TRF1 - 0000671-45.2015.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A. S. IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP

CNPJ: 03.062.931/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000671-45.2015.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: A.

    S.

    IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: A.

    S.

    IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP .

    Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que ofereceu manifestação na qual assentiu que não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição nos cinco anos subsequentes, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 23/02/2022 11:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 23/02/2022 11:07

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 08:00

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/09/2021 23:59.

  • 07/09/2021 02:26

    Decorrido prazo de A. S. IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP em 06/09/2021 23:59.

  • 23/07/2021 03:10

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.

  • 23/07/2021 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

  • 22/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000671-45.2015.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: A.

    S.

    IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A.

    S.

    IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 21 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 21/07/2021 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2021 17:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/06/2021 06:51

    Juntada de volume

  • 26/03/2021 11:15

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 26/03/2021 11:15

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 26/03/2021 11:15

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 26/03/2021 11:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/09/2017 15:56

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

  • 25/08/2017 11:34

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 25/08/2017 11:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/08/2016 12:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 13/07/2016 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntada de relatório trazido pela pfn

  • 13/07/2016 11:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 06/07/2016 08:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/2016 11:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO(A) EXEQUENTE À FL. 76. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 06 (SEIS) MESES. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, MANTENHA-SE SUSPENSA A EXECUÇÃO ATÉ COMPLETAR 01 (UM) ANO, FINDO O QUAL SERÁ ARQUIVADA, NOS TERM

  • 14/04/2016 18:04

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2016 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 29/02/2016 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 02/02/2016 13:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/01/2016 11:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/01/2016 11:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/07/2015 08:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 22/06/2015 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro pedido de suspensão [...] o qual fuirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se o exequente

  • 25/05/2015 10:23

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2015 17:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 22/04/2015 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 15/04/2015 08:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2015 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2015 16:28

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/03/2015 15:47

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/03/2015 17:48

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/03/2015 17:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/03/2015 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. (...)

  • 23/02/2015 17:27

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2015 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 13/02/2015 16:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/02/2015 16:51

    INICIAL AUTUADA

  • 10/02/2015 11:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2015

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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