09/03/2022 07:17

Arquivado Definitivamente
09/03/2022 07:16

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/12/2021 01:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/12/2021 23:59.
26/11/2021 08:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:22

Decorrido prazo de CERAMICA VITORIA LTDA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:22

Decorrido prazo de HELIO LUIZ DE FREITAS em 17/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:25

Decorrido prazo de HELIO LUIZ DE FREITAS em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:25

Decorrido prazo de CERAMICA VITORIA LTDA em 09/11/2021 23:59.
14/10/2021 01:42

Publicado Sentença Tipo B em 14/10/2021.
14/10/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001208-03.1999.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HELIO LUIZ DE FREITAS, CERAMICA VITORIA LTDA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes identificadas no processo em epígrafe.

Após o arquivamento provisório fundamentado no art. 40, da Lei n. 6.830/80, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito.

Informou ainda o cancelamento da CDA.

Era o que competia relatar, conforme o art. 489, inciso I do CPC.

II – Fundamentação A Lei 6.830/1980, em seu artigo 40, § 4º, dispõe que, arquivados os autos, uma vez que não localizado o devedor ou não encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, e mantendo-se a parte exequente inerte por prazo superior a 05 (cinco) anos, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente de ofício pelo juiz, conforme transcrito abaixo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº. 11.051, de 2004). [...] De fato, por mais de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento – art. 40, § § 2º e 4º da Lei nº 6.830/80), não foram praticados quaisquer ato processual que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, acarretando, portanto, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, caput, CTN.

Esse o cenário, como o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

Quanto à verba honorária sucumbencial, em respeito ao princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da parte exequente ao pagamento de referida verba.

Nesse sentido já decidiu o STJ.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2.

A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão). 3.

Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente.

Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação.

A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4.

Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento.

No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5.

Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1783853 2018.03.20805-8, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/06/2019 ..DTPB:.) (sem destaques no original) Ademais, a própria exequente, cujos interesses, norteiam a execução, reconheceu manifestamente a ocorrência da prescrição intercorrente, de forma que sua decretação é medida que se impõe.

III - Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

Diligencie-se no sentido de desconstituir eventual ato constritivo promovido em razão desta execução.

Custas ex legis.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
12/10/2021 16:21

Processo devolvido à Secretaria
12/10/2021 16:21

Juntada de Certidão
12/10/2021 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2021 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/10/2021 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/10/2021 16:21

Declarada decadência ou prescrição
12/10/2021 10:27

Conclusos para julgamento
11/10/2021 16:53

Juntada de manifestação
03/10/2021 18:22

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2021 18:22

Juntada de Certidão
03/10/2021 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 02:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/09/2021.
29/09/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
27/09/2021 21:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 21:12

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 08:39

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 15:00

Juntada de volume
12/01/2021 15:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/01/2021 15:31

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
13/10/2020 11:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/10/2020 11:59

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
13/10/2020 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2020 11:57

Conclusos para despacho
01/12/2014 14:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - DE ACORDO COM O DESPACHO DE FL.236
28/11/2014 14:20

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
18/11/2014 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
12/11/2014 08:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
11/11/2014 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/11/2014 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/11/2014 18:34

Conclusos para despacho
03/09/2014 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), INFORMANDO E REQUERENDO QUE SE TORNE SEM EFEITO A ARREMATAÇÃO LEVADA AOS AUTOS. PROTOCOLADO EM 03/09/2014. (PROT. 4573).
03/09/2014 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), INFORMANDO E REQUERENDO QUE SE TORNE SEM EFEITO A ARREMATAÇÃO LEVADA AOS AUTOS. PROTOCOLADO EM 03/09/2014. (PROT. 4573).
03/09/2014 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.
20/08/2014 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO.
19/08/2014 12:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/08/2014 16:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N.858/2014. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. PROTOCOLADO EM 07/08/2014. (PROT.3970)
07/08/2014 16:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - RECEBIDA CARTA PRECATÓRIA N.858/2014. PROTOCOLADO EM 08/07/2014. (PROT.3970)
27/06/2014 16:18

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
27/06/2014 16:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA N. 858/14 - SEÇÃO JUD. DO PARA
28/05/2014 11:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/05/2014 11:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 858
19/05/2014 09:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2014 18:49

Conclusos para despacho
27/02/2014 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) NA QUAL REQUER A INTIMAÇÃO DO ARREMATANTE ELIAZAR COELHO DA SILVA. PROTOCOLADA EM 27.02.2014 (PROT. Nº 0698).
27/02/2014 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) NA QUAL REQUER A INTIMAÇÃO DO ARREMATANTE ELIAZAR COELHO DA SILVA. PROTOCOLADA EM 27.02.2014 (PROT. Nº 0698).
27/02/2014 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.
19/02/2014 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
13/02/2014 13:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/02/2014 12:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
08/11/2013 17:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLUÇÃO DA CP N. 836/2012 - SJ/PA - SEM CUMPRIMENTO
08/11/2013 17:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CP N. 836/2012 - SJ/PA - SEM CUMPRIMENTO
16/05/2013 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me conclusos
16/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
24/01/2013 10:43

