TRF1 - 1003615-94.2021.4.01.4004
1ª instância - Sao Raimundo Nonato
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
- 
                                            10/12/2021 11:22 Arquivado Definitivamente 
- 
                                            10/12/2021 11:22 Juntada de Certidão de trânsito em julgado 
- 
                                            10/12/2021 08:04 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANISIO DE ABREU em 09/12/2021 23:59. 
- 
                                            09/11/2021 12:04 Decorrido prazo de Chefe Regional do IBGE no Piauí em 08/11/2021 23:59. 
- 
                                            22/10/2021 11:08 Juntada de petição intercorrente 
- 
                                            12/10/2021 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003615-94.2021.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: MUNICIPIO DE ANISIO DE ABREU Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANO MOURA DE CARVALHO - PI4503, MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA - PI4505, UANDERSON FERREIRA DA SILVA - PI5456 IMPETRADO: CHEFE REGIONAL DO IBGE NO PIAUÍ, UNIÃO FEDERAL O Exmo.
 
 Sr.
 
 Juiz exarou: Trata-se de ação mandamental impetrada pelo Município de Anísio de Abreu (PI), objetivando aumentar a sua população através da estimativa populacional divulgada pelo IBGE, com o desejo da consequente mudança de faixa do contingente populacional estabelecida por Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União-TCU, com base no Decreto-Lei n.º 1.881/81, para fins de majorar a sua percepção da quota do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, previsto no art. 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, da Constituição Federal. [...] Posto isto, indefiro a inicial extinguindo o processo sem resolução do mérito, ficando ressalvada ao impetrante as vias ordinárias.
 
 Sem custas, tampouco honorários, incabíveis à espécie.
 
 Registre-se.
 
 Publique-se.
 
 Intimem-se.
- 
                                            11/10/2021 16:46 Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
- 
                                            11/10/2021 16:46 Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
- 
                                            11/10/2021 16:45 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
- 
                                            11/10/2021 16:45 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
- 
                                            08/10/2021 21:03 Processo devolvido à Secretaria 
- 
                                            08/10/2021 21:03 Indeferida a petição inicial 
- 
                                            08/10/2021 10:26 Conclusos para decisão 
- 
                                            08/10/2021 03:20 Decorrido prazo de Chefe Regional do IBGE no Piauí em 07/10/2021 23:59. 
- 
                                            29/09/2021 18:01 Juntada de Informações prestadas 
- 
                                            27/09/2021 11:48 Juntada de petição intercorrente 
- 
                                            23/09/2021 21:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
- 
                                            23/09/2021 21:35 Juntada de diligência 
- 
                                            16/09/2021 17:37 Recebido o Mandado para Cumprimento 
- 
                                            16/09/2021 10:33 Expedição de Mandado. 
- 
                                            16/09/2021 10:33 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
- 
                                            15/09/2021 19:55 Processo devolvido à Secretaria 
- 
                                            15/09/2021 19:55 Determinada Requisição de Informações 
- 
                                            15/09/2021 11:38 Conclusos para decisão 
- 
                                            14/09/2021 17:48 Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI 
- 
                                            14/09/2021 17:48 Juntada de Informação de Prevenção 
- 
                                            14/09/2021 14:19 Recebido pelo Distribuidor 
- 
                                            14/09/2021 14:19 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            14/09/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            10/12/2021                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000231-95.2019.4.01.3201
Delegacia de Policia Federal em Tabating...
Fabio Almeida Del Aguila
Advogado: Ercileia Marques Araujo
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/04/2019 15:49
Processo nº 0021135-94.2019.4.01.3700
Cledenilce Gomes Pedrozo
Uniao Federal
Advogado: Ana Carolina Aguiar Costa da Fonseca
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 05/06/2019 00:00
Processo nº 0021135-94.2019.4.01.3700
Cledenilce Gomes Pedrozo
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Ana Carolina Aguiar Costa da Fonseca
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 05/06/2019 00:00
Processo nº 0004796-84.2015.4.01.3802
Transportadora Simoes Bebedouro LTDA
Uniao Federal
Advogado: Eduardo Ballabem Rotger
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/07/2015 18:01
Processo nº 0008551-39.2007.4.01.3304
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Jose Alves de Castro Filho
Advogado: Alexandre Freire de Carvalho Gusmao
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 22/04/2020 07:00