29/11/2021 15:51

Arquivado Definitivamente
29/11/2021 15:50

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/11/2021 02:03

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS - MACAPÁ/AP em 24/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:18

Decorrido prazo de DEBORA ELEN FERREIRA TRINDADE em 10/11/2021 23:59.
04/11/2021 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 02:15

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AMAPÁ/AP em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 02:15

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS - MACAPÁ/AP em 03/11/2021 23:59.
31/10/2021 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2021 12:09

Juntada de diligência
19/10/2021 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2021 11:19

Juntada de petição intercorrente
08/10/2021 09:03

Publicado Sentença Tipo C em 07/10/2021.
08/10/2021 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
06/10/2021 09:34

Expedição de Mandado.
06/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005937-83.2021.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D.

E.

F.

T.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSYKA SILVA CORDEIRO - AP4600 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AMAPÁ/AP e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO D.

E.

F.

T., menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº *86.***.*33-00, representada por sua genitora, a Sr.ª HELIANE MELO FERREIRA requer a concessão de segurança, com pedido de tutela de urgência antecipada nos autos do presente mandado de segurança impetrado em face de ato considerado ilegal/abusivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO AMAPÁ, para que seja determinado ao Impetrado que analise “e decida no procedimento administrativo do requerimento nº 392014150 no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação”.

Consta da petição inicial que “a impetrante protocolou em 06/09/2019 perante a impetrada o pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Protocolo 392014150)”.

Juntou procuração e documentos.

Deferido o pedido de gratuidade de justiça – id Num. 520646427.

Emenda a petição inicial apresentada (id Num. 537374876).

O pedido liminar foi postergado (Id Num. 543039443).

Em parecer, o MPF informou a inexistência de interesse a justificar a intervenção no presente feito (id Num. 548799855).

Notificado, o impetrado alegou preliminar de incompetência da autoridade apontada como coatora (teoria da encampação), requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito e, na hipótese de ultrapassada a preliminar suscitada, no mérito, pugna pela DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA (Id Num. 551097669).

Juntou documentos.

O INSS requereu seu ingresso no feito - id Num. 553443375.

Determinou-se a emenda à petição inicial - id 653802449 - para a correção do polo passivo, tendo a parte autora quedado silente.

Novamente intimada, a parte autora continuou silente.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os artigos 319 a 321 do Código de Processo Civil dispõem que: Art. 319.

A petição inicial indicará: I- o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...] No caso em tela, a Autora foi intimado para emendar a petição inicial; porém, não se pronunciou no prazo cominado.

Nesses termos, considerando que a parte foi devidamente intimada, mas não se manifestou, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do que prevê o art. 485, inciso I, do CPC.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso I, do Diploma Processual Civil.

Custas irrisórias.

Sem honorários.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. -Assinatura Eletrônica- HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
05/10/2021 15:01

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 15:01

Juntada de Certidão
05/10/2021 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2021 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2021 15:01

Indeferida a petição inicial
05/10/2021 10:06

Conclusos para julgamento
05/10/2021 04:28

Decorrido prazo de DEBORA ELEN FERREIRA TRINDADE em 04/10/2021 23:59.
16/09/2021 13:09

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2021 13:09

Juntada de Certidão
16/09/2021 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 11:53

Conclusos para despacho
16/09/2021 00:40

Decorrido prazo de DEBORA ELEN FERREIRA TRINDADE em 15/09/2021 23:59.
17/08/2021 12:42

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2021 12:42

Juntada de Certidão
17/08/2021 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021 12:42

Outras Decisões
18/06/2021 00:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/06/2021 23:59.
18/06/2021 00:41

Decorrido prazo de DEBORA ELEN FERREIRA TRINDADE em 17/06/2021 23:59.
16/06/2021 00:46

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS - MACAPÁ/AP em 15/06/2021 23:59.
24/05/2021 19:31

Conclusos para julgamento
24/05/2021 18:09

Juntada de petição intercorrente
24/05/2021 13:49

Mandado devolvido cumprido
24/05/2021 13:49

Juntada de diligência
22/05/2021 00:22

Juntada de petição intercorrente
20/05/2021 12:43

Juntada de petição intercorrente
18/05/2021 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2021 19:06

Expedição de Mandado.
17/05/2021 18:59

Juntada de Certidão
17/05/2021 16:01

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 15:26

Conclusos para despacho
16/05/2021 21:51

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2021 21:51

Juntada de Certidão
16/05/2021 21:51

Expedição de Comunicação via sistema.
16/05/2021 21:51

Determinada Requisição de Informações
14/05/2021 13:03

Conclusos para decisão
11/05/2021 17:57

Juntada de emenda à inicial
29/04/2021 10:00

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2021 10:00

Juntada de Certidão
29/04/2021 10:00

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 09:24

Conclusos para despacho
28/04/2021 19:12

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
28/04/2021 19:12

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2021 11:52

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2021 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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