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP Nº836/2012
05/12/2012 11:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 836
03/12/2012 17:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/11/2012 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exeqüente á fl.205. intime-se, por carta precatória, o arrematante Eliazar Coelho da Silva,no prazo de 10(dez) dia, comprovar o recolhimento das parcelas relativas ao bem arrematado no leilão, realiz
06/11/2012 14:24

Conclusos para despacho
22/06/2012 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2012 17:38

Conclusos para despacho
20/10/2011 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
19/10/2011 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
03/08/2011 12:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/08/2011 10:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/07/2011 12:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 027/2008-DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO DA COMARCA DE ANANIDEUA/PA, CONFORME OFÍCIO Nº 93/2011.
01/07/2011 12:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/03/2011 16:22

OFICIO EXPEDIDO
29/03/2011 16:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/03/2011 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Observo que já foram expedidos 03 (três) ofícios à Comarca de Ananindeua/PA com vistas a informar acerca do andamento da Carta Precatória nº 027/2008 (fl. 171), sendo que não houve resposta ou justificativa por parte do juízo depr
12/01/2011 14:52

Conclusos para despacho
19/07/2010 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA P.F.N
23/06/2010 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
09/06/2010 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/06/2010 16:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/03/2010 14:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF SEEXE N. 041
01/02/2010 12:38

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO SEEXE VARA2 N. 041/2010 PARA COMARCA DE ANANINDEUA/PA
29/01/2010 15:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REINT. OFICIO AO JUZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANANINDEUA
29/01/2010 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/11/2009 20:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 1073/09 A COMARCA DE ANANINDEUA
09/10/2009 17:37

OFICIO EXPEDIDO - OFIICO SEEXE VARA 2 N. 1073/2009 PARA COMARCA DE ANANINDEUA - REITERA OFICIO SEEXE VARA2 N. 477/2009
25/09/2009 09:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO AO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANANINDEUA
25/09/2009 09:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - OFICIO AO JUÍZO DEPRECADO
08/07/2009 15:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
29/05/2009 16:58

OFICIO EXPEDIDO
29/05/2009 16:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/05/2009 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Do exposto na certidão supra, oficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua/PA solicitando informações acerca do cumprimento da carta precatória nº 027/2008, expedida à fl. 171. Em seguida, intime-se a exeqüente para traz
18/05/2009 14:27

Conclusos para despacho
18/05/2009 14:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO IN ALBIS PARA EMBARGAR A PENHORA E IMPUGNAR A AVALIAÇÃO EFETIVADAS À FL. 173.
06/03/2009 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL)
07/01/2009 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
08/10/2008 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/10/2008 20:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/10/2008 20:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A penhora efetivada nos autos garante a execução (fls. 172/173). Fica, pois, indeferido o pedido de bloqueio de valores. Requeira a exeqüente o que entender de direito.
30/09/2008 13:43

Conclusos para despacho
03/07/2008 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
24/06/2008 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
28/05/2008 19:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/05/2008 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/03/2008 19:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/03/2008 16:42

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº 027/08 - COMARCA DE ANANINDEUA
27/02/2008 17:41

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
19/02/2008 17:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP VARA2 N. 027/2008 - DEPRECADO: COMARCA DE ANANHINDEUA/PA
19/02/2008 17:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/12/2007 21:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/11/2007 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2007 11:41

Conclusos para despacho
09/07/2007 08:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
27/06/2007 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
20/06/2007 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/05/2007 14:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/05/2007 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE E ANEXO
09/05/2007 17:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
20/04/2007 14:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CARTA PRECATORIA A COMARCA DE ANANIDEUA/PA
16/03/2007 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO. EXPESIR C.PRECATORTIA A COM. ANANINDEUA PARA INTIMACAO ARREMATANTE. APOS, INTIME-SE A EXEQ PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO
31/01/2007 08:05

Conclusos para despacho
26/10/2006 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL C/ ANEXOS
05/10/2006 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
05/07/2006 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/06/2006 11:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/05/2006 15:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
15/03/2006 12:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/03/2006 08:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/01/2006 17:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/12/2005 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O ARREMATANTE PARA EM 10 DIAS COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS DEMAIS PARCELAS. INDEFIRO PEDIDO DA EXEQUENTE, EIS QUE O SR. HELIO LUIZ NAO FAZ PARTE DA RELACAO PROCESSUAL
14/11/2005 14:19

