21/06/2022 04:28

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DUARTE BRANDAO em 20/06/2022 23:59.
28/05/2022 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 17:33

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 17:49

Conclusos para despacho
15/12/2021 01:24

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DUARTE BRANDAO em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:24

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA DA SILVA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:24

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:24

Decorrido prazo de MARIA IRACI SILVA DA CRUZ em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:24

Decorrido prazo de OCILENE DA CONCEICAO COITINHO DA SILVA em 14/12/2021 23:59.
10/12/2021 01:23

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 09:27

Juntada de petição intercorrente
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 0006483-63.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉUS:JOSE ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA - AP1004, KELLY ANNE ARAUJO SILVA - AP1541, EDUARDO EDSON GUIMARAES LOPES - AP392-B, ROBERTA SERRA DE JESUS - AP1527, KASSIA SANTIAGO DA SILVA - AP4733, RICARDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - AP4645, ERIKA DA SILVA FREIRE - AP1287 e LANA PATRICIA MONTEIRO DE SOUZA - AP1260 ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 397/CPP).

INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

POSTERGA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

PAUTA TRANCADA EM RAZÃO DO PERÍODO PANDÊMICO.

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUSA, PEDRO PAULO DUARTE BRANDÃO, MARIA IRACI SILVA DA CRUZ, OCILENE DA CONCEIÇÃO COITINHO DA SILVA, e ANA PAULA SILVA DA SILVA, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 90 e art. 92, da Lei 8.666/93; bem como art. 299 do Código Penal.

A acusação não arrolou testemunhas.

Denúncia recebida em 5/9/2018 (id 172521471).

O réu JOSE ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA foi citado em 03/11/2018 (fls. 110-111 do id 172521471); Resposta escrita à acusação apresentada em 24/08/2021 (id 700160956), por advogado particular.

Não arrolou testemunhas.

A ré ANA PAULA SILVA DA SILVA foi citada em 03/09/2021 (id 719247961), apresentou resposta escrita em 22/09/2021, por advogado particular (id 742012984).

Não arrolou testemunhas.

OCILENE DA CONCEICAO COITINHO DA SILVA: Citada em 03/09/2021 (id 719247958), e MARIA IRACI SILVA DA CRUZ: Citada em 08/09/2021 (id 725234951) deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta escrita, apesar de terem constituído defesa técnica.

O Juízo, entrou, proferiu despacho determinando a intimação dos advogados das rés para apresentarem a peça obrigatória de defesa escrita, consignando estar preclusa a oportunidade de arrolar testemunhas.

A ré OCILENE apresentou resposta escrita em 22/09/2021 (id 742012984) A ré MARIA apresentou resposta escrita em 20/09/2021 ( id 739256125) PEDRO PAULO DUARTE BRANDÃO foi citado em 22/11/2018 (fls. 112-113 do id 172521471) - Resposta escrita em 03/12/2018 (fls. 121-130 do id 172521471), por advogado particular.

Arrolou uma testemunha, dentro do prazo legal. É o que importa relatar.

Decido.

Cumprida a finalidade dos arts. 396 e 396-A do CPP, passa-se ao juízo de possível absolvição sumária, permitindo-se que, antes de eventual instauração da instrução probatória, apreciem-se os fatos à luz das hipóteses previstas no art. 397, CPP.

Trata-se de autêntico julgamento antecipado da lide penal, o que demanda, considerando-se o presente momento processual, grau de convencimento suficientemente apto a sustentar eventual reconhecimento de ocorrência de hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP).

Quanto às preliminares, destaco que a denúncia não é inepta, pois atribuiu aos acusados o cometimento de fatos especificados e das circunstâncias envolvendo a imputação.

As presenças desses elementos permitiram a compreensão da acusação e a extração das consequências dela decorrentes, atendendo à saciedade os pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal.

Acerca da alegação de ausência de justa causa, tal premissa deve ser afastada, pois o MPF demonstrou na denúncia indícios veementes de materialidade e autoria delitivas, assim como lastro probatório mínimo, o que possibilitou o recebimento da exordial acusatória.

Em relação às provas, me reporto integralmente à denúncia ofertada pelo órgão ministerial, em que foram apontados os elementos de informação que subsidiam a acusação.

Logo, não há que se falar em rejeição da denúncia, ante as provas encartadas nos autos.

As demais questões apresentadas dizem respeito ao próprio mérito da causa, razão pela qual devem ser aferidas no curso da instrução processual.

Desse modo, não se verifica nos autos elementos que alicercem, de forma manifesta, eventual causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade.

Também não verifico a existência de elemento capaz de demonstrar que o fato narrado na denúncia não constitui crime ou que se tenha caracterizado causa de extinção de punibilidade.

No caso, não ocorrem quaisquer das hipóteses previstas no art. 397/CPP.

A instrução processual deve ocorrer a fim de possibilitar a produção probatória para a adequada formação do convencimento e da convicção jurisdicional.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, assim decido: i) PROMOVO juízo negativo de absolvição sumária, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. ii) DEIXO de designar audiência de instrução nesta oportunidade, tendo em vista o trancamento da pauta de audiências deste Juízo em razão da interrupção das atividades presenciais na sede da Seção Judiciária do Amapá (Portaria SJAP-DIREF 41/2021, de 26/02/2021), com o intuito de colaborar com as autoridades governamentais competentes face à pandemia da COVID-19; ii.1) A audiência será designada oportunamente por despacho, ocasião em que determinarei as rotinas necessárias para realização do ato.

Providências a serem cumpridas pela SECVA: 1.

Intimem-se as defesas constituídas por publicação no DJEN, devendo constar na publicação, além do número do processo e dos nomes das partes e procuradores, a ementa e a parte dispositiva desta Decisão, a partir de “Ante o exposto...” até este parágrafo; 2.

