06/03/2023 09:57

Juntada de manifestação
02/03/2023 16:06

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2023 16:06

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 16:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2023 10:16

Conclusos para julgamento
26/11/2022 19:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 08:46

Juntada de petição intercorrente
22/11/2022 09:31

Juntada de Certidão
22/11/2022 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:09

Juntada de Certidão
17/11/2022 11:37

Juntada de petição intercorrente
14/11/2022 12:00

Juntada de Certidão
14/11/2022 10:41

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2022 10:41

Juntada de Certidão
14/11/2022 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 08:47

Conclusos para despacho
11/11/2022 12:48

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 00:10

Decorrido prazo de ROSA MARIA AMORIM DA SILVA em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 00:09

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/10/2022 23:59.
18/10/2022 16:57

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 16:57

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:51

Conclusos para despacho
17/10/2022 14:44

Juntada de manifestação
10/10/2022 10:42

Juntada de Certidão
03/10/2022 18:48

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 18:48

Juntada de Certidão
03/10/2022 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 08:10

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 29/09/2022 23:59.
16/09/2022 10:50

Conclusos para despacho
08/09/2022 16:01

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 16:56

Juntada de petição intercorrente
05/09/2022 16:22

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 16:22

Juntada de Certidão
05/09/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 15:21

Conclusos para despacho
05/09/2022 15:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/09/2022 15:20

Juntada de Documento Precatório
01/06/2022 08:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/05/2022 10:53

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 15:20

Conclusos para despacho
07/02/2022 13:22

Juntada de Certidão
03/02/2022 19:16

Juntada de Certidão
02/02/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 12:29

Juntada de manifestação
15/12/2021 01:28

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:27

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 14/12/2021 23:59.
22/11/2021 09:23

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 00:48

Publicado Decisão em 22/11/2021.
20/11/2021 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002368-11.2020.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSA MARIA AMORIM DA SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (Id 722544957), objetivando a comunicação formal a este juízo da cessão de crédito do precatório relativo ao honorário contratual expedido nos autos (Precatório nº 146/2020 – Id 338971899 – exequente ROSA MARIA AMORIM DA SILVA e ALAN DA SILVA AMORAS (ADVOGADO)), em seu favor, bem como que a referida Cessão de Crédito seja anotada, operando as necessárias retificações, sendo o valor depositado colocado à sua disposição no momento do pagamento, para que o crédito seja liberado direta e exclusivamente à Cessionária, mediante alvará em seu nome ou meio equivalente, tudo com fulcro no Artigo 42 e seus parágrafos, da Resolução 313/2019 do CNJ (regramento geral), c/c Arts. 19 e 21, da Resolução 458/2017 do CFJ (regramento específico)”.

Sustenta, em síntese, que o advogado da parte credora ALAN DA SILVA AMORAS - CPF: *68.***.*51-91, beneficiário (a) e legítimo (a) detentor (a) de parte dos direitos creditórios em decorrência da ação do processo, precatório de obrigação da União Federal, em trâmite na 6ª Vara Federal Cível Da SJAP – TRF1, firmou operação de cessão de crédito junto a TR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS para cessão do crédito relativo ao honorário contratual do precatório acima mencionado, conforme Instrumento Particular de Cessão de Crédito de Honorário Contratual (Doc.

Anexo), em favor do Fundo e em contrapartida recebeu quantia devida e previamente acordada entre as partes”.

Instada a se manifestar acerca do pleito, a parte credora anuiu.

Decido.

Acerca do procedimento e da possibilidade de o credor ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, dispõe os §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 13.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14.

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Por sua vez, regulamentado o tema, a Resolução nº 458/2017 do CJF, destaca em seus arts. 19, 19-A, 20, 22, 23 e 24, que: Da Cessão de Créditos Art. 19.

O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º Deferida pelo juízo a cessão de crédito este cientificará a entidade devedora. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 19-A.

A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, destaque da parcela superpreferencial já paga, compensação deferida até 25 de março de 2015 ou cessão anterior, se houver. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º Havendo cessão do crédito superpreferencial, já requerido e não pago, esta deverá ser cancelada, expedindo-se precatório suplementar. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 20.

Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o Tribunal já haver depositado o valor da requisição, ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada Tribunal, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 21.

Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (Revogado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 22.

A cessão de crédito não altera a natureza do precatório de comum para alimentar ou de alimentar para comum nem altera a modalidade da requisição de precatório para requisição de pequeno valor. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 23.

Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação.

Art. 24.

Quando se tratar de precatório com contribuição para o PSS, a cessão de crédito será sempre parcial e se limitará ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto dela, descontada a contribuição para o PSS.

No que concerne ao Imposto de Renda, o artigo 25 da Resolução assim prevê: Art. 25.

O imposto de renda incidente sobre os valores. de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei.

Parágrafo único.

No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cessionário.

Com efeito, note-se que a cessão de créditos é possível e ocorre independentemente da concordância do devedor, bem como não se aplica ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal.

No caso concreto, a cessionária comprova a ocorrência da operação de cessão de crédito do precatório expedido nos autos, ou seja, após a apresentação do ofício requisitório.

