01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária PROCESSO Nº: 0009072-05.2008.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADOS: GS WOODS LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-02; VITOR GOMES TEIXEIRA - CPF: *75.***.*70-34.

SENTENÇA (Tipo B - CNJ/RESOLUÇÃO Nº 535, de 18/12/2006) Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta, em 05/09/2008 (protocolo judicial), pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra GS WOODS LTDA - ME (devedor originário) e VITOR GOMES TEIXEIRA (codevedor), objetivando à cobrança de crédito de natureza tributária decorrente da aplicação de multa por infração à legislação ambiental em vigor, cujo crédito consta da Certidão de Dívida Ativa nº 1350623, data da inscrição: 29/08/2008, com valor consolidado da dívida de R$ 1.593,00 (um mil, quinhentos e noventa e três reais), configurando execução de baixo valor, nos termos da RESOLUÇÃO/CNJ Nº 547, de 22/02/2024.que instruí a inicial executiva.

Intimado o exequente da decisão (ID 1816199678) para se manifestar acerca da prescrição intercorrente conforme o disposto no § 4º, art. 40, da Lei n. 6.830/1980, manifestou-se (ID 2139766334), intempestivamente, requerendo o prosseguimento do feito, mediante a realização de diligência do juízo nos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD em relação aos executados.

Não se manifestou sobre a consumação ou não da prescrição intercorrente.

Verifico, em síntese, nos autos (id. 740256478 – v.

I) que foi proferido despacho ordenador de citação via postal, ainda no juízo da 6ª Vara/SJPA (p. 17).

Frustradas as citações postal e por oficial de justiça avaliador federal, nos termos da certidão de 06/02/2009 (p. 27).

Assim, a sociedade empresária executada fora citada por edital (p. 33).

Não pagou a dívida e nem garantiu a execução.

Ciente o exequente, requereu pesquisa no Bacenjud em busca de ativos e nome da executada, sendo a diligência realizada com resultado negativo (p. 44).

Ato contínuo, foi determinada a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF, nos termos do despacho de 01/02/2010 (p. 45).

Ciente o exequente, da inexistência de ativos financeiros e da suspensão do feito, requereu ao Juízo a desconsideração da personalidade jurídica da executada, redirecionando a execução fiscal aos sócios-gerentes OSVALDO RAIMUNDO PORTAL JÚNIOR e VITOR GOMES TEIXEIRA.

Deferido o pedido, nos termos do despacho (p. 51).

O codevedor VITOR GOMES TEIXEIRA foi citado dia 05/05/2010, com penhora infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça avaliador (p. 57).

Quanto ao codevedor OSVALDO RAIMUNDO PORTAL JÚNIOR a citação foi negativa, nos termos da certidão do oficial de justiça avaliador (p. 61).

Ciente o exequente dia 27/05/2010 (p. 62), pede de forma equivocada a citação por mandado de VITOR GOMES TEIXEIRA, sendo que o mesmo já havia sido regularmente citado, o que foi registrado no despacho (p. 66).

Então, o exequente requereu pesquisa no BACENJUD em nome dos executados.

Juntou aos autos do processo ofícios de Cartório de Registro de Imóveis e nada consta em nome dos executados (p. 78, 82, 90).

Decisão deferiu a busca de ativos financeiros via BACENJUD em nome dos executados (p. 91).

A diligência foi realizada com resultado negativo para todos os executados (p. 92-94).

Ato contínuo, foi determinada a suspensão do curso da execução, nos termos do art. 40 da LEF, nos termos do despacho de 18/05/2011 (p. 96).

Ciente o exequente dia 20/05/2011, da inexistência de ativos financeiros e da suspensão do feito, com remessa dos autos a PFPA (p. 97).

Então, requereu a expedição de ofício a SRFB requisitando declarações de bens e direitos dos executados, no que foi deferido pelo despacho (p. 100).

Realizada a diligência que restou infrutífera (p. 101-107).

Ciente o exequente, requereu a suspensão do feito (p. 109), no que foi atendido pelo juízo (p. 110), embora a executiva já estava suspensa.

O codevedor OSVALDO RAIMUNDO PORTAL JÚNIOR, assistido pela Defensoria Pública da União – DPU, manifesta-se nos autos, asseverando que foi vítima de fraude documental e que é “sócio laranja” (p. 112, 115).

Instando a se manifestar, o exequente refuta a alegação do codevedor, requerendo nova pesquisa no BACENJUD, instruindo com o Instrumento particular de Alteração Contratual da Sociedade Empresária GS WOODS LTDA. (p. 121-126).

Proferida decisão indeferindo nova busca via BACENJUD (p. 127-128).