Intimem-se o MPF para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias, por meio eletrônico (PJe). 3.

Aguarde-se a liberação da pauta de audiências, mantendo-se o processo com tramitação ativa na secretaria.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
07/12/2021 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 09:03

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 09:03

Proferida decisão interlocutória
29/09/2021 11:44

Conclusos para decisão
29/09/2021 11:44

Juntada de Certidão
29/09/2021 11:20

Juntada de Certidão
29/09/2021 10:31

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 11:07

Juntada de resposta à acusação
21/09/2021 09:02

Conclusos para despacho
21/09/2021 08:06

Juntada de Certidão de decurso de prazo
20/09/2021 18:20

Juntada de resposta à acusação
17/09/2021 01:54

Decorrido prazo de OCILENE DA CONCEICAO COITINHO DA SILVA em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 01:54

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA DA SILVA em 16/09/2021 23:59.
10/09/2021 03:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2021 03:17

Juntada de diligência
09/09/2021 08:28

Juntada de Certidão
06/09/2021 03:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2021 03:24

Juntada de diligência
06/09/2021 03:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2021 03:21

Juntada de diligência
30/08/2021 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2021 11:21

Juntada de contestação
24/08/2021 01:38

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA em 23/08/2021 23:59.
18/08/2021 17:56

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 00:41

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
13/08/2021 17:29

Juntada de Certidão
13/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DESPACHO (ID nº 670818992) PROCESSO nº 0006483-63.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSE ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA, ANA PAULA SILVA DA SILVA, OCILENE DA CONCEICAO COITINHO DA SILVA, MARIA IRACI SILVA DA CRUZ, PEDRO PAULO DUARTE BRANDAO Advogado do(a) REU: KELLY ANNE ARAUJO SILVA - AP1541 Advogado do(a) REU: IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA - AP1004 O Exmo Sr.

Juiz Exarou: 1.

Considerando a certidão id 670680473, dando conta que a defesa do réu JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUSA, embora devidamente intimada (id 646403948), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da peça obrigatória de resposta à acusação, intime-se, pela derradeira vez, por publicação no Diário Eletrônico da Justiça - DJEN, a defesa do referido réu, Dr.

IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA - OAB/AP nº 1004, para apresentar a defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, conforme já determinado no despacho id 608205376, e, também, para que informe as razões que tiver, comprovando-as, sobre o porquê da não apresentação do ato defensivo, no mesmo prazo, esclarecendo que o abandono da causa, nos termos do art. 265 do CPP (“O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”), poderá ensejar a aplicação de multa processual ao causídico (no patamar variável entre o mínimo de R$ 11.000,00 e o máximo de R$ 110.000,00), além da comunicação a outras entidades para adoção de providências de suas alçadas (à OAB, diante de eventual infração disciplinar – art. 34,IX e XI, da Lei nº 8.906/04 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel – art. 355 do Código Penal), estando preclusa a oportunidade para apresentar testemunhas. 1.1.

Decorrido o prazo acima, com ou sem apresentação da defesa escrita, façam-me estes autos conclusos. [...]
12/08/2021 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 18:26

Expedição de Mandado.
12/08/2021 16:27

Juntada de Certidão
12/08/2021 15:33

Juntada de Certidão
12/08/2021 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2021 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2021 08:39

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 08:39

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 08:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/08/2021 08:05

Conclusos para despacho
06/08/2021 07:58

Juntada de manifestação
03/08/2021 02:59

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA em 02/08/2021 23:59.
23/07/2021 02:26

Publicado Intimação em 22/07/2021.
23/07/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
23/07/2021 02:26

Publicado Intimação em 22/07/2021.
23/07/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2021 15:06

Juntada de Certidão
22/07/2021 14:36

Expedição de Mandado.
22/07/2021 14:34

Expedição de Mandado.
20/07/2021 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2021 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2021 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2021 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2021 17:16

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 14:23

Juntada de Certidão
23/06/2021 11:36

Conclusos para despacho
08/06/2021 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2021 16:48

Juntada de diligência
20/05/2021 16:13

Mandado devolvido sem cumprimento
20/05/2021 16:13

Juntada de Certidão
17/05/2021 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2020 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/09/2020 16:53

Expedição de Mandado.
14/09/2020 12:32

Expedição de Mandado.
14/09/2020 12:31

Expedição de Mandado.
01/09/2020 22:44

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
01/09/2020 22:44

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 17:40

Conclusos para despacho
19/05/2020 16:53

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA em 11/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 18:52

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DUARTE BRANDAO em 04/05/2020 23:59:59.
11/02/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 12:00

Juntada de Certidão de processo migrado
11/02/2020 11:59

Juntada de volume
11/02/2020 11:03

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
11/02/2020 11:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
07/02/2020 11:36

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
07/02/2020 11:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/08/2019 10:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/06/2019 14:45

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/06/2019 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2019 18:08

Conclusos para despacho
28/02/2019 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
28/02/2019 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2019 10:08

CARGA: RETIRADOS MPF
18/02/2019 15:38

REMESSA ORDENADA: MPF
18/02/2019 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/02/2019 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/02/2019 14:10

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
18/02/2019 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO - JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUSA
18/02/2019 13:41

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PEDRO PAULO DUARTE BRANDÃO
18/02/2019 12:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
18/02/2019 12:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/10/2018 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
15/10/2018 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2018 08:36

CARGA: RETIRADOS MPF
04/10/2018 10:56

OFICIO EXPEDIDO - SINIC
04/10/2018 10:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/10/2018 10:31

REMESSA ORDENADA: MPF
04/10/2018 10:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/09/2018 10:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/09/2018 14:37

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/09/2018 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2018 11:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/09/2018 14:47

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2018

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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