TRF1 - 0000065-64.2011.4.01.9370

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 2 - Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCINEIDE SOUSA FERREIRA

CPF *52.***.*71-76

Advogados

MIGUEL FERNANDES RIBEIRO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2022 01:55

    Decorrido prazo de FRANCINEIDE SOUSA FERREIRA em 15/08/2022 23:59.

  • 21/07/2022 00:08

    Publicado Intimação em 21/07/2022.

  • 21/07/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

  • 20/07/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA PROCESSO: 0000065-64.2011.4.01.9370 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000065-64.2011.4.01.9370 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:FRANCINEIDE SOUSA FERREIRA RELATOR(A):MARLLON SOUSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Passa-se ao Voto-Ementa.

    Marllon Sousa Juiz Federal da 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal VOTO - VENCEDOR V O T O Voto sob a forma de Ementa.

    Juiz Federal Marllon Sousa Relator(a) DEMAIS VOTOS 0000065-64.2011.4.01.9370 [Pensão por Morte (Art. 74/9)] RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O - E M E N T A RECURSO INOMINADO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    PENSÃO POR MORTE.

    SEGURADO ESPECIAL.

    AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

    BENEFÍCIO INDEVIDO.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido inicial, condenando-o a conceder em favor de FRANCINEIDE SOUSA FERREIRA, na qualidade de cônjuge, e a FRANCIANI SOUZA FERREIRA e EDEIDISSON.

    SOUSA FERREIRA, na condição de filhos, pensão por morte. 2.

    Em síntese, alega a recorrente que a qualidade de segurado especial da parte . autora não restou comprovada, afirmando que o único início de prova material apresentado foi a certidão de óbito.

    Por fim, pleiteia a improcedência dos pedidos autorais. 3.

    O benefício previdenciário de pensão por morte objetiva prover os dependentes do segurado que venha a falecer, garantindo-lhes a subsistência, por tempo determinado ou indeterminado.

    No caso dos autos, a controvérsia cinge-se em torno da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. 4.

    Dispõe a súmula 149 do STJ que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

    Desse modo, faz-se necessário a existência de início de prova material. 5.

    Preliminarmente, não se desconhece a jurisprudência segundo a qual o início de prova material do labor rural não precisa abranger número de meses idêntico à carência do benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência (STJ – AREsp: 1522933 ES 2019/0171149-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 16/09/2019). 6.

    Não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (AC 1003068-48.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/05/2020 PAG.) 7.

    No caso dos autos, para fins de comprovar o seu direito, a parte autora juntou aos autos: Certidão de Óbito, Declaração do STTR de Itinga/MA, Declaração do Produtor Rural e Declaração do INCRA, dando conta da propriedade do Sr.

    Jose da Conceição, no assentamento Gurupi, e Documentos Escolares referentes a matriculas dos filhos). 8.

    No caso dos autos, o único documento que poderia ser considerado como início de prova material da qualidade de segurado especial da parte autora é a certidão de óbito, sem qualquer início de prova material anterior a comprovar, labor rural em momento anterior ao óbito. 9.

    Excluída a certidão de casamento, não há qualquer outro documento que constitua início de prova material da qualidade de segurado especial da parte autora, restando prejudicada a análise da prova testemunhal.

    O benefício, portanto, é indevido. 10.

    Recurso provido para julgar improcedente o pedido autoral. 11.

    Honorários advocatícios indevidos.

    ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal da SJMA, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, conforme voto do Juiz Federal Relator, proferido sob a forma de Voto-Ementa.

    Verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para cumprimento do acórdão, após baixa na Distribuição. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data da assinatura.

    Marllon Sousa 2º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

  • 19/07/2022 09:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/07/2022 09:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/07/2022 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2022 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 19:26

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/07/2022 17:45

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 07/07/2022 00:04

    Decorrido prazo de FRANCINEIDE SOUSA FERREIRA em 06/07/2022 23:59.

  • 28/06/2022 00:56

    Publicado Intimação de pauta em 28/06/2022.

  • 28/06/2022 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

  • 27/06/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: FRANCINEIDE SOUSA FERREIRA O processo nº 0000065-64.2011.4.01.9370 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 13-07-2022 Horário: 14:01 Local: SALA 1 DR.

    MARLLON - Observação:

  • 24/06/2022 11:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/06/2022 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 17:40

    Incluído em pauta para 13/07/2022 14:01:00 SALA 1 DR. MARLLON.

  • 06/06/2022 14:13

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 16/12/2021 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 13:35

    Retirado de pauta

  • 07/12/2021 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 07:17

    Incluído em pauta para 26/01/2022 14:00:00 Dr. LEOMAR AMORIM.

  • 30/11/2021 13:56

    Conclusos para julgamento

  • 12/10/2021 00:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2021 23:59.

  • 15/09/2021 07:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 18:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/09/2021 15:21

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 04/09/2021 00:14

    Decorrido prazo de FRANCINEIDE SOUSA FERREIRA em 03/09/2021 23:59.

  • 21/07/2021 00:08

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2021.

  • 21/07/2021 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

  • 20/07/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000065-64.2011.4.01.9370 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000065-64.2011.4.01.9370 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: FRANCINEIDE SOUSA FERREIRA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCINEIDE SOUSA FERREIRA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    SãO LUíS, 19 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 19/07/2021 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 07:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/07/2021 07:52

    Juntada de volume

  • 07/07/2021 10:24

    MIGRAÇÃO PJe ORDENADA

  • 07/07/2021 10:24

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA DECISAO

  • 25/07/2012 14:00

    SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZACAO - TNU - Aplicabilidade do art. 1º -F da Lei 9494/97 (Juros moratórios em relação à Fazenda Pública)

  • 24/07/2012 18:17

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 17/07/2012 12:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/06/2012 17:52

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF

  • 23/05/2012 15:55

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 23/05/2012 15:55

    CONCLUSOS AO JUIZ DA TURMA PARA DESPACHO

  • 10/05/2012 13:58

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 20/04/2012 15:33

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 12/04/2012 16:31

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 06/12/2011 14:50

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - em 06/12/2011 no Boletim nº 215/2011

  • 14/07/2011 15:14

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - AUTOS ADVINDOS DO GABINETE DO DR. CLODOMIR COM DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DETERMINADA PELO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO SOBRE FEITOS QUE VERSEM SOBRE JUROS MORATÓRIOS, ART. 1º F DA LEI 9.494/97.

  • 04/07/2011 14:43

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO SOBRESTAMENTO - JUROS DE MORA 6% A.A. - REL 02

  • 15/04/2011 14:22

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA DESPACHO

  • 15/04/2011 11:02

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 13/04/2011 12:11

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 21/03/2011 11:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/01/2011 16:49

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 24/01/2011 16:49

    INICIAL: AUTUADA

  • 21/01/2011 16:11

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2011

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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