TRF1 - 0001246-57.2015.4.01.4101

1ª instância - 2ª Ji-Parana

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO MOREIRA DA SILVA

CPF *15.***.*04-72

Advogados

THIAGO DA SILVA VIANA

OAB: 6227/RO

CPF *75.***.*79-68

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 11:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/10/2022 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 15:49

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/06/2022 16:48

    Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DA SILVA em 10/06/2022 23:59.

  • 03/05/2022 20:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/04/2022 11:51

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 19/04/2022 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2022 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 18:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/04/2022 18:12

    Juntada de volume

  • 19/04/2022 16:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/04/2022 15:11

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 18/04/2022 15:11

    RECEBIDOS DO TRF

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL.

    COBRANÇA DE VALORES TIDOS POR INDEVIDOS.

    PRESCRIÇÃO.

    TEMA 666 DO STF.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    MÁ-FÉ.

    NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA.

    APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Cuida-se de apelação do INSS, em face de sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento de dano ao erário decorrente de recebimento ilícito de benefício previdenciário.

    O magistrado sentenciante entendeu não haver má-fé da parte autora no recebimento de benefício de aposentadoria por idade rural.. 2.

    A ação de cobrança das parcelas indevidamente pagas a título de benefício previdenciário ou assistencial está submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213, de 1991, e do prazo quinquenal fixado no Decreto n. 20.910, de 1932, para as ações contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto. 3.

    O Supremo Tribunal Federal tem assentado a prescrição das ações de ressarcimento ao erário por ato ilícito, referindo-se expressamente ao art. 37, § 5º, da Constituição, conforme RE n. 669069, relator Min.

    TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016. 4.

    O STF firmou a tese de repercussão geral no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, prevalecendo entendimento da jurisprudência de que referida tese aplica-se às ações de cobrança promovidas pelo INSS para restituição dos valores indevidamente recebidos a título de benefício o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. 3.

    Prescrição consumada. (TRF4, AC 5000774-14.2016.4.04.7217, Turma Regional Suplementar, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE). 5.

    Mesmo nos casos em que se alegue a ocorrência de fraude, é necessária prova inequívoca de que o beneficiário tenha agido deliberadamente com a intenção de fraude no pedido de concessão do benefício previdenciário, ou seja, sem a prova de dolo por parte do beneficiário não há como se afastar a prescrição da pretensão de ressarcimento. 6.

    Apelação do INSS a que se nega provimento.

    Sentença mantida.

    Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto da Relatora.

    Salvador/BA, 19 / 03 /2021.

    Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

  • 22/08/2017 11:34

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 18/08/2017 14:14

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 18/08/2017 14:14

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ofício requisitório AJF confirmado...

  • 17/08/2017 16:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REQUISIÇÃO HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO...

  • 03/08/2017 11:34

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 31/07/2017 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2017 15:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/07/2017 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 12/07/2017 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/07/2017 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

  • 12/07/2017 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 11/07/2017 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 10/07/2017 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/07/2017 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/07/2017 14:01

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO DEFENSOR DATIVO...

  • 10/07/2017 13:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - POR MEIO DO DEFENSOR DATIVO...

  • 10/07/2017 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2017 15:47

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2017 12:18

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 03/07/2017 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2017 09:54

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 12/05/2017 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 12/05/2017 15:10

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 25/08/2016 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/08/2016 13:36

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 09/08/2016 12:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2016 14:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DEFENSOR DATIVO

  • 19/07/2016 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 19/07/2016 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/07/2016 09:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/07/2016 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/07/2016 12:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2016 16:22

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2016 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 01/06/2016 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2016 09:23

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 12/05/2016 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 08/03/2016 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

  • 08/03/2016 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 08/03/2016 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 05/02/2016 13:45

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 05/02/2016 13:45

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/01/2016 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2015 16:44

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2015 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 13/10/2015 10:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2015 08:55

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 23/07/2015 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 22/07/2015 13:08

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 22/07/2015 13:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 410/2015

  • 09/07/2015 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/06/2015 15:33

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/06/2015 15:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/06/2015 15:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/06/2015 16:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N 410/2015

  • 14/05/2015 15:52

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/05/2015 15:52

    CitaçãoORDENADA

  • 14/05/2015 15:51

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 14/05/2015 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2015 16:03

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2015 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2015 14:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/04/2015 14:42

    INICIAL AUTUADA

  • 14/04/2015 17:06

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2015

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017999-06.2016.4.01.3600

Genival Oliveira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luciano Luis Brescovici

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/10/2016 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0006416-38.2018.4.01.3314

Procuradoria do Conselho do Regional Dos...

Isabel Cristina Henrique Fonseca de Alme...

Advogado: Jose Adenilton dos Reis Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1011408-50.2021.4.01.3304

Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.

Edite Gomes de Souza

Advogado: Tomas Miguel Moraes Nunes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/07/2021 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0001310-59.2018.4.01.4102

Policia Federal No Estado de Rondonia (P...

Juliano Caires da Silva

Advogado: Reginaldo Ferreira Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2018 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0002294-16.2012.4.01.3306

Conselho Regional dos Representantes Com...

Erivanildo dos Santos

Advogado: Valter Andre Schimmelpfeng Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 07:00

Exibir Processo