Em prosseguimento da execução foram realizadas as medidas executivas sem êxito na localização de bens penhoráveis, inclusive no sistema BACENJUD e Cartório de Registro de Imóveis, INFOSEG, SNCR, conforme as buscas negativas (p. 142-144, 157-158, 163-164, 201-206, 217-219, 227-230, 235-237).

O codevedor OSVALDO RAIMUNDO PORTAL JÚNIOR, assistido pela DPU, manifesta-se nos autos, requerendo a extinção da execução em relação ao assistido e condenação do exequente em ônus da sucumbência em face da DPU (p. 172-183).

Exequente apresenta Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, pela improcedência dos pedidos (p. 190-193).

Proferida decisão rejeitando a exceção (p. 195-196).

Nos termos dos autos (id. 740256483 - v.

II), foi juntada a decisão exarada no processo n. 6748-27.2017.4.01.399, em relação ao codevedor OSVALDO RAIMUNDO PORTAL JÚNIOR (p. 4-7).

E juntado ofício de Cartório Imobiliário nada consta em nome dos executados (p. 17).

O processo físico foi migrado ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), dia 21/09/2021 (id. 740256492).

Em cumprimento a determinação do TRF1 (id. 1089900294), o nome da sociedade empresária foi inserido no cadastro de inadimplente via SERASAJUD (id. 1815992692).

A execução fiscal foi extinta em relação ao codevedor OSVALDO RAIMUNDO PORTAL JÚNIOR, nos termos da decisão (id. 1816199678).

Nesta decisão foi fixado o termo final da prescrição intercorrente.

Por fim, foi oportunizado ao exequente se manifestar acerca da prescrição, requereu apenas a pesquisa de ativos nos sistemas eletrônicos (id. 2139766334), conforme já exposto. É o relatório.

Consoante a decisão de 27/11/2023 (id. 1816199678) foram delimitados os marcos legais para contagem do prazo prescricional intercorrente, dos quais o exequente cientificado silenciou, que ora reproduzo: “A jurisprudência do STJ firmou entendimento que o prazo de 1 ano da suspensão de que trata o art. 40 da LEF inicia, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis.

No caso dos autos, em 20-5-2011 (f. 97 de id 740256478), ocorreu a intimação do exequente da inexistência de bens penhoráveis das partes executadas (bloqueio de ativos financeiros infrutífero, f. 92-94, id citado), em atendimento ao despacho de f. 96.

Portanto, em 20-5-2011 iniciou o prazo de suspensão, com término em 20-5-2012, a partir do qual, iniciou automaticamente o prazo prescricional, com a remessa dos autos para o ARQUIVO PROVISÓRIO.

Assim, não havendo diligência pendente de apreciação, permanecendo a circunstância de não localização de bens penhoráveis da parte executada, e decorrido o prazo do arquivamento provisório (20-5-2017), intime-se o exequente para que se manifeste a respeito de eventual ocorrência da prescrição, na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/1980, com a redação do art. 6º, da Lei 11.051/2004.” Em relação à prescrição quinquenal intercorrente, quanto ao início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 40, § 4º, Lei 6.830/1980 - LEF, reproduzo nos autos a jurisprudência dominante do STJ, REsp 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). ÓRGÃO JULGADOR.

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO.

Data do julgamento: 12/09/2018.

Data da publicação/fonte.

DJe 16/10/2018.

RSTJ vol. 252 p. 121: EMENTA "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na formado art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)." Pelo que se observa dos autos (id. 740256478 – v.

I), o exequente foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis dos executados em 20/05/2011, data da remessa dos autos à PFPA (p. 97).

Assim, os autos foram remetidos ao exequente para ciência da suspensão do curso da execução e do prazo prescricional, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF.

Decorrido o prazo de suspensão anual, em 20/05/2012 iniciou, automaticamente, a contagem do prazo prescricional, remetendo-se os autos ao arquivo provisório.

O termo final do prazo no arquivo provisório ocorreu em 20/05/2017.

Os autos permaneceram arquivados por mais de cinco anos, sem movimentação útil ao feito executivo ou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, operando-se a prescrição intercorrente.

Na linha do entendimento do STJ no REsp 1340553/RS (Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos), há de se decretar, nestes autos, a prescrição intercorrente, ex vi do art. 927, III, do CPC. É que, conforme se extrai dos autos, são mais de 16 (dezesseis) anos de tramitação sem que se tenham encontrados bens para satisfação da dívida de pequeno valor, e o feito já permaneceu arquivado sem baixa na distribuição por tempo superior a cinco anos.

Assim, RECONHEÇO e DECRETO, de ofício, a prescrição quinquenal intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei Nº 6.830, de 22/09/1980 - Lei de Execuções Fiscais.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, V, e art. 925, c/c art. 927, III, ambos da Lei Nº 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil.

