TRF1 - 0001581-90.2002.4.01.3500

1ª instância - 3ª Goi Nia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BRASEMTUR BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

CNPJ: 01.283.530/0001-57

JABURU EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

CNPJ: 25.138.405/0001-11

JABURU AGROPECUARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 25.117.854/0001-83

Advogados

WALTER MARQUES SIQUEIRA

OAB: 11730/GO

CPF *67.***.*57-34

MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO

OAB: 60872/MG

CPF *78.***.*24-72

MARCIA TEIXEIRA NASCIMENTO DE BARROS

OAB: 4206/GO

CPF *95.***.*91-49

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

DELEGADO DA RECEIRA FEDERAL EM ANAPOLIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2021 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 00:50

    Decorrido prazo de MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO em 09/11/2021 23:59.

  • 29/10/2021 14:27

    Juntada de manifestação

  • 28/10/2021 01:18

    Decorrido prazo de MARCIA TEIXEIRA NASCIMENTO DE BARROS em 27/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 07:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/10/2021 01:21

    Publicado Intimação em 13/10/2021.

  • 14/10/2021 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 12/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 3ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : LEONARDO BUISSA FREITAS Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : CRISTIANE DE BRITO SOYER AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 0001581-90.2002.4.01.3500 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: BRASEMTUR BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA e outros (2) Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO - MG60872 Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIA TEIXEIRA NASCIMENTO DE BARROS - GO4206 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEIRA FEDERAL EM ANAPOLIS e outros (2) O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : ATO ORDINATÓRIO: Autos com vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca do retorno dos autos do TRF-1ª Região.

    ATO ORDINATÓRIO: Autos com vista à advogada da parte JABURU AGROPECUÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA, Dra.

    Márcia Teixeira Nascimento de Barros, OAB/4.206, para que providencie seu certificado digital para acesso ao sistema PJe, conforme determina o art. 6º da Resolução Presi 22, de 27.11.2014, da Presidência do TRF da 1ª Região, pois já foram determinadas providências a seu encargo nos autos em epígrafe.

  • 11/10/2021 15:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/10/2021 15:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/10/2021 15:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/10/2021 15:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/10/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 13:50

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/09/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 18/09/2021 14:52

    Juntada de petição inicial

  • 30/03/2021 16:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 07/11/2007 15:10

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 07/11/2007 15:06

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 04/10/2007 17:22

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 04/10/2007 17:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2007 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2007 13:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AL. R PARANHOS, 1468, MARISTA, EST.CHARLENE DUARTE

  • 25/09/2007 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOL104-PUBL/CIRC EM 24/09/2007

  • 19/09/2007 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/09/2007 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/09/2007 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2007 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/09/2007 14:11

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2007 14:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - p/ recurso da impetrante E mpf

  • 07/08/2007 08:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/08/2007 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2007 09:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - AV. UNIVERSITARIA, 644, S. UNIVERSITARIO - FUNC. ROBERTO DA SILVA

  • 26/07/2007 11:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/07/2007 18:08

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 18/07/2007 13:24

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - FAZENDA NACIONAL

  • 13/07/2007 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 13/07/2007 18:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/07/2007 18:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/07/2007 09:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/07/2007 09:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ar

  • 28/06/2007 12:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/06/2007 12:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/06/2007 12:27

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 28/06/2007 12:27

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/06/2007 18:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/05/2007 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOL59-PUBL/CIRC EM 21/05/2007

  • 15/05/2007 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 10/05/2007 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/05/2007 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2007 15:13

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - LIVRO 111A

  • 23/03/2007 15:49

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/03/2007 14:59

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 09/03/2007 14:59

    RECEBIDOS DO TRF

  • 17/08/2006 14:27

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 17/08/2006 14:23

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 09/08/2006 18:07

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIAO

  • 09/08/2006 18:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - J.

  • 04/08/2006 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2006 12:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR JOVERCINO

  • 05/06/2006 11:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/06/2006 11:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/05/2006 12:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/05/2006 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2006 17:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2006 14:44

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2006 14:44

    RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

  • 08/05/2006 17:58

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - IMPTE

  • 08/05/2006 17:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - J.

