TRF1 - 0008623-46.2000.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MONTANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 06.677.736/0001-85

RAIMUNDO NASCIMENTO SOUSA

CPF *63.***.*67-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 10:18

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 11:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/03/2022 11:42

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/02/2022 22:14

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2022 14:51

    Juntada de manifestação

  • 22/11/2021 15:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/11/2021 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 15:15

    Juntada de ato ordinatório

  • 22/11/2021 15:13

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 06/10/2021 08:38

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NASCIMENTO SOUSA em 05/10/2021 23:59.

  • 06/10/2021 02:07

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

  • 06/10/2021 02:04

    Decorrido prazo de MONTANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 05/10/2021 23:59.

  • 20/08/2021 09:04

    Juntada de manifestação

  • 20/08/2021 01:41

    Publicado Sentença Tipo B em 20/08/2021.

  • 20/08/2021 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

  • 19/08/2021 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0008623-46.2000.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MONTANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, RAIMUNDO NASCIMENTO SOUSA SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de MONTANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, RAIMUNDO NASCIMENTO SOUSA para a cobrança de valores inscritos em dívida ativa.

    O exequente requereu o arquivamento da execução em razão do pequeno valor do crédito, nos termos do art. 20, da Lei nº 10.522/2002 (fls. 180 dos autos migrados).

    Transcorridos mais de 05 anos desde o arquivamento sem baixa, foi concedida vista ao exequente que se manifestou no sentido de não ter encontrado nenhuma causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional (fls. 192). É o relatório.

    Decido.

    A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

    Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º,CPC/15.

    No caso, este processo foi arquivado a pedido do exequente em razão do pequeno valor, consoante art. 20, da Lei nº 10.522/2002.

    Assim, transcorridos mais de 05 anos desde a decisão que acolheu o pedido de arquivamento formulado pelo próprio exequente, - sem notícia de qualquer causa de suspensão e/ou interrupção, - é de se concluir que restou consolidada a prescrição intercorrente.

    O STJ já assentou esse entendimento em sede de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL.

    ART. 535 DO CPC.

    OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ARQUIVAMENTO.

    ART. 20 DA LEI 10.522/02.

    BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    ART. 40, § 4º, DA LEF.

    APLICABILIDADE. 1.

    A omissão apontada acha-se ausente.

    Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito.

    Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2.

    Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

    Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3.

    A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4.

    O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 (REsp 1102554/MG, Rel.

    Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

    Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução e que o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional prevê que a prescrição é razão suficiente para a extinção do crédito tributário, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC.

    Vale frisar, finalmente, que a própria PGFN já editou o ato declaratório nº1/2011, publicado no DOU 23/03/2011, que dispensa a apresentação de recurso nesse tema: Processual Civil.

    Execução Fiscal.

    Art. 40 da LEF. (i) Hipótese em que solicitada a suspensão da execução fiscal pela própria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) Hipótese em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado ou não esse despacho nos autos, o prazo da prescrição intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrição, sem a prévia intimação da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40 da LEF), na hipótese de ausência de efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado (ausência das causas suspensivas e interruptivas da prescrição).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6830/80 e art. 156, V do CTN.

    Sem custas e nem honorários.

    Autorizo o levantamento em favor do exequente de quaisquer dos valores porventura depositados no apenso id 421360923, cabendo ao exequente demonstrar o saldo e requerer sua apropriação de qualquer das formas no prazo de 30 dias de intimação desta Sentença, podendo a Secretaria, em caso de via alternativa mais ágil, proceder de outro modo.

    Não havendo saldo, certifique-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, 17 de agosto de 2021 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

  • 18/08/2021 12:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/08/2021 12:01

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 12:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/08/2021 12:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/08/2021 12:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/08/2021 12:01

    Declarada decadência ou prescrição

  • 29/07/2021 20:27

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 03:07

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/03/2021 23:59.

  • 12/03/2021 03:27

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NASCIMENTO SOUSA em 11/03/2021 23:59.

  • 12/03/2021 03:27

    Decorrido prazo de MONTANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 11/03/2021 23:59.

  • 01/03/2021 13:08

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/01/2021.

