 01:30

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2023 23:59.
10/06/2023 02:58

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2023.
10/06/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001185-26.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR AUN DA CUNHA - GO30141 e THIAGO DA CUNHA MATSUURA - GO26336 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA, ocorrido em 27/10/2018, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, com data de entrada do requerimento (NB: 190.025.231-4; DER: 12/11/2018; id.464171425).

Intimado, o Ministério Público emitiu parecer (id.1331117259) manifestando-se pela procedência do pedido.

Decido.

O benefício de pensão por morte é disciplinado pelo art. 74 da Lei n.º 8.213/91, editada no intuito de regulamentar o inciso V do art. 201 da CF/88, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; e c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido. É próprio do procedimento para a concessão da pensão por morte que seja regida pela legislação vigente à época do óbito (tempus regit actum).

O óbito de WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA ocorreu em 27/10/2018 e está comprovado pela certidão (id. 464171436).

Dos vínculos empregatícios da CTPS Verifica-se que o período de 25/09/2017 a 27/10/2018, anotados na CTPS do instituidor não estão informados no seu CNIS, contudo, conforme análise das respectivas anotações, não se constata indícios de fraude, visto que há assinatura do empregador na data de admissão e na data de saída.

A esse propósito, consigno que as anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do Enunciado nº 12 do TST e Súmula nº 225 do STF, de modo que constituem prova suficiente do serviço prestado no período nela mencionado, devendo as arguições de eventuais suspeitas sobre sua veracidade virem escoradas em elementos que as confirmem, fato não presenciado na espécie, onde não se verifica dúvida fundada em torno dos registros na CTPS do falecido, levando-se em consideração que não há anotações extemporâneas ou rasuras no documento.

Ademais, o trabalhador não pode ficar prejudicado se eventualmente o empregador não verter suas contribuições para a Previdência Social, uma vez que não é dever do mesmo fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador.

Nesse diapasão, verifica-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DO BENEFÍCIO.

DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO ATRAVÉS DE ANOTAÇÕES DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS CONSTANTES DA CTPS. ÔNUS DE O EMPREGADOR COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

PRECEDENTES.

DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO 1.

Remessa necessária e apelação de sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício, ao entendimento de que não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS e tampouco de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias quando estas competem ao empregador. 2.

Incidência da orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que dentre os documentos expressamente admitidos pela legislação como aptos a comprovar a prestação da atividade laboral, incluem-se a Carteira profissional e Carteira de Trabalho (alínea 'a', § 2º, art. 60, Dec. 2.172/94), cujas anotações gozam de presunção de veracidade juris tantum, e somente podem ser desconsiderados se houver inequívoca prova de que as informações ali registradas não são verdadeiras. 3.

Apelação e remessa necessária conhecidas, mas desprovidas. (TRF-2 - APELREEX: 200750010131233 RJ 2007.50.01.013123-3, Relator: Juiz Federal Convocado MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 03/11/2010, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data:11/11/2010 - Página::158) (destaquei, sublinhei) Consta nos autos nos autos sentença homologatória da Justiça do Trabalho (id464132017) no que toca ao referido período.

Portanto, quanto à qualidade de segurado, não há controvérsia, uma vez que o falecido manteve vínculo empregatício até a data de sua morte.

Também não há controvérsia quanto à dependência econômica, pois ela é presumida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91, pois tratam-se de mulher e filhos do falecido.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de pensão por morte em favor de ANDREIA ALBINA DE SOUZA (esposa), com data de cessação do benefício (DCB: 27/10/2038) BRUNO ALVES DE OLIVEIRA NETO, filho, (DN: 19/03/2001), com data de cessação do benefício (DCB: 19/03/2022) e MARIA LUIZA ALVES DE OLIVEIRA, filha, (DN: 29/05/2006), com data de cessação do benefício (DCB: 29/05/2027) tendo como instituidor WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA, falecido em 27/10/2018, com data de início de benefício (DIB: 27/10/2018), com data de início de pagamento (DIP: 1º/07/2023) e RMI a calcular, dividindo-se o benefício em três cotas de igual valor.

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 7 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/06/2023 15:32

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2023 15:32

Juntada de Certidão
07/06/2023 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2023 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2023 15:31

Julgado procedente o pedido
16/05/2023 13:51

Conclusos para julgamento
11/01/2023 09:19

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2023 09:19

Cancelada a conclusão
24/11/2022 15:30

Conclusos para despacho
03/10/2022 11:23

Juntada de manifestação
23/09/2022 15:45

Juntada de parecer
19/09/2022 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 11:52

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 11:52

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 16:20

Juntada de manifestação
26/01/2022 05:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2022 23:59.
20/11/2021 00:51

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 19/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001185-26.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário.

A tutela de urgência será apreciada na sentença, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, mediante a realização de audiência de instrução e julgamento.

DETERMINO a citação do INSS, via sistema, para oferecer contestação ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias.

Após o oferecimento da contestação, DETERMINO à secretaria que, em consonância com o art. 153 do CPC, designe, via ato ordinatório, data e horário para a realização de audiência de conciliação e instrução e julgamento, intimando-se as partes sobre a respectiva data e horário.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Caso seja prolatada sentença em audiência, será facultada aos que não pretendam fazer uso do prazo recursal a interposição de recurso em audiência, acompanhado das razões e contrarrazões (orais ou escritas), ou a desistência do prazo recursal (item 9.3.2.3 do Provimento COGER 10126799).

Intimem-se.

Cite-se o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo legal.
03/11/2021 21:29

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 21:29

Juntada de Certidão
03/11/2021 21:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 21:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2021 21:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2021 21:29

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 18:47

Conclusos para despacho
29/07/2021 17:37

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 27/07/2021 23:59.
27/07/2021 17:20

Juntada de petição intercorrente
09/07/2021 00:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 09:33

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 09:21

Conclusos para despacho
29/04/2021 16:53

Juntada de manifestação
26/04/2021 07:36

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 07:39

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
24/04/2021 15:37

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
24/04/2021 03:20

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 12:58

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 07:38

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 22:05

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 15:20

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 05:49

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 20:27

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 06:55

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 18:34

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 01:16

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 12:51

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 03:31

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 21:32

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 11:33

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 05:42

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 17:16

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 04:50

Decorrido prazo de ANDREIA ALBINA DE SOUSA OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
08/03/2021 14:21

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2021 14:16

Juntada de ato ordinatório
05/03/2021 18:57

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
05/03/2021 18:57

Juntada de Informação de Prevenção
03/03/2021 14:04

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2021 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001156-66.2016.4.01.3502

Conselho Reg dos Representantes Comercia...

Edson Monteiro Vargas Junior

Advogado: Thiago Augusto Gomes Mesquita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1002138-87.2021.4.01.3502

Caixa Economica Federal - Cef

Decora Vendas por Internet LTDA - ME

Advogado: Nilton Massaharu Murai

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/04/2021 11:45

Exibir Processo

Processo nº 1007540-52.2021.4.01.3502

Levy Ivo Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lucas de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2025 12:59

Exibir Processo

Processo nº 1007302-59.2019.4.01.4001

Alexsandro Veloso Leal

Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Rafael Pinheiro de Alencar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/10/2019 08:57

Exibir Processo

Processo nº 1002937-33.2021.4.01.3502

Policia Federal No Estado de Goias (Proc...

Geraldine Maria Eugenia Montalvo Rocillo

Advogado: Katyana Zednik Carneiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2021 01:46

Exibir Processo