15/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 0003241-46.2017.4.01.3904 EXEQUENTE: EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: EXECUTADO: ROSA & MELO LTDA - ME CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA TIPO B SENTENÇA 1.

Relatório: Trata-se de ação que EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO propôs contra EXECUTADO: ROSA & MELO LTDA - ME execução da dívida ativa.

Houve quitação do débito, com o último valor informado pela exequente, conforme conversão em renda realizada pela CEF e comprovada nos autos.

A exequente informou que, quando da atualização da dívida, restou um saldo remanescente, requerendo a intimação do executado para pagamento deste residual e o bloqueio de ativos financeiros. 2.

Fundamentação: Segundo informação constante nos autos, o devedor satisfez a obrigação, situação de fato que acarreta a extinção do crédito, por consequência, da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Quanto ao pedido de nova penhora, necessário se faz reportar a Portaria nº 349, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2018: “Art. 1º O art. 3º da Portaria 377, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3º Os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não efetuar a inscrição em dívida ativa, a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos das autarquias e fundações públicas federais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000 (dez mil reais), exceto em relação aos créditos originados de multas decorrentes do exercício de poder de polícia, hipóteses nas quais o limite será de R$ 1.000,00 (mil reais). § 3º Não deverão ser ajuizadas execuções fiscais para cobrança de crédito abaixo dos limites previstos no caput. § 4º Para fins de cálculo dos limites estabelecidos no caput, incluem-se os valores devidos a título de encargos legais.' (...)”. 3.

Dispositivo: Diante de todo o exposto, EXTINGO a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC.

Torno sem efeito a decisão que determinou nova penhora de valores via SISBAJUD (1303841756).

Custas pelo (s) executado (s), nos termos da Lei n. 9.289/96, ressalvado o disposto no artigo 1º, I, da Portaria n. 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda, para valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).

Sem honorários, que já foram cobrados em favor da Fazenda via encargo legal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
15/09/2022 11:27

Juntada de petição intercorrente
10/09/2022 21:34

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2022 21:34

Juntada de Certidão
10/09/2022 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2022 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 11:16

Conclusos para decisão
24/07/2022 09:14

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 11:51

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 11:51

Juntada de Certidão
30/06/2022 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 13:53

Conclusos para despacho
28/06/2022 13:53

Juntada de Certidão
22/06/2022 11:43

Juntada de Certidão
14/06/2022 21:34

Juntada de petição intercorrente
07/06/2022 07:09

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 07:09

Juntada de Certidão
07/06/2022 07:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 07:09

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 12:43

Conclusos para despacho
28/05/2022 11:38

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 06:42

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 06:42

Juntada de Certidão
20/05/2022 06:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 06:42

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 13:01

Conclusos para despacho
17/05/2022 12:15

Juntada de Certidão
12/05/2022 18:16

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 10:36

Juntada de e-mail
11/05/2022 10:17

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 10:17

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 15:51

Conclusos para despacho
28/04/2022 15:50

Juntada de Certidão
18/04/2022 09:52

Juntada de petição intercorrente
04/04/2022 23:09

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 23:09

Juntada de Certidão
04/04/2022 23:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 23:08

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 12:49

Conclusos para despacho
21/09/2021 16:36

Decorrido prazo de ROSA & MELO LTDA - ME em 20/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 08/09/2021 23:59.
17/08/2021 08:06

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021 08:06

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 11:50

Cancelada a movimentação processual
18/05/2021 11:50

Cancelada a movimentação processual
18/05/2021 11:43

Cancelada a movimentação processual
18/05/2021 11:43

Cancelada a movimentação processual
18/05/2021 11:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 16/04/2021 23:59.
17/03/2021 01:39

Decorrido prazo de ROSA & MELO LTDA - ME em 16/03/2021 23:59.
01/03/2021 18:31

Juntada de petição intercorrente
08/02/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 16:25

Conclusos para despacho
18/01/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 0003241-46.2017.4.01.3904 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: ROSA & MELO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

CASTANHAL, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
18/12/2020 13:33

Juntada de Certidão de processo migrado
02/12/2020 08:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/02/2019 12:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - 00071271920184013904
30/01/2019 09:25

EXTRACAO DE CERTIDAO
30/11/2018 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2018 11:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/10/2018 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/10/2018 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/09/2018 11:25

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO
05/09/2018 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2018 12:37

Conclusos para despacho
04/09/2018 12:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/08/2018 00:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/08/2018 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2018 13:46

Conclusos para despacho
22/06/2018 13:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3350
03/04/2018 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2018 14:51

Conclusos para despacho
21/02/2018 18:00

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - RESPOSTA-VALORES BLOQUEADOS
19/02/2018 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/12/2017 12:41

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
16/11/2017 12:08

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) GUIA MARPRT0040A - ENCAMINHADA AOS CORREIOS EM 06/10/2017-AGUARDANDO AR
18/09/2017 15:52

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
16/08/2017 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2017 10:31

Conclusos para despacho
19/06/2017 13:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/06/2017 12:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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