TRF1 - 1011507-21.2019.4.01.3100
1ª instância - 4ª Macapa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/12/2021 18:00
Arquivado Definitivamente
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13/12/2021 17:53
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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13/12/2021 17:50
Juntada de Certidão
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23/11/2021 07:08
Decorrido prazo de ZAMIN AMAPA MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/11/2021 23:59.
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16/11/2021 00:05
Publicado Intimação em 16/11/2021.
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13/11/2021 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
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12/11/2021 16:47
Juntada de petição intercorrente
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12/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1011507-21.2019.4.01.3100 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ZAMIN AMAPA MINERACAO S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE CHIAVONE BUENO - SP390905, ROGERIO FERNANDO TAFFARELLO - SP242506, MARIA TEREZA GRASSI NOVAES - SP329811 e FLAVIA GUIMARAES LEARDINI - SP256932 EMENTA: PROCESSO PENAL.
MERA REPETIÇÃO DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE E ESTÁGIO MAIS AVANÇADO.
LITISPENDÊNCIA.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ARQUIVAMENTO DECISÃO Cuida a espécie de Ação Penal (ID n. 144646375 - Pág. 2/5) movida pelo MPF em desfavor de ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S.A, imputando-lhe a prática de crime previsto no artigo 56 da Lei n° 9.605/98.
Processo foi distribuído em duplicidade no Sistema PJE, conforme certidão ID n. 725907987.
O processo n. 0008252- 77.2016.4.01.3100 (que se relaciona aos mesmos fatos) está em estágio mais avançado na marcha processual. É o relato do necessário.
Decido.
O caso impõe extinção do feito sem resolução do mérito.
O pleito em questão é idêntico ao formulado no Processo nº 0008252-77.2016.4.01.3100, possuindo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, sem, contudo, ter havido a ocorrência de fato novo que justifique a manutenção destes autos.
A presente ação é mera repetição daquela constante nos autos 0008252- 77.2016.4.01.3100, que inclusive está em fase mais avançada em seu trâmite processual.
Trata-se, portanto, de mera repetição da Ação Penal supra, razão pela qual não deve ser conhecida, em razão da flagrante litispendência.
Desse modo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito pela litispendência.
Ante o exposto, reconheço a existência de litispendência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 110 c/c 109 do CPP e do art. 485, V e § 3º, do CPC/15 c/c art. 3º do CPP.
PROVIDÊNCIAS FINAIS: Intimem-se o MPF e a Autoridade Policial desta decisum por meio do portal PJE.
Prazo: 5 (cinco) dias.
Intime-se, por publicação no DJEN, a defesa constituída pela ré, publicando-se a ementa e a parte dispositiva desta Decisão, a partir de “Ante o exposto”.
Prazo: 5 (cinco) dias.
Transcorrido o prazo recursal, sem insurgência, nem novos requerimentos, arquivem-se permanentemente os autos, com baixa no PJE.
Cumpra-se.
Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal -
11/11/2021 07:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/11/2021 07:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/11/2021 07:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/11/2021 15:46
Processo devolvido à Secretaria
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10/11/2021 15:46
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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10/09/2021 12:17
Conclusos para decisão
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10/09/2021 12:10
Juntada de Certidão
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10/09/2021 11:47
Juntada de petição intercorrente
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10/09/2021 11:40
Processo Reativado
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08/09/2021 13:34
Cancelada a Distribuição
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08/09/2021 13:34
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
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08/09/2021 13:34
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2021 13:34
Juntada de Certidão de Cancelamento da Distribuição
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10/08/2021 08:17
Juntada de Certidão
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27/05/2021 09:14
Juntada de Certidão de cancelamento da distribuição
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01/09/2020 22:58
Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.
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18/12/2019 14:37
Recebido pelo Distribuidor
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18/12/2019 14:37
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2019
Ultima Atualização
13/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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