Na hipótese de constar inscrito o nome da parte executada ou com restrição em sistema patrimonial, promova-se a exclusão do nome e/ou remoção da restrição.

Exequente está isento de pagamento de custas judiciais (art. 4º, Lei 9.289/96 c/c art. 39, Lei 6.830/1980).

Sem ônus (honorários advocatícios sucumbenciais) as partes, ante a extinção da execução pela prescrição.

Transitada em julgado a sentença, certifique-se, e ARQUIVEM-SE os autos.

Intimem-se por meio eletrônico (art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial).

Belém-PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara
22/09/2022 11:13

Juntada de Certidão
26/05/2022 17:55

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 09:28

Conclusos para despacho
19/05/2022 11:44

Juntada de Certidão
20/11/2021 01:25

Decorrido prazo de OSVALDO RAIMUNDO PORTAL JUNIOR em 19/11/2021 23:59.
11/11/2021 10:00

Juntada de Certidão
11/11/2021 00:31

Decorrido prazo de VITOR GOMES TEIXEIRA em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:31

Decorrido prazo de GS WOODS LTDA - ME em 10/11/2021 23:59.
23/09/2021 01:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/09/2021.
23/09/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 01:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/09/2021.
23/09/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
22/09/2021 12:59

Juntada de petição intercorrente
22/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0009072-05.2008.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: GS WOODS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VITOR GOMES TEIXEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 21 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
21/09/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 11:23

Juntada de Certidão de processo migrado
21/09/2021 11:22

Juntada de volume
09/07/2021 15:06

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/10/2018 16:08

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
31/10/2018 16:08

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
30/10/2018 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
21/09/2018 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2018 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2018 09:32

CARGA: RETIRADOS PGF
08/08/2018 10:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
18/06/2018 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/06/2018 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2018 10:02

CARGA: RETIRADOS PGF
29/05/2018 16:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
29/05/2018 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2018 14:55

Conclusos para despacho
10/04/2018 10:41

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
27/03/2018 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/03/2018 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 10:35

CARGA: RETIRADOS PGF
16/02/2018 11:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
15/02/2018 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2018 17:08

Conclusos para despacho
30/01/2018 15:44

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
24/01/2018 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2017 10:11

CARGA: RETIRADOS PGF
24/11/2017 15:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
21/11/2017 19:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE SERASAJUD
24/10/2017 12:36

Conclusos para decisão
05/09/2017 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2017 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2017 09:25

CARGA: RETIRADOS PGF
02/08/2017 15:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
02/08/2017 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2017 16:07

Conclusos para despacho
14/06/2017 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/05/2017 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2017 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2017 10:27

CARGA: RETIRADOS PGF
05/05/2017 12:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
06/04/2017 19:56

DILIGENCIA CUMPRIDA
13/02/2017 17:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/12/2016 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2016 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2016 09:54

CARGA: RETIRADOS PGF
25/11/2016 11:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
24/11/2016 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2016 19:35

Conclusos para despacho
22/09/2016 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2016 09:14

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
14/09/2016 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
13/07/2016 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2016 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2016 09:56

CARGA: RETIRADOS PGF
24/06/2016 16:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
19/05/2016 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 90, EM 18/05/2016.
17/05/2016 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 178
15/03/2016 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/03/2016 14:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCEÇÃO REJEITADA.
12/01/2016 17:43

Conclusos para decisão
25/11/2015 14:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
23/11/2015 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2015 09:53

CARGA: RETIRADOS PGF
04/11/2015 13:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À PGF
04/11/2015 13:49

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
04/11/2015 13:49

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
03/11/2015 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2015 16:20

Conclusos para despacho
22/10/2015 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/12/2014 18:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO ATÉ 15/03/2015 - ART. 40/LEF
12/11/2014 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2014 17:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - ESTAGIÁRIA RONALMA CABRAL DA SILVEIRA
10/09/2014 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/03/2014 15:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART.40/LEF. PRAZO ATÉ 15/03/2015
20/03/2014 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2014 09:59

CARGA: RETIRADOS PGF
11/03/2014 18:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
11/03/2014 18:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
07/03/2014 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/02/2014 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/02/2014 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2014 09:55

CARGA: RETIRADOS PGF
11/02/2014 16:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
11/02/2014 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
11/02/2014 16:39

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - RETIFICAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA
22/01/2014 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2014 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2014 09:50

CARGA: RETIRADOS PGF
16/01/2014 17:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
16/01/2014 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
16/01/2014 17:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - Inexistência de Saldo
14/10/2013 19:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/08/2013 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2013 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2013 10:02

