TRF1 - 0026355-04.1999.4.01.3400

1ª instância - 19ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACINTO GOMES FERREIRA

CPF *81.***.*43-15

AUTO PECAS RODA MIL LTDA - ME

CNPJ: 00.588.681/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2022 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 02:17

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 03:25

    Decorrido prazo de AUTO PECAS RODA MIL LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 03:25

    Decorrido prazo de JACINTO GOMES FERREIRA em 05/07/2022 23:59.

  • 14/06/2022 05:47

    Publicado Intimação em 13/06/2022.

  • 14/06/2022 05:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

  • 09/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO (DJE) PROCESSO(S) Nº (S) : 0026355-04.1999.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AUTO PECAS RODA MIL LTDA - ME, JACINTO GOMES FERREIRA O Exmo(a).

    Sr(a) Juiz(a) da 18ª Vara SJDF proferiu a sentença de extinção nos autos em epígrafe: " (...) Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

    Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996) (...). " Secretaria da 18ª Vara SJDF (assinatura digital) SEDE DO JUÍZO SEPN 510, BLOCO C, 5º ANDAR, EDIFÍCIO SEDE III - CEP:70750523 - BRASÍLIA - DF FONE: (61) 3521-3637 - E-MAIL: [email protected]

  • 08/06/2022 15:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/06/2022 15:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/06/2022 15:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2022 15:18

    Declarada decadência ou prescrição

  • 25/04/2022 15:18

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2022 21:40

    Juntada de manifestação

  • 02/03/2022 18:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/03/2022 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 01:45

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

  • 16/10/2021 00:36

    Decorrido prazo de JACINTO GOMES FERREIRA em 15/10/2021 23:59.

  • 16/10/2021 00:36

    Decorrido prazo de AUTO PECAS RODA MIL LTDA - ME em 15/10/2021 23:59.

  • 31/08/2021 04:05

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

  • 31/08/2021 04:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0026355-04.1999.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AUTO PECAS RODA MIL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JACINTO GOMES FERREIRA AUTO PECAS RODA MIL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 27/08/2021 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 17:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/03/2015 11:13

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/10/2013 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/10/2013 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2013 14:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/10/2013 13:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2013 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/05/2013 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2013 08:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2013 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2013 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2013 17:47

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2013 18:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/03/2013 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2013 08:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/01/2013 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2012 15:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2012 15:01

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO

  • 31/05/2012 09:00

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

  • 31/05/2012 08:59

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 08/09/2011 13:28

    AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/09/2011 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2011 18:07

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2010 08:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/07/2010 18:45

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/07/2010 17:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/07/2010 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2010 13:42

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2009 04:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 28/01/2009 04:43

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 22/01/2009 17:45

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 13/10/2008 10:12

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C22

  • 13/10/2008 10:12

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 13/10/2008 10:12

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 08/09/2008 15:35

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 19

  • 08/09/2008 15:35

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 04/06/2008 08:20

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 09/04/2008 13:03

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

  • 09/04/2008 12:54

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 24/03/2008 15:03

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

  • 14/03/2008 13:10

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 14/03/2008 13:08

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 07/03/2008 16:55

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO

  • 08/02/2008 08:56

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 08/02/2008 08:55

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 06/12/2007 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/11/2007 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 13/06/2007 15:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FAZENDA NACIONAL

  • 13/06/2007 15:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - processos de inspeção

  • 13/06/2007 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2007 13:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2007 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2006 16:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 21/11/2006 16:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SEM PETIÇÃO (INSPEÇÃO )

  • 21/11/2006 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2005 13:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 22/11/2005 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2005 11:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2005 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2004 15:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2004 11:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2004 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2004 10:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/02/2004 10:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/02/2004 10:32

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2003 12:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/08/2003 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2003 11:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/06/2003 10:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/06/2003 17:04

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2003 09:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2003 11:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/04/2003 16:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2003 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/12/2001 09:57

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/12/2001 09:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2001 09:57

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2001 08:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2001 15:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/09/2001 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/09/2001 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/09/2001 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

  • 22/08/2001 18:38

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 11/07/2001 12:55

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 05/07/2001 15:22

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

  • 04/07/2001 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2001 11:57

    REMETIDOS CONTADORIA - ATUALIZACAO DE CALCULOS

  • 13/06/2001 16:15

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 13/06/2001 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/05/2001 18:01

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2001 12:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2001 13:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2001 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2001 14:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2001 14:50

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2001 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2000 16:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2000 10:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/10/2000 13:51

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AGUARDANDO PRAZO EDITAL

  • 02/10/2000 10:51

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 02/10/2000 10:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2000 15:19

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2000 10:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 04/09/2000 13:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2000 09:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2000 09:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2000 17:46

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2000 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.) DETRAN ATENDER AO MANDADO DE CPA

  • 10/08/2000 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG JUNT DE MAND

  • 29/06/2000 14:40

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/06/2000 13:08

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/05/2000 14:58

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/04/2000 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

  • 17/04/2000 16:38

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 11/04/2000 18:06

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 25/01/2000 17:12

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/01/2000 16:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2000 16:56

    Conclusos para despacho

  • 08/11/1999 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 18/10/1999 15:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 16 22/10/99

  • 18/10/1999 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/1999 12:08

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 10/09/1999 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/1999 14:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/1999 11:29

    INICIAL AUTUADA

  • 26/08/1999 14:18

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
09/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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