20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1005700-49.2021.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLENE LIMA DE AQUINO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE PRECATÓRIO PAR CONTA BANCÁRIA.

DEFERIMENTO.

DECISÃO Tendo em vista o art. 2º, da Portaria COGER - 8388486, o qual prioriza a realização de transferência de valores por meio eletrônico, bem assim a informação dos dados bancários da exequente, defiro o pedido contido na petição id. 1734440059.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal, requisitando-lhe a transferência do valor indicado no documento id. 1683290957 para a conta bancária indicada na petição supra.

Após, aguarde-se a disponibilização do crédito relativo aos honorários contratuais, os quais deverão ser transferidos do mesmo modo para a instituição financeira cedida, conforme petição id. 1663411491.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
03/08/2022 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/07/2022 08:00

Decorrido prazo de MARLENE LIMA DE AQUINO OLIVEIRA em 14/07/2022 23:59.
08/07/2022 02:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 02:10

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 07/07/2022 23:59.
04/07/2022 11:49

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 12:55

Juntada de Certidão
15/06/2022 02:53

Publicado Decisão em 15/06/2022.
15/06/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 11:27

Juntada de Certidão
14/06/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1005700-49.2021.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARLENE LIMA DE AQUINO OLIVEIRA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, objetivando a comunicação formal a este juízo da cessão de crédito do precatório relativo ao honorário contratual expedido nos autos (Precatório nº 443/2021) em seu favor, bem como que a referida Cessão de Crédito seja anotada, operando as necessárias retificações, sendo o valor depositado colocado à sua disposição no momento do pagamento, para que o crédito seja liberado direta e exclusivamente à Cessionária, mediante alvará em seu nome ou meio equivalente, tudo com fulcro no Artigo 42 e seus parágrafos, da Resolução 313/2019 do CNJ (regramento geral), c/c Arts. 19 e 21, da Resolução 458/2017 do CJF (regramento específico)”.

Sustenta, em síntese, que o advogado da parte credora ALAN DA SILVA AMORAS - CPF: *68.***.*51-91, beneficiário (a) e legítimo (a) detentor (a) de parte dos direitos creditórios em decorrência da ação do processo, precatório de obrigação da União Federal, em trâmite na 6ª Vara Federal Cível Da SJAP – TRF1, firmou operação de cessão de crédito junto à comunicante, para cessão do crédito relativo ao honorário contratual do precatório acima mencionado, conforme Escritura Pública/Instrumento Particular de Cessão de Crédito de Honorário Contratual (Doc.

Anexo), em favor do Fundo e em contrapartida recebeu quantia devida e previamente acordada entre as partes”.

Instada a se manifestar acerca do pleito, a parte credora, por meio de seu advogado, nada requereu, deixando escoar o prazo de manifestação.

Por sua vez, intimada, a União nada opôs.

Decido.

Acerca do procedimento e da possibilidade de o credor ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, dispõe os §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 13.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14.

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Por sua vez, regulamentado o tema, a Resolução nº 458/2017 do CJF, destaca em seus arts. 19, 19-A, 20, 22, 23 e 24, que: Da Cessão de Créditos Art. 19.

O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º Deferida pelo juízo a cessão de crédito este cientificará a entidade devedora. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 19-A.

A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, destaque da parcela superpreferencial já paga, compensação deferida até 25 de março de 2015 ou cessão anterior, se houver. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º Havendo cessão do crédito superpreferencial, já requerido e não pago, esta deverá ser cancelada, expedindo-se precatório suplementar. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 20.

Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o Tribunal já haver depositado o valor da requisição, ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada Tribunal, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 21.

Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (Revogado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 22.

A cessão de crédito não altera a natureza do precatório de comum para alimentar ou de alimentar para comum nem altera a modalidade da requisição de precatório para requisição de pequeno valor. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 23.

Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação.

Art. 24.

Quando se tratar de precatório com contribuição para o PSS, a cessão de crédito será sempre parcial e se limitará ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto dela, descontada a contribuição para o PSS.

No que concerne ao Imposto de Renda, o artigo 25 da Resolução assim prevê: Art. 25.

O imposto de renda incidente sobre os valores. de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei.