CARGA: RETIRADOS PGF - PRÉDIO INSS
12/08/2013 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA IBAMA
09/08/2013 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2013 14:19

Conclusos para despacho
18/07/2013 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2013 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2013 09:19

CARGA: RETIRADOS PGF
28/06/2013 10:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA IBAMA
27/06/2013 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2013 14:23

Conclusos para despacho
12/06/2013 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/06/2013 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2013 10:48

CARGA: RETIRADOS PGF
23/05/2013 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA IBAMA
17/04/2013 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/03/2013 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2013 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2013 09:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/02/2013 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA DPU
22/01/2013 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/11/2012 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2012 15:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
05/12/2011 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2011 09:03

CARGA: RETIRADOS AGU
29/11/2011 09:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
28/11/2011 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2011 16:05

Conclusos para despacho
16/09/2011 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/08/2011 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2011 10:07

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELA ESTAGIARIA ANA CAROLINA
17/08/2011 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF
16/08/2011 18:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/08/2011 18:28

OFICIO EXPEDIDO
10/06/2011 16:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/06/2011 20:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2011 20:32

Conclusos para despacho
03/06/2011 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/05/2011 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2011 09:03

CARGA: RETIRADOS AGU
19/05/2011 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF
18/05/2011 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2011 19:02

Conclusos para despacho
10/05/2011 19:02

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NEGATIVO
26/04/2011 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - ORDEM REGISTRADA NO SISTEMA EM 04/05/2011, DATA DA HABILITAÇÃO DO MAGISTRADO NO BACENJUD.
24/01/2011 13:19

Conclusos para despacho
10/11/2010 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
22/10/2010 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/10/2010 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2010 10:04

CARGA: RETIRADOS AGU - IBAMA
11/10/2010 15:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/09/2010 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/07/2010 14:02

Conclusos para decisão
30/07/2010 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/07/2010 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2010 15:11

CARGA: RETIRADOS AGU
23/06/2010 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2010 19:00

Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 44/2010
01/06/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 44/2010
28/05/2010 14:51

Conclusos para despacho
28/05/2010 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/05/2010 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/05/2010 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/05/2010 17:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/05/2010 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2010 09:33

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELO (A)...........................
19/05/2010 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/05/2010 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/05/2010 16:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/04/2010 15:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/04/2010 15:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AOS CORRESP. VITOR G. TEIXEIRA E OSVALDO RAIMUNDO PORTAL JR. (02 MANDADOS)
07/04/2010 21:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/04/2010 21:02

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
17/03/2010 10:12

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AOS CORRESP. VITOR G. TEIXEIRA E OSVALDO RAIMUNDO PORTAL JÚNIOR (02 CARTAS)
17/03/2010 08:07

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/03/2010 08:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
02/03/2010 17:08

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
02/03/2010 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2010 12:59

Conclusos para despacho
23/02/2010 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/02/2010 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2010 10:02

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF- RET. PELA ESTAGIÁRIA ANDRÉA SIMÕES
01/02/2010 19:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/02/2010 19:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2010 18:53

Conclusos para despacho
18/01/2010 16:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
23/10/2009 10:44

Conclusos para decisão
23/10/2009 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/10/2009 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2009 09:54

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELO ESTAGIÁRIO ERICK LIMA ID: 3427007
08/10/2009 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/10/2009 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/08/2009 18:08

Conclusos para decisão
05/08/2009 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/08/2009 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2009 08:19

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELO EST (A).........................................................
14/07/2009 16:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/07/2009 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/07/2009 16:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/05/2009 08:47

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO II Nº 086DE 15/05/2009
12/05/2009 09:09

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
12/05/2009 09:09

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
12/05/2009 09:09

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
17/04/2009 12:42

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
17/04/2009 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2009 09:54

Conclusos para despacho
13/04/2009 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/04/2009 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2009 11:00

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELA EST. EMANUELE
24/03/2009 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/03/2009 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/03/2009 15:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
29/01/2009 15:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/01/2009 15:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/01/2009 20:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/01/2009 20:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/11/2008 09:21

Conclusos para despacho
14/11/2008 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
13/11/2008 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/11/2008 15:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/11/2008 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2008 15:17

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELO EST. THIAGO HENRIQUE
24/10/2008 10:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/10/2008 10:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO(À) EXEQÜENTE
21/10/2008 11:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/10/2008 11:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/10/2008 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/10/2008 11:13

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
23/09/2008 08:39

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO(À) EXECUTADO(A)
18/09/2008 13:38

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/09/2008 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2008 19:07

Conclusos para despacho
16/09/2008 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2008 16:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/09/2008 16:54

INICIAL AUTUADA
11/09/2008 16:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2008

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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