TRF1 - 0000474-57.1996.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CELSO ROCHA

CPF *08.***.*88-68

PEDRO PAULO COSTA SIMOES

CPF *61.***.*70-82

SERVITERRA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ: 14.522.064/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000474-57.1996.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SERVITERRA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME, PEDRO PAULO COSTA SIMOES, LUIZ CELSO ROCHA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: SERVITERRA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME, PEDRO PAULO COSTA SIMOES, LUIZ CELSO ROCHA .

    Provocada, a parte exequente atravessou petição requerendo a extinção do processo por prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos, bem assim, de todos os processos apensos (vide petição ID n. 2103531191). É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução, referente à CDA n. 23 2 96 000048-97.

    Adote a Secva as providências necessárias para o cancelamento de eventual restrição ou penhora, seja em sistema judicial, por exemplo, SISBAJUD, RENAJUD, etc...

    Inclusive, antes do transcurso de eventual prazo recursal, ou expedição de mandado de cancelamento da penhora, se necessário.

    Translade-se cópia da petição da exequente ID n. 2103531191, para todas as execuções apensas, conforme certidão ID n. 879976580, onde lá produzirão seus efeitos.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 11/01/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 10:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 11/01/2022 10:07

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 01:18

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:14

    Decorrido prazo de SERVITERRA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:14

    Decorrido prazo de LUIZ CELSO ROCHA em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:14

    Decorrido prazo de PEDRO PAULO COSTA SIMOES em 30/08/2021 23:59.

  • 16/07/2021 01:55

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

  • 16/07/2021 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 15/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000474-57.1996.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ CELSO ROCHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERVITERRA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME LUIZ CELSO ROCHA PEDRO PAULO COSTA SIMOES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 14/07/2021 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 09:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/06/2021 03:10

    Juntada de volume

  • 07/12/2020 11:50

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 07/12/2020 11:49

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 07/12/2020 11:49

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 07/12/2020 11:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/12/2020 11:49

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 26/04/2018 12:46

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 26/04/2018 12:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/02/2017 14:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/01/2017 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2017 07:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/01/2017 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2016 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido... Suspenda-se a execução por (...) meses. Decorrido o prazo sem manifestação, mantenha-se suspensa a execução até completar 01 (um) ano), findo o qual será arquivada, nos termos do art. 40, §2º da Lei nº 6830/80.

  • 07/11/2016 15:59

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2016 09:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSÃO

  • 16/08/2016 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição pfn

  • 16/08/2016 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 10/08/2016 08:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/2016 11:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/2016 11:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/11/2015 16:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 03/11/2015 14:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 25/9/2015

  • 24/09/2015 17:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 24/9/2015

  • 15/09/2015 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 09/09/2015 08:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/09/2015 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/09/2015 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista o desinteresse da exequente no valor bloqueado às fls. (R$...), conforme se depreende de sua manifestação à fl. (...), cancele-se a ordem de bloqueio, procedendo-se ao desbloqueio do referido valor por meio do siste

  • 19/08/2015 11:38

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2015 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - REQUER A SUSPENSAO DO FEITO

  • 21/07/2015 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 10/06/2015 09:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2015 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2015 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Indefiro o pedido de fls. 346, uma vez que o Oficial de Justiça certificou à fl. 321-verso, que o imóvel indicado corresponde à residência do executado Luiz Celso Rocha e de sua família. No petitório acima a exequente afirma que e

  • 27/03/2015 18:30

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2015 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REITERA PEDIDO DE FL. 311

  • 25/02/2015 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 19/02/2015 14:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2015 08:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2015 08:45

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 12/12/2014

  • 11/12/2014 11:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 11/12/2014

  • 15/10/2014 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de fl. (...). Renove-se a diligência determinada à fl. (...). A determinação ora deferida será implementada através do BACEN-JUD/BCB - Sistema de Solicitação do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil, nos term

  • 08/09/2014 16:30

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2014 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 02/06/2014 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 21/05/2014 10:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2014 18:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2014 18:03

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 04/04/2014 15:26

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 13/03/2014 18:52

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/03/2014 18:52

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/03/2014 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. 311. Expeça-se mandado em desfavor do corresponsável Luiz Celso Rocha (CPF *08.***.*88-68) para penhora, avaliação e registro do imóvel localizado nesta cidade. Intime-se.

