TRF1 - 0010200-05.2012.4.01.3000
1ª instância - 1ª Rio Branco
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2021 19:15
Arquivado Definitivamente
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20/09/2021 19:13
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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30/07/2021 02:18
Decorrido prazo de CASA LINDA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME em 29/07/2021 23:59.
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30/07/2021 02:18
Decorrido prazo de MILTON TOSTI em 29/07/2021 23:59.
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12/07/2021 08:04
Juntada de manifestação
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08/07/2021 07:02
Publicado Sentença Tipo B em 08/07/2021.
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08/07/2021 07:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
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07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 0010200-05.2012.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MILTON TOSTI, CASA LINDA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME SENTENÇA (Tipo 'B' - Res.
CJF 535/2006) O UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) promoveu execução contra MILTON TOSTI e outros, em função das Certidões da Dívida Ativa ns. 22.2.11.000213-32, inscrita em 30/10/2009; 22.2.11.000090-53, 22.2.11.000447-30 e 22.2.11.000448-11, inscritas em 16/12/2011; 22.2.11.000281-83, 22.2.11.000583-67, 22.2.11.000584-48 e 22.2.11.000137-51. inscritas em 29/12/2011.
Intimada a exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, peticionou anuindo, nos termos do artigo 924,V, do CPC.
No caso, houve a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF a partir de 28/02/2013 (ID 324828938), pág. 150 - data de ciência quanto a não localização de bens e/ou do executado), com o transcurso do respectivo prazo ânuo e posteriormente, decurso do prazo de cinco anos sem qualquer diligência positiva nos autos ou outro marco interruptivo do curso prescricional.
Assim, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, declarando extinta a execução.
Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver.
Sem custas.
Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente.
CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara -
06/07/2021 18:10
Processo devolvido à Secretaria
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06/07/2021 18:10
Juntada de Certidão
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06/07/2021 18:10
Expedição de Comunicação via sistema.
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06/07/2021 18:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/07/2021 18:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/07/2021 18:09
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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30/04/2021 15:09
Conclusos para julgamento
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24/03/2021 12:24
Processo Reativado - retificação de resultado de julgamento
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24/03/2021 10:50
Cancelada a Distribuição
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26/02/2021 12:37
Juntada de manifestação
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22/02/2021 19:28
Juntada de Certidão
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22/02/2021 19:28
Expedição de Comunicação via sistema.
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22/02/2021 19:28
Proferido despacho de mero expediente
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22/02/2021 19:13
Conclusos para despacho
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11/11/2020 05:55
Decorrido prazo de CASA LINDA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME em 10/11/2020 23:59:59.
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11/11/2020 05:55
Decorrido prazo de MILTON TOSTI em 10/11/2020 23:59:59.
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24/09/2020 01:04
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/09/2020.
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24/09/2020 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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23/09/2020 18:09
Juntada de manifestação
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22/09/2020 09:26
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2020 09:26
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2020 18:34
Juntada de Certidão de processo migrado
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08/09/2020 18:33
Juntada de Certidão
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07/09/2020 11:55
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAR PJE
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23/07/2020 09:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO
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29/01/2020 11:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/01/2020 08:21
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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07/01/2020 11:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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12/12/2019 14:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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12/12/2019 13:06
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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23/10/2019 10:31
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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23/10/2019 10:31
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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30/09/2019 13:45
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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30/07/2019 15:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/07/2019 15:48
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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09/07/2019 09:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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09/07/2019 09:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PEDIDO DE VISTA
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10/05/2019 15:18
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO
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11/06/2018 08:54
Conclusos para despacho
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19/04/2018 11:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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20/03/2018 13:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/02/2018 15:11
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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12/03/2014 14:37
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 04/05/2014
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03/02/2014 13:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 23 DE 03/02/2014 - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES. 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O (A) EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 3. NÃO HAV
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29/01/2014 10:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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30/12/2013 12:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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30/12/2013 12:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
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12/12/2013 09:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/12/2013 08:46
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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03/12/2013 11:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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26/11/2013 14:22
ADJUDICACAO DEFERIDA
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11/11/2013 18:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO
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11/11/2013 18:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/10/2013 09:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
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03/10/2013 17:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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02/10/2013 14:57
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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30/08/2013 15:31
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
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03/07/2013 11:29
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
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21/06/2013 09:52
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
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21/06/2013 09:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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14/06/2013 09:45
Conclusos para despacho
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25/04/2013 09:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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19/04/2013 08:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/04/2013 08:27
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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10/04/2013 09:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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13/03/2013 16:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL
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13/03/2013 14:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/02/2013 09:45
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
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28/02/2013 09:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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21/02/2013 13:20
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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07/01/2013 10:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIARIO ELETRONICO N. 243 DE 18/12/2012 -CUMPRA-SE O ITEM 02 DO DESPACHO INICIAL...
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13/12/2012 14:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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13/12/2012 11:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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11/12/2012 11:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS
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05/12/2012 10:09
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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04/12/2012 14:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CUMPRA-SE O ITEM 2 DO DESPACHO, AO GABINETE PARA PESQUISAS.
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21/11/2012 15:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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21/11/2012 09:10
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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20/11/2012 14:46
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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23/10/2012 09:37
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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17/10/2012 09:15
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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17/10/2012 09:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE O EXECUTADO...
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08/10/2012 13:48
Conclusos para despacho
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20/09/2012 16:09
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2012
Ultima Atualização
20/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
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