  • 01/03/2021 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 25/01/2021 08:48

    Juntada de manifestação

  • 22/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0008623-46.2000.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MONTANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MONTANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA RAIMUNDO NASCIMENTO SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 21 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 21/01/2021 21:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 21:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 21:50

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/01/2021 21:50

    Juntada de volume

  • 21/01/2021 21:50

    Juntada de volume

  • 25/11/2020 10:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/06/2020 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2020 13:50

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 05/02/2020 11:20

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/08/2013 18:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - AUTOS ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE, NOS TERMOS DA PORTARIA MF N. 75, ALTERADA PELA PORTARIA N. 130, DE 19 DE ABRIL DE 2012.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 20/07/2012 11:29

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - AUTOS ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE, NOS TERMOS DA PORTARIA MF N. 75, ALTERADA PELA PORTARIA N. 130, DE 19 DE ABRIL DE 2012.

  • 13/07/2012 09:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/07/2012 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2012 09:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/07/2012 17:48

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2012 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/06/2012 12:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 24/05/2012 12:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 25/05/2012

  • 22/05/2012 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2012 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2012 15:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2011 11:16

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 11/10/2011 17:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/09/2011 16:32

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD

  • 06/09/2011 16:32

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/09/2011 16:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/09/2011 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2011 09:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/06/2011 14:12

    Conclusos para despacho - petição do exequente

  • 16/06/2011 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/05/2011 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 14/04/2011 09:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 15/04/2011

  • 13/04/2011 19:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/04/2011 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2011 08:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/10/2010 16:20

    Conclusos para despacho - petição do exequente

  • 27/10/2010 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/09/2010 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2010 10:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 16/07/2010

  • 14/07/2010 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/07/2010 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2010 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/07/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2010 12:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 14/04/2010 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2010 15:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS EFETIVAMENTE EM 19/03/2010

  • 15/03/2010 13:18

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2010 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2010 13:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2009 18:11

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 11/11/2009 11:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/11/2009 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2009 11:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/10/2009 11:34

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2009 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/07/2009 12:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 09/07/2009 09:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/07/2009 10:01

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/07/2009 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2009 10:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/04/2009 08:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/02/2009 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 31/10/2008 10:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 01/09/2008 11:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/07/2008 16:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/05/2008 18:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/05/2008 15:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2008 17:44

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2008 17:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 28/05/2008 11:20

    PRISAO DEPOSITARIO INFIEL DECRETADA

  • 18/03/2008 16:54

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/03/2008 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIR MANDADO. INTIMAR EXQTE.

  • 18/12/2007 13:56

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2007 13:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/10/2007 12:57

    OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.022/2007 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 15/10/2007 12:10

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/10/2007 12:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/07/2007 13:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/07/2007 14:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO ARREMATANTE

  • 19/04/2007 13:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/04/2007 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR ARREMATANTE, POR MANDADO

  • 27/02/2007 17:23

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2007 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO EXEQUENTE REQUERENDO PRISÃO CIVIL.

  • 24/01/2007 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 31/07/2006 09:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/05/2006 12:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/05/2006 12:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2006 13:09

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/05/2006 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2006 11:46

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2006 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/01/2006 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2005 18:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/2005 19:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/2005 19:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2005 19:02

    EXTRACAO DE CERTIDAO - COMPARECIMENTO E DECLARAÇÃO DO DEPOSITÁRIO

  • 01/12/2005 17:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 22/11/2005 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/11/2005 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR O FIEL DEPOSITÁRIO

  • 14/11/2005 16:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/11/2005 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2005 09:49

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2005 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 06/04/2005 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2005 17:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/01/2005 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/01/2005 16:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/12/2004 19:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 02/12/2004 11:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Intimação do fiel depositário

  • 18/11/2004 17:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR O FIEL DEPOSITÁRIO PARQ QUE ENTREGUE O BEM, NO PRAZO DE 24 HORAS, AO ARREMATANTE.

  • 18/11/2004 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/11/2004 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2004 17:18

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2004 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO DO ARREMATANTE SOLICITANDO SUA NOMEACAO COMO FIEL DEPOSITARIO DO BEM ARREMATADO, BEM COMO A EXPEDICAO DA CARTA DE ARREMATACAO.