Assim, comprovada a existência dos créditos disponíveis em favor do credor, bem como a cessão destes por meio de Instrumento Particular de Cessão de Crédito de Honorário Contratual (fls. 84-90 - Id 722544963) após a apresentação do ofício requisitório, tenho que deve ser acolhida a pretensão da cessionária, procedendo-se a imediata comunicação do fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do art. 20, §1º, da Resolução do CJF nº 458/2017.

Ante o exposto, com fulcro no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, c/c art. 20, §1º, da Resolução do CJF nº 458/2017, homologo o pedido de cessão de crédito do precatório expedido nos autos em favor da cessionária MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, limitada ao valor líquido da requisição relativo ao honorário contratual, descontado o imposto de renda.

Oficie-se, imediatamente, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região comunicando a referida cessão de crédito, bem como para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do art. 20, §1º, da Resolução do CJF nº 458/2017.

Em atenção as disposições do art. 109, § 2º, do CPC, retifique-se a autuação a fim de incluir a cessionária do crédito na qualidade de assistente litisconsorcial do cedente.

Anotem-se as habilitações necessárias.

Determino que as intimações de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS sejam realizadas, na pessoa dos patronos indicados, conforme requerido pela cessionária.

Intimem-se e cumpra-se com urgência.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL
18/11/2021 18:07

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 18:07

Juntada de Certidão
18/11/2021 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2021 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2021 18:07

Outras Decisões
17/11/2021 15:08

Conclusos para decisão
20/09/2021 09:11

Juntada de petição intercorrente
16/09/2021 11:54

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2021 11:54

Juntada de Certidão
16/09/2021 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 15:11

Conclusos para despacho
08/09/2021 15:23

Juntada de petição intercorrente
07/09/2021 02:37

Decorrido prazo de CAPTALYS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 06/09/2021 23:59.
06/08/2021 19:52

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2021 19:52

Juntada de Certidão
06/08/2021 19:52

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 19:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 11:03

Conclusos para despacho
30/07/2021 02:18

Decorrido prazo de CAPTALYS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 29/07/2021 23:59.
23/07/2021 02:25

Decorrido prazo de CAPTALYS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 21/07/2021 23:59.
22/07/2021 15:41

Juntada de petição intercorrente
07/07/2021 07:48

Publicado Despacho em 07/07/2021.
07/07/2021 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002368-11.2020.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSA MARIA AMORIM DA SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1 - Compulsando os autos, constato que o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição Id 609259893 não possui procuração válida que o(a) permita peticionar em nome da cessionária de crédito requisitado em precatório judicial. 2 - Ademais, constato que não foram juntados o instrumento de cessão de crédito, o contrato social da cessionária e demais documentos pertinentes. 3 - Assim, intime-se o(a) patrono(a) da parte peticionante a fim de que apresente procuração válida, instrumento de cessão de crédito em conformidade com as formalidades legalmente exigidas e demais documentos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Anote-se a habilitação do(a) advogado(a) subscritor(a) da petição Id 609259893 apenas para fins da intimação determinada. 5 - Juntada aos autos procuração válida e demais documentos, intime-se o advogado ALAN DA SILVA AMORAS, a fim de que se manifeste acerca da cessão de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. 6 - Cumpridas as determinações retro ou decorrido o prazo de manifestação, venham os autos conclusos. 7 - Intimem-se.

Publique-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL
05/07/2021 21:14

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 21:14

Juntada de Certidão
05/07/2021 21:14

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 21:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2021 21:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2021 21:14

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 17:40

Conclusos para despacho
30/06/2021 15:09

Juntada de petição intercorrente
26/04/2021 14:46

Juntada de petição intercorrente
01/02/2021 15:37

Juntada de Certidão
31/10/2020 07:41

Decorrido prazo de ALAN DA SILVA AMORAS em 09/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:33

Publicado Intimação polo ativo em 18/09/2020.
30/10/2020 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 11:04

Decorrido prazo de ROSA MARIA AMORIM DA SILVA em 20/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 20:24

Decorrido prazo de ROSA MARIA AMORIM DA SILVA em 13/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 16:40

Juntada de petição intercorrente
05/10/2020 21:15

Juntada de petição intercorrente
24/09/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 17:37

Expedição de Documento Precatório.
21/09/2020 14:52

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/09/2020 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 12:55

Conclusos para despacho
16/09/2020 14:35

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/09/2020 14:35

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/09/2020 14:35

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/09/2020 14:35

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/09/2020 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.
16/09/2020 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2020 11:14

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/08/2020 09:22

Homologada a Transação
21/08/2020 10:42

Conclusos para julgamento
13/08/2020 08:24

Juntada de petição intercorrente
06/08/2020 01:28

Juntada de petição intercorrente
18/07/2020 13:06

Decorrido prazo de ROSA MARIA AMORIM DA SILVA em 17/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2020 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2020 19:04

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 14:34

Conclusos para despacho
13/06/2020 16:13

Juntada de petição intercorrente
16/04/2020 12:06

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 09:24

Conclusos para despacho
26/03/2020 17:57

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
26/03/2020 17:57

Juntada de Informação de Prevenção.
26/03/2020 17:08

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2020 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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