TRF1 - 0003103-08.2013.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS SATIRO TEIXEIRA RAMOS

CPF *96.***.*09-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0003103-08.2013.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUIS SATIRO TEIXEIRA RAMOS S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: LUIS SATIRO TEIXEIRA RAMOS .

A parte exequente atravessou petição ID 1837205665, requerendo a extinção do processo por prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

Decido.

II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

Terceira Turma.

DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

Sem custas e sem honorários.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)
22/11/2021 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
22/11/2021 14:16

Juntada de Certidão
09/09/2021 01:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.
31/08/2021 02:04

Decorrido prazo de LUIS SATIRO TEIXEIRA RAMOS em 30/08/2021 23:59.
16/07/2021 01:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.
16/07/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0003103-08.2013.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIS SATIRO TEIXEIRA RAMOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS SATIRO TEIXEIRA RAMOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
14/07/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 11:02

Juntada de Certidão de processo migrado
17/06/2021 12:18

Juntada de volume
17/12/2020 12:52

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
17/12/2020 12:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
17/12/2020 12:52

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
17/12/2020 12:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/12/2020 12:52

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
14/08/2019 09:51

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
14/08/2019 09:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/08/2017 11:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
31/07/2017 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN APRESENTA RELATORIO ATUALIZADO DA DIVIDA
31/07/2017 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2017 08:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/07/2017 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/06/2017 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo(a) exequente. Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei n° 6.830/80) pelo prazo de 01 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40, § 2º, L
22/05/2017 11:58

Conclusos para despacho
29/03/2017 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO
23/02/2017 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
23/02/2017 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
15/02/2017 08:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/01/2017 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/01/2017 12:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - Desbloqueio de valores via BacenJud - efetivado em 18/11/2016.
17/11/2016 11:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Desbloqueio de valores via BacenJud - requisitado em 17/11/2016.
17/10/2016 12:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - Bloqueio de valores via BacenJud - irrisório - efetivado em 16/09/2016.
15/08/2016 11:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Bloqueio de valores via BacenJud - requisitado em 15/08/2016.
24/06/2016 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro... Venham-me os autos para renovação da ordem de bloqueio (...)
16/05/2016 13:34

Conclusos para despacho
03/03/2016 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUER INDISPONIBILIDADE
03/03/2016 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn
17/02/2016 07:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/02/2016 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/02/2016 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Nada a prover quanto ao pedido de fls. 44/45, eis que a citação do(a) executado(a) foi devidamente efetivada, conforme certidão de fl. 11. Assim, intime-se a exequente a que requeira o que entender de direito.
22/01/2016 15:11

Conclusos para despacho
30/11/2015 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUER CITAÇÃO
30/11/2015 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn
03/11/2015 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/10/2015 16:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/10/2015 16:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/05/2015 00:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
30/03/2015 19:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2015 13:29

Conclusos para despacho
03/03/2015 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN
03/03/2015 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
10/02/2015 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/12/2014 17:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/12/2014 17:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
17/11/2014 15:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
10/11/2014 20:36

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
10/11/2014 20:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
10/11/2014 20:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente às fls. 25/26 (frente e verso). Expeça-se mandado em desfavor do executado, Luis Satiro Teixeira Ramos para penhora, avaliação e registro dos seus direitos sobre o contrato com alienação f
31/10/2014 14:04

Conclusos para despacho
06/08/2014 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN
06/08/2014 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
16/07/2014 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/07/2014 10:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/07/2014 10:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO
20/05/2014 11:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
25/04/2014 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 60 dias, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.
31/03/2014 15:26

Conclusos para despacho
12/03/2014 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN
12/03/2014 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
26/02/2014 10:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/02/2014 09:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/02/2014 09:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTÍFERO
06/12/2013 12:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 06/12/2013
26/08/2013 17:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/06/2013 19:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/06/2013 19:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/06/2013 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). (...) Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº. 1025/69. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de peti
28/06/2013 16:58

Conclusos para despacho
20/05/2013 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
16/05/2013 09:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/05/2013 09:25

INICIAL AUTUADA
08/05/2013 16:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2013

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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