  • 29/11/2013 18:55

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2013 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos.

  • 14/05/2013 16:58

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2013 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 23/01/2013 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 09/01/2013 15:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 19/12/2012 12:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 14/12/2012

  • 13/12/2012 11:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 13/12/2012

  • 24/10/2012 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 10/10/2012 10:07

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2012 21:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ´PETIÇÃO DA EXEQUENTE

  • 18/05/2012 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

  • 25/04/2012 09:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA/PFN

  • 09/04/2012 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

  • 09/04/2012 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DO ARQUIVO EM 16/03/2012

  • 08/02/2008 19:54

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 19/12/2007 11:27

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 18/12/2007 10:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ORDEM DE DESBLOQUEIO DE VALORES BACENJUD- CONFIRMAÇÃO

  • 19/11/2007 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DESBLOQUEIO DE VALORES BACENJUD- SOLICITAÇÃO

  • 26/09/2007 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 12/09/2007 14:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2007 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2007 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA O DESINTERESSE DA EXEQ NO VALOR BLOQUEADO, PROCEDA-SE O DESBLOQUEIO..APOS, ARQUIVAR PROVISORIAMENTE

  • 23/07/2007 11:06

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2007 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN

  • 11/07/2007 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 02/07/2007 14:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/06/2007 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/06/2007 14:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DOCUMENTO BACENJUD

  • 19/06/2007 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ( DOC. BACENJUD)

  • 30/04/2007 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS

  • 25/04/2007 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 29/03/2007 15:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ATUALIZAR VALOR DA DIVIDA

  • 29/03/2007 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO. INTIME-SE A EXEQ PARA TRAZER CALCULOS ATUALIZADOS

  • 31/01/2007 08:29

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2006 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL C/ ANEXOS.

  • 25/09/2006 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 16/06/2006 14:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2006 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2006 20:32

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 23/03/2006 18:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 23/03/2006 15:25

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/01/2006 12:59

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 19/12/2005 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO

  • 24/11/2005 09:43

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2005 08:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PFN

  • 23/08/2005 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

  • 27/07/2005 08:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/07/2005 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/2005 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONDICIONO DEFERIMENTO PENHORA A QUE A EXEQ DISPONIBILIZE O APOIO LOGISTICO NECESSARIO A CONSTRIÇÃO REQUERIDA

  • 28/04/2005 13:53

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2005 09:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PFN

  • 16/02/2005 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2005 13:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2004 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2004 15:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/09/2004 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL PUB. NO DIA 27/09/2004, ÀS FLS. 11

  • 15/09/2004 13:55

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 15/09/2004 13:54

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 31/08/2004 15:31

    CitaçãoORDENADA

  • 27/08/2004 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2004 10:52

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 19/08/2004 11:48

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 04/08/2004 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO CITACAO EDITALICIA DOS EXECUTADOS. EXPEÇA-SE RESP. EDITAL

  • 30/06/2004 10:25

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2004 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETIÇÃO PFN E ANEXOS

  • 15/03/2004 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2004 14:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/02/2004 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/02/2004 17:11

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/01/2004 14:50

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - E REGISTRO

  • 03/12/2003 15:39

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/10/2003 09:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2003 10:44

    REMETIDOS CONTADORIA - PARA CALCULO

  • 23/09/2003 15:49

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 16/09/2003 09:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO CITACAO EIS QUE JA HOUVE DILIGENCIA NEGATIVA. EXPEDIR CITACAO A PEDRO PAULO

  • 10/09/2003 15:22

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2003 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 21/05/2003 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2003 09:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/04/2003 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2003 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO TRE/AP

  • 19/11/2002 09:44

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - (3a.)