Parágrafo único.

No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cessionário.

Com efeito, note-se que a cessão de créditos é possível e ocorre independentemente da concordância do devedor, bem como não se aplica ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal.

No caso concreto, a cessionária comprova a ocorrência da operação de cessão de crédito do precatório expedido nos autos.

Assim, comprovada a existência dos créditos disponíveis em favor do credor, bem como a cessão destes por meio de Escritura Pública de Cessão de Créditode Honorário Contratual, tenho que deve ser acolhida a pretensão da cessionária, procedendo-se a imediata comunicação do fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, tendo em vista que fora apresentado o requisitório no Tribunal antes da comunicação da cessão, nos termos do art. 20, §§1º e 2º, da Resolução do CJF nº 458/2017.

Ante o exposto, com fulcro no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, c/c art. 20, §1º, da Resolução do CJF nº 458/2017, homologo o pedido de cessão de crédito do precatório expedido nos autos em favor da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, limitada ao valor líquido da requisição relativo ao honorário contratual, descontado o imposto de renda.

Oficie-se, imediatamente, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região comunicando a referida cessão de crédito, bem como para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do art. 20, §1º, da Resolução do CJF nº 458/2017.

Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento, suspendendo-se o curso do feito.

Em atenção as disposições do art. 109, § 2º, do CPC, retifique-se a autuação a fim de incluir a cessionária do crédito na qualidade de assistente litisconsorcial do cedente.

Anote-se a habilitação, conforme requerido.

Determino que as intimações da cessionária sejam realizadas, conforme requerido.

Intimem-se e cumpra-se com urgência.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP Ofício nº 401/2022 - 6ª Vara/Seexe PROCESSO: 1005700-49.2021.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARLENE LIMA DE AQUINO OLIVEIRA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Ref.: Precatório Judicial nº 443/2021 Excelentíssimo Senhor Presidente, No interesse da Execução Contra a Fazenda Pública retro epigrafada, movida por MARLENE LIMA DE AQUINO OLIVEIRA (CPF nº *92.***.*70-06) contra UNIÃO FEDERAL, tendo em vista o Contrato de Cessão de Crédito firmado entre a parte exequente e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I - CNPJ: 37.***.***/0001-45, constante dos autos em tramitação nesta 6ª Vara Federal, solicito a Vossa Excelência a disponibilização a este Juízo, no momento do depósito, do valor requisitado por meio do Precatório Judicial nº 443/2021, autuado nesse Tribunal sob o nº 0120536-57.2022.4.01.9198, a fim de possibilitar o levantamento por alvará/transferência de valores à conta de titularidade do cessionário, nos termos do art. 21., da ResoIução-CJF nº 458/2017.

Seguem, em anexo, cópias da Escritura Pública de Cessão de Crédito Id 1027391771, da Requisição de Pagamento Id 970681679, bem como da Decisão homologatória anexa.

Respeitosamente, (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador José Amilcar Machado Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região SAS - Quadra 2 - Praça dos Tribunais Superiores Ed.

Sede do TRF - 10 andar - sala 01 70070-900-Brasília/DF
13/06/2022 20:20

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 20:20

Juntada de Certidão
13/06/2022 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 20:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 20:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 20:20

Outras Decisões
13/06/2022 09:09

Conclusos para decisão
04/06/2022 02:08

Decorrido prazo de MARLENE LIMA DE AQUINO OLIVEIRA em 03/06/2022 23:59.
01/06/2022 00:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/05/2022 23:59.
17/05/2022 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 22:49

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 22:49

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 20:05

Conclusos para despacho
12/04/2022 15:33

Juntada de petição intercorrente
29/03/2022 12:28

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
29/03/2022 12:28

Juntada de Certidão
21/03/2022 12:01

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 23:47

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 18:44

Juntada de Certidão
10/03/2022 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 18:43

Juntada de Certidão
06/12/2021 16:22

Juntada de manifestação
03/12/2021 04:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/12/2021 23:59.
24/11/2021 15:39

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 13:52

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 13:52

Juntada de Certidão
19/11/2021 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 09:41

Conclusos para despacho
18/11/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 16:52

