TRF1 - 1000347-53.2017.4.01.4301

1ª instância - 2ª Araguaina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ: 26.989.715/0003-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EURIPEDES LOURENCO DE MELO

CPF *33.***.*96-34

FRANSERGIO ALVES ROCHA

CPF *31.***.*58-34

FABIO DA COSTA SANTOS

CPF *02.***.*77-34

PIRAMIDE CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ: 08.648.417/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 13:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 31/07/2023 13:45

    Juntada de Informação

  • 31/07/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 00:47

    Decorrido prazo de EURIPEDES LOURENCO DE MELO em 30/05/2023 23:59.

  • 31/05/2023 00:47

    Decorrido prazo de FABIO DA COSTA SANTOS em 30/05/2023 23:59.

  • 31/05/2023 00:47

    Decorrido prazo de FRANSERGIO ALVES ROCHA em 30/05/2023 23:59.

  • 31/05/2023 00:28

    Decorrido prazo de PIRAMIDE CONSTRUCOES LTDA - ME em 30/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 02:56

    Publicado Intimação em 02/05/2023.

  • 03/05/2023 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

  • 28/04/2023 15:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2023 15:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/04/2023 17:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/04/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 13:37

    Juntada de apelação

  • 17/11/2022 00:16

    Decorrido prazo de FRANSERGIO ALVES ROCHA em 16/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 00:16

    Decorrido prazo de EURIPEDES LOURENCO DE MELO em 16/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 00:16

    Decorrido prazo de PIRAMIDE CONSTRUCOES LTDA - ME em 16/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 00:14

    Decorrido prazo de FABIO DA COSTA SANTOS em 16/11/2022 23:59.

  • 19/10/2022 02:13

    Publicado Intimação polo passivo em 19/10/2022.

  • 18/10/2022 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

  • 17/10/2022 13:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/10/2022 13:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/10/2022 09:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2022 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 23:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/10/2022 23:30

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 17/06/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 08:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2022 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2022 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 10:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/04/2022 10:41

    Outras Decisões

  • 19/01/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 02:03

    Decorrido prazo de FRANSERGIO ALVES ROCHA em 07/12/2021 23:59.

  • 08/12/2021 02:03

    Decorrido prazo de PIRAMIDE CONSTRUCOES LTDA - ME em 07/12/2021 23:59.

  • 08/12/2021 02:03

    Decorrido prazo de EURIPEDES LOURENCO DE MELO em 07/12/2021 23:59.

  • 08/12/2021 02:03

    Decorrido prazo de FABIO DA COSTA SANTOS em 07/12/2021 23:59.

  • 19/11/2021 13:23

    Juntada de parecer

  • 17/11/2021 02:45

    Publicado Intimação em 16/11/2021.

  • 17/11/2021 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000347-53.2017.4.01.4301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: EURIPEDES LOURENCO DE MELO, FRANSERGIO ALVES ROCHA, FABIO DA COSTA SANTOS, PIRAMIDE CONSTRUCOES LTDA - ME DESPACHO DELIBERAÇÃO JUDICIAL 01.

    Chamo o feito à ordem. 02.

    A Lei 14.230/21 trouxe inovações no tocante ao tema improbidade administrativa que demandam manifestação das partes no presente caso concreto. 03.

    Assim, considerando o transcurso dos autos, a vigência atual da Lei acima e as questões de direito intertemporal, devem as partes se manifestarem, de forma fundamentada, acerca dos efeitos retroativos da Lei 14.230/21 que versa Direito Administrativo Sancionador, sobre a aplicação da prescrição e a possibilidade de acordo de não persecução cível.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.

    Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca dos efeitos retroativos da Lei 14.230/21 que versa Direito Administrativo Sancionador, sobre a aplicação da prescrição e a possibilidade de acordo de não persecução cível; b) após o prazo, fazer conclusão dos autos. 05.

    Araguaína, data certificada no sistema.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS (EM AUXÍLIO À SEGUNDA VARA DA SUBSEÇÃO DE ARAGUAÍNA)

  • 12/11/2021 11:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/11/2021 11:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/11/2021 11:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/11/2021 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 17:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/11/2021 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 11:43

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 11:43

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 10:13

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 10:59

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 10:33

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 08:17

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/06/2021 10:32

    Desentranhado o documento

  • 11/06/2021 18:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/06/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 12:26

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 12:43

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 17:06

    Juntada de manifestação

  • 14/05/2021 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 15:45

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 07/01/2021 10:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/01/2021 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 12:57

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 20:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/03/2020 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 17:20

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 22:27

    Decorrido prazo de FABIO DA COSTA SANTOS em 06/11/2019 23:59:59.

  • 20/11/2019 22:27

    Decorrido prazo de FRANSERGIO ALVES ROCHA em 30/10/2019 23:59:59.

  • 24/10/2019 23:21

    Juntada de defesa prévia

  • 14/10/2019 16:19

    Mandado devolvido cumprido

  • 14/10/2019 16:19

    Juntada de diligência

  • 09/10/2019 15:46

    Mandado devolvido cumprido

  • 09/10/2019 15:46

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2019 14:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 02/10/2019 12:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 26/09/2019 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2019 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2019 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 10:55

    Juntada de Parecer

  • 06/06/2019 16:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/06/2019 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 16:21

    Juntada de Certidão.

  • 25/03/2019 12:38

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 12:34

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2019 11:51

    Juntada de diligência

  • 07/03/2019 11:51

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 07/03/2019 11:42

    Juntada de diligência

  • 07/03/2019 11:42

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 26/02/2019 13:27

    Juntada de Certidão.

  • 25/02/2019 17:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/02/2019 13:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 20/02/2019 13:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 19/02/2019 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2019 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2019 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2018 10:49

    Juntada de outras peças

  • 22/11/2018 10:45

    Juntada de outras peças

  • 31/10/2018 12:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/10/2018 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 12:40

    Juntada de Certidão.

  • 29/10/2018 14:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/10/2018 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 13:55

    Juntada de Certidão.

  • 26/10/2018 15:37

    Juntada de diligência

  • 26/10/2018 15:37

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 18/10/2018 19:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/10/2018 13:05

    Juntada de Certidão.

  • 16/10/2018 10:51

    Juntada de Petição intercorrente

  • 03/10/2018 16:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 02/10/2018 20:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/10/2018 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2018 12:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/09/2018 21:14

    Outras Decisões

  • 18/09/2018 16:47

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2018 16:46

    Juntada de Certidão.

  • 18/09/2018 16:37

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 18/09/2018 16:37

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 28/08/2018 13:51

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2018 16:26

    Juntada de Petição intercorrente

  • 21/08/2018 15:44

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/08/2018 14:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/07/2018 19:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/12/2017 15:12

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2017 13:24

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO

  • 13/12/2017 13:24

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 09/12/2017 14:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/12/2017 14:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2017

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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