TRF1 - 0007404-89.2018.4.01.3304

1ª instância - 3ª Feira de Santana

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUAN SANTOS TAVARES DE QUEIROZ

CPF *58.***.*91-50

LEANDRO SANTOS TAVARES DE QUEIROZ

CPF *68.***.*09-81

Advogados

ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS

CPF *81.***.*52-15

VIVALDO DO AMARAL ADAES

OAB: 13540/BA

CPF *13.***.*30-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007404-89.2018.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007404-89.2018.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: LUAN SANTOS TAVARES DE QUEIROZ e outros Advogado do(a) APELANTE: VIVALDO DO AMARAL ADAES - BA13540-A POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): LEANDRO SANTOS TAVARES DE QUEIROZ VIVALDO DO AMARAL ADAES - (OAB: BA13540-A) LUAN SANTOS TAVARES DE QUEIROZ VIVALDO DO AMARAL ADAES - (OAB: BA13540-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 16/07/2021 13:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 27/03/2019 11:43

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 26/11/2018 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO DISPONIBILIZADA EM 26.11.18; COM VALIDADE EM 27.11.18

  • 23/11/2018 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/11/2018 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/11/2018 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2018 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2018 08:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/11/2018 17:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/11/2018 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2018 17:53

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2018 09:40

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 29/10/2018 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 29/10/2018;PUBLICADO EM 30/10/2018

  • 26/10/2018 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 25/10/2018 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/10/2018 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2018 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2018 08:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - ACOMPANHADOS COM OS AUTOS BAIXADOS DE N .72117420184013304 / 86087120184013304 / 72142920184013304 / 72134420184013304 / 72654020184013304

  • 17/10/2018 11:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/10/2018 11:24

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 08/10/2018 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/10/2018 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇOES FINAIS

  • 05/10/2018 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2018 10:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - OS AUTOS COMTEM 23 CEDULAS COM VALOR DE 50 REAIS CADA ,MAIS 02 CD-ROM ,ACOMPANHADOS COM OS AUTOS DE 860871.*01.***.*13-04 / 727420184013304 /71142920184013304 / 72134420184013304 /72654020184013304

  • 01/10/2018 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 01/10/2018 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/10/2018 09:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2018 17:10

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 28/09/2018 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2018 07:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/09/2018 12:14

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 19/09/2018 12:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/09/2018 12:13

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 19/09/2018 12:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/09/2018 11:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 17/09/2018 11:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CARTA PRECATORIA DE AMARGOSA DEVOLVIDA. PENDENTE TAMBEM DE ENCAMINHAMENTO DO CD.

  • 14/09/2018 12:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA DE PLANALTO NAO CUMPRIDA

  • 13/09/2018 17:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/09/2018 17:11

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 10/09/2018 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO N. 250/2018

  • 04/09/2018 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2018 11:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTAS PRECATORIAS DE SANTA TEREZINHA E AMARGOSA

  • 04/09/2018 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 04/09/2018 PUBLICADO EM 05/09/2018

  • 03/09/2018 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/09/2018 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/09/2018 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2018 13:31

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2018 12:11

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL ENVIADO PELA AUTORIDADE POLICIAL ENCAMINHANDO O OFICIO 477/2018 ORIUNDO DA DELEGACIA DE ITATIM

  • 03/09/2018 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAX DE PETICAO

  • 03/09/2018 12:09

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/09/2018 12:09

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/09/2018 11:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 03/09/2018 11:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/08/2018 11:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO DOS ACUSADOS PARA AUDIENCIA

  • 30/08/2018 11:16

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO AO DIRETOR DO PRESIDIO ESCOLTA PRESO

  • 30/08/2018 09:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/08/2018 09:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2018 09:22

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2018 08:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO SEPOD N.209/2018

  • 29/08/2018 08:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO EM 29/08/2018 VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 30/08/2018

  • 28/08/2018 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/08/2018 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2018 13:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2018 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2018 12:27

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO AO CORPIN FEIRA DE SANTANA

  • 28/08/2018 12:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EM CUMPRIMENTO A CARTA PRECATORIA OFICIO AO CORREGEDOR EM 27/08/2018

  • 28/08/2018 12:24

    OFICIO EXPEDIDO - ADITAMENTO A CARTA PRECATORIA 140/2018

  • 27/08/2018 17:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/08/2018 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/08/2018 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2018 16:07

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2018 09:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO EM 23/08/2018 VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 24/08/2018

  • 22/08/2018 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 22/08/2018 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/08/2018 10:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/08/2018 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) MALOTE DIGITAL

  • 22/08/2018 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 22/08/2018 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 22/08/2018 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 17/08/2018 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/08/2018 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2018 13:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/08/2018 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇAÕ

  • 10/08/2018 10:40

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/08/2018 10:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2018 10:39

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2018 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2018 16:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/08/2018 13:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/08/2018 11:35

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 07/08/2018 11:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/08/2018 11:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª)

  • 07/08/2018 11:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 07/08/2018 11:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 06/08/2018 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 06/08/2018 PUBLICADO EM 07/08/2018

  • 06/08/2018 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO EM 06/08/2018 PUBLICADO EM 07/08/2018

  • 03/08/2018 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/08/2018 11:56

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 02/08/2018 11:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/08/2018 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2018 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/08/2018 11:54

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - comarcas de jequie,santa terezinha e vitoria da conquista

  • 02/08/2018 11:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2018 09:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/08/2018 15:21

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2018 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2018 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2018 08:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/07/2018 08:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/07/2018 08:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2018 14:39

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2018 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 20/07/2018 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/07/2018 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2018 08:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/07/2018 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/07/2018 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2018 14:09

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2018 11:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 04/07/2018 VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 05/07/2018

  • 03/07/2018 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/07/2018 12:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/06/2018 11:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 21/06/2018 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/06/2018 15:09

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/06/2018 15:09

    CitaçãoORDENADA

  • 21/06/2018 15:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2018 14:40

    INICIAL AUTUADA

  • 21/06/2018 12:10

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2018

Ultima Atualização
26/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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