  • 24/04/2006 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/04/2006 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DRA. MARIANA REZENDE

  • 18/04/2006 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2006 12:37

    CARGA: RETIRADOS INSS - SERVIDORA MARIA NAZARETA

  • 22/03/2006 12:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/03/2006 18:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/03/2006 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPTE

  • 17/03/2006 13:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - J.

  • 09/03/2006 14:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/03/2006 13:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INSS

  • 17/02/2006 13:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/02/2006 13:37

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 17/02/2006 13:36

    RECURSO RECEBIDO - EFEITO DEVOLUTIVO

  • 16/02/2006 19:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2006 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/02/2006 14:48

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2006 14:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTARIO POR JABURU AGROPECUARIA, UNIÃO, INSS E FNDE

  • 15/02/2006 09:05

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 15/02/2006 09:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2006 10:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 03/02/2006 10:34

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ar (03)

  • 01/02/2006 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2006 10:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIARIA MARIANA REZENDE MARANHAO (OAB/GO17616E) - AL. RICARDO PARANHOS, 1468, ST. MARISTA

  • 19/01/2006 10:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET AUTOR / SUBSTABELECIMENTO

  • 19/01/2006 10:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA

  • 16/01/2006 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOL84-PUBL/CIRC EM 14/12/2005

  • 07/12/2005 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 02/12/2005 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 01/12/2005 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2005 10:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - SERVIDOR ROBERTO DA SILVA

  • 25/11/2005 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/11/2005 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2005 13:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR JOVERCINO

  • 16/11/2005 08:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/11/2005 09:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/11/2005 09:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/11/2005 09:19

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/11/2005 14:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/11/2005 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2005 12:39

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 27/05/2004 17:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/05/2004 17:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - p/manifestação acerca do ofício

  • 10/03/2004 08:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL012- PUBL. 08/03/2004 E CIRC. 09/032004

  • 01/03/2004 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 04/11/2003 18:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2003 18:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/10/2003 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 433/03 DA RECEITA FEDERAL

  • 16/10/2003 13:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA

  • 06/10/2003 15:00

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/10/2003 15:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/10/2003 16:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/10/2003 16:11

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - ...PARA MANIFESTACAO DO DELEGADO

  • 26/06/2002 18:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/06/2002 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2002 13:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - JULIO CESAR

  • 12/06/2002 18:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/06/2002 17:57

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR

  • 14/05/2002 11:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/05/2002 11:20

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - 410734

  • 25/04/2002 14:28

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 25/04/2002 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (02) PET DA FAZENDA NACIONAL E DO INSS

  • 25/04/2002 13:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (02)

  • 17/04/2002 09:33

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 16/04/2002 15:05

    OFICIO EXPEDIDO - AOS IMPETRADOS

  • 12/04/2002 12:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/04/2002 12:57

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 12/04/2002 12:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/04/2002 17:43

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2002 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. 09916 DO IMPETRANTE

  • 11/04/2002 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/04/2002 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Mantenho a decisão agravada...

  • 09/04/2002 16:34

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2002 18:00

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - pet. 08896 DO INSS

  • 05/04/2002 08:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/04/2002 08:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2002 14:41

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2002 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. 306476 DOS IMPETRANTES

  • 20/03/2002 18:00

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - (2a.) PET. 078857 - OFICIO N. 103 DO INSS; PET. 07932 DA FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2002 18:00

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PET. 406303 - OFICIO N. 301 DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

  • 07/03/2002 17:30

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 07/03/2002 17:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 073/2002 - GERENTE EXECUTIVA DO INSS

  • 06/03/2002 16:29

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/03/2002 16:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Delegado da Receita Federal e Procurador Chefe da Fazenda Nacional

  • 01/03/2002 09:46

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 28/02/2002 14:49

    OFICIO EXPEDIDO - AOS IMPETRADOS

  • 28/02/2002 14:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/02/2002 14:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 20/02/2002 13:10

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2002 13:05

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 20/02/2002 13:00

    INICIAL AUTUADA

  • 20/02/2002 12:42

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2002

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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