28/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0007011-05.2002.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: J C DE CARVALHO BRAGA - ME, JULIO CESAR DE CARVALHO BRAGA SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: J C DE CARVALHO BRAGA - ME, JULIO CESAR DE CARVALHO BRAGA .

A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 792 do CPC/73, em virtude de acordo para parcelamento do débito formalizado entre as partes (fls. 55 dos autos de id 756524482).

A exequente compareceu aos autos para requerer penhora de direitos creditórios sobre veículo alienado.

Intimada a se manifestar sobre a incidência de prescrição intercorrente (fls. 81 do documento de id 756524482), a Fazenda Nacional sustentou que não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional (fls. 83 dos mesmos autos). É o relatório.

Decido.

A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º,CPC/15.

Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

Como se sabe, por imposição legal, a adesão ao parcelamento importa em confissão irretratável de dívida.

Ora, em conformidade com o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, ainda que extrajudicial.

Além disso, o parcelamento constitui uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, em consequência, suspende o curso do prazo prescricional.

Nesse contexto, “a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional.

Este prazo recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, possibilitando a propositura ou retomada da execução fiscal” (STJ - AgRg no AREsp 78.802/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, ST, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012).

Em resumo, a confissão de dívida interrompe a prescrição, obstando o curso do prazo durante a vigência do parcelamento, - em face da suspensão de exigibilidade do crédito tributário -, e reinicia a contagem em sua integralidade a partir da rescisão do acordo.

No presente caso, suspensa a execução em virtude do parcelamento, nos termos do art. 792 do CPC/73, a exequente somente voltou a se manifestar passados mais de 5 (cinco) anos da rescisão do acordo, conforme atestam os documentos anexados aos autos.

Assim, ante a inércia da exequente e à vista da inexistência de causas suspensivas ou interruptivas, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou.

Registre-se que sequer a eventual ausência de suspensão da execução nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 é óbice à decretação da prescrição intercorrente quando configurada a inércia da exequente, visto que “o regime do art. 40 da Lei n. 6.830/80, que exige suspensão e arquivamento do feito, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, não impedindo a decretação da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de 5 anos do inadimplemento junto ao programa de parcelamento, com intimação da Fazenda Pública” (Resp 1638961/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Órgão Julgador: Segunda Turma, Julgado em 13/12/2016, Publicado no DJe em 02/02/2017).

Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução e que o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional prevê que a prescrição é razão suficiente para a extinção do crédito tributário, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924,inciso V do CPC.

Vale frisar, finalmente, que a própria PGFN já editou o ato declaratório nº 1/2011, publicado no DOU 23/03/2011, que dispensa a apresentação de recurso nesse tema: Processual Civil.

Execução Fiscal.

Art. 40 da LEF. (i) Hipótese em que solicitada a suspensão da execução fiscal pela própria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) Hipótese em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado ou não esse despacho nos autos, o prazo da prescrição intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrição, sem a prévia intimação da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40 da LEF), na hipótese de ausência de efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado (ausência das causas suspensivas e interruptivas da prescrição).

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6830/80 e art. 156, V do CTN.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 22 de março de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
27/09/2022 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2022 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 16:10

Juntada de manifestação
22/03/2022 13:25

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 13:25

Juntada de Certidão
22/03/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 13:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2022 19:53

Conclusos para julgamento
03/12/2021 12:20

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE CARVALHO BRAGA em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 12:20

Decorrido prazo de J C DE CARVALHO BRAGA - ME em 02/12/2021 23:59.
29/11/2021 16:01

Juntada de manifestação
15/10/2021 01:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/10/2021.
15/10/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0007011-05.2002.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J C DE CARVALHO BRAGA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JULIO CESAR DE CARVALHO BRAGA J C DE CARVALHO BRAGA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 13 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
13/10/2021 07:29

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 07:29

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 07:29

Juntada de Certidão de processo migrado
13/10/2021 07:29

Juntada de volume
18/09/2021 12:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/09/2021 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2021 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2021 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 07/09/2021
22/10/2020 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2020 09:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2020 16:00

Conclusos para decisão
26/08/2013 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013
26/08/2013 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013
24/11/2008 16:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
18/11/2008 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2008 12:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/11/2008 12:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
05/11/2008 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2008 11:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/09/2008 16:21

Conclusos para despacho - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE
04/08/2008 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTES
19/06/2008 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/06/2008 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2008 09:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/06/2008 09:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/12/2006 10:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
01/12/2006 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.228 DE 28.11.2006
22/11/2006 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 22.11.2006
06/11/2006 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/10/2006 11:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/10/2006 11:54

Conclusos para decisão
13/09/2006 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º, LEI 6.830/80.
01/08/2006 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
13/07/2006 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/06/2006 19:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - F.N
14/06/2006 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2006 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2006 19:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/05/2006 16:55

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA N. 062 DE 29.03.2006, FLS. 57/67.
31/03/2006 13:15

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
31/03/2006 13:15

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
22/03/2006 17:43

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
15/02/2006 10:23

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
26/01/2006 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2006 11:47

Conclusos para despacho
20/12/2005 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE REQUER A CITAÇÃO DO DEVEDOR
06/10/2005 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
19/08/2005 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/08/2005 17:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/08/2005 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2005 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/08/2005 17:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/07/2005 14:25

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/07/2005 13:41

OFICIO EXPEDIDO - COBRAR MANDADO OFICIAL
04/04/2005 14:53

EXTRACAO DE CERTIDAO - COBRAR MANDADO OFICIAL
16/12/2004 12:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/12/2004 19:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/10/2004 14:34

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/10/2004 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Vindos da Distribuição
11/10/2004 13:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADOS
28/09/2004 10:51

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
21/09/2004 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2004 09:38

Conclusos para despacho
31/08/2004 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/08/2004 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2004 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/04/2004 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/04/2004 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2004 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/04/2004 15:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/01/2004 14:03

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
09/01/2004 10:24

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
09/01/2004 10:24

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
15/12/2003 13:36

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
07/10/2003 18:19

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
30/09/2003 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/2003 12:10

Conclusos para despacho
10/09/2003 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/08/2003 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/08/2003 18:52

Conclusos para despacho
06/08/2003 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2003 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/04/2003 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/04/2003 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2003 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/04/2003 15:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/03/2003 14:14

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/02/2003 13:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG.DEVOLUCAO
18/02/2003 14:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AO EXECUTADO NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL
05/02/2003 13:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/02/2003 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO
04/02/2003 16:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICACAO
21/11/2002 14:18

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
11/11/2002 16:23

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - AG.REMESSA
11/11/2002 16:23

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
09/10/2002 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO
04/10/2002 13:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2002

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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