16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 2ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular : RENATA ALMDEIDA DE MOURA ISAAC Dir.

Secret. : SHIRLEY PERES HAUSSELER AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003185-34.2016.4.01.3100 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ESTADO DO AMAPÁ e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO Considerando o trânsito em julgado dos Embargos à Execução 000769-59.2017.4.01.3100, ocorrido em 19/11/2021, que, em síntese, deu provimento ao recurso interposto pelo Estado do Amapá para determinar sua retirada do polo passivo da presente ação, passo a deliberar: Determino o retorno do rito do processo àquele apregoado pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e, por conseguinte, a reclassificação da demanda para a Classe Judicial EXECUÇÃO FISCAL (1116).

Exclua-se do polo passivo o Estado do Amapá, prosseguindo a execução apenas em desfavor do CAIXA ESCOLAR PROF LUCIMAR AMORAS DEL CASTILLO.

Quanto ao pedido formalizado pela UNIÃO FEDERAL (Id. 1439441356), o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 484, com trânsito em julgado em 18/11/2020, decidiu afastar a submissão ao regime de precatório das Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação, em razão da sua natureza jurídica de direito privado, de não integrar a Administração Pública, de não compor o orçamento público e da ratio que inspira a gestão descentralizada da coisa pública (ADPF 484, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 09-11-2020 PUBLIC 10-11-2020).

Sendo assim, INDEFIRO o requerimento formalizado pela exequente (Id. 1439441356).

Intimem-se.
16/09/2022 14:28

Juntada de Certidão
16/09/2022 14:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/02/2022 21:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/02/2022 12:24

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 19:19

Conclusos para despacho
02/09/2021 00:18

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR PROF LUCIMAR AMORAS DEL CASTILLO em 01/09/2021 23:59.
29/07/2021 14:28

Juntada de petição intercorrente
20/07/2021 11:44

Juntada de manifestação
20/07/2021 05:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.
20/07/2021 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0003185-34.2016.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: ESTADO DO AMAPÁ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAIXA ESCOLAR PROF LUCIMAR AMORAS DEL CASTILLO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
16/07/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:12

Juntada de Certidão de processo migrado
17/06/2021 12:55

Juntada de volume
30/11/2020 09:02

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
30/11/2020 09:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
30/11/2020 09:02

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
30/11/2020 09:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/03/2018 15:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS EMBARGOS CORRESPONDENTES À PRESENTE AÇÃO.
22/03/2018 14:12

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
20/03/2018 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2018 18:36

Conclusos para despacho
15/03/2018 18:35

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - De cópia da sentença prolatada nos respectivos embargos à execução .
30/03/2017 10:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
30/03/2017 10:11

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
24/03/2017 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Suspenda-se a execução em face da oposição de embargos (...). O despacho exarado nos referidos embargos determina também a suspensão do presente executório. Assim, desnecessária a intimação das partes no bojo deste feito. Cumpra-
02/03/2017 13:07

Conclusos para despacho
16/02/2017 13:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/02/2017 13:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/02/2017 17:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/02/2017 17:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/01/2017 16:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/01/2017 16:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/01/2017 17:23

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/01/2017 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2017 16:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/01/2017 14:40

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FL. 58V.
13/12/2016 19:21

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
05/12/2016 18:14

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
05/12/2016 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À SECLA PARA RECLASSIFICAR COMO EXECUÇÃO COTRA A FAZENDA PUBLICA
26/10/2016 09:23

Conclusos para despacho
22/08/2016 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - REQUER A INCLUSÃO DO ESTADO DO AMAPA NO POLO PASSIVO DO FEITO
20/07/2016 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
20/07/2016 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
29/06/2016 08:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/05/2016 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/05/2016 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A exequente tem se manifestado em diversas execuções fiscais que tramitam nesta Vara reconhecendo o Estado do Amapá como responsável tributário das dívidas oriundas das Caixas Escolares. Assim, antes de apreciar o pedido inicial,
08/04/2016 16:57

Conclusos para despacho
08/04/2016 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da distribuicao
08/04/2016 15:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/04/2016 15:53

INICIAL AUTUADA
29/03/2016 12:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2016

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

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