Conclusos para despacho
09/09/2005 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE
25/07/2005 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL
04/04/2005 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/03/2005 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/02/2005 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQ P/JUNTAR AOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA DA DIVIDA, ONDE CONSTE O ABATIMENTO DO VALOR DO BEM ARREMATADO
11/02/2005 17:33

Conclusos para despacho
13/10/2004 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2004 09:47

REMETIDOS CONTADORIA - REMETIDOS À CONTADORIA PARA ATUALIZ. DÍVIDA ABATENDO VLR ARREMATAÇÃO
07/07/2004 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2004 10:08

REMETIDOS CONTADORIA
08/06/2004 17:29

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
27/04/2004 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA OFÍCIO NR. 060/PAB JUSTIÇA FEDERALE ANEXO.
10/03/2004 14:52

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
08/03/2004 16:45

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - COMISSAO DA LEILOEIRA
03/03/2004 13:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
01/12/2003 16:41

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
01/12/2003 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2003 15:02

Conclusos para despacho
26/09/2003 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO
01/09/2003 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2003 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/08/2003 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/08/2003 10:40

ARREMATACAO: EXPEDIDA CARTA - EXPEDIDA CARTA DE ARREMATACAO E ENTREGUE AO ARREMATANTE EM 07.08.2003
31/07/2003 16:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA DE ARREMATACAO
18/07/2003 17:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA INTERPOSICAO DE EMBARGOS A ARREMATACAO
27/06/2003 16:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/06/2003 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
10/06/2003 13:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/05/2003 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A CONVERSAO DAR-SE-A APOS O TRANSCURSO. EXPEDIR AUTO ARREMATACAO. APOS, SEM EMBARGOS,EXPEDIR CARTA
21/05/2003 13:22

Conclusos para despacho
16/05/2003 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2003 13:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/05/2003 10:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/05/2003 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQ, S/FACULDADE ADJUDICAR
02/05/2003 17:37

Conclusos para despacho
02/05/2003 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICOES E DOCUMENTOS (02)
03/04/2003 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA C/CALCULO
02/04/2003 08:27

REMETIDOS CONTADORIA - REMETIDOS A CONTADORIA
31/03/2003 01:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE LEILAO PUBLICADO DOE DIA 28.03.2003
28/03/2003 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - DE LEILAO
28/03/2003 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - DE LEILAO
24/03/2003 15:10

AVALIACAO/REAVALIACAO REALIZADA - REAVALIACAO
24/03/2003 15:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO
17/03/2003 10:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO
14/03/2003 14:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIACAO DO BEM PENHORA
13/03/2003 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INT. FN, LEILOEIRA E CO-RESP. DO LEILAO
12/03/2003 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESP. PUBLICADO DOE DIA 07.03.2003
05/03/2003 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/02/2003 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR DESP. E CERTIDÃO DE LEILÃO
21/02/2003 10:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INT. PARTES E LEILOEIRA LEILÃO
21/02/2003 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNE A SECVA DATAS P/LEILAO.INTIMEM-SE AS PARTES. EXPEDIR EDITAL.A SECOT
18/02/2003 13:40

Conclusos para despacho
19/12/2002 11:16

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
02/10/2002 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/09/2002 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN
19/09/2002 08:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/09/2002 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/08/2002 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQ. S/CERTIDAO
15/08/2002 12:57

Conclusos para despacho
07/08/2002 15:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2a.)
07/08/2002 15:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/07/2002 17:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/04/2002 14:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/04/2002 16:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/02/2002 13:45

REMETIDOS CONTADORIA
14/02/2002 12:03

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
06/02/2002 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO A REUNIAO REQUERIDA
11/01/2002 16:18

Conclusos para despacho
05/10/2001 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)
02/10/2001 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO
21/09/2001 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/09/2001 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/09/2001 10:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... PROMOVA EXEQUENTE O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO
10/09/2001 14:10

Conclusos para despacho
23/08/2001 14:45

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - RECONHECIDO ESTE JUIZO COMO COMPETENTE
18/08/2000 18:12

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - REMESSA A COMARCA DE SANTANA
15/08/2000 16:34

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - REMESSA PARA COMARCA DE SANTANA
15/08/2000 16:28

TRANSITO EM JULGADO EM
07/07/2000 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/06/2000 08:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/06/2000 11:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE...
20/06/2000 14:30

Conclusos para decisão
09/09/1999 17:23

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
08/09/1999 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/1999 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - BENCHAYA
20/08/1999 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/08/1999 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A REUNIAO DESTE AO DE NR. 991015-0
19/08/1999 14:18

Conclusos para despacho
19/08/1999 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/1999 13:46

DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/1999

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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