  • 19/11/2002 08:09

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 29/10/2002 13:38

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/10/2002 10:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIAR AO TRE

  • 17/10/2002 15:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2002 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/08/2002 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

  • 15/08/2002 14:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/2002 11:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/07/2002 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO,JA HOUVE DILIGENCIA NEGATIVA. ENDERECO CO-RESP. ESTA INCOMPLETO

  • 02/07/2002 09:38

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2002 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/04/2002 12:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

  • 09/04/2002 08:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2002 15:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2002 15:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/11/2001 10:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - AG PRAZO ATE 13/03/2002

  • 08/11/2001 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/11/2001 10:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2001 08:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2001 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2001 10:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO. SUSPENDA-SE EXECUCAO POR 120 DIAS

  • 11/10/2001 13:16

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2001 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/09/2001 13:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 17/08/2001 09:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2001 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2001 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA

  • 03/08/2001 15:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2001 14:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/06/2001 17:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 01/06/2001 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2001 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 28/05/2001 08:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/05/2001 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2001 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PEDIDO DE FL. 115. SUSPENDA-SE EXECUCAO POR 60 DIAS

  • 04/05/2001 18:46

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2001 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - .

  • 19/04/2001 09:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2a.) C/PETICAO

  • 03/04/2001 09:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/04/2001 12:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/03/2001 09:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

  • 20/03/2001 08:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2001 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2001 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO DE FL.113

  • 26/01/2001 17:18

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2001 18:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/01/2001 18:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO CITACAO PENHORA E AVALIACAO

  • 17/11/2000 17:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/10/2000 15:49

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCLUIR CO-RESPONS NO PÓLO PASSIVO

  • 06/10/2000 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2000 08:43

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 29/06/2000 12:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1.A CONTADORIA.2.A DISTRIBUICAO.3.EXPECA-SE MAND. DE CITACAO.4.INDIQUE A EXEQ. O ATUAL END.

  • 28/06/2000 15:04

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2000 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/05/2000 08:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/05/2000 08:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2000 08:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQ. SOBRE AS CERT...

  • 02/05/2000 08:06

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2000 08:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/01/2000 08:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/12/1999 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

  • 30/11/1999 11:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/1999 10:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/1999 08:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 90 DIAS

  • 17/11/1999 09:01

    Conclusos para despacho

  • 17/11/1999 09:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/11/1999 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN-COM PETICAO

  • 26/10/1999 12:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/1999 08:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/1999 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQ.ACERCA DA CARTIDAO

  • 15/10/1999 13:25

    Conclusos para despacho

  • 15/10/1999 13:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 30/08/1999 13:05

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT PEN AVAL

  • 30/08/1999 13:00

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 18/08/1999 14:01

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENH.AVAL.REG.

  • 16/08/1999 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/1999 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

  • 28/07/1999 15:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/07/1999 12:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE MANDADO DE PENHORA, AVALIACAO E REGISTRO.

  • 27/07/1999 10:07

    Conclusos para despacho

  • 13/07/1999 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/06/1999 11:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FAZENA NACIONAL

  • 25/06/1999 08:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE....

  • 18/06/1999 11:55

    Conclusos para despacho

  • 18/06/1999 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO

  • 04/06/1999 11:45

    OFICIO EXPEDIDO - AGDO.RESP.OFICIO

  • 27/05/1999 10:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - H

  • 27/05/1999 08:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE OFICIO AO TRE

  • 10/05/1999 14:49

    Conclusos para despacho

  • 29/04/1999 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/1999 12:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/1999 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO...

  • 25/03/1999 07:54

    Conclusos para despacho

  • 25/03/1999 07:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/10/1998 11:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE 16.01.99 5A

  • 27/10/1998 09:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE POR 60 DIAS.

  • 22/10/1998 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/1998 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ

  • 20/10/1998 08:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/1998 08:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/09/1998 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - CITACAO - PRAZO B

  • 25/09/1998 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - CITACAO

  • 23/09/1998 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 14/09/1998 10:39

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - AG EXP EDITAL

  • 14/09/1998 10:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADORIA

  • 11/09/1998 10:56

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 11/09/1998 09:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - J. DEFIRO O PEDIDO COMO REQUERIDO.

