TRF1 - 0003400-15.2013.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS SATIRO TEIXEIRA RAMOS

CPF *96.***.*09-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0003400-15.2013.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUIS SATIRO TEIXEIRA RAMOS S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: LUIS SATIRO TEIXEIRA RAMOS .

    A parte exequente atravessou petição requerendo a extinção do processo por prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 24/02/2022 13:05

    Arquivado Provisoramente

  • 24/02/2022 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 01:18

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 00:15

    Decorrido prazo de LUIS SATIRO TEIXEIRA RAMOS em 01/09/2021 23:59.

  • 20/07/2021 04:26

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

  • 20/07/2021 04:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

  • 19/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0003400-15.2013.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: LUIS SATIRO TEIXEIRA RAMOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS SATIRO TEIXEIRA RAMOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/07/2021 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 11:51

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/06/2021 13:58

    Juntada de volume

  • 29/03/2021 11:10

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 29/03/2021 11:10

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 29/03/2021 11:10

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 29/03/2021 11:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/05/2017 19:14

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 06/04/2017 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2017 08:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/03/2017 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/02/2017 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Arquivem-se provisoriamente os autos nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 75/2012, alterada pela Portaria MF nº 130/2012, c/c § 4º, art. 40, Lei nº 6.830/1980. Intime-se.

  • 14/02/2017 11:06

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2017 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER ARQUIVO SEM BAIXA

  • 02/12/2016 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição pfn

  • 02/12/2016 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 16/11/2016 08:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/09/2016 09:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2016 09:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/11/2015 12:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 18.05.2016

  • 18/11/2015 13:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Suspenda-se a execução pelo prazo de (...). Após, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito

  • 23/10/2015 10:19

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2015 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 11/09/2015 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 04/08/2015 11:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2015 12:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2015 12:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

  • 19/06/2015 12:35

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 19/6/2015

  • 18/05/2015 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em deferimento ao pedido. Venha-me os autos para implementação do bloqueio ordenado à fl. (...). Intime-se

  • 14/04/2015 08:40

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2015 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 23/03/2015 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 24/02/2015 16:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2015 16:09

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VII, nº 21, do dia 29/01/2015, com validade de publicação no dia 30/01/2015

  • 20/01/2015 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 10/12/2014 15:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 10/12/2014 15:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 10/12/2014 15:00

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 10/12/2014 14:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro a citação editalícia. expeça-se o edital

  • 14/11/2014 13:01

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2014 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 20/08/2014 08:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA/PFN

  • 13/08/2014 11:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/08/2014 10:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 30/05/2014 12:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 21/05/2014 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 60 (sessenta) dias, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.

  • 05/05/2014 10:18

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2014 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 30/04/2014 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

  • 30/04/2014 12:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 23/04/2014 15:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/04/2014 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/04/2014 16:30

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/03/2014 14:27

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/03/2014 15:21

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/03/2014 15:21

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/03/2014 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE (...)

  • 13/01/2014 18:54

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2013 18:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 30/10/2013 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 04/09/2013 09:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/09/2013 15:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/08/2013 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O valor informado na petição inicial diverge daquele constante na CDA que instrui o presente executivo. Assim, intime-se a exequente para emendar a petição inicial executória para adequar o valor da causa ao da CDA que a instrui (

  • 25/07/2013 17:07

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2013 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 29/05/2013 08:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/05/2013 08:50

    INICIAL AUTUADA

  • 24/05/2013 10:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2013

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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