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
18/11/2021 16:52

Expedição de Documento Precatório.
13/10/2021 17:45

Juntada de petição intercorrente
28/09/2021 15:36

Juntada de petição intercorrente
27/09/2021 16:14

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/09/2021 16:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/09/2021 08:34

Publicado Sentença Tipo B em 27/09/2021.
25/09/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível PROCESSO: 1005700-49.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE LIMA DE AQUINO OLIVEIRA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA MARLENE LIMA DE AQUINO OLIVEIRA, parte qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de cobrança em face da UNIÃO pleiteando crédito relativo à verbas referentes à Retribuição por Titulação, RSC, no valor de R$ 143,840.76, acrescido dos consectários legais.

A petição inicial veio instruída com documentos.

Após o regular processamento do feito, sobreveio proposta de acordo formulado pela ré (ID 650717480), em que ela, dentro das condições apresentadas, compromete-se ao pagamento do valor de R$ 150.458,80 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), já com deságio de 10% (dez por cento).

A proposta foi aceita pelo autor (ID 650717480).

Em assim sendo, homologo a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Quanto às despesas processuais, cabe a cada parte arcar com os honorários de seus procuradores.

Sem custa, tendo em vista a conciliação.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório para quitação do crédito da parte autora.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista a homologação do acordo.

Após: 1 - Determino a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, mantendo-se as mesmas partes. 2 - Encaminhem-se os autos à Contadoria, para atualização do valor da dívida, se for o caso. 3 - Após, expeça-se requisição de pagamento em face da União. 4 - Cadastrada(s), conferida(s) e juntada(s) aos autos a(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 – CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Defiro o abandamento dos honorários, no percentual de 10%, conforme requerido pela parte autora na petição de Id 515653401 e 650717480. 6 - Após, venham-me os autos conclusos para apreciação das manifestações apresentadas ou para a autorização e encaminhamento ao ente executado/Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas. 7 - Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
23/09/2021 17:42

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2021 17:42

Juntada de Certidão
23/09/2021 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2021 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2021 17:42

Homologada a Transação
28/08/2021 05:31

Decorrido prazo de MARLENE LIMA DE AQUINO OLIVEIRA em 27/08/2021 23:59.
27/07/2021 09:13

Conclusos para julgamento
27/07/2021 08:46

Juntada de petição intercorrente
26/07/2021 15:23

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2021 15:23

Juntada de Certidão
26/07/2021 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 15:14

Conclusos para despacho
26/07/2021 14:16

Juntada de petição intercorrente
15/07/2021 13:55

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2021 19:21

Juntada de contestação
01/06/2021 10:27

Juntada de petição intercorrente
24/05/2021 19:48

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 19:48

Juntada de Certidão
24/05/2021 19:48

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 19:48

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 19:39

Conclusos para despacho
24/05/2021 15:54

Juntada de manifestação
17/05/2021 10:48

Juntada de emenda à inicial
06/05/2021 11:00

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2021 11:00

Juntada de Certidão
06/05/2021 11:00

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 11:14

Conclusos para despacho
04/05/2021 10:52

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
04/05/2021 10:52

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2021 16:56

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2021 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2021

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018335-13.2011.4.01.3300

Helena Franca Correia dos Reis

Superintendente de Pessoal da Universida...

Advogado: Jose Acacio de Almeida Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/05/2011 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0016564-94.2016.4.01.3600

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Luciana Lopes Sanches

Advogado: Cristiane Mendes dos Santos Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/09/2016 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0033565-04.2016.4.01.3500

Conselho Regional de Administracao de Go...

Flexcred Gestao Administrativa LTDA - ME

Advogado: Anna Clara Silva Lagares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/10/2016 13:56

Exibir Processo

Processo nº 1021063-83.2020.4.01.3400

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Waldemar Vitoriano da Rosa

Advogado: Guilherme Aparecido Dias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/03/2021 07:44

Exibir Processo

Processo nº 1021063-83.2020.4.01.3400

4 Camara de Julgamento do Conselho de Re...

Waldemar Vitoriano da Rosa

Advogado: Guilherme Aparecido Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2020 08:49

Exibir Processo