  • 10/09/1998 13:20

    Conclusos para despacho

  • 17/08/1998 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/1998 11:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO SUPRA

  • 12/08/1998 10:55

    Conclusos para despacho

  • 30/03/1998 14:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE 30/06/98

  • 30/03/1998 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - J. DEFIRO O PEDIDO, COMO REQUERIDO

  • 27/03/1998 19:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/1998 18:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ

  • 27/03/1998 18:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

  • 23/01/1998 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/01/1998 17:51

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/01/1998 15:03

    Intimação DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA

  • 16/01/1998 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - J. SOBRE A INFORMACAO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE

  • 15/01/1998 17:33

    Conclusos para despacho

  • 30/09/1996 18:15

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PACOTE NR. 028

  • 27/09/1996 18:28

    AGUARDANDO - ARQUIVAMENTO

  • 27/09/1996 17:35

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

  • 26/09/1996 16:52

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 26/09/1996 15:19

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 25/09/1996 14:05

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 23/09/1996 18:41

    Despacho - ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE...

  • 23/09/1996 18:27

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE DO JUIZ

  • 23/09/1996 14:19

    Conclusos para despacho

  • 23/08/1996 18:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/08/1996 17:59

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

  • 23/08/1996 13:29

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/1996 18:16

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 16/08/1996 14:18

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 15/08/1996 17:24

    Despacho - SUSPENDA-SE A EXECUCAO ATE NOVA MANIFESTACAO...

  • 15/08/1996 13:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE DO JUIZ

  • 15/08/1996 12:10

    Conclusos para despacho

  • 14/08/1996 18:28

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - PFN

  • 09/08/1996 16:40

    VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

  • 06/08/1996 18:36

    AGUARDANDO EXPEDICAO - INT.

  • 06/08/1996 18:35

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 05/08/1996 16:46

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 01/08/1996 17:59

    Conclusos para despacho

  • 01/08/1996 17:22

    Despacho - DIGA A EXQTE. SOBRE A PENHORA E AVALIACAO...

  • 01/08/1996 17:09

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GABINETE DO JUIZ

  • 01/07/1996 18:59

    AGUARDANDO PRAZO - ATE 31/07/96

  • 01/07/1996 18:57

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO

  • 01/07/1996 18:42

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPOACHO

  • 01/07/1996 18:41

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - COPIA DE OF.

  • 26/06/1996 18:25

    AGUARDANDO EXPEDICAO - INT.

  • 26/06/1996 18:20

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DESP.

  • 25/06/1996 16:03

    Despacho - INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA...OFICIE-SE A...

  • 25/06/1996 15:52

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE DO JUIZ

  • 25/06/1996 13:59

    Conclusos para despacho

  • 24/06/1996 18:34

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MAND. PENH. AVALIACAO

  • 24/06/1996 12:34

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO - SERVITERRA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

  • 19/06/1996 11:22

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 17/06/1996 17:41

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

  • 17/06/1996 17:34

    DECURSO DE PRAZO

  • 17/06/1996 17:19

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - PENHORA E AVALICAO

  • 17/06/1996 17:18

    DECURSO DE PRAZO

  • 11/06/1996 13:46

    AGUARDANDO PRAZO - ATE 17.06.96

  • 11/06/1996 12:48

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR

  • 30/05/1996 15:29

    AGUARDANDO - AR

  • 28/05/1996 19:00

    AGUARDANDO EXPEDICAO - CARTA DE CITACAO

  • 28/05/1996 18:51

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CALCULO

  • 28/05/1996 18:50

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - CONTADORIA

  • 27/05/1996 16:43

    AGUARDANDO EXPEDICAO - CARTA DE CITACAO

  • 27/05/1996 16:09

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CALCULOS

  • 27/05/1996 16:06

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - CONTADORIA

  • 23/05/1996 17:08

    REMETIDOS AO CONTADOR

  • 22/05/1996 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTOS, ETC., CITE-SE O EXECUTADO...

  • 22/05/1996 15:24

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE DO JUIZ

  • 22/05/1996 12:38

    Conclusos para decisão

  • 20/05/1996 17:27

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 964757 E 965192

  • 17/05/1996 17:56

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DISTRIBUICAO

  • 10/05/1996 18:53

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/1996

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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