  • 10/11/2004 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO AUTO DE ARREMATACAO DE PRIMEIRO LEILAO.

  • 10/11/2004 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO LEILOEIRO.

  • 08/11/2004 10:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LEILÕES DE 09 E 19/11/2004

  • 08/11/2004 10:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO - LEILÕES DE 09 E 19/11/2004

  • 05/11/2004 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LEILKÕES DE 09/19/11/2004

  • 05/11/2004 15:08

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO

  • 03/11/2004 11:41

    REMETIDOS CONTADORIA - LEILÕES DE 09 E 19/11/2004

  • 27/10/2004 12:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - LEILOEIRO DOS LEILÕES DE 09 E 19.11.2004

  • 27/10/2004 11:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - LEILÕES DE 09 E 19.11.2004

  • 26/10/2004 18:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR O EXECUTADO/FIEL DEPOSITÁRIO, EXEQUENTE E O LEILOEIRO, DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES.

  • 16/10/2004 15:07

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - DESIGNADOS OS DIAS 09/11/04 E 19/11/04 PARA A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES.

  • 29/09/2004 12:33

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

  • 29/09/2004 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.188 DE 28.09.2004

  • 21/09/2004 19:15

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

  • 21/09/2004 18:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 21.09.2004

  • 21/09/2004 17:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/09/2004 19:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2004 19:07

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2004 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/07/2004 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 16/07/2004 13:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO(S) COM BEM(NS) PENHORADO(S) - LEILÃO.

  • 06/07/2004 19:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2004 11:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2004 11:08

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2004 17:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO SEM OFERECIMENTO DE EMBARGOS

  • 07/05/2004 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N.339/2004-DETRAN/MA

  • 17/02/2004 15:26

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 12/02/2004 15:50

    MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/11/2003 17:17

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 14/10/2003 13:49

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - SALA DIRETORA

  • 01/08/2003 14:21

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 31/07/2003 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2003 14:28

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2003 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXEQUENTE

  • 27/06/2003 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2003 15:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2003 12:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/03/2003 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.039 DE 25.02.2003

  • 19/02/2003 19:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 18.02.2003

  • 12/11/2002 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (2a.)

  • 12/11/2002 12:58

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 30/09/2002 19:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AG.EXPEDIENTE/TITULAR

  • 30/09/2002 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU/DECISAO

  • 30/09/2002 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO ART. 40 DA LEF

  • 19/09/2002 12:59

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2002 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/07/2002 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2002 13:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/2002 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/2002 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2002 14:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/06/2002 14:44

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/06/2002 17:11

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/04/2002 15:44

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG.DEVOLUCAO

  • 06/03/2002 16:14

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/02/2002 12:53

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/02/2002 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO

  • 21/02/2002 14:14

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2a.) COM INCLUSAO DE CO RESPONSAVEL

  • 19/02/2002 12:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/02/2002 12:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2002 16:17

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2002 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXEQUENTE

  • 07/01/2002 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.

  • 06/11/2001 11:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - C/ VISTAS P/ AMANIFESTACAO

  • 30/10/2001 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2001 12:27

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2001 12:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EDITAL DE CITACAO

  • 24/08/2001 16:00

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ N 150 DE 10.08.01/AG. PRAZO

  • 07/08/2001 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EDITAL AFIXADO/AG.PUBLICACAO

  • 31/07/2001 17:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL DE CITACAO AO EXECUTADO

  • 21/05/2001 09:15

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - EDITAL DE CITACAO

  • 17/05/2001 10:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2001 11:59

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2001 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/04/2001 09:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.

  • 28/03/2001 10:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 19/03/2001 11:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2001 10:56

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO

  • 07/03/2001 17:10

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/02/2001 15:06

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO DEVOLUCAO

  • 17/01/2001 18:59

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/12/2000 12:56

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG EXPEDICAO DE MANDADO

  • 15/12/2000 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2000 12:40

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2000 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO

  • 06/12/2000 15:55

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2000

Ultima Atualização
19/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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