28/07/2022 10:52

Juntada de petição intercorrente
27/07/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 16:07

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 16:07

Proferida decisão interlocutória
25/04/2022 10:04

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 08:44

Conclusos para decisão
01/04/2022 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 08:22

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/03/2022 16:17

Juntada de manifestação
14/12/2021 03:00

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS ALBUQUERQUE em 13/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/12/2021 23:59.
03/12/2021 04:29

Decorrido prazo de ARILSON LOBATO MELO em 29/11/2021 23:59.
03/12/2021 04:29

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS ALBUQUERQUE em 29/11/2021 23:59.
24/11/2021 07:11

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DECISÃO (ID nº 774082448) PROCESSO nº 0006839-58.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ARILSON LOBATO MELO, MANOEL DOS SANTOS ALBUQUERQUE O Exmo Sr.

Juiz Exarou: EMENTA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

MORTE DO AGENTE (ART. 107, I, CP).

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

POSSIBILIDADE.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PROPOSITURA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELAS PARTES. (I) QUANDO OCORRE A MORTE DO AUTOR DO FATO, DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS POR CERTIDÃO DE ÓBITO (PERFEITAMENTE LEGÍVEL), ASSIM COMO POR RELATÓRIO DE PESQUISA NOS SISTEMAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DENATRAN/RENACH, É O CASO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL (PELA MORTE DO AUTOR DO FATO).

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.(II) EM NÃO SENDO PROPOSTA OU JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DEVE O JUÍZO SUSPENDER O FEITO E INSTIGAR O PARQUET À PROPOSIÇÃO DA MEDIDA DESPENALIZADORA AO RÉU.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto: (1) declaro extinta a punibilidade de ARILSON LOBATO MELO (RG/SSP/AP nº 263.621, CPF nº *12.***.*93-72), em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, c/c art. 61 do Código de Processo Penal; (2) suspendo o processo por 6 (seis) meses em relação ao réu MANOEL DOS SANTOS ALBUQUERQUE, ou até que as partes apresentem em juízo o acordo de não persecução firmado ou não aceito, para continuidade da ação.

Sem custas processuais em relação ao réu ARILSON LOBATO MELO.

Não consta fiança vinculada aos autos, nem bens apreendidos relacionados ao Inquérito Policial - nº 0354/2017 - SR/DPF/AP.

Publique-se (art. 389, CPP).

Dê-se ciência ao MPF (art. 390, CPP).

Publique-se a parte dispositiva no DJEN (art. 387, VI, CPP).

Comunique-se à DPF para fins de registro.

Não há necessidade de intimação pessoal do sentenciado, uma vez que é réu morto e está patrocinados por advogado devidamente habilitado no PJe (Autos Virtuais), nos termos do art. 392, II.

Transitada em julgado por preclusão lógica, certifique-se o Trânsito em Julgado, seguida das devidas comunicações, baixa na distribuição e arquivamento dos autos.
22/11/2021 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 14:38

Juntada de Certidão
15/10/2021 19:27

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 19:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2021 19:27

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2021 08:07

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS ALBUQUERQUE em 16/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:30

Decorrido prazo de ARILSON LOBATO MELO em 08/09/2021 23:59.
16/08/2021 09:47

Conclusos para decisão
13/08/2021 20:09

Juntada de parecer
09/08/2021 00:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.
07/08/2021 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 0006839-58.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros POLO PASSIVO: ARILSON LOBATO MELO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARILSON LOBATO MELO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
05/08/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 10:43

Juntada de Certidão de processo migrado
05/08/2021 10:42

Juntada de volume
09/03/2020 11:35

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
09/03/2020 11:35

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
27/01/2020 10:36

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
27/01/2020 10:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/09/2019 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
19/09/2019 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2019 09:15

CARGA: RETIRADOS MPF
19/08/2019 14:23

REMESSA ORDENADA: MPF
19/08/2019 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/08/2019 14:19

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DPU - MANOEL DOS SANTOS ALBUQUERQUE
19/08/2019 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2019 09:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
30/07/2019 12:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
30/07/2019 12:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
29/07/2019 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2019 12:18

Conclusos para despacho
03/07/2019 11:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Nº345
02/05/2019 10:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/04/2019 08:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/04/2019 17:20

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/04/2019 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2019 13:02

Conclusos para despacho
13/02/2019 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
13/02/2019 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2019 11:36

CARGA: RETIRADOS MPF
07/02/2019 14:20

REMESSA ORDENADA: MPF
07/02/2019 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/02/2019 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2019 09:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 859 - MANOEL
06/02/2019 09:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Nº 859 - ARILSON
09/01/2019 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
09/01/2019 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2018 11:01

CARGA: RETIRADOS MPF
13/12/2018 15:19

REMESSA ORDENADA: MPF
13/12/2018 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/11/2018 09:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/11/2018 14:42

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/10/2018 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2018 15:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/10/2018 09:21

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000283-54.2015.4.01.3000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jonas Lima Pereira

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/01/2015 12:40

Exibir Processo

Processo nº 1000889-80.2020.4.01.3100

Policia Federal No Estado do Amapa (Proc...

Wandersson Oliveira de Souza

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2020 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0008715-25.2008.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Paulo Lobato de Mattos

Advogado: Paula Cristina Nakano Tavares Vianna

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/09/2008 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0008715-25.2008.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Paulo Lobato de Mattos

Advogado: Paula Cristina Nakano Tavares Vianna

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2017 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0003541-95.2018.4.01.3314

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Marcos Simao Macedo Andrade - ME

Advogado: Aline Benedita Dias Pestana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 07:00

Exibir Processo