31/05/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 12:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/05/2023 12:39

Juntada de Documento RPV
29/05/2023 13:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
29/05/2023 13:36

Juntada de Certidão
09/05/2023 02:57

Decorrido prazo de MARIA LUCY FONSECA BARROS em 08/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2023 23:59.
18/04/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/04/2023 15:46

Expedição de Documento RPV.
19/12/2022 16:26

Juntada de manifestação
14/12/2022 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.
30/11/2022 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
25/11/2022 13:17

Juntada de Cálculos judiciais
24/11/2022 15:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/11/2022 15:18

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
08/11/2022 03:44

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/11/2022 23:59.
27/09/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 15:52

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:02

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:08

Conclusos para despacho
17/08/2022 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 01:47

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 16/08/2022 23:59.
30/06/2022 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 11:03

Recebidos os autos
17/06/2022 11:03

Juntada de vistos em inspeção
20/04/2021 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA para Turma Recursal
20/04/2021 11:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
05/03/2021 10:23

Juntada de Informação
05/03/2021 09:01

Juntada de contrarrazões
03/03/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 11:03

Decorrido prazo de MARIA LUCY FONSECA BARROS em 01/03/2021 23:59.
02/03/2021 08:29

Publicado Sentença Tipo A em 03/02/2021.
02/03/2021 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
27/02/2021 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2021 23:59.
17/02/2021 15:20

Juntada de recurso inominado
04/02/2021 13:28

Juntada de petição intercorrente
02/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023105-60.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCY FONSECA BARROS Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA LUCY FONSECA BARROS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora pede revisão de benefício previdenciário, com conversão de tempo especial em comum e pagamento das diferenças vencidas.

A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57 da Lei 8.213/91).

Para o segurado inscrito na Previdência até 24/07/1991, a carência obedece a regra de transição, que considera o ano de implemento das condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da Lei 8.213/1991).

A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação (REsp 1401619/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Até a Lei 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço.

Após sua vigência, é necessário demonstrar que a atividade se deu sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (AgRg no AREsp 569.400/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014).

No caso em apreço, a demandante pretende enquadrar como especial período em que laborou como auxiliar de laboratório.

Em que pese não haver discriminação clara na petição inicial dos períodos que a autor pretende ver reconhecidos como especiais, as cópias de CTPS juntadas aos autos demonstram o exercício da função de auxiliar de laboratório nos períodos de 10/01/1977 a 15/08/1978 e de 04/09/1978 a 03/09/1990 (Num. 318207353 - Pág. 3).

Contudo, a simples anotação na CTPS não é prova suficiente ao reconhecimento de tempo especial laborado como auxiliar de laboratório.

Em relação ao período anterior ao advento da Lei 9.032/95, não há previsão desta profissão no rol de atividades descritas nos anexos dos Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964 e nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979.

Também não há perfil profissiográfico previdenciário, laudo técnico ou outra prova documental que demonstre exposição habitual e permanente a agente nocivos químicos, físicos ou biológicos que possam ensejar o reconhecimento da especialidade da atividade em qualquer período.

Sem a comprovação de exposição do trabalhador a atividade prejudicial à sua saúde, não há direito a revisão do benefício previdenciário.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (assinada eletronicamente) THIAGO RANGEL VINHAS Juiz Federal Substituto
01/02/2021 21:11

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 16:03

Juntada de Certidão
01/02/2021 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2021 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2021 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2021 16:03

Julgado improcedente o pedido
08/10/2020 13:45

Conclusos para julgamento
06/10/2020 17:06

Decorrido prazo de MARIA LUCY FONSECA BARROS em 05/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 11:53

Juntada de Contestação
11/09/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2020 16:48

Conclusos para decisão
10/09/2020 16:47

Restituídos os autos à Secretaria
10/09/2020 16:47

Cancelada a movimentação processual de conclusão
08/09/2020 23:10

Restituídos os autos à Secretaria
08/09/2020 23:10

Cancelada a movimentação processual de conclusão
31/08/2020 14:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
31/08/2020 14:20

Juntada de Informação de Prevenção.
31/08/2020 14:13

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2020 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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